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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................3

1. NOÇÕES GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL..................4

1.1. AS VÁRIAS ACEPÇÕES DE RESPONSABILIDADE.....................4

1.2. RESPONSABILIDADE MORAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA...................................................................................................5

1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL...........................................................6

       1.3.1 Conceito e Elementos..................................................................6

2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE AFETO......7

2.1. TRAIÇÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL.................8

2.2. ROMPIMENTO DANOSO E INJUSTIFICADO DO NOIVADO / ESPONSAIS..............................................................................................11

2.3. ROMPIMENTO DE NAMORO........................................................14

4. DEFESAS GERAIS CONTRA O PLEITO INDENIZATÓRIO…15

4.1. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO...........................................15

Considerações finais.................................................................16

BIBLIOGRAFIA.......................................................................................19

Introdução

 

O interesse pelo tema adveio, principalmente, da leitura de julgados e informativos de jurisprudência dando conta da possibilidade de responsabilização civil por falta de amor/cuidado, bem como pela responsabilização pelo término de relacionamentos amorosos. Isto é, se tornou cada vez mais frequentes casos de pessoas traídas ou abandonadas por seus parceiros amorosos que se socorrem da Justiça para amenizar a dor da rejeição.

Em que pese não ser o objeto específico deste estudo, é digno de nota o fato de que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai ao pagamento de vultuosa quantia em dinheiro a sua filha, embasando a decisão no abandono afetivo e no desrespeito à regra do dever de cuidado. No caso examinado, a simples satisfação das obrigações pecuniárias junto à filha/alimentada não foram suficientes para eximir o pai/alimentante da responsabilidade civil, sendo este responsabilizado com base na ausência do dever de cuidado.

Do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, agora sim tratando do objeto de estudo aqui examinado, colhem-se decisões do ano de 2014 que examinaram situações muito semelhantes envolvendo términos de namoro sob o prisma da responsabilidade civil. No caso concreto, os julgadores alcançaram soluções diametralmente opostas para os casos, embora açambarcassem situações fáticas muito próximas. Em um dos casos, deferiu-se indenização à companheira rejeitada, ao passo que no outro caso lhe foi negado idêntico pedido indenizatório.

Tudo isto aguça a necessidade de um estudo aprofundado do tema, inclusive para que se posse entender a ratio decidendi em cada caso e examinar a validade e consistência da argumentação levantada pelos magistrados, infirmando ou corroborando suas conclusões.

Ademais, sem dúvida alguma, uma análise consistente do tema representa, inclusive, maior segurança jurídica das pessoas envolvidas nas relações de afeto, permitindo a previsibilidade dos atores dessas relações quanto a consequência de seus atos. 

Em regra, o exercício de um direito esbarra nos limites do direito do próximo. Será, portanto, que o exercício de uma vontade, consubstanciada no exercício do direito ao divórcio ou no rompimento injustificado e inesperado de um noivado por exemplo, e alimentada na busca de uma aspiração pessoal e ligada a projetos pessoais de vida que não mais se complementam e que são fonte de toda sorte de desgostos, pode ensejar responsabilidade civil em face do parceiro rejeitado?

Enfim, pode-se precificar a dor de amor? A rejeição amorosa? O dia em que um dos namorados, nubentes ou casados simplesmente decidem deixar a vida em comum enseja alguma forma de reparação? E mesmo nesses casos, existem fronteiras ou definição para um término de relação ético? Isto é, a traição, ou dever de lealdade, pode ser levada em conta para o julgamento da questão?

Em suma, seria possível a patrimonialização, por meio de indenização pecuniária, destas classes de relações que são, tipicamente, não patrimoniais?

Nesta linha de raciocínio, dada a imensa gama de casuísmos que chegam até a soleira dos tribunais, e procurando traçar linhas gerais para esclarecimento dos temas mais importantes afetos à responsabilidade civil nas relações afetivas, optou-se, inicialmente, pela abordagem do conceito, das diferentes acepções e dos elementos que compõem a responsabilidade civil. Em seguida, trabalhou-se situações mais específicas como a traição no casamento e o rompimento injustificado de relações, dando-se especial destaque ao noivado.

 Ao longo do estudo, procurou-se delimitar as situações em que a responsabilidade civil deve ser afastada, sendo analisado, ao fim, a excludente do dever de indenizar do exercício regular de direito e o reconhecimento desta faculdade como direito potestativo.

