O ARTIGO APRESENTA APONTAMENTOS COM RELAÇÃO A TEORIA DO JÚRI POPULAR.

DO JÚRI POPULAR

 

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado e advogado

 

 

I – CONSIDERAÇÕES GERAIS: A SOBERANIA DO JÚRI.  DEMAIS PRINCÍPIOS.

 

O Júri é um órgão com função jurisdicional sem ser composto por especialistas em Direito.

O nascimento do Júri deu-se na Inglaterra.

O Júri surgiu no Brasil com a Lei de 18 de junho de 1822, com competência limitada aos crimes de imprensa. Pela Constituição de 25 de abril de 1824 passou  a ser  um dos órgãos do Poder Judiciário com competência para decidir questões criminais ou civis, mas não chegou a exercer poder algum nos processos civis. Com o Código de Processo Criminal de 29 de novembro de 1832, dava-lhe grande amplitude que depois foram objeto de restrições pela Lei 261, de 3 dezembro de 1841, e o Regulamento 120, de 31 de janeiro de 1842.

Pela Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871,  foi-lhe dada organização que passou à República.

Com a Constituição de 1891, o Júri foi mantido com sua soberania.

Todavia, com o Decreto 167, de 5 de janeiro de 1938, foi suprimida a soberania do Júri, sendo permitida aos Tribunais de Justiça a reforma pelo mérito das decisões proferidas.

Com a Constituição de 1946 foi restabelecida a soberania do Júri, emprestando-lhe feição democrática, que passou a ser inscrita nas garantias individuais, como se lê do artigo 141, § 28.

A redação dada pela Constituição de 1946 apontava para o entendimento de que a Lei poderia criar outros casos de competência do Júri.

A Constituição de 24 de janeiro de 1967 manteve a Instituição do Júri no artigo 150, § 18, no capítulo ¨Dos direitos e garantias individuais.¨

A Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, manteve o Júri no capitulo  ¨Dos direitos e garantias individuais¨, com a competência para instruir e julgar os crime dolosos contra a vida.

Durante a vigência da Emenda Constitucional 1/69, o entendimento era no sentido de que não compreender a instituição sem sua soberania(RT 427:461).

A Constituição de 1988, no artigo 5º, XXXVII, tratou do Tribunal do Júri reconhecendo-lhe e assegurando:

a)      A plenitude da defesa;

b)      O sigilo das votações;

c)      A soberania dos veredictos;

d)     A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 

 

MARQUES{}[1] diz dever entender-se por soberania do Júri ¨a impossibilidade dos juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa.¨

 

Manifestação dessa soberania está no fato de quando, diante do recurso de apelação do condenado, fundado no fato de a decisão dos jurados ser manifestadamente contrária à prova dos autos(Código de Processo Penal, artigo 593, III, ¨d¨) , estatui que o Tribunal ad quem, se der provimento ao apelo, deverá sujeitar o réu a novo julgamento(artigo 593, § 3º), perante o Tribunal do Júri.

 

 Aponta-se outra manifestação de soberania do Júri: o entendimento do conceito de soberania reaparece com seus efeitos após o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando do exame de apelação buscando a rescisão, pelo mérito, do decidido pelos jurados; ao Tribunal do Júri cabe proferir decisão então não manifestadamente contrária à prova, que encontra amparo em contingente menor de provas em conflito, e decisões, com tal amparo, que não prevaleceriam, em regra, quando, proferidas por juiz singular, são mantidas, porque excepcional a marginalização de decisões de jurados, circunstância a demonstrar que, no julgamento de apelação para avaliação do que foi decidido pelos jurados, o entendimento do conceito de soberania dá atenção a seus limites, agora sem caráter ampliativo e indevido.[2]

Pelo sigilo das votações, deve-se entender que a opinião dos jurados é resguardada.

Nas palavras de PONTES DE MIRANDA[3], na plenitude de defesa  há o fato de serem os jurados tirados de todas as classes sociais. Inclui ainda serem submetidos a depuração pela recusa das partes interessadas, até certo número. Soma ainda a afirmação da acusação, e defesa e produção de provas, publicamente, perante o júri completo, com seus princípios: imediatidade e concentração de provas). A isso se soma o princípio do livre convencimento dos jurados e a responsabilidade pelos votos emitidos.

 

II – A ORGANIZAÇÃO DO JÚRI. O ALISTAMENTO DOS JURADOS.

 

O Júri é constituído por um corpo de jurados.

Esse corpo ou lista de jurados é organizado todos os anos pelo Juiz, Presidente do Tribunal do Júri e sob a sua responsabilidade. Todos os anos a lista é renovada.

A lista definitiva é publicada na segunda quinzena de dezembro, podendo ser alterada por via de recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo o recurso tanto da inclusão como da exclusão do jurados da lista.

Tal lista é publicada na segunda quinzena de dezembro.

Organizada a lista são feitos cartões relativos aos componentes do corpo de jurados. Esses cartões ou cédulas, que devem ser perfeitamente iguais, terão, cada um, o nome, a residência e a profissão da pessoa integrante daquele corpo.

Dessa urna geral é que se fará o sorteio, na forma do artigo 428: dela são tiradas as vinte e cinco cédulas que indicarão os jurados que servirão na reunião, as quais são guardadas na urna do sorteio.

Prevê o artigo 425 do Código de Processo Penal o alistamento de jurados.

Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de 800 a 1500 jurados nas comarcas com mais de 1.000.000 de habitantes, de 300 a 700, nas comarcas de mais de 100.000 habitantes e de 80 a 400 nas comarcas de menor população.

O Presidente do Tribunal do Júri requisitará às autoridades locais, associações de classe, de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários, a indicação de pessoas que reúnam as condições para exercer as funções de jurado.

A teor do artigo 426 do Código de Processo Penal, a lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados na porta do Tribunal do Júri.

Haverá o sorteio, presidido pelo juiz, a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até complementar o número de 25, entre 10 e 15 dias  do dia útil antes da Sessão do Júri Popular(artigo 433 do Código de Processo Penal).

 Os jurados sorteados serão convocados pelo Correio ou por outro meio hábil para comparecer a reunião do Júri.

O serviço do Júri é obrigatório.

O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade.

O alistamento compreenderá os cidadãos independente de cor, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica.

A recusa injustificada ao serviço do Júri acarretará multa no valor de 1 a 10 salários.

O artigo 437 do Código de Processo Penal disciplina as pessoas isentas do serviço do Júri.

O exercício efetivo do Juri é serviço público relevante dando ao Jurado direito a prisão especial em caso de crime comum(artigo 439 do CPP). Serviço efetivo significa já ter servido pelo menos uma vez.

Não há remuneração pelo exercício da função.

O Tribunal do Júri é composto pelo Juiz Presidente, por 25 jurados(artigo 447 do CPP), que serão sorteados para compor o Conselho de Sentença, em número de 7, em cada sessão de julgamento.

Para validamente funcionar devem reunir-se pelo menos 16 pessoas(o Juiz Presidente e 15 jurados).

Serão impedidos de participar do Conselho:

a)      Marido e mulher;

b)     Ascendente e descendente;

c)      Sogro e genro ou nora;

d)     Irmãos e cunhados durante o cunhadio;

e)      Tio e sobrinho;

f)       Padrasto, madrasta ou enteado.

O artigo 449 do Código de Processo Penal declina aqueles impedidos de participar do Júri: tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo; no caso de concurso de pessoas, houver participado de Conselho de Sentença  envolvendo o outro acusado; tiver manifestado prévia disposição para absolver ou condenar o acusado.

 

 

III – DA FUNÇÃO DO JURADO

 

Na lição de MAGARINOS TORRES[4] a palavra jurado provém do juramento que faziam outrora e ainda hoje, sob a forma de compromisso cívico, os que estão obrigados a servir como cidadãos ao serem investidos na função julgadora, em conselho de sentença.

O Decreto-lei 167, artigo 5º, rezava que o serviço do júri é obrigatório aos cidadãos maiores de vinte e cinco anos até sessenta, alistados na forma da lei.

Somente pode ser jurado(artigo 434) o brasileiro nato, ou naturalizado, ao gozo de direitos políticos. Aqui lanço posição de FRANCO[5] de que o estrangeiro pode ser jurado. A afirmação, data vênia, não procede.

Outro requisito para ser jurado é a notória idoneidade.

A inclusão de um cidadão no corpo de jurados é um dever.

Não obstante, há pessoas que estão excluídas do serviço do Júri, seja pela relevância das funções que exercem, seja pela incompatibilidade criada por suas funções, seja por já terem sido, por um ano, jurados, etc.

NORONHA[6] registra que ficarão isentos os médicos, os ministros de confissão religiosa, os farmacêuticos e as parteiras. A dispensa irá se fundar no fato no fato de o serviço do Júri impossibilitá-los  de , na mesma ocasião, prestar seus serviços de interesse individual e social imediato.

Com relação aos militares, devem estar no serviço ativo.

O jurado é juiz de fato e, portanto, é natural que fique sujeito a penalidades por crime que cometeu no exercício de sua função. Está sujeito aos crimes de concussão, corrupção passiva ou prevaricação.

Está sujeito a outras sanções, como a de multa pelo não-comparecimento à sessão, por se haver retirado antes de dispensado pelo juiz, por se haver comunicado com outrem, após a constituição do Conselho de Sentença.

Discute-se a questão do exercício efetivo. Alguns entendem o de  haver tomado parte do julgamento, isto é, o de  haver tomado parte do julgamento. De outro lado, há os que consideram que basta haver sido sorteado para a reunião do Júri.

 

IV – COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO

 

Assegura o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, a competência do Júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida.

Houve época em que se debateu o alcance da competência do Tribunal do Júri, visando a incluir na sua pauta todos os crimes que envolvessem a vida humana.

Crimes dolosos contra a vida são os crimes previstos no capitulo I( dos crimes contra a vida), da parte especial do Código Penal.

Incluem-se na competência do Tribunal Popular, originalmente, os seguintes delitos:

{C}a)      {C}Homicídio simples(artigo 121, caput);

{C}b)      {C}Privilegiado(artigo 121,§ 1º);

{C}c)      {C}Qualificado(artigo 121, § 2º);

{C}d)     {C}Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio(artigo 122);

{C}e)      {C}Infaticídio(artigo 123);

{C}f)       {C}Várias outras formas de aborto(artigos 124, 125, 126 e 127).

Além deles se vinculam os delitos conexos, aqueles que força atrativa exercida pelo Júri(artigos 76, 77 e 78, I, do CP) devem ser julgados pelo Tribunal do Júri Popular.

O Supremo Tribunal Federal entendeu que compete ao Tribunal do Júri da Justiça Federal julgar os delitos de genocídio e de homicídios dolosos praticados contra grupo étnico e racial(RE 351.487 – RR, DJ de 10 de novembro de 2006).

O Supremo Tribunal Federal decidiu asseverando caber o julgamento do crime de genocídio, previsto na Lei 2.889/56, ao juiz federal singular, salvo se houver conexão com o delito de homicídio, autonomamente cometido. Tal questão foi objeto de reflexão no caso do ¨massacre de Haximu¨, em que vários índios ianomâmis foram assassinados por garimpeiros. Os agentes foram julgados e condenados pelo juiz monocrático federal. Data vênia, o genocídio, em muitos casos, não passa de um homicídio coletivo, realizado com intenção de dizimar, exterminar, determinada população.

