O presente artigo teve como objetivo analisar a (im)possibilidade de combinação de leis penais com fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

SUMÁRIO: Introdução. 1 A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais. 1.1. A combinação de leis penais o conflito de leis penais no tempo e o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 1.2 A conjugação de leis penais à luz da doutrina penalista. 1.3 A impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena, instituída pelo §4º. do art. 33 da lei nº. 11.343/2006 a réus condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes sob a vigência da lei 6.368/1976: o entendimento dos tribunais superiores. 2. Análise dos resultados obtidos. 2.1 A retroatividade da lei penal mais benéfica: linhas gerais. 2.3. “Mescla” de leis penais: entendimento doutrinário. 2.3. “Mescla” de leis penais: entendimento jurisprudencial. Conclusão.

INTRODUÇÃO

O presente artigo irá analisar a (im)possibilidade de combinação de leis penais com fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica que, como sabido, é chancelado com a qualidade de cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º., XL c/c art. 60, §4º., IV).

O debate trazido à baila está intrinsecamente relacionado ao conflito intertemporal de leis penais e busca especificamente responder à seguinte indagação: é possível aplicar a lei penal nova aos fatos passados apenas naquilo em que for mais favorável ao acusado, fazendo incidir, por outro lado, a lei velha, no que também for mais benéfico para o réu?

A inspiração para a deflagração do presente estudo, por sua vez, adveio, a uma, do posicionamento inicialmente ambivalente dos Tribunais Superiores quando enfrentaram in concreto a discussão em comento e; a duas, da inserção, no projeto de novel Código Penal, de artigo prevendo expressamente a possibilidade de conjugar leis penais com o objetivo exclusivo de beneficiar o réu.

Feitas tais considerações, o objetivo primordial da análise em comento consubstancia-se em traçar linhas gerais sobre os institutos jurídicos envolvidos nas hipóteses concretas que ensejam o debate relacionado à conjugação de leis penais pro reu, bem como evidenciar o atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, principalmente em virtude do debate instituído quanto à aplicabilidade do §4º. do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 àqueles que foram condenados ao crime de tráfico de drogas nos termos do preceito secundário fixado pela Lei nº. 6.368/1976.

Com tal desiderato, num primeiro momento, o artigo em análise ocupar-se-á em esmiuçar o regramento atinente ao conflito de leis penais no tempo e as características do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, exceção ao princípio geral da irretroatividade da lei penal. Ato contínuo, serão explicitados os posicionamentos doutrinários quanto à (im)possibilidade de combinação ou “mescla” de leis penais para beneficiar o acusado, ocasião em que serão esmiuçados os fundamentos jurídicos que embasam, de um lado, a admissão de combinação e, de outro lado, aqueles que sustentam sua impossibilidade. Por fim, será abordado o caso concreto que acirrou o debate sobre o tema, a saber, a incidência da causa de diminuição de pena instituída pelo §4º. do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 para os réus condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes nos termos da Lei nº. 6.368/1976.

Para a pesquisadora é salutar realizar essa pesquisa em razão da importância do tema para a seara jurídica, seja porque tem como finalidade precípua esmiuçar os limites da retroatividade da lei penal mais benéfica, seja porque evidencia as razões que sustentam a (im)possibilidade de cumulação de leis penais.

No que se refere à metodologia adotada, o método de abordagem utilizado foi a pesquisa qualitativa, tendo em conta que o debate em comento pretende analisar de forma detalhada e abrangente a (im)posssibilidade de combinação de leis penais com fundamento no princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Por conseguinte, os métodos de procedimento adotados foram o descritivo e o explicativo, tendo em conta que o estudo visa explicitar o atual posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre a (im)possibilidade de combinação de leis penais, ainda que para beneficiar o acusado.

Alfim, as pesquisas bibliográfica e documental representam as técnicas de pesquisa utilizadas, uma vez que, de um lado, foram consultados livros, publicações periódicas e páginas de website, e doutro lado, os diplomas legais que normatizam o tema e o entendimento prevalecente nos Tribunais Superiores.

O presente artigo encontra-se dividido em: Introdução (abordagem do problema); Desenvolvimento (base teórica); Resultados (onde transformou-se cada objetivo específico em tópico e se respondeu de acordo com a coleta de dados) e Conclusão.

1 A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA E A (IM)POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS

Nesta seção, será esmiuçado o tripé teórico que subsidia o presente estudo, a saber, as hipóteses que caracterizam o conflito de leis penais no tempo, primordialmente quanto ao princípio da retroatividade mais benéfica; as teorias que se prestam a defender, de um lado, a possibilidade de conjugação e, doutro modo, a impossibilidade de combinação de leis penais e; por fim, o entendimento jurisprudencial firmado quanto à aplicação do §4º. do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 para os réus condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes nos termos da Lei nº. 6.368/1976.

1.1. A COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS O CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO E O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA

É consabido que, em se tratando de conflito de leis penais no tempo, o princío geral de direito penal aplicável é o da irretroatividade da lei penal, mormente para garantir a segurança jurídica, a proteção do status libertatis do indivíduo e, ainda, obedecer aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei penal, conforme exigem o art. 5º., XXXIX, da Carta Magna e o art. 1º. do Código Penal.

Nesse sentido, a lição sempre profícua de Cezar Roberto Bitencourt[1]:

“(...) Há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança e nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei, consagrado no art. 1º. do Código Penal e no art. 5º., inc. XXXIX, da Constituição Federal.

A irretroatividade, como princípio geral do Direito Penal moderno, embora de origem mais antiga, é consequência das ideias consagradas pelo Iluminismo, insculpida na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Embora conceitualmente distinto, o princípio da irretroatividade ficou desde então incluído no princípio da legalidade, constante também da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (...). Desde que uma lei entra em vigor até que cesse a sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua destinação, ‘Entre estes dois limites – entrada em vigor e cessação de sua vigência – situa-se a sua eficácia. Não alcança, assim os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: não retroage e nem tem ultra-atividade. É o princípio ‘tempus regit actum’’. (...).”

É inolvidável, todavia, que a irretroatividade da lei penal admite uma exceção classicamente apontada pela doutrina: a ultratividade e/ou a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Este temperamento do princípio geral da irretroatividade da lei penal assegura, em apertada síntese, que “a lei anterior, quando for mais favorável, terá ultratividade e prevalecerá mesmo ao tempo da vigência da lei nova (...). O inverso também é verdadeiro, isto é, quando a lei posterior for mais benéfica, retroagirá para alcançar fatos cometidos antes de sua vigência[2].