Registre-se, por derradeiro, que dada a escassez de material doutrinário sobre o tema, boa parte do estudo se desenvolveu a partir da jurisprudência dos tribunais pátrios e de artigos científicos.

 

1.  NOÇÕES GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1 AS VÁRIAS ACEPÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade não é um tema restrito às ciências jurídicas. Também no campo da ética e da religião possui vasta aplicação com sentidos próprios. De todo modo, seja qual for a acepção tomada, existe algo comum entre as suas mais variadas significâncias, ou seja, um aspecto essencial: a responsabilidade é um mecanismo de resposta ou reação a uma violação da lei ou do contrato, a determinada falha ou desvio de conduta humana ou uma consequência por uma lesão perpetrada. Diante dessa realidade, a responsabilidade funciona como um freio, ou seja, um inibidor capaz de conter as ameaças e os efeitos danosos que o homem criou a si mesmo (WALD e GINCOLI, 2012, p.26).

Na explicação de Carlos Roberto Gonçalves (2014, p. 17): “Toda atividade que acarreta prejuízo traz em seu bojo, como fato social, o problema da responsabilidade. Destina-se ela a restaurar o equilíbrio moral e patrimonial provocado pelo autor do dano.”  Exatamente o interesse em restabelecer a harmonia e o equilíbrio vulnerados constitui o alicerce da responsabilidade civil.

Silvio Rodrigues citando Savatier (2002, p. 80) conceitua responsabilidade civil “como a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”

Pode-se afirmar, portanto, que responsabilidade traduz a ideia de tornar indene, de restauração de equilíbrio afetado, de retorno ao statu quo ante.

1.2 RESPONSABILIDADE MORAL E RESPONSABILIDADE JURÍDICA

Múltiplas são as atividades humanas, sendo múltiplas também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e chegam a extravasar o campo das normas jurídicas, se ligando a todos os domínios da vida social (GONÇALVES, 2014, p. 17).

Estudando as diferentes acepções de responsabilidade, surgem as noções de responsabilidade jurídica e de responsabilidade moral. Entretanto, embora tenham uma origem comum - a violação de uma norma de conduta – estas trazem em seu cerne consequências e fundamentos distintos.

José de Aguiar Dias (1995, p. 1), abordando a temática, leciona que “toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Mas quando o homem se relaciona cotidianamente com outras pessoas, afastando-se das normas prescritas pelo ordenamento jurídico, conclui-se que ele está diante da responsabilidade jurídica.”

De rigor, enquanto a responsabilidade moral supõe a violação a uma lei moral ou religiosa, exigindo submissão voluntária e conduta espontânea do infrator para aplicação da penitência, a responsabilidade jurídica resulta de um ato de coação decorrente de uma norma legal ou contratual. Enquanto a primeiro se relaciona a um exame de consciência individual do infrator, a segunda está ligada à imperatividade das normas jurídicas e do próprio direito.

Além dessa primeira distinção, verifica-se que no campo da moral não se cogita da investigação, ou não, da existência de prejuízo. A moral castiga o pecado sem se preocupar se existe algum resultado ou não. Já a responsabilidade jurídica, em especial a civil, pressupõe, obrigatoriamente, a existência de prejuízo. Esta só se revela quando ocorre uma infração da norma jurídica que acarreta dano ao indivíduo, ao grupo ou à coletividade. Com isso, o autor da lesão será obrigado a recompor o direito atingido, restabelecendo a situação anterior à lesão ou reparando, em espécie ou em pecúnia, o mal causado (WALD et GINCOLI, 2012, p.29).

Assim, vê-se que a responsabilidade moral pressupõe livre-arbítrio e consciência da obrigação, sendo restrita à consciência individual ou ao pecado, não se exteriorizando socialmente e, consequentemente, não merecendo repercussão de ordem jurídica.

1.3. RESPONSABILIDADE CIVIL

1.3.1. Conceito e elementos

Estabelecida a diferença entre responsabilidade jurídica e responsabilidade moral, conclui-se, com base nas lições de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho (2014, p. 53) que “a noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)”.

Assim, trazendo esse conceito para o âmbito do Direito Privado, diz-se que a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas.

