A legislação fixa parâmetros bem estabelecidos para aplicação da medida socioeducativa de internação, o que deve ser bem avaliado pelo juiz do caso, pautando-se pelas circunstâncias do fato, e não só pelo fato em si.

Infância e adolescências, épocas memoráveis onde quase nada se tem para preocupar e tudo se tem para viver.

A criança, com toda sua inocência brinca, pergunta, testa, descobre o mundo através do método de aprendizado, talvez, mais utilizado no mundo: o da “tentativa e erro”, oportunidade e liberdade. Quem nunca destruiu um brinquedo que acabara de ganhar, moderno, que emitia sons, quando foi desmontar somente para ver como funcionava? Curiosidade dos inteligentes!

Já na adolescência é mais complicado. Nesta fase a vida começa a tomar novos rumos, mais sérios, que cobram, do indivíduo, mais responsabilidade. É que atitudes negativas podem ter repercussão mais séria, às vezes, desastrosa. Com isso, o que fazer diante de um ato inadequado, antissocial, até ilícito, praticado por um adolescente? Mais especificamente, o que fazer quando um adolescente pratica ato infracional? Como deve decidir o juiz, quando o adolescente entra em conflito com a lei? De acordo com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”, ou seja, ações e omissões que apresentarem em sua essência um desvalor social, que representam uma ofensa a paz pretendida pela sociedade que, na lição de Paulo Afonso Garrido de Paula, é “condição sine qua non para a aquisição e exercício pleno dos direitos inerentes à cidadania, porquanto somente florescem em ambiente de tranquilidade e de respeito”.

O juízo competente, além de dispor de todos os recursos como: analogia, jurisprudência, costumes, etc; tem a seu dispor a lei 8.069 de 1990, o ECA e, mais especificamente, para traçar os limites da execução de uma medida socioeducativa a partir da prática de um ato infracional, dispõe da lei 12.594 de 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. A medida socioeducativa é uma sanção estatutária aplicada ao adolescente que pratica uma conduta típica, já definida anteriormente e classificada como Ato Infracional, classificação esta, que deve permanecer na dimensão jurídica. No entanto, aos operadores desta medida não há que se falar em sanção, pois estes atuam em outra dimensão daquela, dimensão esta que deve ser pautada pela educação, com natureza ético-pedagógica (SINASE resolução, pág. 46).

De acordo com o artigo 112 do ECA:
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

As medidas previstas no inciso VII do aludido artigo se referem a medidas de proteção, que são:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a
alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.

Tais medidas são aplicáveis nas hipóteses de algum direito reconhecido no citato estatuto for ameaçado ou violado por ação ou omissão da sociedade ou do estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua conduta. (grifo nosso)

Logo se vê que as medidas previstas no inciso VII do artigo 112 do ECA deveriam ser aplicadas na maior parte das vezes, pelo teor de sua matéria, pois, tendo como foco a proteção do indivíduo, molda-se à situação peculiar de pessoa em desenvolvimento e à formação do caráter do indivíduo na adolescência. No entanto o que mais se observa é a aplicação das medidas socioeducativas a partir da prática do ato infracional que, de acordo com o artigo 1º, §2º, inciso I, II e III do Sinase, tem por objetivo:
I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e
III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Será que somente a punição deste adolescente quanto às consequências de seu ato resolve? Ou o melhor seria responsabilizá-lo sim, mas adequar a aplicação de alguma medida que contemplasse esta responsabilização a um atendimento restaurativo, focado em evitar uma nova prática infracional? Será que o leitor consegue imaginar a amplitude dos danos causados à formação do indivíduo, caso uma dessas medidas socioeducativas sejam aplicadas de forma equivocada, muitas vezes sem que haja a mensuração das consequências, pelo juízo responsável pela aplicação desta?

Pesquisas mostram que o indivíduo institucionalizado tem um déficit de desenvolvimento, em média, 10% menor, comparado ao jovem em liberdade.

A legislação fixa parâmetros bem estabelecidos para o encaminhamento do adolescente à internação, que pode ser aplicada somente: quando houver a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou por descumprimento reiterado e injustificável de media anteriormente imposta; destaca-se que, nestes dois últimos casos, não havendo vaga em internação deve o juiz conduzir o jovem a medida em meio aberto, conforme o artigo 49 da lei 12.594/2012. Logo se vê que são situações específicas que não são passíveis de interpretação ao bel prazer de magistrados que, muitas vezes, pouco conhecem das mazelas da sociedade. Após quase 25 anos de vigência do ECA e 3 anos de publicação da lei 12.594/2012, vive-se uma situação que contradiz a expressão “adolescentes em conflito com a lei”. Vive-se uma era de “a lei em conflito com o adolescente”.

Juízes sem vocação e formação para a área decidem pelo recolhimento institucional de adolescentes primários que praticam atos que não são considerados graves, ou seja, são cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, como: porte de arma; furto; lesão corporal; receptação; até mesmo tráfico de entorpecentes) na maioria das vezes problemas de saúde pública e não de delinquência) que, apesar de grave, não é cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. Adolescentes que, na maioria dos casos, quando encaminhados a uma medida em meio aberto, com apoio institucional e familiar teriam ampliadas as chances de abandonar a prática delitiva.