Insta destacar, nesse ponto, que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pressuposto teórico do estudo em análise, possui assento constitucional, especificamente entre os direitos e garantias fundamentais (detendo, portanto, a qualidade de cláusula pétrea, ex vi art. 60, §4º., IV, da CF/88) e, a partir da reforma de 1984, passou a ter previsão expressa no Código Penal brasileiro. Confira-se:

Constituição Federal: “Art. 5º. Omissis (...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (...)”

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Código Penal: “Art. 2º. Omissis (...)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...)” (grifos nossos)

A normativa internacional, outrossim, também prevê expressamente a retroatividade da lei penal mais benigna, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos[3], na parte final de seu art. 9º., in verbis:

“Art. 9º. Princípio da Legalidade e da Retroatividade. Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado”. (grifos nossos)

É certo, ademais, que a teleologia do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna, como exceção à regra geral de irretroatividade, consiste, nas palavras do Ministro Ricardo Lewandoski, “na estrita prevalência da lex mitior, de observância obrigatória, para aplicação em casos pretéritos”.[4]

Estabelecidas tais premissas jurídicas, no conflito de leis peis penais no tempo, podem ser elencadas, pelo menos, quatro situações de provável choque entre a lei nova e a lei anterior enfrentadas pelos operadores do direito, a saber, abolitio criminis, novatio legis incriminadora, novatio legis in pejus e novatio legis im mellius. A depender da situação, prevalece a regra de irretroatividade (novatio legis incriminadora e novatio legis in pejus) ou aplica-se a exceção da retroatividade mais benéfica (abolitio e novatio legis in mellius).

Hipótese mais polêmica – e ponto de partida do presente estudo – surge quando, com o objetivo precípuo de assegurar a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, defende-se a conjugação ou combinação dos aspectos mais favoráveis da lei anterior com as disposições mais favoráveis da lei nova, a exemplo da situação concreta submetida aos Tribunais Superiores quanto à incidência do §4º. do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 para os réus condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes sob a vigência da Lei nº. 6.368/1976.

Em suma, no cas d’espèce, defende-se que, para os fatos ocorridos quando vigente a antiga lei de drogas (Lei nº. 6.368/1976), deve ser aplicado o preceito secundário (pena mínima) previsto nesta lei, porquanto mais benéfico[5], e, considerando que a Lei nº. 11.343/2006 inseriu no ordenamento jurídico uma causa de diminuição inexistente no regime jurídico da lei anterior (§4º. do art. 33), deverá a incidência da prefalada causa de dimuição retroagir, por força do princípio da lei penal mais benéfica, para alcancar aqueles que cometeram o delito quando em vigor a antiga lei.

1.2 A CONJUGAÇÃO DE LEIS PENAIS À LUZ DA DOUTRINA PENALISTA

Antes mesmo de analisar o caso em concreto que acirrou o debate sobre a existência de limites à retroatividade da lei penal mais benéfica, é indispensável tecer considerações acerca do arcabouço doutrinário sobre o tema. Isso porque a querela em comento é bastante complexa e exige a análise de duas teorias que diametralmente tratam da combinação ou conjugação de leis penais.

De um lado, a teoria da ponderação unitária assevera que a lei somente deve ser aplicada de forma una, ou seja, na integralidade de suas disposições e, por conseguinte, veda a combinação de leis[6]. Em síntese: analisa-se a íntegra dos diplomas legais em conflito para avaliar qual a lei penal mais benéfica.

Por outro lado, a teoria da ponderação diferenciada explicita que, diante do conflito de leis no tempo, procede-se ao confronto das disposições das leis, permitindo-se, com escopo de beneficiar o réu, a combinação das partes benéficas de cada uma das leis[7]. Em outras palavras, são analisadas as diversas normas jurídicas previstas na lei, aplicando-se somente as partes da lei que forem mais benéficas ao acusado.

A divergência doutrinária é intensa, sendo certo que inexiste, até o momento, uma corrente prevalente. De um lado, para aqueles que defendem a impossibilidade de conjugação de leis penais, tem-se como principal argumento o fato de que, ao se permitir a combinação de leis, o Magistrado estaria se travestindo de legislador, o que, por óbvio, refletiria numa grave violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, situação inadmissível no ordenamento jurídico pátrio.

Para Eugenio Raul Zaffaroni[8], a impossibilidade de mistura de preceitos legais mais benéficos tem fundamento na proibição de utilização, pelo Juiz, de preceitos isolados, o que feriria o raciocínio lógico-racional e democrático, especialmente porque o Magistrado estaria aplicando um texto que, em nenhum momento, teve vigência[9].

No mesmo soar, os defensores da impossibilidade de criação de uma lex tertia apontam, ainda, para a possível violação dos princípios da estrita legalidade (reserva legal) e da segurança jurídica, tendo em conta a ausência de previsão legal para a conjugação de dispositivos de duas leis diversas naquilo que for mais benigna para o réu em cada uma delas.

A contrario sensu, para a corrente doutrinária que apregoa a possibilidade de conjugação de preceitos legais, o penalista chileno Juan José Bustos Ramires, citado por Cezar Roberto Bitencourt[10], esclarece que não há lei estritamente completa, mas existem, entretanto, leis especialmente incompletas (ex vi normas penais em branco) e, assim, o Juiz sempre está configurando uma terceira lei que, a rigor, não passa de uma simples interpretação integrativa, admitida na atividade jurisdicional, quando favorável ao réu[11].

Logo, o que antes – para os defensores da primeira corrente citada – se afigurava como uma interferência indevida na separação dos poderes, transmuda-se, para esta corrente doutrinária, numa atividade hermenêutica indispensável para a proporcional atuação do jus puniendi e para a consagração do princípio da intervenção mínima, que apregoa ser o direito penal a última ratio para a proteção da sociedade.

Nesse sentido, é o magistério de José Frederico Marques, citado por Rômulo de Andrade Moreira, ocasião em que destaca, ainda, que, se ao Magistrado é possibilitada a escolha de uma entre duas leis, não há proibir a combinação de ambas por mera lógica-formal, mormente quando a primeira hipótese representa a máxima efetividade do texo constitucional[12].

A corroborar a supratranscrita necessidade de conferir à Constituição máxima efetividade, defende esta linha doutrinária a inexistência de limitação, no texto constitucional originário, à retroatividade da lei penal mais benéfica e, portanto, a retroação, ainda que parcial, deverá ocorrer sempre que for mais benigna para o réu.

Raciocínio análogo pode ser aplicado à expressão “de qualquer modo”, presente no já transcrito parágrafo único do art. 2º. do Código Penal brasileiro, sendo descabida a interpretação que restringe a ratio do legislador. Em suma: a lei posterior que “de qualquer modo” (ou “em qualquer norma jurídica”) favorecer o acusado deverá ser aplicada aos fatos passados[13].