O Júri Federal atende precisamente à conciliação de dois textos constitucionais: aquele envolvendo o julgamento de crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri e a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes praticados em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas autarquias ou empresas públicas. A esse respeito, tem-se o Decreto-lei 253/67.

Por outro lado, tem-se entendido que é da competência da Justiça Federal instruir e julgar crimes contra a vida ocorridos a bordo de aviões e navios. Quanto a esses, considera-se que a embarcação deve ser de grande porte para definir a competência da Justiça Comum Federal. Disse o Superior Tribunal de Justiça , por sua Terceira Turma, que o simples fato de o crime ter ocorrido em embarcação de grande porte não atrai tal competência se o navio estava ancorado no porto. No julgamento do CC 43404/SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves, DJ de 2 de março de 2005, pág. 184, foi registrado que a expressão ¨a bordo do navio¨, do que se lê do artigo 109, inciso IX, da Constituição de 1988, significa interior de embarcação de grande porte. Realizando tal interpretação teleológica, tem-se que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados para águas territoriais internacionais.

É ainda da competência de Júri Federal o homicídio de indígena, ocorrido em área da União Federal, artigo 109, XI, da Constituição Federal. Leva-se em conta lesão a direitos indígenas coletivamente considerados, como se lê do CC 101569/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 6 de setembro de 2010. Tal é o caso do homicídio por conta de disputa de terras, envolvendo a coletividade indígena, HC 124827/BA, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 28 de setembro de 2009.

Realmente a competência da Justiça Federal, de acordo com a previsão inserta no artigo 109, inciso XI, da Constituição de 1988, quando se trata de silvícolas, restringe-se ao processamento e julgamento de disputa sobre os direitos relacionados à sua cultura e à disputa de suas terras, nos termos do artigo 231 da Constituição Federal.

Não se aplica a Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça quando o crime versar sobre direitos indígenas de forma coletiva, tal como a disputa por terras, remanescendo a competência da Justiça Federal.

O procedimento nos casos dos crimes dolosos contra a vida é trifásico: a prmeira denominada de formação da culpa, estrutura-se do recebimento da denuncia ou da queixa até a pronúncia(ou outra decisão proferida em seu lugar, como a absolvição sumária, a impronúncia ou a desclassificação). A segunda fase, denominada de preparação do processo para o julgamento do Plenário, tem início após o trânsito da sentença de pronúncia e segue até o momento de instalação da sessão de plenário do Tribunal do Júri. A terceira é denominada de fase de Juízo de mérito, culminando com a sentença condenatória ou absolutória proferida pelo Juiz Presidente com base no veredicto dado pelos Jurados.

A acusação devera arrolar até 8 testemunhas.

Verificando haver justa causa para a ação penal(prova de materialidade e indícios suficientes de autoria) recebe a denúncia ou a queixa.

Hoje, com a Lei 11.689/08, cita-se o acusado para permitir a apresentação da defesa prévia, por meio de advogado, seja constituído, dativo ou defensor público, no prazo de 10 dias.

O cômputo do decêndio ocorre:

{C}a)      {C}A partir da data em que o oficial de justiça citou o acusado, lançando a sua certidão a respeito;

{C}b)      {C}A partir da data em que o acusado ou seu defensor compareceram em juízo, possivelmente para analisar os autos, quando a citação pessoal tiver sido infrutífera;

{C}c)      {C}A partir da data do efetivo comparecimento em juízo, do acusado ou de defensor constituído em caso de citação por edital;

 

 A defesa prévia a ser apresentada pelo réu deve conter todas as questões de natureza preliminar, envolvendo o apontamento de falhas e vícios inexistentes na investigação ou na peça acusatória.

Faz-se na defesa prévia a propositura de provas e apresentação de documentos além do arrolamento das testemunhas, até 8.

Segundo o preceito constitucional da ampla defesa, durante a formação de culpa, é inaceitável que o réu citado, deixa de apresentar defesa previa. Trata-se de direito indisponível, e se  caso ele possua defensor constituído,  pode ele ser declarado réu indefeso e outro causídico será nomeado para o patrocínio da causa. Não havendo defensor constituído, nomeia-se um dativo ou aguarda-se a intervenção do defensor público. A contar da intimação do defensor nomeado será dado o prazo de 10 dias para a defesa.

Após o cumprimento do disposto no artigo 396 –A, a teor do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

{C}a)      {C}A existência manifesta de causa exclusiva de ilicitude do fato;

{C}b)      {C}A existência manifesta de causa exclusiva de culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade;

{C}c)      {C}Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

{C}d)     {C}Extinta a punibilidade(artigo 107 do Código Penal).

Será caso de julgamento antecipado do processo no contexto penal.

Registre-se que o procedimento do Júri fala numa absolvição sumária., onde há a produção de provas, sob o crivo do contraditório na fase de formação da culpa. Não é o caso da absolvição sumária precoce como está no artigo 397 do Código de Processo Penal, onde o réu deve apresentar defesa extremamente convincente com documentos inéditos diante da acusação que lhe é feita.

Antes de tomar eventual decisão absolutória deve o juiz determinar a oitiva do órgão acusatório, garantido-lhe a aplicação do princípio contraditório. 

Como regra, deve o poder público providenciar a apresentação do acusado em juízo para exercer o seu direito em audiência, ou seja, de acompanhar a instrução processual.

A teor do artigo 457, § 2º, do CPP é válido dizer que se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido para a reunião, salvo se  houver pedido de dispensa do comparecimento subscrito por ele e seu defensor.

A Audiência prevista para o artigo 411 do Código de Processo Penal é de instrução e julgamento. Ocorrerá, no prazo máximo de 60 dias, procedendo-se as declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas(primeiro as arroladas pela  acusação e depois pela defesa). Haverá os esclarecimentos dos peritos, as acareações, se necessário, o reconhecimento de pessoas e coisas,  e, ao final, o interrogatório do réu(meio de defesa).

A parte que arrolou a testemunha pode desistir do seu depoimento. Entretanto, tendo em vista que o magistrado pode ouvir quem bem quiser, a fim de formar seu convencimento(princípio da verdade real). A testemunha, aliás, é a testemunha do juízo.

Em busca da verdade real, o artigo 402 do Código de Processo Penal permite que produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante, o assistente, possam requerer diligências. É uma reminiscência do antigo artigo 499 do Código de Processo Penal.

Ao final, os debates orais(20 minutos para a acusação e após a defesa), prorrogáveis por mais 10 minutos cada em homenagem aos princípios da celeridade processual e da oralidade. Após será o caso de sentença com o fim do procedimento.

As preliminares que levem a nulidade do julgamento devem ser levantadas em alegações finais, ainda que sejam oralmente oferecidas.

Pode entender a defesa de apenas fazer a ponderação com relação a determinadas matérias apenas no Tribunal do Júri, razão pela qual poderá de não fazê-las antes.

O magistrado que presidir a instrução(colheita das provas em especial) torna-se vinculado ao feito, devendo proferir a decisão.

É o princípio da identidade física do juiz.

Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

Tal princípio não se reveste de modo absoluto, cedendo a sua primazia diante de hipóteses em que o magistrado que presidiu a instrução estiver afastado por qualquer motivo.

Somente em caratê excepcional deixará o juiz de proferir a decisão ao final dos trabalhos de coleta de provas.

Pronúncia é a decisão interlocutória mista onde se encerra a fase de formação da culpa, inaugurando-se a fase de preparação para o plenário, que levará ao julgamento do mérito.

Há o entendimento de que com a reforma penal, não mais se denomina sentença de pronúncia, mas decisão. Ora, continua a possuir, de forma formal, a estrutura de uma sentença.

Na pronúncia, necessário analisar o convencimento do juiz e o princípio do in dubio pro societate.

Se houver dúvida razoável em lugar de absolver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria o juiz em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, que é o Tribunal do Júri.

Não devem seguir para o Júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados. Isso porque merecem ir a Júri os feitos que contenham provas suficientes tanto para condenar como para absolver. Se as provas são fracas, não há testemunhas presenciais e somente existe uma confissão extrajudicial do réu, por evidente, consagra-se a carência absoluta para sustentar qualquer condenação, sendo o caso de impronúncia.

Não se remete ao Tribunal do Júri uma causa perdida.

A impronúncia ocorre quando não se pode firmar o convencimento a respeito da materialidade do fato e ante a inexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

O indício suficiente de autoria oferece uma relativa relação entre um primeiro fato e um seguinte oriundo da observação inicial e devem tais indícios para que motivem a decisão de pronúncia apresentar expressivo grau de probabilidade que sem excluir a dúvida tende a se aproximar da certeza, como explica PORTO.[7]

O mínimo que se possa exigir para a existência da pronúncia é a prova certa de que o fato ocorreu.

O in dubio pro societate tem sido reputado adequado a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia – jamais vigorou no sentido da existência do próprio crime, em relação ao qual se reclama esteja o juiz convencido. Tal convencimento é fundado na prova.

A decisão para remeter o caso ao Tribunal do Júri deve oferecer fundamentação suficiente para demonstrar às partes o convencimento judicial.

O entendimento de que o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal limita a fundamentação do juiz, pode levá-lo a sua inconstitucionalidade.

Anoto que as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas de qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação do Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados.

É possível a fixação de fiança, se na pronúncia o juiz desclassifica o crime para outro onde pode incidir a contragarantia. Desclassificação de homicídio qualificado para auxílio, induzimento ou instigação ao homicídio.

A prisão por pronúncia, tem-se que a nova medida para a decretação de prisão cautelar é o cenário da prisão preventiva com os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Impronúncia é a decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo, visto que encerra a primeira fase do processo(judicium acusationis), deixando de inaugurar a segunda, sem haver o juízo de mérito. Assim inexistindo prova da materialidade do fato ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado impronunciar o réu. Isso significa julgar improcedente a denuncia e não a pretensão punitiva. Se, porventura, novas provas advierem, outro processo pode instalar-se.

Cuidando-se de um juízo de mera admissibilidade da imputação, não se demanda certeza, mas elementos suficientes para gerar dúvidas no julgador. Ausente essa suficiência, o melhor é partir para impronúncia.

Há a despronúncia se o Tribunal ad quem dá provimento a recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu.

Cabe recurso do réu contra decisão que o impronunciou. Pode ele buscar a sua absolvição sumária(artigo 415 do Código de Processo Penal). Isso porque a decisão que impronuncia não gera coisa julgada material enquanto que a decisão que absolve sumariamente gera., colocando, definitivamente, fim ao processo.

Diz o artigo 415 do Código de Processo Penal, na redação trazida pela reforma, Lei 11.689/2008, que o juiz, fundamentadamente, absolverá, desde logo, o acusado:

a)      Provada a inexistência do fato;

b)      Provado não ser ele o autor ou partícipe do fato;

c)      O fato não constituir infração penal;

d)     Demonstrando causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Absolvição sumária é a decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a preensão punitiva do Estado.

A prova da inexistência de delito foi trazida pela redação da Lei 11.689/2008, que é convergente ao preceito do artigo 386, I, do Código de Processo Penal.

Tal ocorre quando se comprova, sem sombra de dúvida, não haver ocorrido o fato, que serve de lastro a imputação. Inexistirá lugar para a mera impronúncia, deixando o caso em aberto, uma vez que estaria demonstrada a não ocorrência da situação fática sobre a qual se estruturou a imputação.

Antes do advento da Lei 11.689/2008, como regra, apurada a situação de inimputabilidade durante a fase de formação da culpa, o juiz proferiria a sentença de absolvição sumária, impondo, entretanto, medida de segurança ao acusado. Mas, havia hipóteses em que a defesa pretendia levar o caso ao Júri para buscar a absolvição do réu, calcada em outras teses, que não lhe permitissem o cumprimento da medida de segurança. Atento ao principio da ampla defesa, inclusive destinado aos inimputáveis, permitiu-se que essa possibilidade fosse levada a efeito. Caso o defensor argumente que o acusado, embora inimputável, agiu em legítima defesa, tem o direito de pleitear que o caso seja encaminhado ao Júri, se o magistrado entender que não é o caso de absolvição sumária, sem aplicação da medida de segurança. Caberá ao Tribunal Popular decidir se o acusado, inimputável, agiu sob a excludente da ilicitude. Assim ocorrendo, será absolvido sem a imposição de medida de segurança.

Contra a decisão de impronúncia ou de absolvição sumária caberá o recurso de apelação, a teor do artigo 416 do Código de Processo Penal.

O chamado recurso de ofício está afastado da decisão da absolvição sumária. Há duas razões: a) O artigo 411 do Código de Processo Penal que o previa expressamente teve a sua redação alterada, transformando-se no atual artigo 415, que nada informou a respeito; por outro lado, o artigo 574, II, do Código de Processo Penal, fazendo referência ao recurso de oficio, apontava, como base, o artigo 411 do Código de Processo Penal, que deixou de prever tal recurso; b) a utilização do recurso de ofício, conforme preceituado pelo artigo 574, II, do Código de Processo Penal, abrangeria apenas as causas de exclusão do crime ou isenção da pena, mas não as novas alternativas criadas pela Lei 11.689/2008(artigo 415, I e III, do CPP).

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas, não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos a acusação, por 15 dias, para aditamento da peça acusatória.

Há possibilidade da emendatio libelli, a teor do artigo 418 do Código de Processo Penal, igualmente ao artigo 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz não está adstrito à classificação feita pelo órgão acusatório e o réu não se defende da definição jurídica do fato, mas, sim, dos fatos imputados.

A teor do artigo 419 do Código de Processo Penal, há a desclassificação, que é a decisão interlocutória simples, modificadora da competência do juízo, não adentrando no mérito, nem, tampouco, fazendo cessar o processo. É dado um novo enquadramento legal, se ocorrer mudança de fato, novos elementos de convicção ou melhor apreciação dos mesmos fatos e elementos de prova, na lição de TORNAGHI[8] que a desclassificação é dar nova enquadração.

Tendo o juiz desclassificado o fato criminoso imputado a um dos réus, de homicídio para lesão corporal e havendo conexão entre os dois fatos praticados na mesma ocasião, não pode proceder de acordo com o artigo 419 do Código de Processo Penal, mas sim, de acordo com o artigo 76, I e III, e ainda artigo 78, I, do Código de Processo Penal.

É preciso prudência ao aplicar o disposto no artigo 419 do Código de Processo Penal, pois nem sempre a hipótese de desclassificação obrigará o juiz a remeter a outra vara o processo. Exemplifico com a acusação fundada em dois homicídios. Desclassificando um deles para lesões corporais, não cabe a separação dos processos,

Quando o juiz desclassifica a infração penal, por entendê-la outra que não da competência do Júri, remetendo o processo ao juízo que considera apto para julgá-la, propicia o ajuizamento de recurso em sentido estrito, a teor do artigo 581, II, do Código de Processo Penal.

O julgador que recebe os autos, face o julgamento pela desclassificação, pode declarar a sua incompetência em qualquer fase do procedimento, sendo que a omissão recursal não vincula o magistrado.

Decidiu-se antes da reforma, que a decisão que, a teor do disposto no artigo 410 do Código de Processo Penal, reconhece a incompetência do Tribunal do Júri, remete os autos a vara criminal comum, mesmo não sendo interposto recurso pelo Ministério Público, não tem caráter vinculante em relação ao magistrado que os recebe, mostrando-se possível a este, dentro de sua convicção, suscitar o conflito de competência[9]

Da mesma forma foi decidido no HC 103.335 – RJ, 18 de junho de 2009, Relator Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça Celso Limongi, em contrário a corrente que considera preclusa a matéria também para o Juízo que recebera do Júri a ação penal. E isto, sob o fundamento de que o Juiz do Júri decidiu nos limites de sua competência funcional e só ele poderia decidir esse tema. Essa a lição de GRINOVER e outros. [10]

De outra forma, há quem entenda que o Juiz Federal quando receber o processo do Júri poderá suscitar o conflito, pois não está vinculado a decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

Deve ser reaberto para a acusação prazo para manifestação.

Deve o Parquet aditar a denúncia com as circunstâncias do crime com base na decisão da desclassificação.

O réu poderá ser mantido preso, se estiver, pelo juiz que recebeu os autos, a teor do artigo 419 do Código de Processo Penal.

As intimações, no regime do Código de Processo Penal, serão pessoais. Assim a intimação da decisão de pronúncia será feita, pessoalmente, ao acusado, ao defensor e ao Ministério Público. Será intimado por edital o  réu que não for encontrado(artigo 420 do Código de Processo Penal).

A decisão de pronúncia, por não se tratar de sentença terminativa de mérito, não gera coisa julgada material, pois gera apenas coisa julgada formal, preclusão para o juiz que não poderá alterá-la.

O encaminhamento dos autos ao juiz presidente depende do que dispõe a lei de organização judiciária local. Há comarcas que possuem Varas Privativas do Júri e o mesmo juiz conduz o processo do começo ao fim. Outras Comarcas possuem Varas Criminais comuns, com competência para promover a fase de formação de culpa, até chegar à pronúncia.

Havendo a inserção de prova nova nos autos, justificando a alteração da pronúncia(pronúncia por tentativa de homicídio, quando, após, a vítima morreu, registrando-se que o crime é de homicídio consumado na forma simples ou qualificada), deve ser aberto prazo para o Parquet para apresentação de aditamento da denuncia e, em seguida, a defesa para se manifestar. Finda eventual produção de provas, poderá o juiz produzir nova pronúncia.

Pode ainda o Presidente do Tribunal do Júri avocar o processo para unificação ulterior, dando nova sentença de pronunciar, se houver continência(concurso de agentes, aberratio ictus, aberratio delicti, concurso formal)) ou indivisibilidade da infração.

 

 

V – DA REFORMA PROCESSUAL E A EXTINÇÃO DO LIBELO

 

Ao receber os autos, o Presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5(cinco) dias apresentarem rol de testemunhas, que irão depor no Plenário, até o máximo de 5, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências(artigo 422 do Código de Processo Penal).

É o fim do libelo.

O libelo era a peça acusatória, cujo conteúdo se baseava pela decisão de pronúncia, expondo, na forma por artigos, a matéria que seria submetida a julgamento pelo Tribunal Popular.

No procedimento do Júri, enquanto a denuncia tem por fim expor o fato delituoso para provocar um juízo de admissibilidade da acusação(pronúncia), sem invasão do mérito da causa, o libelo crime-acusatório era justamente a peça formal de acusação que visava à exposição do fato criminoso.

Combatia-se a exposição desse articulado, considerado, por alguns, inútil e por outros uma fonte de nulidades.

Para os que assim não pensam a eliminação do libelo somente seria útil, caso o juiz fosse obrigado a tornar a pronúncia específica o suficiente para não gerar á defesa qualquer surpresa no Plenário.

De toda sorte, pode ficar violado o principio constitucional da plenitude da defesa.

Caso o juiz, na pronúncia, deixasse de especificar como o acusado deveria ser considerado o libelo teria essa função de tornar clara a acusação para que a defesa pudesse refutar a acusação a contento.

Fica a lição de TUCCI[11] para quem sem o libelo definha-se a contrariedade, enfraquece-se a atuação defensiva, desorienta-se a produção da prova em Plenário, perdendo vigor a quesitação.

Perde o juiz o controle efetivo sobre a acusação sem o libelo.

Como consequência a acusação não pode extrapolar em suas teses no Plenário do Júri.

É correta a conclusão de que o questionário a ser apresentado aos jurados deve ter íntima vinculação e correspondência com o julgamento da admissibilidade da acusação e a tese exposta no Plenário.

 Não pode haver surpresa para a defesa.

A teor do artigo 423 do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente ordenará as diligências necessárias as diligências para sanar nulidades ou esclarecer fato que interesse ao julgamento do mérito. A competência para a matéria será regida pela Lei de Organização Judiciária local.

 

VI – DO DESAFORAMENTO

 

Desaforamento é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes no artigo 69 do Código de Processo Penal.

No desaforamento não há ofensa ao principio do juiz natural.

O requerimento do desaforamento partirá de requerimento do acusado, do assistente(que deverá ser admitido por pedido formulado até cinco dias antes da data da sessão), do querelante, ou mediante representação do juiz competente.

Para isso são razões;

a)     Interesse da ordem pública;

b)      Duvida sobre a parcialidade do juri;

c)      Notoriedade da vítima ou do agressor(em alguns casos);

d)     Segurança pessoal do réu.

Pode haver o reaforamento se a hipótese, de cessado o motivo, de cessado o motivo que autorizou o desaforamento, tornar o processo a Comarca original de onde foi removido pelo Tribunal.

O Juiz do feito deve suspender o curso processual e aguarda o julgamento do pedido de desaforamento pelo Tribunal.

Inovação trazida pela Lei 11.689/2008 é a suspensão do julgamento pelo relator até que o Tribunal possa examinar o pedido de desaforamento. Todavia somente em situações fundadas tal pode ocorrer.

O pedido de desaforamento é possível entre a decisão de pronúncia, com trânsito em julgado e a data da realização da sessão de julgamento do plenário.

 O desaforamento(artigo 428) poderá ainda ocorrer em caso de excesso de serviço, caso ultrapassado o período de seis meses do trânsito em julgado da pronúncia, fundado em excesso de serviço comprovado.

O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente(artigo 427, § 1º, do CPP, com a redação que foi dada pela Lei 11.689/2008).

 

VII – DA ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. NÃO COMPARECIMENTO DO ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO OU DA DEFESA  E DAS TESTEMUNHAS AO PLENÁRIO. O NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU SOLTO (ARTIGO 457 DO CPP).

 

É a seguinte a ordem de preferência de julgamento:

{C}a)      {C}Os acusados presos;

{C}b)      {C}Dentre os  acusados presos, aqueles que estiverem a mais tempo na prisão;

{C}c)      {C}Em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.

O juiz mandará intimar, estando o processo em ordem, as partes, a vítima, as testemunhas e os peritos, quando houver.

Se o órgão da acusação não comparecer o Juiz Presidente adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião. A falta da acusação, por óbvio, impossibilita a realização do julgamento.

Se a ausência não for justificada ou comunicada é caso de comunicação ao Procurador-Geral de Justiça para as providências, via Corregedoria.

Se a falta é do advogado, e a ausência não é justificada, deve o fato ser comunicado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil com a data designada para a nova sessão.

Havendo causa legitima adia-se a causa de julgamento, sem qualquer outra providência,

Se não houver motivo razoável há de se ponderar quem é o defensor: a) constituído pelo acusado, o juiz comunica à OAB, marcando nova data para o julgamento. Nesta o réu deverá ser julgado. O réu pode apresentar novo advogado após a determinação para nova sessão do julgamento. Não o fazendo o magistrado intima a Defensoria Pública para que assuma o patrocínio da defesa, observado o prazo mínimo de 10 dias. Poderá ser nomeado advogado dativo, comunicando-se a OAB, Seção local, designando-se outra data para o julgamento.  

A Lei 11.689/2008 eliminou a possibilidade de ser determinada a prisão do acusado em razão de sua ausência no processo, seja para a intimação da decisão de pronúncia, seja para a realização de julgamento, em Plenário. Portanto, consagrou-se o direito de audiência uma vez que o réu deve ser intimado para comparecer em juízo e assistir a colheita da prova e também o seu julgamento do mérito, mas se não o fizer nenhuma medida coercitiva será tomada e ele arcará com sua opção. A ausência de acusado solto não é motivo para o adiamento do julgamento.

O réu, evitando o cerceamento de defesa, deve solicitar o adiamento do julgamento, querendo comparecer e não podendo por ter um motivo legítimo, como, por exemplo, estar doente, em tratamento.

É inadequada a pretensão de suspender o processo, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal, quando o réu é citado por edital.

O não comparecimento do assistente da acusação não adia o julgamento.

Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal, pela desobediência, aplicar-lhe multa prevista no parágrafo segundo do artigo 436 do Código.

A teor do artigo 461 do Código de Processo Penal, o julgamento não será adiado, salvo se as partes, entendendo indispensável o depoimento, não prescindir dele, indicando a sua localização, quando do pedido de intimação por mandado. Assim a testemunha deve ser arrolada com cláusula de indispensabilidade. Sendo intimada e não comparecendo o juiz deve suspender os trabalhos e mandar conduzi-lo e adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido.

 

VIII – O PROBLEMA DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E DOS JURADOS. O EMPRÉSTIMO DOS JURADOS DE UM PLENARIO PARA O OUTRO.

 

Assim que a sessão tem inicio, determina o juiz sejam as testemunhas colocadas em salas especiais, uma para as de acusação e outra para as de defesa.

A garantia da isenção do depoimento é fundamental para a busca da verdade real.

O objetivo é não permitir que, no desenvolvimento dos trabalhos, exatamente quando as teses começam a desapontar e, diante dos jurados, os depoimentos principiam, alguma testemunha se deixe levar pelo que está acompanhando, alterando o conteúdo do seu depoimento, comprometendo a imparcialidade de seu depoimento.

O ideal e que desde o princípio do julgamento haja a separação das testemunhas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo já entendeu que a quebra da incomunicabilidade das testemunhas é de nulidade relativa(HC 331.378 – 3, 30 de outubro de 2000, JUBI 55/01).

Discute-se sobre o empréstimo de jurados de um plenário para o outro.

Tal hipótese é muito utilizada em grandes metrópoles, quando um único Tribunal do Júri conta com vários plenários, todos funcionando ao mesmo tempo e possuindo a mesma hora para o início das sessões.

O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria, deferindo habeas corpus impetrado a favor de condenado pela prática de crime de homicídio(artigo 121, § 2º, II) que, em julgamento tivera como membro integrante do Conselho de Sentença jurado convocado de outro plenário para complementar o número regulamentar mínimo. Estariam violados os artigos 462 e 463 do Código de Processo Penal, que exige para a abertura dos trabalhos um número mínimo de 15 jurados. A defesa arguira tal fato haja vista a ausência de quórum legal para a instalação da sessão, já que presentes apenas 11 jurados. Em consequência, jurados de plenários distintos daqueles constantes do edital publicado referente ao Júri do paciente, mas pertencentes ao mesmo Tribunal do Júri foram chamados de empréstimo.

Entendeu-se que jurados não convocados para aquele julgamento específico não poderiam ser utilizados, tendo vista a necessidade de conhecimento prévio daqueles que poderiam compor o Conselho de Sentença.(HC 88.801 – SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, Informativo 430).   

Em posição contrária, tem-se que as partes têm conhecimento da lista geral, que é do conhecimento público, sem qualquer restrição. Sendo assim não existiria nenhuma surpresa para as partes(TJSP, MS 279.606 – 3/8, Relator Gonçalves Nogueira, 25 de maio de 1999), permitindo-se o empréstimo de jurados.

É certo que não havendo o número referido no artigo 463 do Código de Processo Penal, proceder-se-á o sorteio de tantos suplentes quantos necessários.

Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença(número de 7), o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal. Tal reunião de orientação deverá ser em sessão pública, a bem do artigo 792 do Código de Processo Penal.

O Juiz-Presidente deve controlar o que o jurado expressa, durante a sessão de julgamento. Não deve coibir os integrantes do Conselho de Sentença de buscar esclarecimentos através de perguntas feitas a testemunhas, pedidos de exibição de documentos ou leituras de peças, bem como acesso aos autos, formulando indagações diretamente ao magistrado a respeito de assunto ligado ao processo. Não pode o jurado manifestar suas opiniões, quando das formulações das perguntas.

A incomunicabilidade dos jurados significa que os jurados não podem conversar entre si, durante os trabalhos, nem nos intervalos, a respeito de qualquer aspecto da causa posta, especialmente deixando transparecer sua opinião.

A incomunicabilidade dos jurados existe para resguardar o principio do sigilo das votações do Júri, a teor do artigo 5º, XXXVIII da Constituição Federal. Sua violação configura nulidade absoluta(artigo 564, III, combinado com o artigo 466, § 1º, do Código Penal). Não se pode falar em preclusão pela ausência de protesto e registro na ata de julgamento, se a irregularidade foi denunciada apenas por ocasião do recurso, máxime se foi a primeira ocasião em que a parte teve oportunidade de falar nos autos.

O jurado deve formar o seu convencimento sozinho através da captação de provas apresentadas, valorando-as segundo o seu entendimento. É do dever do juiz presidente impedir a manifestação de opinião do jurado sobre o processo, sob pena de nulidade da sessão.

Os jurados poderão conversar entre si desde que seja sobre temas alheios ao julgamento.

A penalidade sobre a quebra da incomunicabilidade acarreta a exclusão do Conselho de Sentença e do corpo de jurados do Tribunal do Júri. Deverá o jurado pagar multa a ser fixada de um a dez salários mínimos.

Enquanto a sessão não terminar, ficam os jurados incomunicáveis, significando que não podem voltar para a casa, nem falar ao telefone. Entende-se que qualquer contato com o mundo exterior, estranho às partes, aos funcionários da Vara, e aos outros jurados, serve para quebrar a incomunicabilidade.

Podem os jurados conversar entre si, com os advogados, os promotores, com o juiz, com os funcionários, desde que a respeito de fatos alheios ao processo.

 

IX – A FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. AS RECUSAS NÃO MOTIVADAS.  

 

Aduz o artigo 468 do Código de Processo Penal, que à medida que as cédulas forem retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 cada parte, sem motivar a recusa.

Para a formação do Conselho de Sentença há duas possibilidades de recusa: as motivadas e as imotivadas.

A recusa motivada baseia-se em circunstâncias legais de impedimento ou suspeição, a teor dos artigos 448 e 449 do Código de Processo Penal.

O jurado não pode ser filho ou inimigo do réu, ou amigo do réu, por exemplo.

A recusa imotivada, ainda chamada de peremptória, fundamenta-se em sentimentos de ordem pessoal do réu, de seu defensor, e do órgão da acusação.

Na constituição do Conselho de Sentença, cada parte pode recusar até 3 jurados sem dar qualquer razão para o ato.

Pode a parte conhecer o jurado, por suas posições veementes na matéria, se não teve uma conduta correta, a seu ver, no passado.

De há muito, não são poucos os que defendem o sistema: Pimenta Bueno, Magarinos Torres[12], Espínola Filho[13] e Rui Barbosa. Disse a respeito, Pimenta Bueno: ¨Com razão estabeleceu a lei a valiosa garantia das recusações peremptórias. Pode haver ódios, antipatias, ou fundadas somente de prevenções, preconceitos que não se podem explicar ou menos provar, e, que, entretanto, exerçam influência e impressões incômodas e aflitivas sobre o espírito do acusado e do acusador. Pode haver motivos ocultos que não se possam nem ao menos expressar, porque ofendem conveniências públicas ou graves interesses.¨

Havida a recusa, o jurado está imediatamente excluído da formação do Conselho de Sentença.

Existe a dúvida com relação a existência de dois ou mais acusados. O artigo 469 do Código de Processo Penal dispõe que ela pode ser feita por um dos defensores.

De toda sorte, havendo mais de um réu com um só defensor, não podem ser prejudicados os corréus porque somente constituíram para defesa de seus interesses um só defensor.

É direito de cada acusado aceitar ou recusar, por si só, o jurado sorteado ou, se preferir, incumbir que as recusas sejam feitas em conjunto com um outro.

Sendo assim, caso a defesa deseje manter o julgamento unido, sendo um só advogado, dirá ao juiz que fará as aceitações e recusas dos jurados por todos os réus, de uma vez, como disse MARREY[14]

Havendo mais de um acusado, cada qual com seu defensor, pode acontecer: a) cada qual faz as três recusas a que tem direito por seu defensor; b) todos os corréus incumbem o defensor de um deles, para falar em nome de todos, em recusas em conjunto, bastando três para todos os acusados.

A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número de 7 jurados para compor o Conselho de Sentença.

Determinada a separação dos julgamentos (artigo 469, § 2º), será julgado, em primeiro lugar, aquele que é mencionado como autor do fato[15] e, em caso de coautoria, o disposto no artigo 429 do Código de Processo Civil.

Assim se poderá ter o executor absolvido e em outro julgamento o mandante, condenado, ou vice-versa, pois serão julgados por Conselhos de Sentença diversos. Cada um com sua soberania.

Desacolhida a arguição de de impedimento, de suspeição, de incompatibilidade contra o juiz presidente do Tribunal do Júri, órgão do Ministério Público, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento não será suspenso, devendo constar na ata o seu fundamento e decisão(artigo 470 do Código de Processo Penal).

Aceita a suspeição o julgamento será adiado para a primeira data desimpedida.

Ocorrerá causa de adiamento da sessão diante de estouro da urna, diante da impossibilidade de formação do Conselho de Sentença por insuficiência do número de jurados.

Formado o Conselho de Sentença, a teor do artigo 472 do Código de Processo Penal, será feito o juramento solene., onde cada jurado dirá que julgará a causa com imparcialidade e proferir decisão de acordo com a sua consciência.

 

X – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NO JÚRI

 

Inicia-se a instrução no Plenário do Tribunal do Júri com a inquirição da vítima, artigo 473 do Código de Processo Penal, isto, se possível, e das testemunhas de acusação e de defesa, nessa ordem.

Ouve-se o ofendido: O juiz presidente dirige-lhe as perguntas que entender necessárias. Em seguida, passa a palavra ao representante do Ministério Público e ao assistente da acusação, se houver, ou ao querelante, se a ação for privada. Na sequencia, poderá a defesa reperguntar.

A reforma do Código de Processo Penal, nessa parte do julgamento pelo Tribunal do Jùri, adotou o sistema de perguntas diretas que são formuladas pela parte interessada.

O promotor dirige suas reperguntas à vítima; depois, o assistente, em seguida, o defensor.

Cabe ao magistrado fiscalizar o teor das perguntas.