Nesse contexto, a doutrina divide a responsabilidade sob a análise de três elementos fundamentais: a) conduta humana (positiva ou negativa); b) o dano; c) o nexo de causalidade.

A conduta humana pode ser comissiva ou positiva, própria ou de terceiros ou, ainda, ilícita (regra geral) ou lícita (em situações excepcionais). O dano pode ser material, moral estético, coletivo e social e está ligado a um interesse juridicamente tutelado, seja de natureza patrimonial (dano material), ou seja por violação de direitos da personalidade (dano moral). O nexo causal, por sua vez, é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano verificado. “O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado (ALVIM, 1972, p. 340).

Além desses três elementos listados, que serão obrigatórios para a caracterização da responsabilidade civil em qualquer de suas modalidades, há de se lembrar o elemento anímico, a culpa, de caráter eventual/acidental, compreendida como a violação a um dever jurídico preexistente, notadamente de cuidado.

Feita essa observação, é de se registar que nas relações de família, considerando que os sujeitos envolvidos não estão exercendo qualquer atividade que implique, pela sua própria essência, risco a direito de outrem, a esmagadora maioria das situações fáticas demandará a prova do elemento “culpa”, a teor da regra geral definidora do ato ilícito, constante no art. 186 do CC (GAGLIANO e PAMPLONA FILHO, 2014, p. 776).

2. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE AFETO

Diversos temas relacionados ao descumprimento dos deveres conjugais da união estável e do noivado têm ganhado relevo na doutrina e na jurisprudência, alcançando como desfecho, na prática, a reparação por danos materiais e morais em alguns casos, e a refutação a tais pleitos em outros.

Assim, ante a impossibilidade de açambarcar toda a casuística relacionada ao tema que se apresenta diariamente na vida e nos tribunais, selecionou-se alguns casos para análise.

 2.1. TRAIÇÃO NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL

Segundo ensinamento de Pontes de Miranda citado por RIBEIRO (2011), a monogamia é o estado mais adequado e, talvez, o único compatível com o plano jurídico, com a solidariedade social e as demais condições necessárias do aperfeiçoamento e do progresso humano. Consulta os mais rudimentares imperativos de fisiologia e de psicologia o princípio de que o ser humano feliz procura a conservação e a estabilidade da felicidade. Assim, o homem ou a mulher que se sente bem na convivência sexual, e não só sexual, com sua companheira ou o seu companheiro, busca conservar os estados que lhe permitam essa convivência. Sendo que somente o estado monogâmico atenderia a esse dado.

O art. 1.511 do Código Civil de 2002 define que o “casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”. Mais adiante, no artigo 1566, inciso I, o mesmo Código é expresso ao erigir como dever de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca.

Quanto à união estável, semelhante disposição, inclusive com conteúdo axiológico mais amplo, se encontra no art. 1724 do CC/02, artigo cuja dicção normativa exigiu o dever recíproco de lealdade.[2]

Estudando o tema PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2014, p. 300) diferenciam lealdade e fidelidade, aduzindo que a “lealdade, qualidade de caráter, implica um comprometimento mais profundo, não apenas físico, mas também moral e espiritual entre os parceiros, na busca da preservação da verdade intersubjetiva; ao passo que a fidelidade, por sua vez, possui dimensão restrita à exclusividade da relação afetiva e sexual.” Nesse contexto, se um cônjuge trai o outro, há violação do dever de fidelidade, mas, se não esconde tal fato, não se está no campo da mentira, própria da deslealdade.

Superada a diferenciação terminológica, é certo que, em ambos os casos, rompido o dever de fidelidade, regra jurídica que é, haverá espaço para a reparação pelos danos morais decorrentes do adultério. Todavia, a violação pura e simples do dever de fidelidade não deve ser reputada como ato ilícito apto a ensejar a reparação patrimonial.

Do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, colhe-se um julgado do ano de 2013 retratando uma situação em que a esposa descobriu a traição do noivo no dia da cerimônia. Como consequência, foi protocolado divórcio após 10 dias do casamento. O fato que se tornou notório na pequena cidade em que moravam os cônjuges foi reputado como suficiente para autorizar a reparação pecuniária pelo dano moral sofrido pela noiva / esposa[3].

