O TEXTO TRATA DE PESQUISA COM RELAÇÃO A CONSTRUÇÕES FEITAS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA NO QUE CONCERNE AO PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA.

A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA O PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

 

O Código de Processo Penal em vigência não prevê prazo expresso para a duração da prisão preventiva e nem com relação às demais providências cautelares. Porém, é certo que na Lei nº 9.034/95(revogada pela Lei 12.850/13), que cuidava das ações praticadas por organizações criminosas, no artigo 8º, havia  o estabelecimento do prazo de 81(oitenta e um) dias para o encerramento da instrução criminal, quando estivesse preso o acusado.

A jurisprudência pátria elaborou um entendimento segundo o qual em caso de réu preso provisoriamente no curso da ação penal, esta deveria estar concluída nos prazos previstos em lei, sob pena de ser caracterizado o constrangimento ilegal.

Nesse somatório dos prazos do que seria o termo legal para o encerramento da ação penal, alcançou-se o prazo de 81 dias, se prorrogado o prazo de 15 dias, para a conclusão do inquérito, na Justiça Federal, tendo em vista os prazos para a conclusão do inquérito até o prazo para a prolação da sentença, observado o artigo 800, I, § 3º, do CPP. Levou-se em conta o estabelecimento dos prazos no rito comum, ordinário.

È certo que o Superior Tribunal de Justiça, quando editou a Súmula 52, entendeu que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Veja-se que a partir da edição da Lei 11.719/08, tem-se que a contagem dos prazos  terá início com a prisão do acusado, seja ela preventiva ou ainda resultante de flagrante delito convertida em preventiva em razão da existência dos requisitos presentes no artigo 310, II, parágrafo único, CPP. A partir da prisão terá início a contagem do prazo para o encerramento do inquérito policial(dez dias, na Justiça Estadual, quinze dias, prorrogáveis por mais quinze, na Justiça Federal), seguindo-se os demais atos processuais(oferecimento da denúncia e início da instrução criminal).

No rito ordinário, a contagem, com a Lei 11.719/08, chegará a 86(oitenta e seis) dias, como regra, sendo de 107(cento e sete) dias na Justiça Federal, levando-se em conta o seguinte cálculo: 10(dez) dias ou 15(quinze) na Justiça Federal, prorrogáveis para a conclusão das investigações; 5(cinco) dias para o oferecimento da denúncia; dez (dez) dias para a resposta escrita(artigo 396 do CPP); até 60(sessenta) dias para a audiência de instrução(artigo 400 do CPP), a serem acrescidos do prazo de 24 horas para a decisão de recebimento da denúncia, e, eventualmente, do prazo de prisão temporária, que é prevista na Lei 7.960/89.

Estaria o prazo da prisão temporária, acaso existente, incluído ou não nos citados 86 dias? Para Eugênio Pacelli(Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág. 148), a resposta seria negativa, concluindo: "Com efeito, a prisão temporária somente se justifica para determinados crimes, mais gravemente apenados, a demonstrar maior complexidade na apuração e individualização das condutas e dos fatos. É, por isso que o art. 2º, § 7º, da Lei 7.960/89 estabelece que, decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada a sua prisão preventiva". Com isso, o prazo para o encerramento do inquérito, de dez dias, estando preso o acusado(de quinze dias, prorrogáveis na Justiça Federal) somente teria início a partir da decretação da prisão preventiva, não incluindo, desta forma o prazo da prisão temporária.

Nos casos dos crimes dolosos contra a vida, que devem ser objeto de instrução e julgamento pelo Tribunal do Júri Popular, o prazo de conclusão do procedimento que se reserva à acusação e à instrução preliminar é de 90(noventa) dias, como se lê do artigo 412 do CPP, que se somaria ao prazo de prisão anterior(preventiva e temporária, se houver) ao recebimento da denúncia ou da queixa.

Roberto Delmanto Júnior(As modalidades de prisão provisória e seu prazo de duração, 1998, pág. 218) anotou que o entendimento francamente majoritário é no sentido da contagem global. Assim seria reconhecida a possibilidade de manutenção da prisão, ainda que superado determinado prazo processual pela acusação, durante a instrução, ao entendimento de que, em tese, seria possível a compensação do prazo então superado, nas etapas seguintes.

Por sua vez, Eugênio Pacelli(Curso de Processo Penal, 17ª edição, pág. 567) ponderou que tal ponto de vista pode ser aceitável, mas unicamente como exceção, nunca como regra.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 89.525 5/GO, aceitou dilação de prazo para a conclusão das investigações, diante da complexidade da matéria. Ainda no julgamento do HC 124804/CE, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe publicado em 20 de março de 2015, entendeu-se que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

O Anteprojeto do Código Penal, no artigo 546, prevê prazos máximos de duração, assim observados, obrigatoriamente:

- 180(cento e oitenta) dias, se decretada no curso de investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, observado o disposto nos artigos 15, VIII e parágrafo único, e 32, § § 2º e 3º;

- 180(cento e oitenta) dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, no caso de prorrogação não se computa o período anterior cumprido na forma do inciso I deste artigo.