Finda a oitiva da vítima, passa-se a inquirição das testemunhas de acusação.

Primeiramente, o juiz faz as perguntas cabíveis. Em seguida, concede a palavra ao Ministério Público e ao assistente, se houver. Depois, à defesa.

Após, ouvem-se as testemunhas arroladas pela defesa. Inicialmente, as perguntas são formuladas pelo juiz, na sequência pela defesa, em seguida pelo Parquet e pelo assistente.

É facultado o questionamento direto de vítimas e testemunhas, pelo magistrado na busca da verdade real.

 Os jurados poderão dirigir reperguntas à vítima e as testemunhas de acusação e da defesa. Em função do sistema presidencialista devem as perguntas e reperguntas formuladas pelos jurados serem endereçadas ao juiz presidente do Tribunal do Júri.

As peças lidas em Plenário devem ter ligação com as provas colhidas, inclusive por precatória.

Por fim, será colhido o interrogatório.

A formulação do interrogatório, do que se lê do artigo 474, parágrafo único, do Código de Processo Penal, foi modificada.

Tal situação é distante daquela trazida pela Lei 10.792/2003, onde se reformulou o artigo 188 do Código de Processo Penal, dizendo-se  que ao   proceder o interrogatório, o juiz indagará as partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas convenientes se entender pertinentes.

Com a mudança o entendimento é de que a acusação poderá usar o interrogatório para,  com perguntas diretas, pressionar o acusado, objetivando a sua confissão. Poderão buscar a que o réu caia em contradição, procurando prejudicar a sua defesa.

Com o interrogatório exerce o réu o direito de autodefesa. Das suas respostas, poderão ser formuladas perguntas aos jurados, em questionário que é peça indispensável à sentença, onde se responde sobre matéria de fato.

O interrogatório é meio de prova e ainda de defesa, e, consequentemente, o acusado pode mentir, negar a verdade, pois não é obrigado a depor contra si. Pode ter uma posição passiva ou ainda exercer autodefesa ativa em prol de seus argumentos e interesses.

O interrogatório pode ensejar a confissão cujo valor não pode ser posto em dúvida. Mas o juiz presidente não pode, de forma alguma, forçá-lo a confissão.

Mas, a própria confissão do acusado não constitui a prova plena de sua culpabilidade, pois deve ser aferida mediante outras provas, outros elementos probatórios.

Os jurados poderão fazer perguntas ao réu diretamente pelo juiz.

Correta, em consonância com os ditames da Sumula 11 do Supremo Tribunal Federal, a proibição das algemas pelo réu durante o período em que estiver no Plenário(artigo 474, parágrafo primeiro).

O uso de algema deve ser adotado em situações excepcionais, como disse o Ministro Marco Aurélio, no HC 91.952 – SP, 07 de agosto de 2008, sempre em respeito a dignidade da pessoa humana. A esse propósito, necessário a leitura da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal.

O registro dos depoimentos e do interrogatório será colhido pelos meios e recursos de gravação magnética, eletrônica, de estereotipia, destinadas a obter a maior fidelidade e celeridade na coleta da prova(artigo 475 do Código de Processo Penal).

 

XI – DOS DEBATES

 

Encerrada a instrução será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.

As qualificadoras de um homicídio devem ser acolhidas pela pronúncia com detalhamento, a fim de se dar a plena defesa ao réu, devendo a  pronúncia, diante da extinção do libelo, se prestar a isso.

São decisões posteriores, julgando admissível a acusação; a) o acórdão confirmatório da pronúncia; b) o acórdão que pronuncia o réu, em virtude de recurso interposto pela acusação; c) outra decisão de pronúncia, emanada do mesmo juízo, em razão de circunstância nova, surgida após a prolação da primeira decisão.

O assistente falará depois do Ministério Público.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante, e, após, o Ministério Público.

Após a acusação, falará a defesa.

A acusação poderá replicar e a defesa treplicar.

Permite-se o aparte, que é um direito(artigo 497, XII, do Código de Processo Penal).

Na falta de acordo entre s partes, o juiz poderá conceder o aparte por três minutos, que será devolvido ao final.

As testemunhas devem permanecer até o final dos trabalhos, sendo possível a sua oitiva durante os debates.

O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica(artigo 477).

Se o promotor não utilizar o seu tempo para réplica não pode a defesa exigir que o faça e muito menos pode ir à tréplica.

Há, por outro lado, entendimento de que é perfeitamente possível o defensor, julgando cabível e eficiente, agindo no interesse do acusado, inovar a sua tese ainda que o faça na tréplica.

Havendo mais de um acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de uma  hora e elevado ao dobro o da replica e da tréplica. 

É inconstitucional o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal.

Introduziu-se uma extravagante vedação, passível de gerar nulidade ao processo. Proíbe-se qualquer menção ao silêncio do acusado, às algemas, durante os debates, à sentença de pronúncia ou o acórdão que a confirma, sob pena de nulidade.

Fere-se o direito da parte de argumentar, da maneira que quiser, de explorar as provas ilícitas constantes dos autos.

Afinal, os jurados têm direito de tomar conhecimento de todos os documentos juntados aos autos.

Após tamanha inconstitucionalidade, tem-se o artigo 479 onde se faz menção a que durante o julgamento é permitida a leitura de documentos ou a exposição de objeto que não tiver sido juntado aos autos.

O que é documento?

Diz o artigo 232 do Código de Processo Penal que considera-se documento qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular.

O documento pode ser nominativo ou anônimo, que não possui indicação de quem o materializou.

O documento é público quando produzido por um funcionário público no exercício de suas funções.

O documento é privado quando produzido por particular sem intervenção do Estado.

Instrumento é documento pré-constituído para a elaboração da prova.

Fotografia de documento é a fotocópia.

Documento original é o  produzido em formato inicial ou inédito.

Discute-se o problema da apresentação nos autos da correspondência dita como confidencial(artigo 153 do Código Penal), onde uma pessoa pode remeter a outra carta não lhe dando autorização para divulgação. Dir-se-á que haveria proibição legal para comunicação do conteúdo a terceiros. No entanto, o Código de Processo Penal, artigo 233, parágrafo único, privilegiando a ampla defesa, permite a possibilidade de se juntar carta, no feito, para a defesa de direito pertinente ao destinatário da carta, ainda que não haja consentimento do signatário. Diga-se que a correspondência não foi violada uma vez que já estava aberta por quem de direito – o destinatário.

Para que seja considerado efetivo meio de prova deve ser o documento apresentado, no processo, por inteiro – sem fragmentações que possam comprometer o seu sentido -, livre de defeitos ou vícios – sem rasuras, borrões ou emendas, tornando-o insuspeito e inteligível.

 A apresentação de objeto ou leitura de documento sem a prévia juntada aos autos, se não for imediatamente coibida pelo juiz presente gera um vício que desatende ao que determina o artigo 479, caput, que determina que o documento deve  ser juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência a outra parte. Porém, não se trata de nulidade absoluta, mas relativa, pois depende da prova de prejuízo da parte interessada.

A arma, se estiver apreendida com ciência das partes, pode ser exibida em Plenário.

A acusação, a defesa, os jurados, poderão, a qualquer tempo, e, por intermédio do Juiz-Presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada(artigo 489).

O artigo 481 do Código de Processo Penal expõe o que seja fato relevante.

Se a verificação de qualquer fato, reconhecido como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizado, imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização de diligências entendidas necessárias.

Será o caso de ser suscitada a inimputabilidade do réu, situação que levará a exame pericial que é impossível de ser realizada no Plenário.

Se a diligência consistir em realização de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito, formulando quesitos e facultando as partes, a formular e indicar assistentes.

 

XII – DO QUESTIONÁRIO

 

O questionário é o conjunto de quesitos elaborados pelo Juiz Presidente, que serão submetidos à votação pelo Conselho de Sentença de modo a se extrair o veredicto final.

A teor do artigo 482 do Código de Processo Penal, o Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. Segue-se o modelo francês.

Indaga-se: o acusado desferiu tiros em outrem, causando-lhe lesões que o levaram a morte; o acusado concorreu para isso.

Não são os jurados, com a formulação de quesitos(pergunta, que demanda, como resposta a emissão de uma opinião ou juízo), indagados sobre teses, mas, sim, sobre fatos.

Os quesitos serão feitos a partir dos termos da pronúncia, a autodefesa exercida pelo acusado, em interrogatório, os debates em Plenário.

Discute-se a constitucionalidade da Lei 11.689/2008 ao simplificar as  teses defensivas.

É absoluta a nulidade do julgamento, a teor da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal, se faltar um quesito obrigatório.

Os quesitos e sua ordem estão expostos no artigo 483 do Código de Processo Penal.

São eles:

a)      A materialidade do fato;

b)      A autoria ou participação;

c)      Se o acusado deve ser absolvido;

d)     Se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;

e)      Se existe uma circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação;

A resposta negativa por mais de três jurados a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput desse artigo, implica na absolvição do acusado, encerrando a votação.

Respondidos, de forma afirmativamente, por mais de 3 jurados os quesitos relativos aos incisos I e II daquele artigo, será formulado o quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o réu?

Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulado quesito sobre as causas de diminuição da pena e as qualificadoras.

Será formulada questão sobre a desclassificação do crime para juízo de outra competência do juiz singular. Será formulado quesito a ser respondido após o segundo ou terceiro quesito.

Se houver sustentação de crime tentado, tal questão deverá ser submetida aos jurados.

A materialidade do fato está inserida no que tradicionalmente se tem como questão principal.

Serão apresentadas questões sobre o formato de autoria e de participação.

Temos um formato de autoria: O acusado A concorreu para o crime, desferindo os golpes de faca na vítima, tal como descrito nos quesitos anteriores?

Por sua vez, tem formato de participação, o quesito: O acusado A concorreu para o crime, emprestando a faca usada por terceiro para golpear a vítima?

A teor do artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal, a resposta sobre a tentativa deve ser inserida após o segundo quesito.

Assim se terá:

a)      No dia X, as Y horas, na Rua 1, na comarca Z, foram disparados tiros de arma de fogo na vítima T, causando-lhe as lesões descritas no Lauro de folhas....?

b)      O acusado concorreu para o crime, desferindo os disparos que atingiram a vítima T, consoante o item anterior?

c)      Assim agindo, o acusado C deu início a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a pronta intervenção da Policia?

Há um quesito único sobre as teses defensivas: O acusado deve ser absolvido?

Uma pergunta genérica leva a desconsiderar se a absolvição pelos jurados levou em conta uma causa excludente de criminalidade, se levou em conta uma discriminante putativa. A inconstitucionalidade é patente.

O questionário abordado pela Lei 11.689/2008 não abordou a questão com relação ao excesso culposo. Tal quesito deve ser incluído após o que trata da absolvição.

A questão sobre qualificadoras, deve trazer indagação fática suficientemente compreensível aos jurados. O acusado agiu sem dar meio de defesa ao réu? Cometeu o crime para encobrir algum outro fato? Por razão fútil, como inveja, desferiu tiros que mataram a vítima?

As causas de aumento de pena devem constar da denúncia, da queixa, da pronúncia e sustentadas em Plenário. As causas de aumento da pena estão expostas na lei, são cotas determinadas pelo legislador ao tipo penal.