Em outro interessante julgado, o Superior Tribunal de Justiça, corroborou tal entendimento. Segundo o acórdão, a esposa que traiu pode ser condenada a indenizar por danos morais o marido traído em hipóteses excepcionais. A situação sob julgamento envolveu dois fatos agravadores. O primeiro deles dizia respeito ao fato da traição da esposa ter ocorrido com um amigo do cônjuge. O segundo se relacionava ao fato de que da relação adulterina fora gerada uma criança, infante este que foi registrado erroneamente como descendente pelo marido traído e criado durante vários anos como se filho fosse[4].

É importante destacar, portanto, que a simples traição, isto é, aquela que não extravasa o âmbito da família e dos mais próximo do parceiro traído e, portanto, não causa humilhação pública e vexatória, não deve ser objeto de jugo do direito. Há que ser identificada uma circunstância que agravante, uma intenção de achincalhamento ou menosprezo do parceiro traído para a incidência da responsabilidade civil.

Ora, embora seja esperável que todo casamento tende à manutenção, não se pode olvidar a possibilidade de cessação do afeto, encerrando o projeto familiar. “Frustrado o pacto de solidariedade afetiva, pela ausência de ideais de comunhão de vida, surge para cada consorte um direito potestativo extintivo de dissolver a união matrimonial que se imaginou eterna” (CHAVES, 2014).

Afinal, fazendo coro às palavras de Rolf Madaleno (2013, p. 108) a “comunhão plena de vida torna-se condição de validade de todo o casamento, atributo indispensável de sua existência e subsistência porque seria inconcebível perpetuar no tempo qualquer relação conjugal que dela se ressentisse”. (...) Sendo certo que “não faz qualquer sentido manter unido um casal que confesse não estar feliz, porque não mais encontra, ou talvez porque nunca tenha encontrado em seu relacionamento este atributo indissolúvel da absoluta e imprescindível integral comunhão de vida”.

A tudo isso, soma-se o fato de que o direito não mais dá importância em identificar o culpado pelo fim de uma relação afetiva. Tendência que ficou ainda mais clara com o fim da separação judicial, operacionalizada pela EC 66/2010.

Com efeito, não se pode descurar do fato de que a emenda constitucional nº. 66/2010, que deu nova redação ao §6º da Constituição Federal da República, consolidou a evolução doutrinária e jurisprudencial ao eliminar a possiblidade de discussão da culpa pelo fim de um casamento, instalando um novo ciclo na história do Direito de Família no Brasil e propiciando a compreensão de que não é necessário fazer do fim do amor uma tragédia, ou pelo menos, uma tragédia judicial. (PEREIRA, 2010, p. 52)

Acompanhando tais conclusões a respeito da desnecessidade de se encontrar um culpado para o fim da relação e refletindo inclinação à impossibilidade de reparação pecuniária pela traição, se manifesta Maria Berenice Dias (in: O dever de fidelidade) no sentido de que que a fidelidade não é um direito exequível e a infidelidade não mais serve como fundamento para a separação, nada justifica a permanência da previsão legislativa, como um dever legal, até porque ninguém é fiel porque assim determina a lei, ou deixará de sê-lo por falta de uma ordem legal. Complementa ainda a autora defendendo, com perspicácia que a imposição legal de normas de conduta não consolida ou estrutura um vínculo conjugal, uma vez que somente sinceridade de sentimentos e a consciência dos papéis desempenhados pelos seus membros é que garantem a sobrevivência do relacionamento, como sede de desenvolvimento e realização pessoal.

Quanto a tentativa de extensão da responsabilização ao cúmplice do cônjuge infiel, ou seja, ao “amante”, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que este não pratica ato ilícito, pois não integra o vínculo conjugal. De fato, para a corte superior de justiça o cúmplice de cônjuge infiel não tem o dever de indenizar o traído, tendo em visto que o conceito de ilicitude está irremediavelmente ligado à infração de um dever legal ou contratual, do qual resulta dano para alguém, sendo certo que não há no ordenamento jurídico pátrio brasileiro norma de direito público ou privado que constranja terceiros a zelar pela fidelidade conjugal em casamento do qual não faz parte. O réu (cúmplice), portanto, é estranho à relação jurídica existente entre o autor e sua ex-esposa, relação da qual se origina o dever de fidelidade mencionado no art. 1.566, inciso I, do Código Civil de 2002.[5]

Na hipótese, reconheceu-se a inexistência de solidariedade do réu por suposto ilícito praticado pela ex-esposa do autor, tendo em vista que o art. 942, caput e § único, do CC/02 (art. 1.518 do CC/16), somente tem aplicação quando o ato do coautor ou partícipe for, em si, ilícito.

