O ARTIGO ANALISA O PROBLEMA DA PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DOS DEMAIS ACUSADOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF

O DIREITO DO CORRÉU DE PARTICIPAR DO  INTERROGATÓRIO DOS DEMAIS ACUSADOS

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

Em decisão recente, no julgamento do RHC 54.650/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 15 de maio de 2015, entendeu-se que  a jurisprudência do STJ advertiu que é direito do corréu ser representado no interrogatório dos outros acusados como forma de oportunizar a produção de prova que entender pertinente. “No entanto, conquanto se confira ao acusado a prerrogativa de participar do interrogatório do corréu e de formular as perguntas consideradas pertinentes, o certo é que a sua presença no referido ato é facultativa, motivo pelo qual a sua ausência, bem como de seu patrono, assim como a falta de nomeação de advogado dativo não são causas de nulidade da ação penal”(HC 243.126/GO, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 11 de dezembro de 2014).

Na hipótese daqueles autos, observou-se o direito de participação do advogado do recorrente no interrogatório da corré. Consignou-se, inclusive, que foi dado prosseguimento ao ato  “com a presença dos demais advogados mesmo com a alegação de que não foram intimados previamente, ficando, claro, portanto, que a permanência nesta audiência, ainda que não tenham sido intimados previamente, representa uma renúncia tácita ao próprio requerimento de intimação prévia, pois ainda que não venham a realizar nenhuma pergunta, seja por razões de não a possuir, seja por razão de não quererem ter participação mais ativa, representa, em última análise, que aderiram ao ato sanando eventual irregularidade”.

Lembrou-se, naquele julgamento, o principio pas de nullité sans grief, a teor do artigo 563 do CPP, de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar qualquer prejuízo para a acusação ou para a defesa.

O interrogatório do réu, no processo penal, é ato de defesa e fonte de prova, submetendo-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial, como se observa da redação da Lei 11.690/2008, em que se superou o sistema presidencialista na oitiva das testemunhas, de forma a não impedir que o magistrado permita que as partes façam perguntas diretamente ao acusado. Mas se tem entendido que o indeferimento da inquirição direta, por si só, não inquina de nulidade o interrogatório.

Diga-se isso porque a negativa do advogado do réu de formular reperguntas, por intermédio do juiz, não pode ensejar o reconhecimento automático da nulidade do interrogatório.

No julgamento do RHC 48.354 – SP, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, 19 de dezembro de 2014, ficou registrado que “ao contrário do estabelecido no art. 212 do CPP, que rege o procedimento legal referente à oitiva de testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, a lei processual penal não prevê que as reperguntas das partes sejam formuladas diretamente ao réu ou que a atuação do juiz no interrogatório seja apenas posterior e supletiva. Observou-se que, com efeito, a Lei 11.690, de 2008, alterou a redação do art. 212 do CPP, ao determinar que “as perguntas serão formuladas diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aqueles que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”. Por óbvio, o diploma legal referenciado acrescentou, ainda, o parágrafo único ao artigo 212, dispondo que apenas sobre os pontos não esclarecidos o magistrado poderá complementar a inquirição.

O Superior Tribunal de Justiça,  no nosso sistema jurídico, o principal guardião da lei federal, já  entendeu pela abolição do antigo sistema presidencial, com a adoção do moderno método acusatório, permitindo que a produção da prova oral seja realizada de maneira mais eficaz, concluindo  que o  desatendimento à nova regra do artigo 212, levará a nulidade absoluta, com desfazimento de todos os atos decisórios posteriores. É o que disse a Quinta Turma da Corte Superior, no HC 145.182/DF.

Porém, o Superior Tribunal de Justiça, posteriormente, firmou posição no sentido de que o descumprimento daquela norma procedimental leva à nulidade relativa, onde as partes devem provar o prejuízo  para ver anulada a audiência onde se deu a instrução probatória com a oitiva das testemunhas. Tal é o que se lê do julgamento no HC 137.092/DF, julgada pela Sexta Turma., entendimento ratificado no HC 171.851/MS.

Considerando haver apenas nulidade relativa, admite-se o aproveitamento dos atos de prova, a menos que a parte prejudicada demonstre o seu prejuízo.

Na doutrina, no entanto, tem-se a lição  de Guilherme de Souza Nucci, em seu Código de Processo Penal Comentado, na 10ª edição, pág. 503, entendendo que a inquirição se inicia sempre pelo magistrado, que depois de esgotar as suas perguntas passa a palavra à parte que arrolou a pessoa depoente.

Fico com os estritos termos da redação do artigo 212 com a reforma do Processo Penal.

Não foi de outra forma, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 110.623/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe, 26 de março de 2012,  na linha do já exposto no HC 103.525/PE, Relatora Ministra Cármen Lúcia,  arrematou que a inobservância do procedimento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal pode gerar, quando muito, nulidade relativa, cujo reconhecimento não prescinde da demonstração do prejuízo da parte que a suscita.

O Juiz terá o papel de complementar as perguntas apresentadas pelas partes às testemunhas e ainda indeferi-las quando forem estranhas ao  processo e nada contribuírem para elucidar o crime.

Considero que a nulidade é relativa.

A uma, porque não estamos no campo das violações a direitos fundamentais do processo, como: juiz natural, o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade do juiz, a exigência de motivação das decisões judiciais.

 A duas, porque há o interesse prevalecente das partes, no campo da identificação da existência e ainda das consequências do prejuízo. Afinal, pas de nullité  sans grief, como se lê do artigo 563 do Código de Processo Penal.