Como se vê, o dissenso doutrinário remonta aos penalistas clássicos, reflete nos penalistas modernos e, por fim, chancelou a refraticidade do posicionamento dos Tribunais pátrios. Quando o tema chegou aos Tribunais Superiores, por intermédio da já citada incidência da causa de diminuição da nova lei de drogas para os fatos típicios praticados quando vigente a antiga lei, aplicando-se, igualmente, ao preceito secundário desta última, houve divergência tanto nas turmas do Superior Tribunal de Justiça[14] quanto nas turmas do Supremo Tribunal Federal[15], o que, inicialmente, fortaleceu a persistência da polêmica na doutrina pátria.

1.3 A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO §4º. DO ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006 A RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976: O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Considerando a diversidade de entendimentos quanto à possibilidade ou não de combinação de leis, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº. 1.094.499/MG, realizado pela Terceira Seção, enfrentou a divergência então existente naquele Tribunal Superior e, por maioria de votos, rechaçou a possibilidade de combinação de leis penais[16].

Todavia, a despeito da aparente consolidação do entendimento no âmbito do Tribunal da Cidadania, a partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº. 596.152/SP, afetado ao Plenário, o debate sobre os limites da retroatividade da lei penal ganhou novo fôlego, sobretudo para que fosse adotada a corrente doutrinária que defende a viabilidade de combinação de leis penais.

Isso porque, trazida novamente à baila a discussão em torno das Leis nº.6.386/1976 e nº. 11.343/2006, a votação dos Ministros terminou empatada (5x5)[17] e, nos termos regimentais[18], prevaleceu o resultado que mais beneficiava o réu, qual seja, a incidência concomitante da causa de minoração de pena prevista na Lei nº. 11.343/2006 (art. 33, §4º.) e da pena mínima estabelecida na Lei nº. 6.836/1976 (art. 12) para os fatos ocorridos na vigência desta última.

Importa mencionar que a tese vencedora em virtude do empate defendeu a retroatividade da norma jurídico-positiva (causa de diminuição já citada) com fundamento na máxima eficácia da Constituição e no ineditismo da minorante, afastando, em última análise, a ocorrência de conjugação de leis[19].

A tese vencedora no Recurso Extraordinário em questão, assim, é ligeiramente diversa da criação de uma lex tertia. De fato, os Ministros que defenderam a possibilidade de aplicar a causa de diminuição de pena, instituída pelo §4º. do art. 33 da Lei nº. 11.343/2006 a réus também condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, porém sob a vigência da Lei nº. 6.368/1976, adotaram como razão de decidir a incidência do princípio da retroatividade mais benéfica como suporte para garantir a efetividade máxima do texto constitucional e cindir as diversas normas jurídicas previstas nos dois diplomas legais, o que denota a incidência da teoria da ponderação diferencida: o instituto jurídico (causa de diminuição), inédito na lei revogada e com requisitos previstos na lei nova, porque mais benéfico, deve retroagir para aqueles que tiveram sua pena mínima fixada com base na Lei n.º. 6.386/1976.

Quanto a esta particularidade, esclarecedor é o voto do Ministro Ayres Britto, relator para o acórdão do Recurso Extraordinário em análise:

“(...) 15. Prossigo no raciocínio para ajuizar que o Magno Texto, no aludido inciso XL do art. 5º, quando fala de lei penal, está falando, em rigor, de norma penal (a “norma penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, é como se deve ler). Cada qual dessas normas com o seu instituto ou figura de direito, ora por inteiro, ora fragmentariamente. É dizer: em sede de interpretação do encarecido comando que se lê no inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Logo, o comando constitucional para que a lei não retroaja é pertinente à norma jurídico-positiva, com uma ressalva: a da imperiosa retroação dessa norma penal, se mais benéfica ao réu ou à pessoa já penalmente condenada. (...)

16. Deste ponto se infere que a prefalada discussão em torno da possibilidade ou da impossibilidade de mesclar leis que antagonicamente se sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de aceitar ou não a combinação de normas penais que se friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. E a se tomar como válido o juízo técnico de vedação da mescla, então a pergunta que nos cabe fazer é simplesmente esta: quando se tem uma indevida combinação de modelos prescritivos em matéria penal? Resposta: o que a nossa Constituição rechaça é a possibilidade de mistura entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre a inteireza da norma comparativamente mais benéfica. Vedando-se, por conseguinte, a fragmentação material do instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. Isso equivaleria a criar uma normação extralegislativa, puramente imaginária, como se fosse possível colocar um dos pés da interpretação na canoa mais nova e o outro pé na canoa mais velha para alcançar um mesmo destino. Proibição, portanto, decorrente do pétreo esquema constitucional da separação dos Poderes (inciso I do § 4º do art. 60 da CF/88), já antecipadamente formatado pelo art. 2º da mesma Lei Republicana, pois ao Poder Judiciário descabe legislar. (...)

18. Em suma, o tema em debate ganha em clareza cognitiva à luz das figuras constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade, não de uma determinada lei penal em sua inteireza, mas de uma particularizada norma penal com seu específico instituto. Isto na acepção de que, ali onde a norma penal mais antiga for também a mais benéfica, o que deve incidir é o fenômeno da ultra-atividade; ou seja, essa norma penal mais antiga decai da sua atividade eficacial, porquanto inoperante para reger casos futuros, mas adquire instantaneamente o atributo da ultra-atividade quanto aos fatos e pessoas por ela regidos ao tempo daquela sua originária atividade eficacial. Mas ali onde a norma penal mais nova se revelar mais favorável, o que toma corpo é o fenômeno da retroatividade do respectivo comando. Com o que ultra-atividade (da velha norma) e retroatividade (da regra mais recente) não podem ocupar o mesmo espaço de incidência. Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou figura de direito. (...)

20. Atento a esses marcos interpretativos, hauridos diretamente da Constituição Federal de 1988, tenho que o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação anterior. E que, assim ineditamente positivada, o foi para melhor servir à garantia constitucional da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). Mas para melhor servir a essa garantia pelo uso de u'a mais justa proporcionalidade entre o castigo e as circunstâncias do crime de tráfico ilícito de entorpecentes em sua empírica perpetração. (...)

21. Já alusivamente ao tipo penal ou delito em si do tráfico de entorpecentes, ele já figurava no art. 12 da Lei 6.368/1976. O ineditismo regratório, no que interessa a esta causa, deu-se tão-somente quanto à pena mínima de reclusão, que subiu de 3 (três) para 5 (cinco) anos. Afora pequenas alterações redacionais, tudo o mais se manteve substancialmente intacto [.] (...)