2.2 ROMPIMENTO DANOSO E INJUSTIFICADO DO NOIVADO / ESPONSAIS

DE PLÁCIDO E SILVA (1998, p. 318) ensina que o termo esposais deriva do latim sponsalia e indica o contrato ou a convenção, que antecede o casamento, em virtude do qual os nubentes, assumem por si próprios, ou por mediação de seus parentes, o compromisso de se casarem. Comumente, esponsais é sinônimo de noivado ou promessa de casamento. O nome de sponsalia tem como raiz um ato praticado pelos romanos e que derivava de uma estipulação (stipulatio), que servia de garantia (sponsio) à promessa, o que, primitivamente, dava o mesmo motivo à actio ex sponsu, em face dos sponsi que os descumprisse.  A rigor, portanto, o noivado chegou a ter força semelhante ao casamento. Mas, ainda conforme os ensinamentos do autor, enquanto este é marcado pela característica de definitividade, aquele sempre foi admitido como dissolúveis, mesmo pela Igreja.

O Código Civil não tem disciplina própria para regular os esponsais e, por consequência a responsabilidade advinda pelo seu rompimento inesperado e abrupto. Entretanto, entende-se como suficiente a disciplina da responsabilidade civil, constante do art. 186 do Código, estabelecendo a regra geral dos atos ilícitos e aplicável às relações civis em geral.

Conforme os ensinamentos de BARROS (2012, p. 114) o noivado é uma relação fática, sem efeitos jurídicos imediatos e que ainda hoje tem grande relevância social. Assim, muito embora seja uma promessa de casamento, seu cumprimento não pode ser exigido, concluindo o autor que “O noivado não gera obrigação de casar.”

Após dissertar sobre a impossibilidade da propositura de uma ação tendente a compelir o noivo que se arrependeu ao cumprimento da promessa de matrimônio, assim conclui BARROS (2012, p.114) “(...) o consentimento deve ser dado precisamente no instante da celebração. Conseguintemente, até esse momento, o nubente tem liberdade de retirar sua palavra ou subtrair-se ao compromisso assumido, sem receio de ser molestado por meio de procedimento judicial.” 

Em reforço a tal posicionamento, Maria Berenice Dias (2013, p.118) entende que, em casos tais, seriam indenizáveis somente os danos emergentes e os prejuízos diretamente causados pela quebra do compromisso. Assim não há que se falar em danos morais ou em lucros cessantes.

Deste modo, para que seja reconhecido dano moral deve haver a prova de uma circunstância excepcional. Nesse passo, Tribunal de Justiça paulista já decidiu, em um caso envolvendo rompimento de noivado, que a comprovação da existência de relação amorosa entre as partes e dos preparativos de seu casamento não seria suficiente para o reconhecimento de vínculo obrigacional. Na espécie, a ausência de prova de circunstância excepcional quando do rompimento do noivado, expondo a parte a situação vexatória e humilhante, levou à decisão pela inexistência de ofensa à dignidade e à honra da autora e, via de consequência, na rejeição do pleito de indenização por danos morais. Salvaguardou-se, no entanto, a reparação de danos materiais limitada às despesas efetivamente comprovadas.[6]

Entretanto, não se desconhece a existência de divergência jurisprudencial no tratamento do tema. Com efeito, colhe-se da Revista dos Tribunais (741/255) decisão indicando que a ruptura de noivado, quando este ocorre após sinais de sua exteriorização, alcançando familiares e amigos dos nubentes, acarreta dano moral à parte prejudicada, uma vez restar caracterizado o abalo aos sentimentos desta, não só em relação a si mesma como também perante os grupos sociais com os quais se relaciona. Tutelou-se, desta forma, tanto a honra objetiva – isto é, o modo como a sociedade vê a pessoa, e o conceito por esta gozado em seu meio social – e a honra subjetiva, que é o conceito e a estima que a pessoa tem de si própria.

