O ARTIGO DISCUTE O RECALL, SOB A ÓTICA DE REVOGAÇÃO DE MANDATOS PELO POVO.

RECALL

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

A lição de Meirelles Teixeira, exposta em seu Curso de Direito Constitucional, 1991, está cada vez mais presente quando ensinou sobre a reeleição. Disse que os autores, em sua generalidade, entendem que ela deve ser proibida para os cargos executivos, isto é, da administração, e permitida para os legislativos. E conclui: “é que em relação aos primeiros existe em grau muito maior o perigo de usarem-se aqueles meios e recursos poderosos, de que dispõe a Administração, em favor de candidatos à reeleição, ao passo que os membros do Legislativo não dispõem diretamente daqueles meios e, quando reeleitos, supõe-se que essa prova de confiança do eleitorado resulte de sua atuação anterior, mas não nos esqueçamos: presunção essa sempre de acordo, com a cultura e a mentalidade, o grau de discernimento do próprio eleitorado.”

No Brasil, a matéria da reeleição é regida pela Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997.

Se o Brasil convive com o instituto da reeleição não adotou instituto como o recall que diz respeito a revogação de mandatos, inerente a um controle democrático que é encontrado em países como Estados Unidos da América.

O recall, ou revogação, apresenta-se como um direito, atribuído ao povo, de suprimir os efeitos dos mandatos de seus representantes.

Afinal, dizia Robespierre, em plena Revolução Francesa: “todos os funcionários públicos nomeados pelo povo podem ser removidos por este”>

Veja-se que o recall floresceu no universo democrático americano. No Estado de Oregon, por exemplo, se um certo numero de eleitores, solicita, mediante petição, a revogação do mandato ou das funções de um representante do povo ou de um funcionário eletivo, o assunto será submetido à votação popular. Se, realizada esta, a maioria optar pela revogação, esta será levada a efeito, realizando-se nova eleição para o preenchimento da vaga.

Costuma-se dizer que sua origem, nos Estados Unidos, está na Carta de Los Angeles, por Theodore Roosevelt.

Ensinou Bonavides(Curso de direito constitucional, 2000, pág. 292) que “doze Estados-membros da União americana aplicam o recall, que tem mais voga na esfera municipal do que na estadual. Cerca de mil municípios americanos a adotam. A instituição inexiste no plano federal”.

No Estado da California, em 2003, houve aplicação do instituto.

Na Alemanha, a deposição do próprio chefe do Executivo, pelo voto popular, era admitida pela Constituição de Weimar(artigo 41), desde que o propusesse um terço do Reichstag. Na Espanha, antes do chamado período de Franco, em 1931, também tal deposição era prevista, desde que partisse da iniciativa de 3/5 do Congresso. Na Suíça, em 7 cantões, certo número de eleitores pode pedir a dissolução e reeleição do legislativo local, antes de expirado o mandato de seus membros.

Nos Estados Unidos, no Estado do Colorado, sabe-se que se admitiu a aplicação do recall às próprias decisões do Judiciário, o que me parece um absurdo.

No Brasil, sob a influência de José Bonifácio, então vice-presidente de São Paulo, o Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criou o Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil, estabeleceu a possibilidade de destituição dos eleitos, por iniciativa dos eleitores, caso não cumprissem suas obrigações. Era um misto das ideologias traçado pelo mandato imperativo como as do recall, propriamente dito, mas que viria a ser instalado nos Estados Unidos, como visto.

Malgrado sua curta duração, esse mecanismo de 1822 foi a primeira forma de intervenção direta do eleitor na representação política de que se tem notícia[8].

As primeiras constituições republicanas de alguns Estados (Rio Grande do Sul, Goiás, Santa Catarina e São Paulo) expressamente introduziram o princípio do recall.

Em 1987, sob o nome de “voto destituinte”, tentou-se, na Constituinte, implantar o recall, sem sucesso.

Projeto de Emenda à Constituição nº 73/2005 tentou voltar à discussão da matéria.

Ora, o povo é fonte do poder, pois todo poder emana do povo. Isso a Constituição determina, mas se é reconhecido o direito do cidadão de eleger e reeleger os seus representantes, não se dá o poder de destituí-los.

O Estado Democrático de Direito deve conviver com o instituto da revogação dos mandatos.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria