O ARTIGO EXPÕE CONCLUSÕES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR CRIMES PRATICADOS A BORDO DE NAVIOS OU AERONAVES.

COMPETÊNCIA NOS CRIMES PRATICADOS EM NAVIOS OU AERONAVES

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

A teor do artigo 109 da Constituição Federal, à exceção das embarcações e aeronaves militares, os crimes havidos dentro de navios e aeronaves civis, sejam consumados ou tentados, dolosos ou culposos, serão apreciados pela Justiça Federal.

Navio, do que se lê do artigo 11 da Lei 2.180/54,  é aquela embarcação que tem aptidão à realização de viagens internacionais em sendo de grande porte. Assim não é navio, para efeito da competência reportada, uma canoa, lancha ou bote.

Aeronave, do que se lê do artigo 106 da Lei 7.565/86, é todo aparelho manobrável em voo, que possa sustentar-se e circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas, apto a transportar pessoas ou coisas.

Falo  sobre crime  de competência da justiça federal, praticado em aeronave civil em voo em espaço aéreo brasileiro.

Necessário fazer a distinção entre viagens nacionais e internacionais.

a)      Viagens nacionais: se o navio ou a aeronave iniciar a viagem e a encerrar em território brasileiro, o juízo competente é o do local onde primeiro a aeronave pousar ou o navio atracar após a ocorrência da infração, mesmo que seja fora da rota original. Se um avião sai de Natal/RN com destino a cidade do  Rio de Janeiro/RJ e durante o voo um passageiro mata um tripulante, forçando o comandante a levar a aeronave até Salvador/BA, para que sejam tomadas as providências, após a prisão do criminoso pela tripulação e outros passageiros, a competência para instruir e julgar o feito é da Justiça Federal, Seção Judiciária da Bahia; 

b)      Viagens internacionais: se o navio ou a aeronave de bandeira brasileira  vem do estrangeiro para o Brasil, ou parte do Brasil, em direção ao exterior, a competência será firmada, pressupondo que a infração aconteceu em território brasileiro, no local da chegada, no primeiro caso, ou no da saída, no último.

Relembro que a competência para tais infrações é, em regra, da justiça federal.

Ainda digo que quanto às embarcações e aeronaves privadas estrangeiras, quando adentrarem no território brasileiro, as infrações nela ocorridas passam a ser disciplinadas pela lei brasileira, artigo 5º, § 2º, do Código Penal.

Há ainda o que se tem como direito de passagem inocente, do que se lê do artigo 3º, da Lei 8.617/93: se uma embarcação estrangeira está apenas passando por águas territoriais brasileiras, caso venha a ocorrer um crime em seu interior, sem reflexos externos, não atingindo a paz, a segurança e a boa ordem brasileira.

Crimes cometidos em auto-mar: Os navios devem ser submetidos  exclusivamente à jurisdição do Estado do pavilhão. Isso significa que estão subordinados civil, penal e administrativamente ao Poder Jurisdicional do Estado sob cuja bandeira naveguem.

Território por extensão ou ficção: nos termos do artigo 5º, § 1º, do CP, o território por extensão inclui, para efeitos penais, pela lei da bandeira ou do pavilhão, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Delitos cometidos em embarcação de bandeira brasileira;

a)     Em se tratando de embarcação brasileira localizada em águas territoriais do Brasil, aplica-se a lei brasileira, independente de ser o autor ou a vítima do delito, brasileiro ou estrangeiro;

b)      Embarcação brasileira localizada em águas territoriais de outro Estado: de acordo com o artigo 7º, II, c, do CP, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido a bordo de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. Soma-se a isso, diante do artigo 7º, § 2º, do CP: a) entrar o agente em território nacional; b) ser o fato punível também no país em que for praticado: c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro, ou, por outro motivo, estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;

Delitos cometidos em embarcação de bandeira estrangeira: Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em embarcações estrangeiras de propriedade privada que se encontrem em porto ou em mar territorial brasileiro.

Divergências dos tribunais superiores com relação crimes cometidos em aeronaves ou navios:

Caso do navio ancorado:

Competência da justiça estadual: precedentes CC 116.011-SP, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 23 de novembro de 2011.

Caso de avião pousado:

Competência da Justiça Federal: STF, RHC 86998/SP, rel. originário Ministro Marco Aurélio, relator para o acórdão, Ministra Cármen Lúcia, 13 de fevereiro de 2007; STJ, HC 108478/SP, Relator Ministro Adilson Vieira Macabu(Desembargador Convocado do TJ-RJ), julgado em 22 de fevereiro de 2011.

Se houver uma contravenção a bordo de navio ou em aeronave, mesmo que trafegando em voo, a competência é da Justiça Estadual: CC 117220/BA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26 de outubro de 2011, DJe de 7 de dezembro de 2011.


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