No mesmo sentido, a corte bandeirante já aduziu é passível de indenização por dano moral e material o rompimento de noivado e desfazimento da cerimônia de casamento já programada, sem qualquer motivo idôneo.[7]

Ainda abordando a questão da responsabilidade civil pelo rompimento de noivado, assim se manifesta PINTO (2014, p. 618) “Pode neste caso ser concedida indenização por danos morais ao cônjuge ou companheiro ofendido, agredido ou trato indignamente. O fundamento de tal indenização é o próprio princípio da boa-fé objetiva.” O auto usa como supedâneo o Enunciado nº. 170 da III Jornada de Direito Civil, que proclama, fazendo uma interpretação do art. 422 do Código Civil, que a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Induvidosamente, quando se estiver a tratar dos gastos despendidos com os preparativos do casamento e demais acessórios, não há dúvidas, caberá ao parceiro prejudicado o estorno daquilo que efetivamente gastou.

O Tribunal de Justiça paranaense, em uma ação de indenização pleiteando danos materiais e danos morais, já assentou entendimento semelhante ao defendido neste trabalho. No caso, em relação aos danos materiais, decidiu o tribunal que rompimento de noivado gerou danos materiais, uma vez que já havia sido comprada uma casa pelo casal, com contribuição financeira de ambas as partes, remanescendo, portanto, o dever de se indenizar proporcionalmente ao valor gasto por cada um dos consortes. Já quanto ao pleito de danos morais, refutou-se o pedido autoral, defendendo a ausência de cometimento de ato ilícito e justificando a negativa no fato de que o rompimento se deu sem qualquer circunstância excepcional que pudesse caracterizar ato ilícito. Reafirmou-se, na espécie, o entendimento segundo o qual o rompimento de noivado, considerado por si só, não constitui ato ilícito.[8]

Ainda nesta seara, a Revista dos Tribunais traz julgado indicando que a ruptura, sem motivo, da promessa de casamento pode dar lugar a indenização decorrente de dano material, evidenciado pela aquisição de móveis[9].

Conclui-se, assim, que a promessa de casamento não tem força substrato jurídico para obrigar os promitentes ao seu cumprimento, em que pese não obstar o pedido  indenizatório, desde que desta promessa possa decorrer algum prejuízo patrimonial às partes.

2.3 ROMPIMENTO DE NAMORO

Entende-se que o rompimento de um namoro, ainda que duradouro, não sujeita o parceiro que deu causa à responsabilidade civil, uma vez que de um namoro não se extrai compromisso legal ou convencional que obrigue os parceiros à exclusividade afetiva / sexual ou sua perpetuação indefinida.

 Com isto não se quer dizer, por óbvio, que situações específicas ficaram isentas de responsabilização. Isto é, certamente que, a depender do caso, haverá sim a responsabilidade civil. Ilustrativamente, pode-se pensar em caso vexatórios como a exposição de fotos íntimas em redes sociais, a difamação e injúrias públicas e ofensivas à moral, a honra e à dignidade do parceiro poderão ser objeto de pedido indenizatório. No entanto, como se vê, todas essas situações já são suficientemente protegidas pela regra geral da responsabilidade civil.

A título ilustrativo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais{C}[10] já teve a oportunidade de ponderar sobre caso envolvendo a quebra de expectativas de namorada com o rompimento do namoro. No caso pesquisado, a noiva pleiteava indenização por danos morais pela expectativa de casamento rompida.  Os autos diziam respeito a pedido de indenização por danos morais formulado pela autora em virtude da expectativa de casamento que o réu teria fomentado durante os anos que os mesmos tiveram relacionamento. Reputou-se que a frustração de expectativa de casamento narrada nos autos não era capaz de inserir-se no conceito de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais pretendida, uma vez que não havia qualquer violação a dever jurídico legítimo efetivamente transgredido.

Frisou-se também que a expectativa de contrair casamento não se insere no conceito de dano capaz de ser indenizável, uma vez que não havia na hipótese a violação de qualquer dever jurídico que o réu deveria efetivamente adimplir, haja vista também a inexistente de prova de compromisso pré-nupcial ou qualquer acertamento formal entre as partes nesse sentido.

Ao final se asseverou que nada impede que livremente as pessoas possam alterar suas convicções íntimas e pessoais quanto aos relacionamentos afetivos, sendo insuficiente a afirmação da autora ter suportado constrangimentos e humilhações em decorrência da frustração de expectativa de contrair casamento com o réu.