22. Fácil notar, então, que, no plano do agravamento da pena de reclusão, a regra mais nova não tem como retroincidir. Sendo (como de fato é) constitutiva de política criminal mais drástica, a nova regra cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de benignidade, que é justamente aquela mais recuada no tempo: o art. 12 da Lei 6.368/1976, a incidir por ultra-atividade.

23. Não é o que sucede com o novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do seu ineditismo, não se contrapõe a nenhuma anterior regra penal. Lógico! Daí poder incidir tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. O que afasta, de plano, qualquer eiva ou mácula de combinação indevida de normas penais para compor uma terceira e imaginária regra penal sobre um mesmo instituto. Afinal, como combinar regra nova com uma inexistente norma velha? Impossível! O que de pronto afasta qualquer ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois não houve, por nenhuma, forma usurpação de competência legislativa pelo Poder Judiciário. (...)” (destaques não constam no original)

Naquela ocasião, a tese vencida, capitaneada pelo Ministro Ricardo Lewandoski, relator originário do feito, defendeu a impossibilidade de combinação de leis penais, seja porque ensejaria uma violação à separação dos poderes, seja porque não se trataria de simples aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

Reavivada a divergência jurisprudencial, o anteprojeto de novo Código Penal, apresentado ao Presidente do Senado Federal em julho de 2012, elaborado por distinta comissão de juristas[20] [21], trouxe novos contornos polêmicos ao tema, uma vez que previu expressamente a possibilidade de combinação de leis penais pelo Magistrado, o que, por sua vez, denota leve tendência da doutrina moderna para a admissão da conjugação de leis.

Vejamos o que dispõe o §2º. do art. 2º. do Projeto de Lei nº. 236/2012:

“Art. 2º É vedada a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

§1º A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

§2º O juiz poderá combinar leis penais sucessivas, no que nelas exista de mais benigno. (...)” (grifos nossos)

Já em 23.10.2013, quando ainda pendente o julgamento definitivo da quaestio pela Corte Suprema (que seria realizado com a afetação de novel Recurso Extraordinário ao Plenário para firmar o posicionamente predominante no STF que restou prejudicado na primeira ocasião em virtude do empate), o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n º 501, ratificando a ratio decidendi adotada no julgamento dos Embargos de Divergência alhures mencionado: “É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis”.

Com a edição da Súmula em comento, o Tribunal da Cidadania consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de combinação de leis penais, tendência que acabou sendo seguida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 600.817/MS, segundo recurso afetado ao Plenário sobre o tema. De fato, por 06 (seis) votos a 04 (quatro)[22] [23], o Plenário do Pretório Excelso, calcado nos argumentos trazidos pelo Ministro Ricardo Lewandoski, relator do feito, entendeu ser inviável a conjugação de leis penais.

O debate acerca da conjugação de leis penais, nesses termos, foi deveras enfraquecido com a consolidação, nos Tribunais Superiores, do entendimento de ser inviável a criação de uma lex tertia para beneficiar o acusado. Todavia, é inolvidável que a doutrina penalista permanece dividida, persistindo inúmeros defensores da linha doutrinária vencida nos Tribunais Superiores.

2 ANÁLISE DOS RESULTADOS OBTIDOS

Na presente seção serão explicitados os resultados obtidos, após a coleta de dados, para cada um dos objetivos específicos inicialmente estipulados. Analisar-se-á, nesses termos, as linhas gerais do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, bem como o entendimento doutrinário e o entendimento jurisprudencial quanto à “mescla” de leis penais.

2.1 A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA: LINHAS GERAIS.

A exceção ao princípio geral da irretroatividade da lei penal encontra guarida em balizada doutrina, sendo incontestável sua ampla aceitação no ordenamento jurídicio brasileiro. Nesse sentido, o ensinamento de Cezar Roberto Bittencourt[24]:

“(...) O princípio da irretroatividade vige, com efeito, somente em relação à lei mais severa. Admite-se, no Direito transitório, a aplicação retroativa da peli mais benigna, hoje princípio consagrado em nossa Constituição Federal. (art. 5º., XL). Assim, pode-se resumir o conflito do direito intertemporal no seguinte princípio: o da retroatividade da lei mais benigna. (...)”

A corroborar o que ora se defende, cite-se também o entendimento de Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini[25]:

“(...) A lei penal mais benéfica, por um lado, é retroativa, ou seja, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência. E, por outro lado, é ultra-ativa, ou seja quando a lei que estava em vigor no momento da conduta for mais benéfica do que sua sucessora, é aquela que continua aplicando-se ao caso, mesmo que, no momento do julgamento, já tenha sido revogada. (...)”

Por fim, a doutrina do promotor de justiça Cleber Masson, no mesmo sentido[26]:

“(...) [A lei penal mais benéfica] é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo. A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, aplicando-se a que produzir resultado mais vantajoso ao agente (teoria da ponderação concreta). (...) Aqui também a expressão ‘de qualquer modo’ deve ser compreendida na acepção mais ampla possível. (...)”

2.2. “MESCLA” DE LEIS PENAIS: ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Explicitada a irrestrita aceitação doutrinária ao pressuposto teórico do presente estudo, constata-se todavia que, no que pertine à conjugação de leis penais, a divergência doutrinária é intensa, não tendo sido firmado entendimento prevalente entre os penalistas.

Traga-se à baila a doutrina de escol de Nelson Hungria apud Plínio Gentil[27], a coadunar a corrente doutrinária que defende a impossibilidade de conjugação de leis penais:

“(...) cumpre advertir que não podem ser entrosados os dispositivos mais favoráveis da lex nova como os da lei antiga, de outro modo, estaria o juiz, arvorado em legislador, formando uma terceira, dissonante no seu hibridismo, de qualquer das leis em jogo. Trata-se de princípio pacífico em doutrina: não pode haver aplicação combinada de duas leis (...).” (destaques não constam no original)

Noutro diapasão e, portanto, defendendo a possibilidade de combinação de leis penais, é o entendimento firmado por José Frederico Marques, citado por Rômulo de Andrade Moreira[28], in litteris:

“(...) dizer que o Juiz está fazendo lei nova, ultrapassando assim suas funções constitucionais, é argumento sem consistência, pois o julgador, em obediência a princípios de equidade consagrados pela própria Constituição, está apenas movimentando-se dentro dos quadros legais para uma tarefa de integração perfeitamente legítima. O órgão judiciário não está tirando ex nihilo a regulamentação eclética que deve imperar hic et nunc. A norma do caso concreto é construída em função de um princípio constitucional, com o próprio material fornecido pelo legislador. Se ele pode escolher, para aplicar o mandamento da Lei Magna, entre duas séries de disposições legais, a que lhe pareça mais benigna, não vemos porque se lhe vede a combinação de ambas, para assim aplicar, mais retamente, a Constituição. Se lhe está afeto escolher o “todo”, para que o réu tenha o tratamento penal mais favorável e benigno, nada há que lhe obste selecionar parte de um todo e parte de outro, para cumprir uma regra constitucional que deve sobrepairar a pruridos de lógica formal. Primeiro a Constituição e depois o formalismo jurídico, mesmo porque a própria dogmática legal obriga a essa subordinação, pelo papel preponderante do texto constitucional. A verdade é que não estará retroagindo a lei mais benéfica, se, para evitar-se a transação e o ecletismo, a parcela benéfica da lei posterior não for aplicada pelo Juiz; e este tem a missão precípua de velar pela Constituição e tornar efetivos os postulados fundamentais com que ela garante e proclama dos direitos do homem” (Tratado de Direito Penal, Saraiva, São Paulo, 2ª edição, 1964, volume 1, páginas 210/211). (destaques nossos)

Importa trazer à lume, em análise última, o entendimento de Luiz Fávio Gomes e Elisa Rudge[29], no sentido de que a lei posterior que “de qualquer modo” (ou “em qualquer norma jurídica”) favorecer o acusado – conforme preceitua expressamente o Código Penal – deverá ser aplicada aos fatos passados:

“(...) Entendemos ser possível a aplicação do privilégio previsto na nova lei de drogas aos crimes de tráfico cometidos na vigência da lei anterior. Isto porque a retroatividade da lei mais benigna é princípio constitucional que não encontra limites na combinação de leis. A tese da combinação (ou não) de leis é totalmente irrelevante diante do preceito constitucional que manda aplicar a lei nova quando favorável ao réu. (...)”

2.3. “MESCLA” DE LEIS PENAIS: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Na jurisprudência, a refletir o debate doutrinário, o posicionamento inicial dos Tribunais Superiores foi ambivalente, sendo que o Superior Tribunal de Justiça inadmitiu a conjugação de leis penais a partir do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 1.094.499/MG e, por outro lado, o Supremo Tribunal Federal defendeu, ab initio, a possibilidade de retroação de institutos jurídicos para garantir a máxima eficácia da Constituição. Colha-se, por oportuno, a ementa do julgado que selou a quaestio no Tribunal da Cidadania:

PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. NOVA LEI QUE SE AFIGURA, NA INTEGRALIDADE, MAIS BENÉFICA.

I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuição de pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no caput do art. 33. III - Portanto, não há que se admitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário do tipo referente ao tráfico na antiga lei (Art.12 da Lei nº 6.368/76) gerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo legislador. IV - Dessa forma, a aplicação da referida minorante, inexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. V - Em homenagem ao princípio da extra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais benéfica deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa ao condenado: se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei na qual há a possibilidade de incidência da causa de diminuição, recaindo sobre quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinação dos textos que levaria a uma regra inédita. VI - O parágrafo único do art. 2º do CP, à toda evidência, diz com regra concretamente benéfica que seja desvinculada, inocorrendo, destarte, na sua incidência, a denominada combinação de leis. VII - A vedação à combinação de leis é sufragada por abalizada doutrina. No âmbito nacional, v.g.: Nelson Hungria, Aníbal Bruno e Heleno Cláudio Fragoso. Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo Alberto Donna, Gonzalo Quintero Olivares, Francisco Muños Conde, Diego-Manuel Luzón Peña, Guillermo Fierro, José Cerezo Mir, Germano Marques da Silva e Antonio Garcia-Pablos de Molina. VIII - A orientação que prevalece atualmente  na jurisprudência do Pretório Excelso - em ambas as Turmas - não admite a combinação de leis em referência (RHC 94806/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/2010; HC 98766/MG, 2ª Turma,  Relatora Min. Ellen Gracie, DJe de 05/03/2010 e HC 96844/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 05/02/2010). IX - No caso concreto, afigurar-se mais benéfico ao embargado a aplicação da nova lei, aí incluída a incidência da minorante, reconhecida em seu favor e, neste ponto, transitada em julgado para a acusação, no patamar de 1/2 (metade), totalizando a pena 03 (três anos de reclusão). Embargos de divergência providos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar a pena aplicada nos termos da Lei nº 11.343/2006.

(STJ – EREsp nº. 1.094.499/MG – Terceira Seção – Rel. Min. FELIX FISCHER – Data DJe: 18.08.2010) (grifos nossos)

