O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA

DA PRISÃO TEMPORÁRIA

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

A prisão pode advir de decisão condenatória transitada em julgado, a chamada prisão pena, regulada pelo Código Penal, uma prisão satisfativa, a titulo de decisão judicial definitiva.

No transcorrer da persecução penal, contudo, é possível que se faça necessário o encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do processo. É a prisão sem pena, a prisão cautelar, provisória ou processual, que milita no âmbito da excepcionalidade, do que se lê do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, onde se diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.  

São exemplos de prisão cautelar, processual, provisória, ou sem pena:

- FLAGRANTE;

- PREVENTIVA;

- TEMPORÁRIA;

-DECORRENTE DE PRONÚNCIA(ESTRUTURALMENTE REVOGADA);

-DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL(ESTRUTURALMENTE REVOGADA);

- ADMINISTRATIVA(REVOGADA).

Discute-se aqui a chamada prisão temporária.

É mais uma espécie de prisão provisória ou cautelar, que veio ao direito positivo pátrio, de forma errônea, pois, a partir de Medida Provisória 111, de 24 de novembro de 1989, depois substituída pela Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1990.

Aliás, posteriormente, pela leitura da Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, tem-se, na redação que foi dada ao artigo 62, § 1º, I, ¨b¨, que é vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil. Censurável a adoção de providência onde se cerceia a liberdade individual via medida provisória.

Tal instituto é adotado por Portugal, Espanha, Itália, França e ainda nos Estados Unidos.

A Lei 7.960/90 prevê medida acauteladora, de restrição de liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

 A providência  é um verdadeiro contraste com a vocação do processo penal moderno no sentido de se não possibilitar o recolhimento à prisão de autor da infração penal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ainda mais se for primário e de bons antecedentes.

Tal medida somente pode ser expedida durante o inquérito policial.

A lei bastaria para casos de desaparecimento do investigado, pondo em risco a investigação policial, ou ainda de não ter residência determinada ou por não se conhecer sua verdadeira identidade.

A medida cautelar somente poderá ser imposta pela autoridade judiciária, tendo tempo limitado de duração, por cinco dias, prorrogáveis por igual período, com exceção da prática de crimes hediondos e de outros crimes graves, em que o prazo é mais dilatado.

Cabe a prisão temporária ¨quando imprescindível para as investigações do inquérito policial¨, como se lê do artigo 1º, inciso I, da Lei 7.960/90.

A lei peca por excesso ao permitir a prisão não só do indiciado, como de qualquer pessoa(testemunha, por exemplo). A lei é odiosa, contrária ao ordenamento pátrio e ressuscita a temida prisão para investigações.

É permitida ainda a prisão temporária ¨quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade¨( artigo 1º, inciso II).

Assim como na prisão preventiva o despacho que a decretar deve ser devidamente fundamentado.

De toda sorte, exigem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do fato. Para Nucci, [1] a prisão temporária não depende de prova inequívoca da materialidade e de indícios suficientes de autoria para que seja decretada.

Tal posição é ainda vista em Nucci[2] em outra obra.

A prisão temporária pode ser decretada ¨em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.¨

Não há previsão de decretação de ofício pelo juiz.

O juiz tem o prazo de 24(vinte e quatro) horas, contados do requerimento ou da representação, para decidir sobre a prisão em despacho fundamentado.

É medida de urgência, assim como é de urgência, urgentíssima, o habeas corpus que vier a ser ajuizado visando ao relaxamento da prisão se ela  for ilegal.

O prazo de cinco dias, que é a duração da providência cautelar, caso não seja revogada antes disso, pode ser prorrogado por outro período igual, de mais cinco dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Decorrido tal prazo, o preso deve ser colocado em liberdade salvo se lhe for decretada a prisão preventiva.

Na linha do raciocínio posto, aponto o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do HC 151.121/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 8 de setembro de 2011, onde se diz que a prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, objetiva resguardar, tão-somente, as investigações a serem realizadas no inquérito policial. Como tal, devem ser evidenciados dados concretos para a medida extrema, objetivando a conclusão das investigações policiais.

Necessário para a medida que sejam enunciados dados concretos que demonstrem a necessidade da prisão temporária para a conclusão das investigações realizadas no inquérito policial. Sendo assim o magistrado, ao decretar a prisão temporária, deve demonstrar, de modo efetivo, quais obstáculos que o investigado  possa causar ao trabalho da autoridade policial, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 187.869/MG, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe de 14 de março de 2011.  Se não demonstrar a necessidade da medida deve ser a prisão temporária ser revogada.

Repito que a prisão temporária, diversamente da prisão preventiva, visa resguardar as investigações realizadas no inquérito policial.

Por certo, não está o investigado sujeito a sua incomunicabilidade, devendo entrevistar-se com o advogado, pessoa da família. Aliás, o direito a contato com seu advogado é impostergável, na sua linha de defesa, uma verdadeira garantia constitucional. Tal proibição pela autoridade  deve ser objeto de mandado de segurança contra a autoridade coatora.


[1] Nucci, Guilherme de Souza, Prisão e liberdade, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 27.

[2] Nucci, Guilherme de Souza, Leis penais e processuais penais comentadas, Prisão temporária, nota 3 ao artigo 1º. 


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