 

3. DEFESAS GERAIS CONTRA O PLEITO INDENIZATÓRIO

3.1 EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

O art. 188 do CC/02 elenca como excludentes do dever de indenizar, a legítima defesa, o estado de necessidade ou remoção de perigo iminente, o exercício regular de direito, e o caso fortuito ou força maior.

O artigo 188, inciso I, segunda parte do CC/02, preconiza que não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular um direito reconhecido.

Arnoldo Wald e Brunno Giancoli (2014, p. 286) definem que: “Exercício regular de direito é o desenvolvimento de atividade humana em conformidade com o ordenamento jurídico. Somente deixa de ser considerado regular o exercício do direito, pelo excesso, conhecido como abuso de direito.” Pois bem, tratando-se de dever legal, estão excluídas da proteção as obrigações meramente morais, sociais ou religiosas.

Em elucidativo julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, consignou-se a tese do exercício regular de direito em caso envolvendo rompimento de noivado. Com efeito, assentou-se que opção pelo desfazimento do noivado insere-se no plano indevassável da liberdade pessoal de autodeterminação do nubente. Reforçou-se a tese de que deve ser ampla e irrestrita liberdade para começar e terminar vínculos afetivos, contrair e desfazer núpcias, não se podendo identificar nenhum vestígio de antijuridicidade na conduta daquele que, por qualquer motivo de foro íntimo, decide por findar o noivado. Aduziu-se também que o noivo que expressa diretamente seu desígnio de encerrar o relacionamento e não pratica atos abusivos ou censuráveis “transita no leito da legalidade e não se expõe ao dever de indenizar”. Concluiu-se ainda no referido julgado que ninguém é devedor de carinho, de ternura ou de amor, de maneira que o sofrimento resultante do desenlace afetivo, por ser imanente a esse tipo de situação, não pode ser considerado ofensa moral passível de compensação pecuniária. Assim, o simples término de relação amorosa, conquanto naturalmente desperte descontentamento e inconformismo, não golpeia atributos da personalidade e por isso não configura dano moral.[11]

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vinícius de Moraes já prenunciava:

De repente do riso fez-se o pranto. Silencioso e branco como a bruma. E das bocas unidas fez-se a espuma. E das mãos espalmadas fez-se o espanto;

 De repente da calma fez-se o vento. Que dos olhos desfez a última chama. E da paixão fez-se o pressentimento. E do momento imóvel fez-se o drama;

De repente não mais que de repente; Fez-se de triste o que se fez amante; E de sozinho o que se fez contente;

Fez-se do amigo próximo, distante; Fez-se da vida uma aventura errante. De repente, não mais que de repente;” (Soneto da Separação - Vinícius de Moraes)

As desilusões amorosas certamente impõem um pesar e um estado físico-psíquico muito mais severo, doloroso e até mesmo enlutado que a maior parte das situações que, pelo direito, encaixam-se em ato ilícito e dão ensejo à responsabilidade civil. Ainda assim, é certo que a pretensão de uso do direito como solução para todos os males, inclusive os da alma, é vã e inócua. Isto é, a menos que a formação moral/familiar/ética do parceiro seja construída por um dogmatismo inabalável quanto a necessidade de se manter para sempre as relações, indenizações e brigas judiciais não evitarão que os parceiros amorosos busquem a felicidade além dos muros daquele relacionamento que, pelos mais diversos motivos, não mais corresponde à sua ideia de vida.

Ainda que possa ser identificado algum resquício de responsabilidade moral, é certo que, na maioria dos casos, não haverá responsabilidade jurídica, obstando-se, desta maneira, a reparação pecuniária.

Como se demonstrou, o atual direito brasileiro dá somenos importância na investigação de quem é culpado pelo término da relação afetiva, situação que ganhou contornos ainda mais claros com a abolição da separação judicial, levada a cabo pela EC 66/2010.

Nesse sentido, ganha força o entendimento de que a decisão de não mais desejar uma vida em conjunto com o cônjuge ou companheiro é uma escolha de cunho estritamente pessoal, o que afasta a caracterização de ilicitude desta conduta e, por conseguinte, a indenização pecuniária correspondente.

Destarte, a angústia, a consternação e a amargura sentida pelo cônjuge/companheiro abandonado pelo fim de uma relação, em regra, não ensejará indenização de cunho moral, posto que inserida dentro do espectro de normalidade e previsibilidade que tais situações acarretam por sua própria natureza.

