O ARTIGO COLOCA EM DISCUSSÃO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

~~INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E COMPETÊNCIA

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

Segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313, de junho de 2006, consideram-se infrações de menor potencial as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos cumulada ou não de multa.
Os processos afetos aos Juizados Especiais Criminais devem ser orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Fala-se num modelo consensual de justiça e de processo penal, por meio do qual a escolha da sanção estatal poderá contar com a participação do acusado, desde que com a indispensável intervenção de advogado.
Discute-se se esta competência é absoluta para os Juizados Especiais Criminais.
Por certo já entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 87.5690 – AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5 de fevereiro de 2009, que a competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação a Justiça Comum, sendo o exercício da jurisdição determinado em razão da matéria, cuidando-se, nos delitos de menor potencial ofensivo, de competência absoluta.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei 10.259/2001.
De acordo com o procurador-geral, os dispositivos atacados possibilitaram, mediante a utilização dos institutos da conexão e da continência, o processamento e julgamento pela Justiça Comum ou pelo Tribunal do Júri de infrações penais de menor potencial ofensivo, “as quais são da competência material absoluta dos Juizados Especiais Criminais”. Ele alega que tal deslocamento contraria o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII), bem como o artigo 98, inciso II, da Constituição Federal (CF), por estabelecerem hipótese de modificação, por norma infraconstitucional, de competência estabelecida na CF.
Na ADI, Rodrigo Janot sustenta que a competência dos Juizados Especiais Criminais é absoluta, “não podendo, por essa razão, ser modificada pela vontade das partes ou por causas legais de prorrogação, como a conexão ou a continência”. “Do contrário, caso admitida a modificação, haveria desvirtuamento do interesse público e dos objetivos para os quais tais órgãos jurisdicionais foram criados e, mais ainda, contrariedade à aludida regra constitucional”, ressalta.
Dessa forma, o procurador-geral pede para que o Supremo declare a inconstitucionalidade total dos acréscimos promovidos pelos dispositivos da Lei 11.313/2006 ao parágrafo único do artigo 60 da Lei 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.259/2001; bem como a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, das alterações promovidas na cabeça desses dispositivos legais a fim de afastar interpretação que admite o deslocamento de processos dos Juizados Especiais Criminais para órgãos jurisdicionais diversos, como Justiça comum ou Tribunal do Júri.
Penso, data vênia, na linha de Eugênio Pacelli(Curso de Processo Penal, 10ª edição, pág. 593) que não foi estabelecida nenhuma privatividade dos Juizados Criminais para o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo, como facilmente se percebe da leitura do artigo 98, I, da Constituição Federal. Isso mesmo prevista a sua criação pela Constituição com a previsão de rito procedimental mais célere.
A duas, porque o que é especializado nos Juizados é o rito procedimental e a possibilidade de transação penal, consoante os termos do artigo 98, I, da Constituição.
No caso de eventual conexão entre infrações consideradas de menor potencial ofensivo, da competência do Juizado Especial Criminal e outras da competência do juízo comum ou do Tribunal do Júri, as aludidas infrações serão julgadas fora do Juizado. Isso porque com a edição da Lei 11.313/06, em caso de conexão ou continência de infrações de menor potencial ofensivo com crimes de competência da Justiça Comum ou do Tribunal do Júri(artigo 492, §1º, CPP), os processos serão reunidos nestes últimos, observadas as regras quanto a transação penal e a composição dos prejuízos. Há entendimento contrário no sentido de que havendo conexão ou continência, deve haver separação de processos para julgamento da infração da competência dos Juizados Especiais Criminais e da infração de outra natureza. Assim não prevaleceria a regra do artigo 79, caput, que determina a unidade de processo e julgamento de infrações conexas, porque, no caso a competência dos Juizados Especiais é fixada na Constituição Federal, a teor do artigo 98, I, da Constituição e não poderia ser alterada por lei ordinária. Seria, pois, caso de disjunção de processos.
Ocorrendo concurso material de delitos, mesmo que isoladamente classificados como de menor potencial ofensivo, deve ser considerado para fins de fixação de competência o resultado obtido pelo somatório das penas abstratamente cominadas(STJ, CC 91.977/MG).
 Ainda se conclui que eventuais dificuldades procedimentais não podem impedir a adoção da solução mais favorável ao réu, como se a forma fosse sacramental, em detrimento do conteúdo, como ainda ensinou Eugênio Pacelli.
Assim os Juizados Especiais têm a vantagem de ser um órgão jurisdicional previamente estruturado para a aplicação das medidas previstas na Lei 9.099/95. Mas isso não significa que seja ele a única jurisdição para tanto legitimada nessas matérias.
Em verdade o que deve ser exigido, enquanto garantia individual do acusado, é a aplicação de institutos despenalizadores dos Juizados, de forma a permitir a adoção de um modelo consensual quando se estiver diante de infração penal de menor potencialidade ofensiva.


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