O ARTIGO ESTUDA O INSTITUTO DO ARQUIVAMENTO E AS FORMAS DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO E INDIRETO.

O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO DO  INQUÉRITO POLICIAL

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República

 

 

Estabelece a lei prazo para encerramento de investigação quando o réu está preso: dez dias, a teor do artigo 10, caput, contado o prazo a partir do dia em que se der a ordem de prisão.

A norma é processual penal material, que convive com o direito à liberdade, devendo ser contado o prazo como se fosse um prazo penal, a teor do artigo 10 do Código Penal. Inclui-se o primeiro dia.

Não se trata de simples prazo processual, em que a contagem começa do primeiro dia útil seguinte. 

Confira-se ainda a Lei 8.038/1990, que cuida dos crimes de competência originária dos Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, onde se diz que o Ministério Público terá o prazo de 15(quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento de inquérito ou das peças informativas. A  teor do parágrafo segundo, se o indiciado estiver preso,  o prazo para oferecimento da denúncia é de 5(cinco) dias. Trata-se de prazo próprio, da parte, não de prazo concedido quando o Parquet é fiscal da lei, impróprio.

Por sua vez, a Lei 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância, em seu artigo 66, determina que o prazo para conclusão do inquérito policial será de 15(quinze) dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15(quinze) dias com pedido da autoridade policial e deferido pela autoridade competente.

Na lei de drogas há dois prazos, como se vê da Lei 11.343/2006: 30(trinta) dias, se o indiciado estiver preso e 90(noventa) dias, se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público mediante pedido fundamentado da autoridade policial.

O inquérito se conclui com o relatório da autoridade, que é peça objetiva, não opinativa ,que não substitui, de forma alguma a denúncia.

A teor do artigo 17 do Código de Processo Penal não pode a autoridade policial arquivar, o que é atribuição do juiz, a pedido do titular da ação penal pública, o Ministério Público.

Tratando-se de ação penal privada, o arquivamento acontecerá se a vítima, titular da ação penal, não ajuizar a queixa no prazo legal ou ainda desistir da ação.

Ao receber o inquérito já relatado, poderá o Parquet:

{C}a)      oferecer denúncia;

{C}b)      pedir arquivamento;

{C}c)       requerer a volta à Policia para novas diligências[1].

O juiz pode não concordar com o pedido de arquivamento formulado pelo Parquet, mandando ouvir o Procurador-Geral de Justiça para dar sua última palavra; se mantém o pedido de arquivamento ou determina, por delegação, outro membro para formular a denúncia, peça inicial do processo criminal(artigo 28 do Código de Processo Penal). Melhor está o entendimento que surge para o novo Código de Processo Penal, quando se diz que se o Promotor é pelo arquivamento, remeterá as peças do inquérito a um órgão de Coordenação e Revisão Institucional para a última palavra, que, no caso do Ministério Público Federal, é  a Segunda Câmara, que trata de matéria criminal, do que se lê na lei orgânica, Lei Complementar 75/1993. 

Já se consignou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Sumula 524, que arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas. Entende-se que a decisão que homologa o pedido de arquivamento do inquérito não faz coisa julgada material, mas apenas formal.

Questiona-se se a decisão que determina o arquivamento do inquérito tem a natureza de coisa julgada material, ou seja, se  tem eficácia pan-processual com relação aos demais feitos:

Vislumbro dois casos:

{C}a)      arquivamento com fundamento na atipicidade de conduta: é possível gerar coisa julgada material. Veja-se o decidido no HC 83.346 – SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Informativo 388;

{C}b)      arquivamento com base em excludente de ilicitude ou de culpabilidade: a única exclusão, para o caso de exclusão de culpabilidade, é  por doença mental[2], tendo em vista a possibilidade de aplicação de medida de segurança.

Registro que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do HC 95.211, que é possível reabrir inquérito policial arquivado por ausência de ilicitude com a excludente de estrito cumprimento do dever legal. Tal decisão foi por maioria, entendendo-se, a partir do voto da Ministra Cármen Lúcia, que a decisão que determina o arquivamento de inquérito não faz coisa julgada material, possibilitando-se a reabertura do processo em razão de novas provas. 

Discuto com relação ao arquivamento implícito e ao arquivamento indireto.

Arquivamento implícito:   É o  fenômeno  através do qual o titular da ação penal deixa de incluir na denuncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação a esses fatos omitidos na peça de acusação.  Observo que o referido arquivamento não tem previsão legal.

Arquivamento indireto: surge quando o membro do Ministério Público, titular da ação penal pública, se vê sem a atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para examinar a matéria.  Trata-se de uma tentativa do membro do MP para arquivar a questão em determinada esfera.

Haveria um espécie de conflito entre o órgão ministerial e o órgão judiciário.

Acentuo a importância do parecer do então Subprocurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, quando o Supremo Tribunal Federal elaborou construção teórica  com o objetivo de viabilizar um controle pela segunda instância dos posicionamentos em que houvesse divergência entre o órgão do Parquet e o Juiz, diante do não oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, ainda que fundado em razões de incompetência jurisdicional, e não na inexistência de crime, hipótese em que tal manifestação seria recebida como se tratasse de arquivamento. O juiz deveria remeter os autos para o órgão do Ministério Público(O Procurador-Geral de Justiça, nos Estados – artigo 28, CPP -, e a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, do que se lê do artigo 62 da Lei Complementar nº 75/93. É o que a doutrina intitulou arquivamento indireto.

O juiz estaria subordinado à decisão da última instância do Parquet, em situação idêntica ao arquivamento propriamente dito. 

 

Eis a posição do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROMOTOR PÚBLICO QUE ALEGA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS DO INQUÉRITO PARA AQUELE QUE CONSIDERA COMPETENTE - PONTO DE VISTA DESACOLHIDO PELO RESPECTIVO MAGISTRADO, QUE AFIRMA A SUA COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE ATRIBUIÇÕES - MANIFESTAÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO PEDIDO INDIRETO DE ARQUIVAMENTO.

1. Se o magistrado discorda da manifestação ministerial, que entende ser o juízo incompetente, deve encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça, para, na forma do art. 28 do CPP, dar solução ao caso, vendo-se, na hipótese, um pedido indireto de arquivamento.

2. Inexistente conflito de competência, já que se declara cumulação positivo-negativa de jurisdições, o que não configura conflito, que ou é positivo, ou é negativo.

3. Igualmente não se vislumbra conflito de atribuições, se já jurisdicionalizada a discussão, onde um juiz se declarou competente e o outro não.

4.Conflito não conhecido.


(Conflito de Atribuição nº 1994/0031616-0, Min. rel. Anselmo Santiago, data da decisão: 11/06/1997, órgão julgador: S3 – terceira seção, DJ 04/08/1997, pg: 34642)

 

Aponto recente decisão do Supremo Tribunal Federal:

 

“Inquérito Policial e Arquivamento Implícito

O sistema processual penal brasileiro não agasalhou a figura do arquivamento implícito de inquérito policial. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara writ lá impetrado ao fundamento de que eventual inobservância do princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. No caso, o paciente fora preso em flagrante pela prática do delito de roubo, sendo que — na mesma delegacia em que autuado — já tramitava um inquérito anterior, referente ao mesmo tipo penal, contra a mesma vítima, ocorrido dias antes, em idênticas condições, sendo-lhe imputado, também, tal fato. Ocorre que o parquet — em que pese tenha determinado o apensamento dos dois inquéritos, por entendê-los conexos — oferecera a denúncia apenas quanto ao delito em que houvera o flagrante, quedando-se inerte quanto à outra infração penal. O Tribunal local, todavia, ao desprover recurso de apelação, determinara que, depois de cumprido o acórdão, fosse aberta vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia pelo outro roubo. Destarte, fora oferecida nova exordial acusatória, sendo o paciente novamente condenado. Sustentava o recorrente, em síntese, a ilegalidade da segunda condenação, na medida em que teria havido arquivamento tácito, bem como inexistiria prova nova a autorizar o desarquivamento do inquérito. RHC 95141/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 6.10.2009. (RHC-95141)”

 

Infere-se do julgado que o Colendo Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese do arquivamento implícito do inquérito policial.

 

Entende-se por arquivamento implícito a hipótese em que o representante do Ministério Público oferece denúncia e, sem qualquer fundamentação, deixa de incluir naquela peça inaugural algum fato investigado no inquérito ou algum dos indiciados.

 

Nessa hipótese, há expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que ocorreria um arquivamento implícito do inquérito policial em relação aos fatos ou indiciados excluídos imotivadamente.

 

Nesse sentido já chegou a decidir o próprio STF: “Se o titular da ação penal- o Procurador-Geral da República- considera que a ‘prova coligida não autoriza estabelecer a participação do indiciado em conduta de peculato’, e não formula a denúncia, isto equivale ao pedido de arquivamento (RT 607/377)”.

 

Resultado desse entendimento é que os fatos ou indiciados que não foram incluídos na denúncia somente poderão ser processados caso surjam provas novas (art. 18 do CPP).

 

Por outro lado, o julgamento em comento, mudando entendimento anterior, optou pela orientação no sentido da inexistência de arquivamento implícito, haja vista que o princípio da indivisibilidade da ação penal não se aplica às ações penais públicas incondicionadas.

 

Ademais, o princípio da obrigatoriedade da ação penal exige que o Parquet decline as razões pelas quais entende ser o caso de arquivamento (art. 28 do CPP), o que não se coaduna com um arquivamento implícito.

 

 

 


[1] Aqui, se o juiz indeferir ilegalmente a diligência, tem-se entendido pela formulação de correição parcial, como se acompanha na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Creio, data vênia, mais adequado o mandado de segurança, havendo ilegalidade e direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus. Cabe, outrossim, pedido ao Corregedor de Justiça de providências.

[2] Sabe-se que, com a reforma penal  de 1984, Lei 7.209/1984, abandonamos o sistema do duplo binário. 


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