O ARTIGO PÕE EM DEBATE O CRIME DE ESPIONAGEM E O COMBATE AO TERRORISMO.

A QUESTÃO DA ESPIONAGEM

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

 

A mídia repercute que  decisão inédita de um tribunal dos Estados Unidos, que considerou ilegal o programa da Agência de Segurança Nacional(NSA, na sigla em inglês) de registro de milhões de ligações telefônicas de civis, pode pressionar o Congresso americano a votar sobre a validade da Seção 215 do polêmico Ato Patriota, que expira no primeiro dia de junho, e garante o enquadramento legal para a coleta de informações consideradas relevantes para ações antiterrorismo.

Na prática, a seção 215 tem servido como justificativa para que os programas de vigilância espionem cidadãos comuns.

Na decisão judicial historiada, três juízes da corte de apelações de Manhattan deliberaram que a seção pode ser legitimamente interpretada para permitir a coleta de registros de chamadas domesticas, argumentando-se que as operações não foram autorizadas pelo Congresso e ultrapassam o marco legal.

Sabe-se que o vasto esquema de espionagem do governo americano, incluindo milhões de cidadãos, sem suspeita de crimes, foi revelado, em 2013, após o vazamento de documentos secretos da NSA pelo ex-técnico da agência Edward Snowden.

Parece que essa vigilância governamental, em prol dos interesses do Estado, representam uma verdadeira invasão em massa da privacidade a pretexto de se constituir num esforço de combate na luta antiterror, onde o chamado “direito penal do inimigo” é a tônica.

Na França, em reação ao atentado contra o seminário “Charlie Hebdo”, realizado no começo de janeiro de 2015, a Assembleia Nacional aprovou um pacote de leis antiterroristas que nada devem a chamada Lei Patriótica dos Estados Unidos, que surgiu na esteira dos atentados de 11 de setembro de 2001.

A matéria, na França, ainda precisa da aprovação do Senado, mas, de toda sorte, lembre-se que, por ela, o governo poderá fazer o monitoramento em massa de dados telefônicos e de internet com a finalidade de detectar uma ameaça antiterrorista.

Pergunta-se: Será possível sacrificar a liberdade em nome da segurança?

É o ativismo do chamado “direito penal do inimigo”, que pode significar um sintoma de destruição autoritária do Estado de Direito.

Direito penal do inimigo é uma teoria (Feindstrafrecht, na língua original) enunciada por Günther Jakobs, doutrinador alemão que a sustenta desde 1985 com base em políticas públicas de combate à criminalidade interna e/ou internacional. A tese de Jakobs está assentada em três pilares: (a) antecipação da punição; (b) desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; (c) criação de leis severas direcionadas à clientela (terroristas, delinqüentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros) dessa específica engenharia de controle social 

Seria o combate a um “animal perigoso”, um perigo latente, algo que justifica o combate veemente do Estado em nome da ordem pública. Para tanto, a espionagem seria um instrumento eficaz para essa contenda.

Vem a questão do que se chama de espionagem.

A espionagem é a prática de obter informações de caráter secreto ou confidencial sobre governos ou organizações, sem autorização destes, para alcançar certa vantagem militar, política, econômica, tecnológica ou social. O espião é o agente empregado para obter tais segredos. Ainda o Anexo II da 1ª Convenção de Haia sobre o Direito e os Costumes de Guerra Terrestre, de 29 de julho de 1899, ratificada pelo Brasil, em 25 de fevereiro de 1907, traz definição do que seja espião, dentro de um contexto militar.

Há crimes de espionagem próprios e ainda impróprios e há crimes de colaboração com a espionagem.

No Brasil, a matéria de espionagem própria  é tratada pelo Código Penal Militar, nos artigos 143(consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem); 145(turbação de objeto ou documento); 146(penetração com o fim de espionagem); 147(desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra); 325, parágrafo único(violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação); 359(informação ou auxílio ao inimigo); 359(informação ou auxílio ao inimigo); 362(traição imprópria); 366(espionagem); 367(penetração de estrangeiro). A matéria ainda é tratada pela Lei de Segurança Nacional, no artigo 13, parágrafo único, I e II(manter serviço de espionagem ou praticá-la).

Observa-se que a legislação citada foi editada à época da ditadura militar onde se vivia sob á égide de uma geopolítica da guerra fria, no confronto capitalismo e comunismo. O mundo mudou.

No Brasil, é urgente uma legislação que ofereça mecanismos jurídicos adequados à proteção de seus interesses estratégicos. Assim estão em jogo, no mundo de hoje, disputas comerciais e industriais, que demandam proteção desde um segredo funcional a uma tática de defesa contra a espionagem industrial, num mundo hoje dividido entre os interesses capitalistas americanos e outro que pode ser ocupado pelos chamados países do BRICS.  Não se desconhece o perigo do  terrorismo já manifestado em diversas ocasiões que levaram à comoção da sociedade, como nos exemplos acima expostos. Mas, em qualquer situação, o respeito ao Estado de Direito é o limite a ser traçado. 


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