Usucapião rural especial está contida na Constituição Federal, é o direito de alguém tornar-se proprietário de um bem imóvel rural por usufruir dele por um determinado tempo como se dono fosse. É preciso também obedecer aos pré-requisitos que estão previs

RESUMO:

Usucapião rural especial está contida na Constituição Federal, é o direito de alguém tornar-se proprietário de um bem imóvel rural por usufruir dele por um determinado tempo como se dono fosse. É preciso também obedecer aos pré-requisitos que estão previstos em lei, sendo bem clara quando apenas se manifesta no tamanho máximo da área não estabelecendo a área mínima para a usucapião.

PALAVRAS-CHAVE: Usucapião rural. Posse. Propriedade.

ABSTRACT:

Rural special adverse possession is contained in the Federal Constitution, is the right of someone to become owner of a rural property for well enjoy it for a time as if it were the owner. You must also comply with the prerequisites that are provided by law, be clear when only manifests in the area of maximum size not setting the minimum area for the prescription.

KEYWORDS: Rural Usucaption. Possession. Property.

1. INTRODUÇÃO

É sabido que a propriedade de um bem imóvel não é adquirida apenas pela existência de um contrato de compra e venda, sabe-se ainda que há várias maneiras legais de consegui-la. Existem várias formas de obtenção do domínio sobre a coisa, desde a transmissão sucessória até doação, dação em pagamento, permuta e outros. Uma das maneiras de alguém adquirir o domínio e propriedade de um imóvel, por exemplo, pode dar-se perfeitamente através da usucapião.

Usucapião origina-se do Latim usucapio = captação ou aquisição pelo uso prolongado. É um modo originário de aquisição da propriedade, não dependente da vontade do titular anterior, pela posse mansa e pacífica de alguém com ânimo de dono, por tempo determinado, sem interrupção e sem oposição. A posse não pode ser clandestina, nem violenta, nem precária. O possuidor que atende a esses requisitos, apresenta a prova de sua posse ao juiz, pedindo-lhe que reconheça a aquisição da propriedade e será registrada no Registro de Imóveis.

Não se concede usucapião para imóveis públicos. Para os imóveis, o prazo de usucapir é de 15 anos, reduzido para 10 entre ausentes, se o possuidor tiver justo título e boa-fé, residindo o proprietário em município diverso por exemplo, ou para 10 anos entre presentes, quando o proprietário reside no mesmo município.

2. CONCEITO DE POSSE E PROPRIEDADE

            Posse é o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). É a exteriorização da propriedade, ou seja, a visibilidade da propriedade. Os poderes inerentes a propriedade são usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la (art. 1.228). Assim, se alguém tiver, por exemplo, usando uma coisa, como locatário e o comodatário, pode-se dizer que está exercendo posse sobre o bem. 

Há duas teorias sobre posse, a primeira é a Teoria de Objetiva (Ihering), para a qual a posse se configura como mera conduta de dono, pouco importando a apreensão física da coisa e a vontade de ser dono dela. Já a segunda teoria, Teoria Subjetiva (Savigny) entende que a posse só se configura se houver a apreensão física da coisa (corpus), mais a vontade de tê-la como própria (animus domini).

Nosso CC adotou a Teoria Objetiva Objetiva de Ihering, pois não trouxe como requisito para a configuração da posse a apreensão física da coisa ou a vontade de ser dono dela, mas apenas que se tenha uma conduta de proprietário.

Propriedade é o direito real que faculta ao seu titular os poderes de usar, gozar, dispor e reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha (art. 1.228 do CC). “(...) A posse é o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. Ambas podem achar-se com o proprietário mas, mas podem também separar-se...” (Ihering, p.8)

O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, § 1º). Quando a função social da propriedade não é destinada de maneira correta ou não atendida seus requisitos, ocasiona sérios problemas ao titular de uma propriedade.

3. CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO DA USUCAPIÃO

Para que se entenda mais adiante a Usucapião Rural e seus requisitos não poderia deixar de mencionar a origem história deste glorioso tema. O instituto da Usucapião tem como seu ponto de partida a Lei das Doze Tábuas no império Romano, que figurava a forma de aquisição de coisas imóveis pelo tempo de 2 anos e, 1 ano para coisas móveis. Posteriormente exigia-se uma posse com justo título e boa-fé.