Traga-se, por conseguinte, o entendimento inicial do Pretório Excelso:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, INSTITUÍDA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FIGURA DO PEQUENO TRAFICANTE. PROJEÇÃO DA GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS PENAIS. APLICAÇÃO AOS CONDENADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (INCISO XL DO ART. 5º DA CARTA MAGNA). MÁXIMA EFICÁCIA DA CONSTITUIÇÃO. RETROATIVIDADE ALUSIVA À NORMA JURÍDICO-POSITIVA. INEDITISMO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À NORMAÇÃO ANTERIOR. COMBINAÇÃO DE LEIS. INOCORRÊNCIA. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A regra constitucional de retroação da lei penal mais benéfica (inciso XL do art. 5º) é exigente de interpretação elástica ou tecnicamente “generosa”. 2. Para conferir o máximo de eficácia ao inciso XL do seu art. 5º, a Constituição não se refere à lei penal como um todo unitário de normas jurídicas, mas se reporta, isto sim, a cada norma que se veicule por dispositivo embutido em qualquer diploma legal. Com o que a retroatividade benigna opera de pronto, não por mérito da lei em que inserida a regra penal mais favorável, porém por mérito da Constituição mesma. 3. A discussão em torno da possibilidade ou da impossibilidade de mesclar leis que antagonicamente se sucedem no tempo (para que dessa combinação se chegue a um terceiro modelo jurídico-positivo) é de se deslocar do campo da lei para o campo da norma; isto é, não se trata de admitir ou não a mesclagem de leis que se sucedem no tempo, mas de aceitar ou não a combinação de normas penais que se friccionem no tempo quanto aos respectivos comandos. 4. O que a Lei das Leis rechaça é a possibilidade de mistura entre duas normas penais que se contraponham, no tempo, sobre o mesmo instituto ou figura de direito. Situação em que há de se fazer uma escolha, e essa escolha tem que recair é sobre a inteireza da norma comparativamente mais benéfica. Vedando-se, por conseguinte, a fragmentação material do instituto, que não pode ser regulado, em parte, pela regra mais nova e de mais forte compleição benéfica, e, de outra parte, pelo que a regra mais velha contenha de mais benfazejo. 5. A Constituição da República proclama é a retroatividade dessa ou daquela figura de direito que, veiculada por norma penal temporalmente mais nova, se revele ainda mais benfazeja do que a norma igualmente penal até então vigente. Caso contrário, ou seja, se a norma penal mais nova consubstanciar política criminal de maior severidade, o que prospera é a vedação da retroatividade. 6. A retroatividade da lei penal mais benfazeja ganha clareza cognitiva à luz das figuras constitucionais da ultra-atividade e da retroatividade, não de uma determinada lei penal em sua inteireza, mas de uma particularizada norma penal com seu específico instituto. Isto na acepção de que, ali onde a norma penal mais antiga for também a mais benéfica, o que deve incidir é o fenômeno da ultra-atividade; ou seja, essa norma penal mais antiga decai da sua atividade eficacial, porquanto inoperante para reger casos futuros, mas adquire instantaneamente o atributo da ultra-atividade quanto aos fatos e pessoas por ela regidos ao tempo daquela sua originária atividade eficacial. Mas ali onde a norma penal mais nova se revelar mais favorável, o que toma corpo é o fenômeno da retroatividade do respectivo comando. Com o que ultra-atividade (da velha norma) e retroatividade (da regra mais recente) não podem ocupar o mesmo espaço de incidência. Uma figura é repelente da outra, sob pena de embaralhamento de antagônicos regimes jurídicos de um só e mesmo instituto ou figura de direito. 7. Atento a esses marcos interpretativos, hauridos diretamente da Carta Magna, o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 outra coisa não fez senão erigir quatro vetores à categoria de causa de diminuição de pena para favorecer a figura do pequeno traficante. Minorante, essa, não objeto de normação anterior. E que, assim ineditamente positivada, o foi para melhor servir à garantia constitucional da individualização da reprimenda penal (inciso XLVI do art. 5º da CF/88). 8. O tipo penal ou delito em si do tráfico de entorpecentes já figurava no art. 12 da Lei 6.368/1976, de modo que o ineditismo regratório se deu tão-somente quanto à pena mínima de reclusão, que subiu de 3 (três) para 5 (cinco) anos. Afora pequenas alterações redacionais, tudo o mais se manteve substancialmente intacto. 9. No plano do agravamento da pena de reclusão, a regra mais nova não tem como retroincidir. Sendo (como de fato é) constitutiva de política criminal mais drástica, a nova regra cede espaço ao comando da norma penal de maior teor de benignidade, que é justamente aquela mais recuada no tempo: o art. 12 da Lei 6.368/1976, a incidir por ultra-atividade. O novidadeiro instituto da minorante, que, por força mesma do seu ineditismo, não se contrapondo a nenhuma anterior regra penal, incide tão imediata quanto solitariamente, nos exatos termos do inciso XL do art. 5º da Constituição Federal. 10. Recurso extraordinário desprovido.

(STF – RE nº. 596.152/SP – Plenário – Rel. para o acórdão Min. AYRES BRITTO – Data do Julgamento: 13.10.2011)

            No entanto, a divergência entre os Tribunais Superiores foi aparentemente resolvida com o julgamento do RE nº. 600.817/MS, tendo sido firmada, também na Corte Constitucional, a corrente doutrinária que inadmite a lex tertia. Confira-se trecho da transcrição do voto do relator, considerando que, até o momento, a íntegra do acórdão não foi disponibilizada[30]:

“(...) a Constituição Federal dispõe apenas que a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu, não fazendo menção sobre sua aplicação para autorizar que apenas algumas partes de diversas leis posam ser aplicadas separadamente para favorecê-lo. Assim, é necessário harmonizar este princípio com outros, em especial, o da legalidade (ou da estrita legalidade em matéria penal) e da separação de poderes, de modo a impedir que sua aplicação irrestrita possa afrontar esses preceitos fundamentais. (...) Destaco, ainda, que a hipótese sob exame, diferencia-se da simples aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, pois conforme salientei no início do voto, esse ponto é incontroverso na doutrina e na jurisprudência, bem como nos autos. (...) o que se pretende é combinação do caput do art. 12 da Lei 6.368/1976, com a causa de minoração da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob a justificativa de dar ampla e irrestrita aplicação ao princípio da retroatividade da lei penal mais favorável. (...) Com efeito, a Lei 6.386/1976 estabelecia para o delito de tráfico de drogas uma pena em abstrato de 3 a 15 anos de reclusão, sendo, posteriormente, revogada pela Lei 11.343/2006, que cominou, para o mesmo crime, uma pena de 5 a 15 anos de reclusão. Portanto, uma pena mais grave, inclusive a pena-base substancialmente superior. Vê-se, pois, que a nova Lei de Drogas impôs (...) uma lei mais severa para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevendo, contudo, no §4º do art. 33, uma causa especial de diminuição de pena que beneficia o agente que for primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. (...) Porém, (...) para aplicar esta causa de diminuição de pena, o legislador aumentou, de maneira considerável, a pena mínima (...) para o delito de tráfico de drogas, de três para cinco anos. Assim, há uma correlação entre o aumento da pena-base mínima prevista no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a inserção da causa de diminuição prevista no §4º. (...) Não pode (...) o julgador, portanto, aplicar isoladamente a pena mínima prevista na revogada Lei 6.368/1976 com a causa de diminuição do §4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, pois esta minorante foi prevista para incidir sobre uma pena-base mais severa (cinco anos), prevista no caput do mesmo artigo. (...) Desse modo, (...) não há falar que as causas de diminuição de pena são aplicadas separadamente, apenas na última fase da realização da dosimetria da pena, e, sendo portanto, permitida sua aplicação com a pena-base prevista na lei revogada. (...) É certo, ademais, que essa nova causa de diminuição da pena representaria um benefício (...) para aqueles que praticaram crimes na vigência da Lei 6.368/1976. Mas, para ser aplicada aos casos anteriores, o correto seria considerar-se a pena-base da nova lei, não se mostrando lícito empregar-se a pena mínima de uma norma com a causa minorante de outra, prevista para incidir sobre uma base maior. Caso assim procedesse, o juiz estaria, definitivamente criando uma nova lei, pois embora o crime seja o mesmo (tráfico ilícito de entorpecentes), essa combinação de dosimetrias resultaria numa sanção diversa da previamente estabelecida pelo legislador. Ter-seia, por consequência, uma nova pena para o delito, não estabelecida em qualquer das duas leis (...) Concordo, pois, com a tese segundo a qual, caso fosse permitida a combinação das referidas leis para extrair-se um terceiro gênero, os magistrados estariam atuando como legislador positivo, em total afronta aos princípios da separação de poderes e da reserva legal. Além disso, poderíamos chegar, à situação absurda em que o delito de tráfico de drogas será punido com uma pena de até um ano de reclusão, semelhante às sanções previstas para os crimes de menor potencial ofensivo. (...)”. (destaques nossos)

CONCLUSÃO       

Consoante esmiuçou o estudo em análise, a quaestio relativa à (im)possibilidade de combinação de leis penais possui relevante papel de ordem prática, especialmente porque interfere diretamente no status libertatis do indivíduo e tangencia a incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal, tão caro ao Estado Democrático de Direito.