Ademais, a transgressão dos deveres prescritos em lei para o casamento e para a união estável (art. 1.566 e art. 1.724 do CC, respectivamente) não configura, por si só, ofensa à honra e à dignidade do parceiro, apta a ensejar a obrigação de indenizar. Isto é, em regra, o inadimplemento dos deveres conjugais não dará azo à pretensão indenizatória.

A rigor, não há como se impor o dever de amar. A desilusão pelo fenecimento dos vínculos afetivos jamais pode-se traduzir, automaticamente e sem análise das circunstâncias concretas do caso, em obrigação indenizatória.

Romper um relacionamento afetivo é um direito potestativo do parceiro amoroso, que não está obrigado por lei ou por convenção a manter uma relação falida. Embora certamente cause intenso abalo psíquico no parceiro rejeitado, incide na espécie a causa excludente do dever de indenizar do exercício regular de direito. O mesmo se aplica aos casos de traição, situação na qual deve ser verificada uma circunstância vexatória e constrangedora, que ultrapasse a dor natural e esperável da descoberta de um adultério.

Todavia, é forçoso reconhecer que a opção pela vida conjugal impõe determinadas restrições que devem e precisam ser observadas, destacando-se o dever de fidelidade nestas relações. Por conseguinte, a violação a esses deveres pode, diante das particularidades que se apresentam, acarretar danos morais. O mesmo pode ser dito em relação ao noivado. Entretanto, como dito alhures, alguma circunstância agravadora, vexatória ou humilhante, deve restar presente para a confirmação do dever indenizatório.

Enfim, não deve haver compensação de culpa no âmbito das relações afetivas. Quando se está a tratar dos caminhos do coração, a liberdade deve ser o norte que guia o intérprete na análise dos casos, ao passo que a intimidação de uma ação indenizatória jamais deve servir como obstáculo ao rompimento de uma relação que já não mais traz felicidades a um ou a ambos os parceiros amorosos.

Por derradeiro, serve a sempre precisa lição de KHALIL GIBRAN (O Profeta):

"Vós nascestes juntos, e juntos permanecereis para todo o sempre.
Juntos estareis quando as brancas asas da morte dissiparem vossos dias.
Sim, juntos estareis até na memória silenciosa de Deus.

Mas que haja espaços na vossa junção. E que as asas do céu dancem entre vós.

Amai-vos um ao outro, mas não façais do amor um grilhão:
Que haja, antes, um mar ondulante entre as praias de vossas almas.

Enchei a taça um do outro, mas não bebais na mesma taça.
Dai do vosso pão um ao outro, mas não comais do mesmo pedaço.
Cantai e dançai juntos, e sede alegres; mas deixai cada um de vós estar sozinho. Assim como as cordas da lira são isoladas e, no entanto, vibram na mesma harmonia.

Dai vossos corações, mas não os confieis à guarda um do outro. Pois somente a mão da Vida pode conter vossos corações.
E vivei juntos, mas não vos aconchegueis demasiadamente;
Pois as colunas do templo erguem-se separadamente;
E o carvalho e o cipreste não crescem à sombra um do outro."

Bibliografia

 

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[2] Tudo aquilo dito em relação ao casamento dever ser aplicado à união estável. De fato, o princípio da igualdade entre os cônjuges e companheiro, fundamentado no art. 226, §5º, da CF/1988 e art. 1511 do Código Civil de 2002, recrimina diferenciações discriminatórias nesse tocante.

[3] TJMG -  Apelação Cível  1.0273.11.000519-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio de Pádua , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 22/02/2013.

[4] STJ - REsp 922.462-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4/4/2013, da 3ª Turma STJ

[5] STJ - REsp 1.122.547/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2009.

[6] TJSP - APL: 00054426120108260368 SP 0005442-61.2010.8.26.0368, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 18/06/2013, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2013.

[7]{C} TJSP, Ap. 90.262-4-Ilha Solteira/Pereira Barreto, 6ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Testa Marchi, j. 3-2-2000.

[8]{C} TJPR - 8768741 PR 876874-1 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 31/05/2012, 9ª Câmara Cível.

[9]{C} RT, 639/58

[10]{C} TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.108798-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 16/06/2014

[11]{C} TJDFT - APC: 20120110392566 DF 0011350-93.2012.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/08/2013, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/09/2013 . Pág.: 103



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