Na aplicação de uma medida socioeducativa, principalmente a mais gravosa, aquela que priva o adolescente do seu direito de ir e vir, deve ser analisado, além do fato, as circunstâncias do mesmo, e ainda, estrutura de vida de que este adolescente dispõe, o apoio e vivência familiar que o adolescente tem, em todas as vertentes, quer material, emocional, social e afetiva. O juiz deve sobrepesar, em conjunto, todas as circunstâncias do fato e o ato infracional, nunca observando, de forma isolada, somente o ato em si. A privação da liberdade, nos termos do ECA, não tem caráter de pena, para a qual damos a definição de sanção imposta pelo Estado ao criminoso, por meio de ação penal, com dupla finalidade: de retribuição ao delito praticado e de prevenção a novos crimes.

Respeitando os princípios da Brevidade, da Excepcionalidade e o de Respeito à Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento, deve-se aplicar a medida de internação apenas em último caso, quando outras medidas não couberem à situação. Não se pode “tratar com antibiótico um mero resfriado”.

De acordo com Antônio Carlos Gomes da Costa, a dimensão socioeducativa da internação deve se basear no trinômio: humanidade; severidade; e, justiça. Neste trinômio a humanidade “deve corresponder à aplicação rigorosa dos direitos e garantias dos internos à integridade física, psicológica, moral, conforme disposto na Constituição, nas normas internacionais, no ECA e nas leis e dispositivos infralegais (resoluções do CONANDA) que o complementam”. A severidade “deve estar expressa numa clara reprovação social, não do adolescente, mas do ato por ele cometido”. E a justiça “é a defesa intransigente da aplicação das leis” (2006, p. 68 e 69).

Entretanto não são raros os casos de adolescentes que têm o prazo de internação provisória (45 dias) prorrogados, contra a lei; várias medidas aplicadas pela prática de um só ato infracional; casos de doença mental e drogadição recebendo o mesmo tratamento que adolescentes infratores; e, ainda, a ausência de políticas públicas concretas em desenvolvimento e da conscientização da população.

Se estudos mostram que atos antissociais e delituosos cessam naturalmente, em sua maioria, com a chegada da idade adulta, verifica-se, também, que casos de internação desnecessárias reforçam a possibilidade de perpetuação da delinquência por toda a vida, sendo que uma das causas que levamos em consideração é o enfraquecimento de vínculos afetivos positivos, a ausência do constrangimento, a falta de supervisão parental, e, principalmente, o convívio forçado com pares negativos. Deve-se falar, então, em responsabilização, e não em punição. A recuperação de indivíduos nesta situação deve ser pautada pela educação, pelo fortalecimento de laços afetivos e sociais, não pela mera institucionalização, contenção, afinal isso, por si só, é punição. Deve-se aumentar a presença desses indivíduos em locais onde sejam favorecidos os vínculos e pares positivos. Hoje, quando um adolescente briga na escola, por exemplo, no mínimo ele é suspenso das aulas, enfraquecendo o vínculo escolar, minimizando a existência de mecanismos reguladores e o alocentrismo. Fortalece o circulo vicioso. A mera punição, o aumento do tempo de internação e/ou a redução da maioridade penal, são um contrassenso, pois não reduzem a criminalidade. É preciso mudar de estratégia enquanto lei, sociedade e senso comum.

Portanto, para que casos de ilegalidade ou abuso de poder, sendo a conduta do administrador público eivada de ilegalidade, a qual pode se manifestar pela falta de competência legal, pelo não atendimento ao interesse público e pela omissão, caracterizada, nesse caso, mais especificamente como excesso de poder, não ocorram, contrariando a legislação vigente é de suma importância à observação de princípios constitucionais, os quais refletem a síntese de valores mais relevantes da ordem jurídica. Para tanto, que sejam observados, principalmente dois princípios norteadores da administração pública: os da Legalidade e Excepcionalidade.

O Brasil pode ser um país de 1º mundo, financeiramente e economicamente, mas não terá uma população de 1º mundo sem oportunizar educação à nossa juventude. Que seja feita justiça a todo o momento buscando a constante e perpétua vontade de conceder o direito a si e aos outros, segundo a igualdade, dando a cada um, o que é seu de direito: oportunidade!

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Lei 8.090 de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;
Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente: Perspectivas e Desafios / Coordenação Técnica Antônio Carlos Gomes da Costa – Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2006. 84p.;
DE PAULA, Paulo Afonso Garrido. ATO INFRACIONAL E NATUREZA DO SISTEMA DE RESPONSABILIZAÇÃO. ILANUD; ABMP; SEDH; UNFPA (orgs.). Justiça Adolescente e Ato Infracional: Socioeducação e responsabilização. São Paulo: ILANUD, 2006. p 25.
 


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