A Lei 11.689/2008 retira do julgamento do Plenário as agravantes e atenuantes, deixando-as para julgamento pelo juiz presidente com relação a dosimetria da pena, caso os jurados respondam de forma afirmativa a materialidade criminosa, autoria, tentativa(se for o caso), qualificadora. Aqui mais uma inconstitucionalidade, pois devem os jurados discutir sobre todas as circunstâncias fáticas apontadas que envolvem o crime doloso contra a vida.

A par da plenitude da defesa, deve-se requerer sejam inseridas as circunstâncias agravantes e as atenuantes.

De outra parte, o juiz deve incluir um quesito com relação a continuidade delitiva,  a causa de aumento da pena quando expressamente solicitado pelas partes. Contra, tem-se MARREY[16] para quem a questão é puramente técnica a ser decidida apenas pelo juiz presidente.

Merece uma observação o caso do homicídio privilegiado. Uma vez votado que o réu cometeu o crime em face de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 121, § 1º, do Código Penal, deve-se eliminar pergunta com relação a qualificadora.

O juiz não pode providenciar por sua conta uma pergunta com relação a tese de defesa sem ouvir as partes, ou seja, de ofício.

Quanto ao quesito de falso testemunho somente as partes podem fazê-lo por requerimento ao juiz presidente.

A seguir o juiz lerá os quesitos e indagará se as partes tem algum requerimento a fazer, especificando  aos jurados o significado de cada quesito(artigo 484 do Código de Processo Penal).

 O silêncio das partes a tais indagações impõe a preclusão. Foge a essa regra a elaboração de quesito completamente desvinculado do preceituado em lei, que gera nulidade absoluta.

 

 XIII – DA VOTAÇÃO

 

Prescreve o artigo 485 do Código de Processo Penal que não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça irão se dirigir à sala especial a fim de ser procedida a votação.

Na falta de sala especial, o juiz presidente irá determinar que o público se retire, ficando presentes apenas as pessoas mencionadas no caput do artigo(parágrafo primeiro). Alias, como diz o artigo 497 do Código de Processo Penal, o juiz tem atribuições de regular o poder de polícia, requisitar o auxílio de força policial, resolver questões incidentes, dentre outras.

As partes não devem circular pela sala especial, ficando alojados em seus lugares, lado a lado, distantes dos jurados, que não devem e não podem ser constrangidos no momento da decisão.

A sala especial é o que se denomina sala secreta.

Isso porque os jurados devem estar livres e isentos para poder proferir o veredicto.

Pode-se, aliás, limitar a publicidade dos atos judiciais, que é a regra, na defesa da intimidade quando o interesse público o exigir.

Devem ser coibidas manifestações das partes que manifestem satisfação ou não com as decisões dos jurados.

São distribuídos aos jurados pequenas cédulas feitas de papel opaco, contendo sete delas as palavras sim e 7 delas as palavras não.

Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas(artigo 487).

Há uma urna de carga e  uma urna de descarga.

A primeira urna que passa, no sentido anti-horário, começa a recolher os votos válidos, a parir do primeiro jurado(levando-se em conta o que foi sorteado e aceito em primeiro lugar e assim sucessivamente), passando, ao segundo, ao terceiro, até chegar ao sétimo. Quando termina e entrega a urna de carga ao juiz, determina este que outro oficial, no sentido horário, começando do sétimo jurado, até o primeiro, recolha os votos de descarga. Se houver somente um oficial presente, ele fará primeiro a recolha de votos válidos e, após, a coleta de votos inválidos.

Após as respostas, verificados os votos e as cédulas não utilizadas, o presidente irá determinar que o escrivão registre no termo a votação de cada quesito, bem como o resultado do julgamento(artigo 488).

As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos(artigo 489)

Se  houver contradição nas respostas, o presidente do Tribunal do Júri deverá submeter novamente os quesitos a que se referem tais respostas(artigo 490).

A sentença do Tribunal do Júri deverá obedecer às regras de qualquer sentença condenatória criminal, com algumas alterações. Não há relatório nem fundamentação.

O papel do juiz presidente é de fixação da pena em caso de condenação.

Deve seguir as regras de dosimetria do artigo 59 do Código Penal, na linha do sistema trifásico.

Leve-se em conta que o juiz não pode reconhecer atenuantes e agravantes não levantadas no Plenário.

Pode ocorrer a desclassificação.

É conclusiva a lição de MARREY, SILVA FRANCO e STOCO[17]no sentido de que desclassificada pelo Tribunal do Júri a tentativa de homicídio para lesões corporais, a competência para o julgamento tanto desse crime remanescente(de lesões corporais) quanto dos crimes conexos como, por exemplo, a resistência, cárcere privado, etc, se desloca para o juiz presidente daquele colégio.

Se, não obstante, o magistrado faz prosseguir o julgamento dos crimes de lesões corporais e dos demais conexos, pelo Tribunal do Júri, a vulneração do artigo 492, § 2º, do Código de Processo Penal produz a nulidade unicamente dos julgamentos pelo Tribunal do Júri dos crimes que, por via de desclassificação da tentativa de homicídio, deixaram de ser de sua competência para passarem ao Juiz Presidente. Anula-se a parte que foi objeto de decisão, quando não lhe competiria tal agir.

A desclassificação pode ser própria ou imprópria.

Há entendimento de que surge a  desclassificação própria quando o conselho de sentença altera a figura penal descrita na pronúncia para outra, sem, no entanto, indicar qual. Negando o segundo quesito(essas lesões deram causa à morte?), retiram o nexo de causalidade entre a infração descrita e o delito doloso contra a vida. A competência é encaminhada ao juiz presidente que termina por julgar o mérito.

Assim a desclassificação própria dar-se-ia quando os jurados, ao responderem certos quesitos que lhe são formulados, decidem que o fato imputado não caracteriza crime doloso contra a vida, sem, contudo, identificar qual seria o pretenso crime praticado pelo acusado.

Exemplificamos: No caso de uma tentativa de homicídio, os quesitos que, se respondidos afirmativamente, caracterizariam conduta dolosa conta a vida teriam a seguinte redação:

1.      No dia 12 de fevereiro de 2010, o acusado X munido de arma de fogo, efetuou disparo contra a vítima Y, causando-se os ferimentos descritos no Auto de Exame de Corpo Delito, de folhas...?

2.      Assim agindo o acusado X deu início à execução de um crime de homicídio que somente não se consumou por circunstâncias estranhas à sua vontade, eis que a intervenção de terceiras pessoas impediu que o mesmo prosseguisse atirando?

Por certo, a afirmação do primeiro quesito, com a negativa posterior do segundo quesito, iria proporcionar a desclassificação do fato de doloso contra a vida para outro, que pode ser de natureza criminal distinta, ressalvada a dolosa contra a vida, ou, então, poderia ser considerada pelo Juiz- Presidente a inocorrência de injusto penal, seja pela verificação de causas que o excluam ou mesmo de causas exculpantes.

De outro modo, apresenta-se um caso de denúncia onde se fala em homicídio consumado, quando os jurados infirmassem a ocorrência de conduta praticada com dolo direto ou mesmo com dolo eventual:

a)      No dia 12 de fevereiro de 2010, o acusado X, munido de um revólver, canivete, desferiu um golpe contra a vítima Y, causando-lhe os ferimentos descritos no Auto de Exame de Corpo Delito, folhas...?

b)      Esses ferimentos por sua natureza foram causa da morte da vítima?

c)      O acusado, com essa sua conduta, quis a morte da vítima?

d)     O acusado, com essa conduta, assumiu o risco de matar a vítima Y?

Se houver resposta negativa aos dois últimos quesitos, após resposta positiva nos dois primeiros quesitos, caracterizaria desclassificação do fato imputado de doloso contra a vida para outro de natureza diversa, não dolosa contra a vida, podendo ser um fato justificado ou ainda inculpável.

Com a desclassificação própria o julgamento sai da competência do  Conselho de Sentença, uma vez que não se está mais diante de um crime doloso contra a vida, à luz do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal de 1988.

A desclassificação imprópria acontece quando os jurados afirmam os dois primeiros quesitos, mas por conta da violação de qualquer outro – podendo ser ou não ser tese defensiva – terminam concluindo que não houve dolo, mas, crime culposo contra a vida.

A desclassificação própria pode ocorrer em dois casos: a) nega-se o dolo, ainda que eventual; b) nega-se a tentativa(artigo 14, II, do CP), neste último caso, voltando ao segundo quesito. Caberá ao Juiz -Presidente proferir decisão, pois o Tribunal do Júri se declarou incompetente para tanto quando negou a presença de um delito doloso contra a vida, tendo remanescido figura delituosa a ser apreciada.

A desclassificação imprópria ocorre quando o Júri desclassifica e também condena. . Pode ocorrer nos seguintes casos:

a)      Decorre de excesso culposo nas descriminantes. É a culpa imprópria, onde a ação é dolosa, mas o excesso é culposo. A desclassificação ocorre após a condenação, pois quando reconhecido o excesso, os quesitos de autoria, materialidade e dolo já foram votados positivamente;

b)      A segunda situação é a do reconhecimento da tese defensiva do homicídio culposo, cuja aplicação não passa isenta de rejeição e críticas;

c)      A terceira situação decorreria do reconhecimento da participação dolosa distinta no concurso de crimes;

d)      Outra hipótese vem a acontecer quando há divergência sobre a tipificação do delito como é o caso da denunciada e pronunciada por homicídio praticado contra o próprio filho, quando a defesa sustenta que o fato foi praticado sob a influência do estado puerperal durante ou logo após o parto de forma a reconhecer um crime de infanticídio.  

O reconhecimento do excesso culposo não deve ser visto ou confundido com a desclassificação do homicídio doloso para o culposo, que seria caso de desclassificação própria, quando os jurados não julgarão o mérito do fato, limitando-se a afastar a forma dolosa, como já visto acima.

Enquanto a desclassificação própria é o reconhecimento da existência de uma infração de competência do juiz singular, no lugar da anteriormente existente, de competência do júri, o que determina seja o julgamento atribuído ao juiz presidente, na desclassificação imprópria há o reconhecimento da existência de outro crime que não necessariamente doloso contra a vida – de competência do júri – porém quando já há condenação do acusado por este delito, cabendo, agora, ao Juiz-Presidente não mais decidir o mérito – que já está decidido – mas simplesmente fixar a pena nos limites da nova infração reconhecida pelo Conselho de Sentença.

É uma desclassificação com uma existente condenação, que pode parecer paradoxal, que, por isso mesmo é chamada de imprópria, por ser impropriamente uma desclassificação.

Na desclassificação imprópria, a tese sustentada pela defesa, que pode levar a essa desclassificação, é quesitada após o quesito sobre ¨se o acusado deve ser condenado ou absolvido¨, e, por isso mesmo, no momento em que o réu já está condenado pelo Conselho de Sentença.

Assim enquanto a desclassificação própria é a desclassificação pura e simplesmente de uma infração da competência do júri para outra de competência do juiz singular, sem julgamento do mérito, o que importaria em remeter esse julgamento ao juiz presidente, a desclassificação imprópria é a desclassificação do delito contra a vida constante da denúncia para outro que não da competência do júri, porém já com a condenação do acusado por esse delito, cabendo ao magistrado simplesmente fixar a pena nos limites da nova tipificação, já como reconhecida pelo Conselho de Sentença. É a desclassificação com condenação.