Não se fala em presunção de prejuízo, como ocorre na nulidade absoluta, mas na comprovação do prejuízo pelas partes, em prazo preclusivo, algo que ocorre na nulidade relativa.

Assim, como se lê da decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua  Quinta Turma, no HC 210.606, Relator o Ministro Campos Marques(Desembargador Convocado), DJe de 22 de março de 2013, a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal é relativa, necessitando, para tanto, para sua decretação, além do protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, a devida comprovação do prejuízo.

Ora, com relação ao interrogatório, à luz do que determinou a Lei 11.690/08, no procedimento ordinário, o legislador não adotou, de forma expressa, o sistema processual da common law, do cross examination, no qual o réu é questionado diretamente pelas partes e a intervenção do magistrado é posterior e, veja-se, complementar, para fiscalizar o ato e inquirir o réu sobre pontos não esclarecidos. As perguntas devem ser feitas, no primeiro momento, pelo juiz e as reperguntas das partes serão oportunizadas, mas são facultativas, podendo ser coibidas, se impertinentes, irrelevantes, sem que se traga afronta ao devido processo leal ou na imparcialidade judicial.

É oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima(Manual de processo penal, 2ª edição, 2014, pág. 633) para quem “ao contrário do que se dá com os depoimentos das testemunhas e do ofendido, em relação aos quais vigora o sistema do exame direto e cruzado(CPP, artigo 212), o interrogatório continua submetido ao sistema presidencialista, devendo o juiz formular as perguntas antes das reperguntas das partes”.

Veja-se decisão no AgRg no Ag 1018918/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14 de setembro de 2009, onde se disse que “o artigo 188 do Código de Processo Penal não faculta à defesa técnica direcionar perguntas à ré. Assim concluído o interrogatório, o juiz indagará das partes se algum fato deixou de ser esclarecido, formulando o próprio magistrado as perguntas correspondentes, se o entender pertinentes e relevantes.

Sem dúvida, a não formulação de determinadas perguntas, pelo advogado da ré, na audiência de interrogatório, ao contrário do que se possa alegar, não demonstra, por si só, a vicissitude de ato processual, pois não se poderia presumir eventual prejuízo à defesa, ainda mais que a lei assegura ao réu o direito de permanecer em juízo em silêncio – princípio do nemo tenetur se detegere.

Esse entendimento se distancia de outro como se lê de interessante síntese de goesadvogados, abaixo trazida:

Destarte, nesses casos, por existirem informações presenciadas por ambos os corréus, com relevância ao andamento do processo, não devem ser obstados questionamentos provenientes de defensor de corréu distinto. Quiçá seja o corréu detentor de conhecimento acerca do que teria, ou não, sucedido quando do momento do fato.

Outrossim, resta-nos fazer menção ao direito ao silêncio e, por conseguinte, sua derivação, o da não auto-incriminação, uma vez que o corréu pode negar-se a responder aos questionamentos, posto ter o direito de manter-se em silêncio (art. 5°, LXIII, CF), não gerando, deste modo, prova contra si, reforçado pelo principio do nemo tenetur se detegere (“ninguém é obrigado a se descobrir”). Nesse caso “o princípio atua ainda na  tutela da integridade física do réu, na medida em que autoriza expressamente a não-participação dele na formação da culpa”(Eugénio Pacceli, Curso de Processo Penal, 2008, pág. 322). Não obstante isso, poderá optar em manifestar-se no interrogatório, alicerçado na ampla defesa, incorporando seu depoimento à verossimilhança dos autos e à lógica fática concreta. Contudo, salienta-se que:

Quando, porém, o réu preferir manifestar-se oralmente durante o interrogatório, submetendo-se às perguntas do juiz, e, agora, eventualmente, das partes, ele estará exercitando o que se denomina de autodefesa ativa, assim caracterizada pela atuação efetiva do acusado em relação aos fatos a ele imputados.

Por fim, o interrogatório de corréu é, sobretudo, dotado de um duplo caráter, sendo ele, por um lado, meio de autodefesa do acusado que encontra-se no pólo passivo da argüição e meio de defesa técnica, por ter caráter de testemunho, a ser exprimida em seu interrogatório, pelo defensor de corréu diverso. A privação da expressão dos questionamentos, nesse caso, por parte do magistrado, reverbera a propensão de privação de liberdades ao indivíduo acusado, embaraçando o logos argumentativo do sistema processual penal constitucional e resultando em uma extrapolação contingencial de violações a garantias constitucionais.

De toda sorte, em tema de nulidade, é necessária a demonstração de efetivo prejuízo.

O depoimento do corréu não tem evidente caráter de testemunha, mas de réu, que é submetido a interrogatório e, como tal, submetido aos ditames do artigo 188 do Código de Processo Penal. Nem todo réu é delator.

Nesse último caso tem-se importante decisão na AP 470 AgR – sétimo – MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 18 de junho de 2009, onde se consignou que “o sistema processual brasileiro não admite a oitiva do corréu na qualidade de testemunha ou, mesmo de testemunha, como quer o agravante. Exceção aberta para o caso do corréu colaborador ou delator, a chamada delação premiada prevista na Lei 9.807/99.  

Recentemente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento de recurso de apelação criminal, anulou condenação do banqueiro Edemar Cid Ferreira por entender que o juízo a quo não permitiu que os advogados interrogassem os corréus. Há, ao todo, dezoito réus, no caso do Banco Santos, do que se noticia.

A matéria, data vênia de entendimento contrário, tem na jurisprudência historiada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o norte a orientar o aplicador da lei.  


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria