O ARTIGO TRAZ A DISCUSSÃO RECENTE JULGADO DO STF NA MATÉRIA.

PERIODO DE SURSIS E CONCESSÃO DO INDULTO

 

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

 

Após o voto do ministro Teori Zavascki, que reconheceu ser possível considerar o período de prova do sursis(suspensão condicional da pena) para fins de concessão de indulto natalino, o julgamento conjunto de quatro Habeas Corpus que discutiam o tema foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema começou a ser julgado em setembro de 2014, quando a relatora do Habeas Corpus (HC) 123698, ministra Cármen Lúcia, votou pelo indeferimento do pedido, uma vez que, segundo ela, o cumprimento de período de prova do sursis e o efetivo cumprimento de determinada parte da pena, condição para a concessão do indulto, são institutos diferentes. Acompanharam a relatora os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. O julgamento foi interrompido, na ocasião, por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

O caso voltou à apreciação da Segunda Turma na sessão desta terça-feira (26), sendo julgado em conjunto com outros três processos (HCs 123827, 123828 e 123973) de relatoria do ministro Teori Zavascki. Ao divergir da relatora e votar pelo deferimento do pedido, ele citou doutrina e jurisprudência no sentido de que o sursisse trata de regime de cumprimento de pena, possuindo natureza de sanção penal. O ministro citou ainda precedente do STF (HC 80203) de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) o qual destaca que osursis é forma de execução penal.

O próprio Decreto 8.172/2013, que trata do indulto em questão, prevê, no inciso XIII do artigo 1º, que o benefício será concedido, entre outros, a pessoas “beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes”, argumentou o ministro Zavascki.

Após o voto do ministro Teori, pela concessão dos pedidos de habeas corpus, pediu vista dos quatro processos o ministro Dias Toffoli.

Data vênia de entendimento contrário o sursis é forma de cumprimento de pena e deve ser levada em conta para concessão do benefício de indulto.

Trata-se de instituto de direito penal com o objetivo de permitir que o condenado não se sujeite à execução da pena privativa de liberdade de pequena duração.

É um direito público  subjetivo do réu. A fiscalização do cumprimento das condições impostas é atribuída ao serviço social penitenciário patronato, conselho da comunidade ou instituição beneficiada com a prestação dos serviços.

O sursis é forma de execução da pena.

Surgiu na França com o projeto Bèrander, de 26 de maio de 1884.

No período de prova, no primeiro ano, o apenado deverá prestar serviços comunitários(artigo 46 Código Penal) ou submeter-se a limitação de fins de semana, a teor do artigo 48 do Código Penal.

O juiz ao conceder o sursis deverá fazer a escolha entre as hipóteses previstas nos  parágrafos primeiro e segundo do artigo 78 do Código Penal, impondo uma das três para o primeiro ano. 

A prorrogação desse lapso de prova é obrigatória, nos termos do artigo 81, § 2º, do Código Penal.

O sursis simples tem como condição obrigatória a prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

Prevê o artigo 77 do Código Penal que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa por dois a quatro anos.

A condenação anterior em pena de multa não impede a concessão do beneficio.

Há o sursis especial, previsto no parágrafo segundo do artigo 77 do Código Penal, sempre que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, puder ser suspensa por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade ou razões de saúde justifiquem a concessão.

O sursis especial, em que tem como condição e substituição por uma ou mais de outras estabelecidas em lei, é previsto o chamado sursis etário, simples ou especial, que permite a concessão do beneficio aos condenados maiores de 70 anos com prazo de prova de quatro a seis anos.

Requisitos objetivos

Pressupostos objetivos são a natureza e a qualidade da pena (art.77 caput do CP) e o não cabimento da substituição por pena restritiva de direitos (art.77, III do CP).

Em primeiro lugar, concede-se o sursis somente ao condenado a pena privativa de liberdade, veda-se expressamente a suspensão da execução das penas de multa e restritiva de direitos (art.80 CP). Beneficiam-se, portanto somente os condenados, as penas de reclusão, detenção e prisão simples (nas contravenções). Permite-se a concessão do beneficio, a pena privativa de liberdade que não seja superior a dois anos, incluída nesse limite a soma das penas aplicadas, em virtude de conexão ou continência.

Excedendo de dois anos, as penas cumulativamente aplicadas não pode o sentenciado ser beneficiado com o sursis, pouco importando, que qualquer delas, isoladamente consideradas não exceda o limite a que se refere o art.77 do CP.

Para a concessão do sursis especial, menos oneroso que o comum, exige-se mais um requisito objetivo, ter o condenado reparado o dano, causado pelo crime, salvo se estiver impossibilidade de fazê-lo (art.78 § 2º do CP).