Ainda prevê o Anteprojeto do Código de Processo Penal, no artigo 546, parágrafo primeiro, que não sendo decretada a prisão preventiva no momento da sentença condenatória recorrível de primeira instância, o tribunal poderá fazê-lo no exercício de sua competência recursal, hipótese em que deverá ser observado o prazo previsto no inciso II do artigo. Se houver interposição, pela defesa, de recurso especial ou extraordinário, a teor do parágrafo segundo, do artigo 546, acrescenta-se 180(cento e oitenta) dias ao prazo previsto no inciso II do artigo 546, incluindo a hipótese do parágrafo primeiro.  Ainda, a teor do parágrafo terceiro do artigo 546 do CPP, acrescenta-se 60(sessenta) dias aos prazos previstos nos incisos I e II deste artigo, bem como nos parágrafos 1º e 2º, no caso de investigação ou processo de crimes cujo limite máximo da pena privativa de liberdade cominada seja igual ou superior a 12(doze) anos. Registre-se que os prazos previstos no artigo 546 do CPP também se aplicam a investigação, processo e julgamento de crimes de competência originária dos tribunais.

Entenda-se ainda que o Anteprojeto do Código de Processo Penal, no artigo 547, determinou que os prazos máximos de duração da prisão preventiva são contados do inicio da execução da medida. Se, após o início da execução, o custodiado fugir, os prazos interrompem-se e, após a recaptura, serão contados em dobro(parágrafo primeiro do artigo 547). Mas, não obstante o disposto no parágrafo primeiro do artigo 547, em nenhuma hipótese, a prisão preventiva ultrapassará o limite máximo de 3(três) anos, ainda que a contagem seja feita de forma descontínua.

Se não houver, razoabilidade para manutenção da prisão provisória, por excesso de prazo, não havendo razões para manter a prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP, será caso de relaxamento da prisão, via habeas corpus ou por concessão ex officio.

Veja-se, nessa linha de entendimento, que, recentemente, a Segunda Turma do Supremo Tribunal concedeu habeas corpus(HC 127186) para nove réus acusados de envolvimento em um suposto esquema de desvio de recursos da Petrobras. Os acusados terão direito de responder ao processo em liberdade e tiveram suas prisões preventivas substituídas por medidas cautelares.

Os réus citados no voto do ministro relator, Teori Zavascki, passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica, e devem se manter afastados da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações.

 

Deverão ainda cumprir recolhimento domiciliar integral, comparecer em juízo quinzenalmente para informar e justificar atividades, ficarão obrigados a comparecer a todos os atos do processo, bem como estão proibidos de manter contato com demais investigados e de deixar o país. O descumprimento de qualquer dessas medidas acarretará o restabelecimento da prisão.

 

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki citou os requisitos da prisão preventiva e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o indício de existência de crime é argumento insuficiente para justificar, sozinho, a adoção da prisão preventiva.

 

Para o ministro, a prisão preventiva só deve ser mantida se ficar evidenciado que se trata do único modo de afastar esses riscos contra a garantia da ordem pública e econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei.

"Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda nem como gesto de impunidade."

 

Segundo o relator, no entanto, a prisão preventiva não pode ser apenas justificada pela possibilidade de fuga dos envolvidos, sem indicação de atos concretos e específicos atribuídos a eles que demonstrem intenção de descumprir a lei.

 

O ministro citou que, no caso dos envolvidos no suposto esquema de desvio de recursos na Petrobras, há indícios da existência de graves crimes, como formação de cartel, corrupção ativa e lavagem dinheiro, e ressaltou a importância que teve a prisão preventiva na interrupção da prática desses crimes.

 

No entanto, para o ministro relator, os riscos para a ordem social e para a apuração dos fatos foram reduzidos e a prisão pode ser substituída de forma eficaz por medidas alternativas.

 

"Não se nega que a sociedade tem justificadas e sobradas razões para se indignar com notícias de cometimento de crimes como os aqui indicados e de esperar uma adequada resposta do Estado, no sentido de identificar e punir os responsáveis. Todavia, a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito à ampla defesa e ao devido processo legal, no âmbito dos quais se insere também o da vedação de prisões provisórias fora dos estritos casos autorizados pelo legislador", sustentou o ministro.

 

Sobre a possibilidade de a concessão da liberdade interferir no fechamento de um possível acordo de colaboração premiada com os envolvidos, o ministro afirmou que seria "extrema arbitrariedade" manter a prisão preventiva considerando essa possibilidade.

É certo que os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela permanência do acusado Ricardo Pessoa, apontado como coordenador do “clube de empreiteiras”, um grupo restrito de executivos que decidiam quais as empresas ficariam responsáveis pelas obras da Petrobras. Eles ressaltaram que as investigações apenas serão concluídas em 11 de maio de 2015, com o fim de todos os depoimentos e, portanto, o investigado poderia ainda ter a oportunidade de influenciar na instrução do processo. Assim as circunstâncias que justificaram a prisão cautelar do paciente não teriam se exaurido, consideradas as possibilidades de nova inquirição de testemunhas. Em casa, o investigado, ao contrário da prisão, poderia ter acesso à telefone, à internet e outras formas de fiscalização, de difícil fiscalização pelo juízo. Porém, para o Ministro Relator, o investigado já está formalmente afastado da empresa e também porque ela está proibida de firmar novos contratos com a Petrobras. 

Fica a decisão como importante registro no estudo da influência dos prazos na manutenção da prisão preventiva.

 


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