Herminio Alberto Marques Porto[18] ensina ocorrer a desclassificação própria quando o Conselho de Sentença altera a figura penal descrita na pronuncia, para outra, sem,  no entanto, indicar qual. É o que se dá, por exemplo, quando há a negativa ao segundo quesito, no caso de homicídio consumado. Afinal, negando o primeiro quesito – no que diz respeito à materialidade do fato – estão os jurados adentrando o mérito da infração penal e absolvendo o acusado. Ocorre que negando o segundo quesito(essas lesões deram causa a morte da vítima?) não há mais nexo de causalidade estabelecido entre a infração descrita no primeiro quesito e o delito doloso contra a vida, o que asseguraria a competência do júri para julgar o caso. Nessa hipótese aplica-se, de forma integral, o disposto no parágrafo primeiro do artigo 492 do CPP, de modo que a competência para julgar a infração desloca-se para o juiz-presidente, que lhe poderá dar a configuração que bem entenda e até mesmo absolver o réu, por entender não provada a existência do crime. Havendo crime conexo todos serão julgados pelo magistrado togado, presidente do júri. Por sua vez, a desclassificação imprópria acontece quando os jurados afirmam os dois primeiros quesitos, mas, por conta da votação de outro qualquer – podendo ser ou não tese defensiva – terminam concluindo que não houve dolo, mas crime culposo contra a vida. Imagine-se ter o defensor sustentado em plenário que o réu, de fato, disparou sua arma contra a vítima, causando-lhe sua morte, mas o fez por imprudência, jamais dolosamente. O magistrado irá incluir um outro quesito, indagando do Conselho de Sentença se a morte adveio da imprudência com que agiu o acusado. Afirmando-se este quesito, terá havido a desclassificação imprópria que, para Marques Porto vincula o magistrado presidente a condenar o réu como incurso no artigo 121, § 3º, do Código Penal, bem como faz prosseguir a votação no tocante aos demais quesitos pertinentes.

Em síntese, havendo a desclassificação própria ou imprópria deve o juiz dar por encerrada a votação, passando a decidir o caso sem qualquer vinculação inclusive no tocante aos crimes conexos. .

A tese, que é necessariamente sustentada pela defesa, que possa levar à desclassificação imprópria, seja formulada sempre após o quesito previsto no inciso III do artigo 483 e, naturalmente, quando o réu foi condenado pelo Conselho de Sentença, com a resposta negativa de mais de três jurados ao quesito defensivo do mérito.

Sintetizando, como situações exemplificativas de desclassificação imprópria, tem-se: a participação dolosamente distinta; a do excesso em causa de exclusão da ilicitude; a da pronúncia por crime consumado, mas a defesa argui tentativa, porque o resultado morte decorreu de causa diversa. Tal se dá quando a defesa aduz que o delito não teria passado de tentativa, tendo o resultado ocorrido de causa estranha à ação do acusado. Seria feita a seguinte pergunta(quesito): Assim agindo, o réu apenas tentou matar a vítima? Respondido, de forma negativa o quesito, o acusado continua respondendo pelo homicídio; se for respondido de forma positiva, o acusado passar a ser julgado por tentativa de homicídio.

Diga-se isso porque se houver desclassificação da infração para outra, de competência do juiz singular, do presidente do Tribunal do Júri, caberá  a ele proferir sentença em seguida, aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como infração penal de menor potencial ofensivo, o disposto no artigo 69 e seguintes da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995(artigo 492, parágrafo primeiro).

Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri(artigo 492, parágrafo segundo).

Não subsiste mais a competência do Tribunal do Júri para prosseguir no julgamento caso haja, de uma forma ou de outra, a desclassificação do delito, seja por negativa do quesito relativo ao nexo causal, seja por afirmação de um outro, que incluiria o elemento subjetivo culpa.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no HC 125.069 – SP, Informativo 462, que ainda que haja hipótese de desclassificação, o Juiz-Presidente não pode julgar crime de latrocínio se na sentença de pronúncia não se mencionou o fato atinente a subtração isso porque violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A sessão do julgamento será objeto de ata, a teor do artigo 494 do Código de Processo Penal, descrevendo, de forma minuciosa as ocorrências(artigo 495).

 

XIV - OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI DIANTE DA AMPLA DEFESA QUE DEVE SER DADA AO ACUSADO

 

 

 

 

 

 

 

14 – 1  – O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI

 

 

Sabe-se, nos termos da Constituição Federal, artigo 5º, XXXVIII, que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b)  o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

MARQUES[19] diz dever entender-se por soberania do júri, a impossibilidade dos juízes togados se substituírem aos jurados na decisão da causa.

É o que se lê do artigo 593, III, ¨d¨, do Código de Processo Penal quando se observa que, diante de recurso da apelação do condenado, fundado no fato da decisão dos jurados ser manifestadamente contrária, estatui-se que o tribunal ad quem se der provimento à apelação, deverá sujeitar o réu a novo julgamento.

Outra não é a lição de MARQUES PORTO[20] que diz que ¨o entendimento do conceito de soberania reaparece com seus efeitos após o julgamento pelo Tribunal do Júri, quando do exame de apelação, buscando a rescisão, pelo mérito, do decidido pelos jurados; ao Tribunal do Júri cabe proferir decisão então não manifestadamente contrária à prova, que encontre amparo em contingente menor de provas em conflito, e decisões, com tal amparo, que não prevaleceriam, em regra, quando, proferidas por juiz singular, são mantidas, porque excepcional a marginalização de decisões de jurados, circunstância a demonstrar que, no julgamento da apelação para avaliação do que foi decidido pelos jurados, o entendimento do conceito de soberania dá atenção aos seus  limites, agora sem caráter ampliativo e indevido.¨

Certo que a soberania do júri, soberania dos veredictos dos jurados, não pode excluir a recorribilidade das decisões emanadas do Tribunal do Júri, sendo assegurada com a devolução dos autos àquele órgão judicial para que profira um novo julgamento, se cassada a decisão recorrida diante do princípio do duplo grau de jurisdição.

Na lição de NOGUEIRA[21], por soberania do Júri ou dos veredictos entende-se que o Tribunal do Júri não pode reformar a decisão dos jurados ainda que contrária a prova dos autos, podendo apenas anular o julgamento e mandá-lo a novo Júri. Ao final, acrescenta, aduzindo que  ¨isso apenas uma vez, pois não poderia haver segunda  apelação pelo mérito, embora possa haver tantas quantas forem necessárias, desde que ocorra alguma nulidade¨.

Diante de tudo isso, fica a questão:  Pode tal princípio, de origem constitucional, ser objeto de limitação, levando em conta outro principio, que diz respeito a plenitude da defesa? Ou, aliás, a anulação de júri anterior, poderia levar a prejuízo do réu, em face de recurso por ele ajuizado, sem que a acusação nada recorra da decisão que vier a ser cassada, em novo julgamento a ser realizado pela nova composição, conselho de sentença, levando em conta, à ferro e fogo, a soberania do júri?

Por ampla defesa, dir-se-á, deve-se entender, como bem  acentuou BASTOS [22], o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade.

É certo que o conteúdo da defesa consiste em que o réu deverá ter iguais possibilidades às conferidas ao autor para repelir o que contra ele é associado.

A defesa, da leitura que deve ser feita à Constituição, ganha, sem dúvida, um caráter necessariamente contraditório. A tudo deverá ser assegurado o direito ao réu de contraditar, contradizer.

Será justo ao réu, mesmo diante do principio constitucional da plenitude da defesa, possibilitar  ao réu, que recorre, diante da inércia da acusação, obter um resultado pior do que aquele que levou ao recurso? A solução afirmativa, certamente agride à razoabilidade, agride ao principio da plenitude da defesa. Agride ao princípio do favor rei.

O principio do favor rei é expressão máxima dentro de um Estado Democrático de Direito, pois o aplicador do direito diante de situação antagônica deve sempre optar pelo caminho que atenda ao jus libertatis do réu.

O principio do favor rei traz á colação a evidente predominância do direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado.

Se, a Constituição, no artigo 5º, inciso XXXVIII, letra ¨c¨, proclama a instituição do júri e a soberania de seus veredictos, de outro assegura aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes.

Posto o problema, passo adiante à argumentação.

 

 

14. 2 – A QUESTÃO DOS PRINCIPIOS E A CONCORDÂNCIA PRÁTICA

 

O que é princípio? O que é regra?

Na linha de ALEXY, consoante o que é exposto por CANOTILHO[23], regras são normas que verificados determinados pressupostos, exigem, proíbem ou permitem algo em termos definitivos, sem qualquer exceção.

Por sua vez, princípios são normas que exigem a realização de algo, da melhor forma possível, de acordo com as possibilidades fáticas e jurídicas. Os princípios não proíbem, permitem ou exigem algo em termos de ¨tudo ou nada¨. Os princípios impõem a otimização de um direito ou de um bem jurídico, tendo em conta a reserva do possível, seja ela fática ou jurídica.

A interpretação da constituição federal leva em conta:

a)   princípio da unidade da Constituição – as normas constitucionais podem ser interpretadas em conjunto, para evitar possíveis contradições com outras normas da própria Constituição;

b)    princípio da concordância prática – os bens jurídicos, constitucionalmente protegidos, devem ser coordenados com vistas à resolução dos problemas concretos;

c)     princípio do critério da correção funcional – se a Constituição regula as funções estatais, bem como os agentes do Estado, o intérprete não deverá exceder as prescrições voltadas para esse sentido, a fim de evitar agressões a letra;

d)    princípio da valoração e relevância dos pontos de vista – se a Constituição propõe criar e manter a unidade política, os pontos de vista, incumbidos de interpretar as suas normas, diante dos problemas jurídico-constitucionais, devem promover a manutenção de sua unidade;

e)    princípio da força normativa da Constituição – a Constituição, para manter-se atualizada, deve ser interpretada no sentido de tornar-se sempre atual os seus preceptivos, os quais devem acompanhar as condições reais dominantes numa determinada situação.

 

Estando o intérprete perante dois direitos fundamentais, não restringíveis constitucionalmente por lei, em conflito, deve-se utilizar do método da concordância prática. Tal princípio da concordância prática, divulgado por Hesse[24] na visão da harmonização, determina que na colisão entre bens, que deve ser solucionado diante de caso concreto, torna-se imprescindível, dentro da unidade da Constituição, dentro de ótica da otimização, a aplicação do critério de proporcionalidade, de balanceamento.

 

Quando houver um conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, utiliza-se o princípio da concordância prática ou da harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando-se o sacrifício total de um em prol do outro.

Volto-me à pergunta: ¨Decretada a nulidade do julgamento proferido pelo conselho de sentença, pode a nova sentença condenatória inflingir ao acusado pena superior àquela imposta no julgamento anterior, sem ferir o princípio que proíbe o agravamento da pena nos casos de recurso exclusivo da defesa? ( ne reformatio in pejus?)

Parece-me que a resposta à indagação deve ter uma ilação negativa.

A solução da questão está no princípio da concordância prática.

Correta a lição que se tem no sentido de que o princípio da concordância prática consiste ¨numa recomendação para que o aplicador das normas constitucionais, em se deparando com situações de concorrência entre bens constitucionalmente protegidos, adote a solução que otimize a realização de todos eles, mas ao mesmo tempo não acarrete a negação de nenhum¨. [25]

O campo de aplicação do princípio da concordância prática tem sido o dos direitos fundamentais(colisão entre direitos fundamentais ou entre direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos). É subjacente a esse princípio a ideia de que há igual valor dos bens constitucionais, não havendo diferença de hierarquia, que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros, e impõe o estabelecimento de limites e condicionamentos recíprocos de forma a conseguir a harmonização ou concordância prática entre estes bens.

É CANOTILHO[26] quem lembra que os princípios estruturantes aplicam-se imbricadamente, limitando-se e condicionando-se de forma específica.

Há, sem dúvida confronto entre os princípios da soberania do tribunal do júri e da ampla defesa no caso exposto.

Falo em ampla defesa e como corolário dele o que se observa inscrito no artigo 617 do Código de Processo Penal, onde se obsta a reformatio in peius. Tal é a linha já traçada por OLIVEIRA[27]

Falo no princípio recursal da proibição da reformatio in pejus.

Colho da lição de NÉRY JÚNIOR[28] para quem a expressão reformatio in peius traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a reforma como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe a situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a piora como sendo o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso.

Tal princípio ainda é chamado de princípio do efeito devolutivo ou ainda de principio da defesa da coisa julgada parcial, como se lê da doutrina alemã, com EGGER.[29]

Por certo, se a parte adversa ainda interpõe recurso, não haverá reforma in peius se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes.

O que atormenta é o fato de só a defesa recorrer e, apesar disso, ser penalizada com a piora da decisão no recurso.

Ora, o recurso só pode beneficiar a parte que o interpôs, não aproveitando a parte que não recorreu e ainda, por consequência, quem recorreu não pode ter sua situação agravada, se não houve recurso da parte contrária.

Há uma proibição taxativa da proibição da reformatio in peius indireta.

O recorrente não pode ver, no julgamento do recurso que interpõe – ou como paciente, em  habeas corpus que se lhe impetre – agravada sua situação jurídica, material ou processual, quando não haja recurso da parte contrária.

Como tal se proíbe a reformatio in peius indireta. Assim anulada a decisão condenatória, mediante recurso, tão só da defesa, o juiz que proferir nova sentença achar-se-á limitado ao máximo da pena, imposta na sentença inválida. A sentença nula passa a ter força e efeito sobre a nova e válida.

Assim o juiz que venha a proferir nova decisão, em substituição à cassada no âmbito de recurso que venha a ser ajuizado exclusivamente pela defesa, está limitado e adstrito ao máximo da pena imposta na sentença anterior, não podendo piorar a situação jurídica do réu, sob pena de incorrer em reformatio in peius indireta.

O nulo produz efeitos. Essa a ideia que se tem em mente para solução do caso, inclusive levando em conta que estamos diante de um principio impositivo: a dignidade da pessoa humana no tratamento que deve ser dado às causas penais.

 

14. 3  – POSIÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NA MATÉRIA.

 

Diz o artigo 617 do Código de Processo Penal: ¨O tribunal, câmara ou turma, atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos 383, 386 e 387 no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.¨

Há um functor deôntico proibitivo no sentido de que a sentença não poderá ser citra, extra ou ainda ultra petita. Da mesma forma pode-se aplicar, mediante o iura novit curia, a emendatio libelli, sem que isso represente modificações nos fatos, mas entendimento da correta classificação penal, pelo juiz, mesmo que aumente a pena, sem ouvir, previamente o réu. Da mesma forma, deve-se aplicar a mutatio libelli, se os fatos narrados na denúncia não se coadunam àquelas que são objeto de apuração na instrução criminal com aditamento, em ação penal pública ou ainda ação penal privada subsidiária da pública.

Mas o legislador deixa patente a proibição da reformatio in peius em dispositivo legal recepcionado pela Constituição Federal.

Pergunta, nessa linha de indagação, NUCCI[30]:

A anulação do primeiro julgamento realizado pelo Tribunal do Júri impediria que, no segundo julgamento, houvesse a reformatio in peius?

Respondeu ele que embora defenda com veemência o respeito à soberania dos veredictos é preciso considerar que a ampla defesa, com os recursos a ele inerentes, também é princípio constitucional.

Sendo assim retirar do acusado a segurança para recorrer, invocando a nulidade que a defesa entender conveniente, sem o temor de nova decisão que possa piorar a sua situação,  não é garantia à  ampla defesa.

A lição de MIRABETE[31] é no sentido veemente de que é vedada a denominada reformatio in peius indireta. Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível em novo julgamento, agravar a sua situação. Diz o jurista que como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o juiz, após a anulação daquela proferir uma decisão mais severa contra o réu.

Ainda disse ele que a regra, porém, não tem aplicação para limitar a soberania do Tribunal do Júri, decorrente do preceito constitucional. Lembra que não pode a lei ordinária impor-lhe limitações que lhe retirem a liberdade de julgar a procedência ou a improcedência da acusação, bem como a ocorrência ou não de circunstâncias que aumentem ou diminuam a responsabilidade do réu, em virtude de anulação do veredicto anterior por decisão da justiça togada. Ainda para o ilustre jurista, isso implica dizer que tem o novo júri, nos limites da pronúncia, a liberdade de responder de forma diferente da anterior aos quesitos que lhe são apresentados, podendo agravar a situação do réu. Assim o entendimento que trouxe foi no sentido de que nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal, somente o Juiz-Presidente está proibido de aumentar a pena, se o novo júri responde da mesma forma que o primeiro quanto as circunstâncias influentes da pena.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 73.367, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 29 de junho de 2001, entendeu que o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri quando do segundo julgamento, realizado em função do provimento dado ao recurso exclusivo da defesa, não pode aplicar pena mais grave do que aquela que resultou  da anterior decisão, desde que estejam presentes – reconhecidos pelo júri – os mesmos fatos e as mesmas circunstâncias admitidos no julgamento anterior. Aplica-se vedação imposta no artigo 617 do Código de Processo Penal.

A matéria foi suficientemente esclarecida quando do julgamento do HC 89.544 – RN, Relator Cezar Peluso.

No caso em discussão, o paciente, pronunciado como incurso nos delitos capitulados no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, foi absolvido pelo conselho de sentença que acolheu a tese de legítima defesa.

À apelação da acusação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte deu-lhe provimento para submeter o paciente a novo julgamento.

No segundo, uma vez reconhecida a legítima defesa, entendeu o conselho de sentença que o paciente lhe teria, dolosamente, excedido os limites donde o condenou por homicídio simples(artigo 121, caput, do Código Penal) à pena de reclusão de 6(seis) anos de reclusão, por cumprir em regime semiaberto.

Em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte cassou a decisão desse segundo julgamento.

Foi o paciente submetido então, a terceiro julgamento perante o Tribunal do Júri, e ainda condenado, por homicídio qualificado(artigo 121, inciso IV, do § 2º, do Código Penal), à pena de 12(doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado.

O terceiro conselho de sentença deu pela qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, de maneira que atuou em conduta onde impossibilitou a defesa da vítima.

O Supremo Tribunal Federal, entendendo que foi agredido o principio da ampla defesa concedeu a ordem em julgamento de 14 de abril de 2009. Assim foi determinada a pena menor. Conclui-se que anulados o julgamento pelo Tribunal do Júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que por base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.

A conclusão que se teve é que a regra constitucional da soberania dos veredictos em nada impede a incidência da vedação da reformatio in peius indireta, pois esta não lhe impõe àquela limitações de qualquer ordem, nem tampouco despoja os jurados da liberdade de julgar a pretensão punitiva, nos termos em que a pronúncia seja formulada.

Assim o conselho de sentença decide sempre como lhe pareça. Entretanto o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é que fixará a pena, estando obrigado a observar o máximo da reprimenda imposta ao réu no julgamento anterior.

 

14. 4  - CONCLUSÕES

 

Como aludido na decisão exposta no HC 89.544 – RN, pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que se diferencie, na sentença, qual a matéria é da competência dos jurados, sendo acobertada pela soberania, e qual é a matéria de competência do Juiz-Presidente. Como aos jurados cabe decidir sobre a existência do crime, incluindo a qualificadora, e a autoria delitiva(Houve a materialidade? O réu é o autor do crime ou coaturor ou partícipe? Deve ele ser absolvido?), somente com relação à decisão destas questões, a soberania dos veredictos pode ser justificativa para a não-aplicação da vedação da reformatio in peius. Como a fixação da pena, dentro dos limites mínimo e máximo cominados ao delito é matéria afeta ao Juiz-Presidente, e não aos jurados, em tal aspecto, deve ser vedada a reformatio in peius.

Assim seria um grave equívoco reconhecer a possibilidade de entender que se em novo julgamento, os jurados reconhecessem circunstâncias mais graves do que as que haviam sido reconhecidas no julgamento cassado, estaria o Juiz-Presidente autorizado a fixar pena mais grave do que a anteriormente fixada, em respeito ao principio da soberania dos veredictos.

Tal raciocínio, se aceito, envolveria um sofisma de pensamento, dentro de um  círculo vicioso.

O certo e correto é que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que, em caso de cassação da primeira decisão, provocada por recurso exclusivo da defesa, não há impedimento para que, em novo julgamento, os jurados decidam como melhor lhe aprouver, desde que não se afastem da prova dos autos. Assegura-se a vigência ao princípio da soberania do júri. No momento posterior, o magistrado não pode, ao aplicar a pena, fixá-la de maneira mais severa do que aquela que havia sido fixada anteriormente, ainda que os jurados tenham reconhecido fatos ou circunstâncias não contempladas no primeiro julgamento.

A pena no segundo julgamento não pode ser superior, pior, do que o do primeiro, quando o julgamento anterior houver sido anulado em virtude de recurso exclusivo da defesa. É o principio da proibição da reformatio in peius indireta.

 

XIV – O TRIBUNAL DO JÚRI E O RECURSO DE APELAÇÃO

 

Cabe apelação, a teor do artigo 593, III, alíneas, do Código de Processo Penal, nas seguintes situações:

a)      Ocorrer nulidade posterior à pronuncia;

b)      For a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou a decisão dos jurados;

c)      Houver erro ou injustiça no tocante a aplicação da pena ou da medida de segurança(ver inimputabilidade, com a extinção do sistema do duplo binário, a partir da Lei 7.209/84);

d)     For a decisão dos jurados manifestadamente contrária aos autos.

O Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal não pode substituir a vontade dos jurados, que é soberana, consagração da vontade popular, à luz do principio da soberania do Júri, uma garantia constitucional. Pode anular e mandar que haja novo julgamento na hipótese da alínea d. Quanto a aplicação da pena, o Tribunal ad quem pode corrigir a dosimetria fixada pelo juiz, sem qualquer violação a garantias constitucionais.

No caso da contrariedade da sentença do juiz presidente à lei ou à decisão dos jurados, não se cuida de nenhum tipo de afronta ao veredicto os jurados, não atentando contra a soberania popular. É erro do juiz togado, que pode e deve ser corrigido pelo Tribunal ad quem. Tais equívocos na aplicação da pena devem ser passíveis de reforma sem rejulgamento pelo Tribunal do Júri.

O erro ou injustiça na aplicação da pena diz respeito exclusivamente a atuação do juiz presidente, não importando em ofensa ao principio da soberania do júri.

Se houver, por exemplo, aplicação de qualificadora divorciada da prova, por parte do Tribunal do Júri, é caso de anular o julgamento e determinar outro(alínea d, inciso terceiro, artigo 593).

A negativa do Júri a quesito obrigatório com relação as atenuantes vincula o juiz presidente.

 

 

 

 

 


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