O termo usucapião desde aquele tempo designava a aquisição da propriedade por um longo período exercido. Mas algo mudou essa situação em relação a forma aquisitiva da propriedade, como diz a Jurista Maria Helena Diniz: “Trata-se do momento histórico da extensibilidade da prescrição, não mais como forma aquisitiva da propriedade, mas como meio extintivo das ações.”

Diante deste entendimento, eis que surgiram duas instituições jurídicas, a primeira que tinha o intuito de extinguir as ações e a segunda um modo de adquirir, mas ambas tinham o mesmo princípio, que era a ação prolongada pelo tempo.

Assim, usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade, pela posse prolongada no tempo e o cumprimento de outros requisitos legais. A usucapião também é chamada de prescrição aquisitiva. Essa forma de aquisição da propriedade independe de registro no Registro de Imóveis. Ou seja, cumpridos os requisitos legais, o possuidor adquire a propriedade da coisa. Assim, a sentença na ação de usucapião é meramente declaratória da aquisição da propriedade, propiciando a expedição de mandado para registro do imóvel em nome do adquirente, possibilitando conhecimento de todos da nova situação. A aquisição é originária, ou seja, não está vinculada ao título anterior. Isso faz com que eventuais restrições que existirem na propriedade anterior não persistam quanto ao novo proprietário.

4. REQUISITOS GERAIS DA USUCAPIÃO

            São vários os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. Enumerar-se-á, neste item, apenas os requisitos que devem ser preenchidos em todas as modalidades de usucapião, deixando os requisitos da usucapião rural para o seguinte item.

            Os requisitos gerais da usucapião são:

{C}a)      Posse prolongada no tempo: não basta mera detenção da coisa, é necessária a existência de posse, e mais, de posse que se prolongue no tempo, tempo esse que variará de acordo com o tipo de bem e outros elementos, como a existência de boa-fé, a finalidade da coisa etc.;

{C}b)     Posse com animus domini: não basta a mera posse, deve se tratar de posse com ânimo de dono, com intenção de proprietário;

{C}c)      Posse mansa e pacífica: ou seja, posse sem oposição;

{C}d)     Posse contínua: ou seja, sem interrupção; não é possível computar, por exemplo, dois anos de posse, uma interrupção de um ano, depois mais dois anos e assim por diante.   

5. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL

            Esta modalidade de usucapião não é de tempos recentes, mas sim de tempos bem anteriores a nossa atual Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1934 recepcionou a Usucapião Especial Rural ou pro labore, seguida das Constituições de 1937 e 1946, exceção da Constituição Federal de 1967 e Emenda Constitucional nº 1 de 1969.

Sua origem decorreu com o propósito de fixar o homem no campo para resguardar a terra, tornando-a produtiva, não bastando somente a posse. A Constituição Federal de 1946 admitia a modalidade de usucapião especial rural em seu art. 196, § 3º. Mais tarde eis que surgiu o Estatuto da Terra lei nº 4.504, de 30-11-1964, regulamentando também esta modalidade em seu art. 98, que previa a usucapião especial para fins de cultivação em terra e nela estabelecendo morada.

Em 1981 surgi à lei nº 6.969, para tratar e regulamentar também a aquisição por usucapião especial rural. A atual Carta Magna, contudo, trouxe algumas mudanças em seu artigo 191, aumentou o tamanho da área rural para ser objeto de usucapião na grandeza de cinquenta hectares, e o parágrafo único vedou a possibilidade de usucapião de imóveis públicos. O art. 1.239 do Código Civil transcreveu literalmente o art. 191 da Constituição Federal.

As mudanças que ocorreram através da Carta Magna podem ser explicadas no fato do usucapiente por conta de seu árduo trabalho na terra tornando-a produtiva e nela estabelecendo sua morada.

6. REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (art. 1.239 do CC)

a) tempo: 5 anos;

b) requisitos básicos: posse mansa e pacífica; contínua e com animus domini;

c) tipo de imóvel: a) área de terra em zona rural; b) tamanho de até 50 hectares;

d) finalidade do imóvel: a) utilização para a moradia do possuidor ou de sua família; b) área produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família;

e) requisito negativo: a terra não pode ser pública. 