Exigindo-se, por fim, que sejam inteiramente favoráveis ao condenado as circunstâncias do art.59 do CP, entre os quais estão alguns de caráter objetivo, como as consequências do crime, o comportamento da vítima ou outras que o juiz entender pertinentes.

Requisitos subjetivos

Os requisitos subjetivos (isto .e., àqueles que dizem respeito ao agente) da suspensão condicional da pena estão previstos no art.77, I e II do CP.

Em primeiro lugar, é necessário que o condenado não seja reincidente em crime doloso.

De acordo com o art. 63 do CP, só há reincidência nos casos em que o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que condenar o agente. Assim, é possível que a suspensão condicional da pena seja aplicada ao réu que já foi anteriormente condenado, desde que a sentença condenatória (do crime antecedente) transite em julgado após o cometimento do crime pelo qual está sendo julgado e com base no qual se está concedendo o sursis. Nesses casos, é bom que se antecipe, tratando-se de condenação por crime doloso, o sursis deverá ser obrigatoriamente revogada (art. 81, I do CP); e, tratando-se de condenação por crime culposo, por contravenção, a revogação do sursis será facultativa (art. 81, §1º do CP). Vale lembrar que é possível a concessão àquele que, condenado anteriormente, só cometeu o ilícito (com base no qual o sursis poderá ser concedida) após o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data do cumprimento ou extinção da pena do delito antecedente, computado o tempo do sursis ou do livramento condicional anteriores (art. 63 do CP).

O sursis também poderá ser concedida ao condenado reincidente em crime culposo , independentemente de ambos os crimes (antecedente e posterior) ou só um deles configurar crime de tipo culposo.

O segundo pressuposto subjetivo reporta-se à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e personalidade do agente, bem como, aos motivos e às circunstâncias (art.77, II do CP). Dessa forma, mesmo que o agente não seja reincidente, condenações anteriores ou envolvimento em inúmeros processo-crimes podem, se assim o entender o juiz, impossibilitar a concessão da suspensão condicional da pena.

Ha revogação obrigatória, prevista no artigo 81 do Código Penal, caso seja o apenado condenadoem sentença irrecorrível a crime doloso, frustre a execução de pena de multa, embora solvente ou descumpre as condições estipuladas no artigo 78, parágrafo primeiro do Código Penal, prestação de serviços a comunidade ou a limitação de final de semana.

Haverá revogação facultativa se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direito.

Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao inves de decretá-la, prorrogar o periodo de prova até o máximo, se este nao foi o fixado.

Expirado o prazo sem revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e cumprido o sursis.

Uma vez concedida a suspensão, o juiz irá especificar as condições a que fica sujeito o apenado, pelo prazo fixado começando este a correr da audiência. Tais condiçoes devem ser adequados ao fato e situação pessoal do condenado, devendo ser incluidas entre as mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou a limitação de fim de semana, salvo na hipótese do apenado ter reparado o dano ou ter sido impossivel  fazê-lo, quando o juiz aplicará, de forma cumulativa, as seguintes condições(artigo 78, § 2º do Código Penal):

a) Proibição de frequentar determinados lugares;

b)                        Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; e

c) Comparecimento mensal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

 

Vem a pergunta: As condições e regras estabelecidas na sentença, afirmadas em audiência admonitória podem ser objeto de modificação?Sim, é a resposta. Elas podem ser modificadas de ofício, a requerimento do Parquet ou mediante proposta do Conselho Penitenciário ouvido o condenado. A defesa pode solicitar ainda tal modificação.

A teor do artigo 163 da Lei de Execuções  Penais, a sentença condenatória deverá ser registrada, com a nota de suspensão em livro especial do juízo a que couber a execução da pena. Qual o seu objetivo? Viabilizar o controle e a fiscallização do benefício.

O indulto é o perdão coletivo, concedido independentemente de provocação. Mas diz-se que pode ser individual ou coletivo. O primeiro não deixa de ser uma forma de graça com outro nome e poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, que será encaminhado, com parecer do Conselho Penitenciário, ao Ministério da Justiça, onde será processado e depois submetido a despacho do Presidente da República. Por sua vez, o indulto coletivo é concedido independentemente de provocação, sem audiência dos órgãos técnicos, pelo Presidente da República, em ocasiões especiais, sendo uma tradição, o indulto coletivo, concedido, todos os anos, nas vésperas do Natal.

Em tendo o sursis natureza de sanção penal, tendo forma de execução penal, posto sem privação de liberdade, é uma forma de cumprimento de pena.

 


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