O ARTIGO DISCUTE EXEMPLO PRÁTICO DE CONFLITO FEDERATIVO.

CONFLITOS ENTRE A UNIÃO FEDERAL,  ESTADOS MEMBROS E MUNICÍPIOS

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

 

O País assiste perplexo a um conflito entre  o Município do Rio de Janeiro e a União Federal.

Diversos outros Municípios e Estados Membros têm interesse na causa, de forma a envolver a Federação.

A esse respeito, o artigo 1º da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.”

Esse conflito envolve aplicação de indexadores para dívidas entre os Municípios e Estados e, de outro lado, como credor, a União Federal.

Para tanto, o Município do Rio de Janeiro ajuizou ação de depósito contra a União Federal para pagar o que julga correto.

Obteve liminar em ação ajuizada perante a Justiça Federal de primeira instância.

A Justiça Federal em segunda instância  manteve a liminar que autorizou o município do Rio de Janeiro a depositar R$ 29 milhões em juízo para quitar sua dívida com a União. Anteontem, a Advocacia Geral da União (AGU) entrara com um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio, pedindo a suspensão do depósito que havia sido feito pela prefeitura com esse propósito. O órgão discorda do cálculo usado pela prefeitura do Rio para chegar aos R$ 29 milhões.

No ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que mudava o cálculo dos débitos com as administrações públicas. Diante da necessidade de se fazer um ajuste fiscal neste ano, o governo voltou atrás e adiou a implementação da nova regra, alegando que ela ainda precisa ser regulamentada.

É certo que o artigo 102, I, f, da Constituição Federal dita que “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” são da competência do Supremo Federal. Veja que a norma constitucional não fala em Municípios.

A questão em discussão envolve pacto federativo.

Ora, a Federação é formada pela união indissolúvel entre a União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Necessário fazer uma intepretação extensiva.

Ensinou Roberto de  Ruggiero(Instituições de direito civil, 1971, volume I, pág. 130) que o processo interpretativo consiste, na verdade, na investigação da vontade legislativa.

Essa interpretação poderá ser restrita, extensiva, declarativa.

Disse Ruggiero, que, “às vezes, sucede, porém, que as palavras ou expressões não traduzem o pensamento ou não o revelam exatamente. Outas vezes o legislador considerou outros casos além dos expressos e quis subordiná-los à norma cuja letra os não compreendia;  ou ainda aparecem nela compreendidos vários casos que, segundo a intenção da lei, não deviam estar nela compreendidos e, em tais hipóteses deve o intérprete englobar aqueles(extensiva) e excluir estes(interpretação restrita)”.

Sabido é que o artigo 102, I, f, da Constituição Federal confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação, de forma a lhe atribuir o poder de dirimir as controvérsias que irrompendo aos seio do Estado Federal, venham a opor as unidades federativas umas ás outras.

Por certo, estamos diante de uma competência originária que surge diante de absoluta excepcionalidade.

Há, em tese, um conflito,  cuja potencialidade ofensiva, pode vulnerar os valores que informam o principio fundamental que visa a proteger o equilíbrio e a estabilidade do pacto federativo. ´Mister  proteger a harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades federativas. Essa a intepretação que deve ser dada ao artigo 102, I, f, da Constituição Federal.

Não se trata de uma causa estritamente patrimonial. Trata-se de causa que envolve interesse da própria Federação.

Penso que poderá ser hipótese de ajuizamento de reclamação constitucional, a teor do artigo 102, I, L, da Constituição Federal,  writ constitucional, visando a preservar competência do Supremo Tribunal Federal. 

 


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