As duas linhas doutrinárias principais sobre o tema, por sua vez, apontam, cada uma na sua órbita de atuação, argumentos sólidos para fundamentar, de um lado, a impossibilidade, e, de outro lado, a possibilidade de combinação de leis penais. É indubitável, contudo, que a consolidação do entendimento dos Tribunais Superiores quanto à impossibilidade de combinar leis penais enfraquece, ao menos em parte, a corrente doutrinária que admite a combinação de institutos jurídicos e/ou de leis penais.

Tanto é assim que a Comissão Temporária de Estudo da Reforma do Código Penal do Senado Federal, quando analisou o anteprojeto de novo Código Penal, propôs como primeira alteração a retirada da previsão que permitia a combinação de leis penais, sendo certo que o juiz, na sucessão de leis penais, deverá aplicar aquela que, globalmente considerada, for mais favorável ao réu, vedada a combinação de leis. A justificativa apresentada pela Comissão, como era de se esperar, remete à impossibilidade de o Poder Judiciário se tornar legislador e ao entendimento firmado nos Tribunais Superiores.

Nada obsta, por conseguinte, a ocorrência de overriding[31], especialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Explica-se: consoante exposto alhures, a tese vencida na Corte Constitucional não adotou a mera criação de uma lex tertia, defendendo, em verdade, a máxima eficácia do preceito constitucional que garante a retroatividade da lei penal mais benéfica a partir de um cotejo das diversas normas jurídicas estabelecidas em cada uma das leis em conflito.

Assim, se identificado instituto jurídico, na lei nova, que possa isoladamente retroagir para em conjunto com outros institutos jurídicos não conflitantes, estes previstos na lei velha, tornar mais benéfica a situação do réu, não há impedimento de ordem constitucional ou legal.

Por tudo quanto exposto, e se apresentando como uma terceira via à dicotomia inicial, a fomentar o persistente debate doutrinário, é possível defender a possibilidade de combinação de institutos jurídicos diversos previstos em leis penais sucessivas com o fito de garantir a máxima efetividade do texto constitucional.

REFERÊNCIAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 11ª. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007.

BRASIL. Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 14.08.2014.

__________. Decreto-Lei nº. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm>. Acesso em: 14.08.2014.

__________. Superior Tribunal de Justiça. Julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.094.499/MG. Sessão da Terceira Seção de 12.05.2010. Inteiro teor do acórdão disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro= 200901910118&dt_publicacao=18/08/2010 >. Acesso em: 10.08.2014.

__________. Supremo Tribunal Federal. Julgamento do Recurso Extraordinário nº. 596/152/SP. Sessão Plenária de 13.10.2011. Inteiro teor do acórdão disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1730041>. Acesso em: 10.08.2014.

__________. Supremo Tribunal Federal. Julgamento do Recurso Extraordinário nº. 600.817/MS. Sessão Plenária de 07.11.2013. Disponível em: <https://www.youtube.com/ watch?v=DQKtipmTsA0>. Acesso em: 10.08.2014.

GENTIL, Plínio Antônio Britto. Nova Lei de Tóxicos: causa de dimunição de pena aplicável retroativamente? Disponível em: <http://www.conamp.org.br/Lists/artigos/Disp Form.aspx?ID=170>. Acesso em: 11.08.2014.

GOMES, Luiz Flávio; RUDGE, Elisa M. Drogas: admite-se a combinação de leis penais para beneficiar o réu? Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/973805/drogas-admite-se-a-combinacao-de-leis-penais-para-beneficiar-o-reu>. Acesso em: 11.08.2014.

JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2013.

LOURENÇO, Haroldo. Precedente judicial como fonte do direito: algumas considerações sob a ótica do novo Código de Processo Civil. Disponível em: <http://www.temas atuaisprocessocivil.com.br/edicoes-anteriores/53-v1-n-6-dezembro-de-2011-/166-precedente-judicial-como-fonte-do-direito-algumas-consideracoes-sob-a-otica-do-novo-cpc>. Acesso em: 06.08.2014.

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014.

MOREIRA, Rômulo de Andrade. O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira/2013/11/04/o-novo-enunciado-da-sumula-do-superior-tribunal-de-justica/>. Acesso em: 11.08.2014.

__________. O Supremo Tribunal Federal, a lei de drogas e a combinação de leis penais. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira/2013/11/12/o-supremo-tribunal-federal-a-lei-de-drogas-e-a-combinacao-de-leis-penais/>. Acesso em: 11.08.2014.

SANTOS, Igor Raphael de Novaes. Combinação de leis incriminadoras: uma análise (crítica) doutrinária e jurisprudencial. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 24 out. 2011. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.33655&seo=1>. Acesso em: 14 ago. 2014.

SEVERINO, Antônio Joaquim. Metodologia do Trabalho Científico. 22ª. ed., rev. e ampl. São Paulo: Cortez, 2002.

SILVA NETO, Ulysses Gonçalves da. A possibilidade de combinação de leis penais e a nova posição do Supremo Tribunal Federal. Conteúdo Juridico, Brasilia-DF: 12 dez. 2008. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.22410>. Acesso em: 14.08.2014.

NOTAS DE RODAPÉ

[1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 11ª. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2007, pág.18.

[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Idem, pág. 162.

[3] Internalizada pelo Estado brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo nº. 27/1992 e do Decreto Presidencial nº. 678/1992. Referido tratado internacional possui atualmente o status de norma supralegal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

[4] RE nº. 596.152/SP – voto do relator originário.

[5] Enquanto a Lei nº. 6.368/1976 previa 03 (três) anos como pena minima, a Lei nº. 11.343/2006 prevê 05 (cinco) anos. Confiram-se os textos dos referidos diplomas legais: 

Lei nº. 6.368/1976: “Art. 12. Omissis

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (...)”.

-----------------------

Lei nº. 11.343/2006: “Art. 33. Omissis

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...)”.

[6] Principais defensores o STF: os Ministros aposentados Paulo Brossard (HC 68.416/DF-1992) e Joaquim Barbosa (HC 86.459/RJ-2006), além da Ministra Carmén Lúcia, atual Vice-Presidente do Pretório Excelso.

[7] Principais defensores no STF: os Ministros aposentados Cezar Peluzo e Ayres Britto e os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello.

[8] Também defendem a impossibilidade de conjugacão de leis penais, inter alia, Nelson Hungria, Aníbal Bruno, Guilherme de Souza Nucci, Heleno Cláudio Fragoso, Jair Leonardo Lopes, Paulo José da Costa Júnior, Von Lizt, Claus Roxin e Eugenio Raul Zaffaroni.

[9] JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Manual de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2013, pág. 90.

[10] BITENCOURT, Cezar Roberto. Idem, pág. 168.

[11] Também defendem a possibilidade combinação de leis, entre outros: Cezar Roberto Bitencourt, Francisco de Assis Toledo, José Frederico Marques, Juarez Cirino dos Santos, Julio Fabrini Mirabete, Luiz Flávio Gomes, Magalhães Noronha, Paulo Queiroz, Rogério Greco, Damásio de Jesus e Celso Delmanto.

[12] MOREIRA, Rômulo de Andrade. O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça – uma verdadeira aberração jurídico-penal. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira /2013/11/04/o-novo-enunciado-da-sumula-do-superior-tribunal-de-justica/ >. Acesso em: 11.08.2014

[13] Em sentido diverso, a ratificar a necessidade do legislador restringir a incidência do dispositivo legal por força da máxima eficácia da Constituição, o Código Penal Militar veda expressamente a conjugação de leis penais. Confira-se: “Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. (...)”

[14] Cite-se, inter alia:

a) Defendendo a possibilidade de combinação de leis penais: HC nº. 91.871/RJ (Sexta Turma – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Data de julgamento: 01.12.2009);

b) Defendendo a impossibilidade de combinação de leis penais: HC nº. 144.364/SP (Quinta Turma – Rel. Min. JORGE MUSSI – Data DJe: 12.04.2010).

[15] Cite-se, inter alia:

a) Defendendo a possibilidade de combinação de leis penais: HC nº. 97.128/MG (Segunda Turma – Rel. para o acórdão Min. CEZAR PELUSO – Data do Julgamento: 08.09.2009);

b) Defendendo a impossibilidade de combinação de leis penais: AI nº. 729.498 ED/SC (Primeira Turma – Rel. Min. CARMÉM LÚCIA – Data do Julgamento: 01.02.2011).

[16] STJ – EREsp nº. 1.094.499/MG – Terceira Seção – Rel. Min. FELIX FISCHER – Data DJe: 18.08.2010.

[17] A Corte Suprema brasileira contava, na data do julgamento, com apenas dez ministros em virtude da vaga surgida com a aposentadoria da Ministra Ellen Gracie, ocorrida em 05.08.2011.

[18] Segundo o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (art. 146, parágrafo único), em caso de empate, deverá prevalecer o resultado mais benéfico para o réu. O empate impediu, todavia, a consolidação do entendimento do Plenário do STF, sendo certo que o tema foi novamento discutido no julgamento do RE nº. 600.817/MS, cujo resultado será analisado a seguir.

[19] STF – RE nº. 596.152/SP – Plenário – Rel. para o acórdão Min. AYRES BRITTO – Data do Julgamento: 13.10.2011

[20] Compunham a comissão especial de juristias para a elaboração de anteprojeto de Código Penal: Antônio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias Oliveira Cacho, Gamil Föpel El Hireche, Gilson Dipp, José Muiños Piñeiro Filho, Juliana Garcia Belloque, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Flávio Gomes, Luiza Nagib Eluf, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, Marco Antônio Marques da Silva, Técio Lins e Silva e Tiago Ivo Odon.

[21] Anteprojeto do Código Penal disponível em: <http://www12.senado.gov.br/noticias/Arquivos/2012/06/pdf-veja-aqui-o-anteprojeto-da-comissao-especial-de-juristas>. Acesso em: 05.08.2014.

[22] Votaram pela impossibilidade de conjugação de leis penais: Ricardo Lewandoski, Teori Zavascki, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa. Votaram pela possibilidade de conjugação de leis penais: Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

[23] Constou da ata da Sessao a ausência justificada do Ministro Luís Roberto Barroso.

[24] BITENCOURT, Cezar Roberto. Idem, pág. 162.

[25] JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia. Idem, pág. 83.

[26] MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2014, pág. 35.

[27] GENTIL, Plínio Antônio Britto. Nova Lei de Tóxicos: Causa de Dimunição de pena aplicável retroativamente? Disponível em: <http://www.conamp.org.br/Lists/artigos/DispForm.aspx?ID=170>. Acesso em: 11.08.2014.

[28] MOREIRA, Rômulo de Andrade. O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça – uma verdadeira aberração jurídico-penal. Disponível em: <http://atualidadesdodireito.com.br/romulomoreira /2013/11/04/o-novo-enunciado-da-sumula-do-superior-tribunal-de-justica/ >. Acesso em: 11.08.2014

[29] GOMES, Luiz Flávio; RUDGE, Elisa M. Drogas: admite-se a combinação de leis penais para beneficiar o réu? Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/973805/drogas-admite-se-a-combinacao-de-leis-penais-para-beneficiar-o-reu>. Acesso em: 11.08.2014.

[30] Transcrição realizada a partir do vídeo da Sessão Plenária do STF de 07.11.2013. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=DQKtipmTsA0>. Acesso em: 10.08.2014.

[31] Em apertada síntese, nas palavras de Haroldo Lourenço, “o overriding ocorre quando o tribunal apenas limita o âmbito de incidência de um precedente, em função da superveniência de uma regra ou princípio legal. Há, a rigor, uma superação parcial, semelhante a uma revogação parcial da lei. Não se pode confundir a técnica de confronto e superação do precedente com o denominado reversal, onde há somente a reforma no julgamento do recurso, sendo alterado pelo órgão ad quem o entendimento do órgão a quo. Novamente, cumpre registrar que o overruling e overriding são técnicas que impedem a petrificação do direito, arejando o sistema e o mantendo atualizado. (...)”. LOURENÇO, Haroldo. Precedente judicial como fonte do direito: algumas considerações sob a ótica do novo CPC. Disponível em: <http://www.temasatuaisprocessocivil.com.br/edicoes-anteriores/53-v1-n-6-dezembro-de-2011-/166-precedente-judicial-como-fonte-do-direito-algumas-consideracoes-sob-a-otica-do-novo-cpc>. Acesso em: 06.08.2014.


Autor

  • Jamilly Izabela de Brito Silva

    Atua como Agente Técnico-Jurídico no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e participa do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos na Amazônia". Possui Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil (2012) e Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público (2014), ambas pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). É Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas, com Habilitação em Direito Internacional (2011). Atuou como docente (programa de docência voluntária) na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) nos anos de 2013-2014.

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