O referido artigo 1.239 do Código Civil deixa bem claro os requisitos para a usucapião rural, inicialmente deverá o trabalhador ou morador residir na propriedade por ininterruptos 5 anos; sua chegada ao imóvel deverá ser mansa e pacífica, ou seja, sem esbulho mas principalmente com ânimo de dono, desejo de ser proprietário.

Por se tratar de usucapião rural obviamente que o imóvel deverá ser rural e não exceder 50 hectares, nesta modalidade o requerente deverá usucapir a propriedade rural com a finalidade de moradia ou produção para sustentos próprio ou familiar. E por último e não importante, a terra não pode ser pública.

O STJ já se manifestou em relação a matéria discutida:

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057680837 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. Comprovada a posse com ânimo de dono, o transcurso do prazo qüinqüenal, bem como a produtividade e a moradia da área rural inferior a cinqüenta hectares, encontram-se preenchidos os requisitos do usucapião especial rural, autorizando a declaração da aquisição de domínio pela usucapiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057680837, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2014)

Questão importante a ser tratada é a possibilidade de usucapião rural em dimensões inferiores ao módulo rural fixado pelo Incra, a luz do artigo 65 do Estatuto da Terra que diz: “O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva de módulo de propriedade rural”. Fazendo uma interpretação do artigo percebe-se que o legislador queria aplicar a função social da propriedade, pois tratando-se de uma área rural pequena não teria muitos recursos a serem explorados, sendo a dimensão improdutiva. Porém não é o mesmo entendimento de Cristiano Chaves de Faria, que diz:

“Pensando em termos de segurança jurídica e o direito de acesso ao mínimo fundamental por parte daquele que busca a propriedade pessoal, consideramos que uma ocupação de qualquer área, mesmo inferior à do módulo rural regional, será um ponto de partida, um mínimo possível para que a entidade familiar possa manter uma sobrevivência digna.”

Por fim, quanto ao módulo rural, deve versar sobre a área máxima que é de 50 hectares e não sobre a dimensão mínima.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

            Dizia a Bíblia em 1 Timóteo 5:18 que o trabalho dignifica o homem, mas    infelizmente nem todas as pessoas conseguem seus bens e estabilidade financeira através do trabalho, algumas vezes aproveitam-se de brechas permitidas pela lei e pela Carta Magna. Uma dessas brechas chama-se usucapião, neste artigo tratou-se da modalidade rural mostrando seus requisitos e suas fundamentações. Um cidadão que trabalha diariamente em uma área rural usando-a para sustento familiar ou próprio, bem como cuida e zela como se proprietário fosse, merece prover da propriedade pela usucapião como forma de recompensa pelo seu esforço e dedicação, a qual sem ele estaria provavelmente improdutiva.

A Constituição Federal em seu art. 5º, XXIII, dispõe que a propriedade atenderá sua função social. Atualmente, a propriedade não pode ser vista mais apenas como a reunião das faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar. Deverá servir aos carentes e garantir a dignidade da pessoa humana.

Por fim, tudo que é conquistado com passividade, de acordo com a lei, deverá ser analisada pelos juristas, a importância desse caráter social imprimido à propriedade reflete-se no dever do proprietário de dar à sua propriedade uma função específica. Não se trata, porém, de qualquer função, mas aquela de cunho social, que se destine ao interesse coletivo e não apenas ao interesse individual.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas27ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

FARIA, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Direitos Reais. 8ª edição. Editora JUS PODIVM, 2012

GONÇALVES, Carlos Alberto. Curso de Direito Civil Brasileiro. 3ª edição revista e atualizada. Saraiva, 2008.

ZACARIAS, André Eduardo de Carvalho. Anotações sobre usucapião. 2ª edição. Edijur, 2006

IHERING, Rudolf Von; Teoria simplificada da posse. Belo Horizonte. Ed. Líder. 2004

             

           


Autor

  • Jéssica Martins

    SOU TÉCNICA DE ENFERMAGEM, ASSISTENTE JURÍDICA, CHEFE DE GABINETE NA PREFEITURA DE ADUSTINA-BA E GRADUANDA EM DIREITO NA UNIVERSIDADE AGES EM PARIPIRANGA-BAHIA, COM PREVISÃO DE TÉRMINO PARA 2017.2

    Textos publicados pela autora


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria