Estuda-se a relação do direito penal econômico com as características sociais e políticas do início do Século XXI e o bem jurídico tutelado por este ramo numa perspectiva brasileira.

Resumo: Com a evolução das estruturas do mercado financeiro global e com a deterioração de outros institutos outrora abundantes, notou-se uma maior fragilidade do cenário de capitais. Tal fato, diga-se de passagem, vem a trazer para o epicentro do mundo uma realidade deletéria recente (a econômica) e que afeta, em um único ato, um bem jurídico capaz de atingir uma pluralidade de indivíduos. Nesse passo, não por outra razão, se faz necessário um breve estudo deste novo campo do saber - com o fito de compreender as soluções encontradas para mitigar a problemática que ora se descortina.           

Palavras-chave: direito penal econômico; bem jurídico penalmente protegido; .

Sumário:1-Propedêutica: a especial relação do direito penal econômico com as características sociais, políticas e econômicas do início do Século XXI; 2 – O bem jurídico penalmente tutelado pelo direto penal econômico (Wirtschaftsstrafrecht), numa perspectiva brasileira; 3 – Avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica contemporânea: análise crítica; 4 – Considerações Finais.


1 – Propedêutica: a especial relação do direito penal econômico com as características sociais, políticas e econômicas do início do Século XXI.

Por milênios, o homem permaneceu o que era para Aristóteles: um animal vivente e, além disso, capaz de existência política; o homem moderno é um animal em cuja política está em questão a sua vida de ser vivente[1].

A História nos conta que, com o fim oficial da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), em dezembro de 1991, encerrou-se o período Guerra Fria (situação, na prática já efetivada com a queda do Muro de Berlim, em novembro de 1989).

Instaurou-se, a partir de então, um novo mundo, calcado em novas relações econômicas e geopolíticas, que não mais trazia a anterior marca da divisão leste-oeste e nem mais o velho confronto entre o bloco capitalista e o socialista.

No desdobramento do contexto dessa nova realidade, impulsionada pela derrubada do obstáculo socialista, a globalização[2] estimulou a formação de blocos econômicos com força da dinâmica capitalista.

Nesse passo, exsurge o G7 (Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Reino Unido, França, Itália e Japão), grupo dos países ricos onde estavam fincadas as raízes e a base de apoio da maior parte dos grandes conglomerados empresariais do mundo; e que, posteriormente, dada sua grande aceitação, incluiu a ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas neste seleto grupo, passando-se a chamar G8.[3]

Nota-se, nesse passo, que a partir das últimas três décadas do século XX as interações transnacionais experimentaram uma magnitude antes não sonhada. Vale dizer! O mundo apresenta-se seccionado em comunidades várias, como a União Europeia, a Nafta, o Mercosul e a Alca.[4]

Nas palavras de SILVA SANCHEZ e FARIA COSTA, [5] a globalização trata-se de um fenômeno, em princípio, econômico, a que corresponde à eliminação de restrições e a ampliação de mercados, Todavia, além de econômica, ela é política, tecnológica e cultural, diz-nos Anthony Giddens.[6]

Este fenômeno multifacetado, portanto, não ocorre apenas em razão de transformações na economia, mas abrange perspectivas sociais, culturais e políticas, ou seja, alcança diversos conjuntos de relações sociais.[7]

Vai-se além! A globalização não consiste numa homogeneização do mundo em torno de parâmetros comuns, mas na reconstituição de espaços assinalados como “centrais” e “cinzentos” (“marginais”). Daí, a ideação desenhada por Maillard, onde a globalização trata-se de um “novo tribalismo”, embora a ela ainda não tenha criado um novo espaço social, haja vista que apenas tratou de “desconstruir os quadros sociais existentes”.[8]

Resultante desse contexto, a geopolítica atual apresenta sociedades complexas, que são condicionadas pela economia de mercado que interliga os diferentes Estados.

Deparamo-nos, assim, com um quadro no qual o domínio tecnológico e dos meios de comunicação pelas grandes empresas transnacionais, aliado ao poder econômico exercido mundialmente pelo capital que migra (sem fronteiras) pelo mundo à procura de melhores rendimentos, caracterizam o desenvolvimento de uma nova fase do capitalismo: o capitalismo neoliberal, que concebe a globalização econômica e modifica gradativamente o conceito clássico de soberania.[9]

No bojo desse contexto do fenômeno da globalização neoliberal, verifica-se o enfraquecimento do conceito de Estado-Nação, como o centro único do poder político e regulador da vida econômica.

Por conseguinte, novas instâncias supranacionais de poder são estabelecidas no cenário mundial, arrasando toda a trama institucional tecida na modernidade, sob a justificativa de que certas reformas – como a estabilidade da moeda e o controle da inflação – devem ser feitas a qualquer custo e que, para tanto, deve-se reduzir a função pública do Estado e abrir espaço para a legalidade do mercado.

Ademais, com a constituição da denominada sociedade global, com a financeirização da economia e o advento de novas tecnologias, passou-se a admitir também a abolição das fronteiras, a virtualização dos espaços e a desterritorialização de pessoas, mercadorias e informações.

Da mesma forma, o território nacional perde importância frente à política ditada pelas multinacionais e seus produtos ubíquos. [10] Passa haver, portanto, a supressão da capacidade do Estado em gerar políticas públicas e ordenar o desenvolvimento da economia privada segundo o interesse público, dando lugar ao interesse comercial das grandes empresas transnacionais.[11] Em consequência, desloca-se o poder nacional para arenas transnacionais ou supranacionais, num ideal darwinista “de que vençam os mais fortes e espertos”.[12]

No desdobramento desse movimento ideológico da globalização econômica, cujo discurso busca disfarçar a grande desigualdade que produz, revela-nos que o modo de produção capitalista atinge, no capitalismo neoliberal global, o máximo de eficiência nas suas crueldades intrínsecas, porquanto aumenta a riqueza de poucos e a pobreza e miséria de milhares.[13]

E no melhor de sua eloquência, essa mesma ideologia neoliberal, cujo sistema é não apenas econômico, mas também político e cultural, faz gerar certo consenso de que aos Estados não resta alternativa ante a globalização senão aplicar políticas econômicas baseadas na privatização, no controle da inflação e na desregulação dos mercados. Num discurso que pretende convencer de que só assim é possível garantir a competitividade de suas economias!

Nessa nova ordem mundial, como nos esclarece Noam CHOMSKY (a mais importante figura intelectual da luta pela democracia participativa), o poder concentra-se nas mãos dos representantes das empresas transnacionais privadas, instituições “totalitárias por natureza”, influindo de cima para baixo e excluindo das decisões o público externo.

Trata-se, deste modo, de um sistema ditatorial e antidemocrático, tendo em vista que o poder decisório sobre investimentos, produção e comércio é centralizado e alheio ao conhecimento e influência de trabalhadores, consumidores e cidadãos.

Até porque, é digno de nota que grande parte do comércio mundial já não é mais entre nações, mas “intraempresas” – que trazem em seu âmago a enorme capacidade de deslocarem suas etapas produtivas para outras localidades com o fito de enfrentar as barreiras protetivas ambientais, os direitos trabalhistas e demais conquistas dos “trabalhadores do Ocidente”.[14]

Calha esclarecer!

As empresas transnacionais desconhecem fronteiras e seu núcleo estratégico na maioria das vezes é uma fachada, atrás da qual circulam subgrupos descentralizados e difusos, espalhados por todo o mundo, a conferir caráter cosmopolita à produção e ao consumo no intuito de integrar a atividade econômica mundial, com a difusão dos valores ocidentais a todas as coletividades, numa verdadeira ocidentalização do mundo[15].

Colocam-se, portanto, acima das fronteiras nacionais e das diversidades nos regimes políticos, tradições, culturas e inclinações sociais de cada país, extrapolando fronteiras preestabelecidas e movimentando-se pelo globo terrestre, de modo a transformar o mundo numa verdadeira “fábrica global”[16].

Diante desta perspectiva que se descortina, é hialino que essas novas estruturas de poder vigentes em escala global, substitutivas do Estado-Nação e articuladas segundo os princípios de economia (de mercado, da apropriação privada, da reprodução ampliada do capital e da acumulação capitalista em escala global), podem, facilmente, provocar a concorrência entre dois ou mais Estados ou entre duas ou mais regiões dentro de um mesmo Estado.

É que a fonte de poder hodierna, que traz a movimentação de um mundo cada vez mais interdependente, ao analisar as condições predeterminadas para localização de um investimento, numa negociação visivelmente desigual, transformam as sociedades nacionais em dependências da sociedade global, uma vez que impõem a estas sua política neoliberal[17]. 

A este panorama, esquadrinhado ao lado das corporações transnacionais, soma-se a atuação independente do FMI, do BIRD e da OMC – organizações multilaterais, com capacidade de atuação em concordância e em oposição a governos nacionais e que possuem recursos não só monetários, mas também jurídico-políticos suficientes para orientar, induzir ou impor políticas monetárias, fiscais e outras de cunho neoliberal – que tornaram-se poderosas agências de privatização, desestatização, desregulamentação, modernização ou racionalização, sempre em conformidade com as exigências do mercado, das corporações transnacionais ou do desenvolvimento extensivo e intensivo do capitalismo no mundo[18].

Diga-se de passagem, tamanha a relevância de tais organizações nos dias atuais que o sistema monetário internacional vem substituindo o capital produtivo, no setor de circulação da economia, pelos capitais especulativos. Noutra palavra! Visível o “processo de valorização artificial da riqueza”[19] dentro de um mercado global de capitais desterritorializados, onde se vislumbra um torneio de ganhos fáceis e inconsequentes.

Id est, passa haver uma valorização do capital em detrimento do setor produtivo, tanto por parte das empresas transnacionais como pelos governos e especuladores: inaugura-se um quadro de “rentismo institucionalizado”[20].

Diminui-se, portanto, a própria possibilidade de uma política econômica nacional, visto que as políticas monetária e fiscal são frequentemente dominadas por movimentos nos mercados financeiros internacionais.  

E, neste hiato, não se pode olvidar que os governos havidos dão lastro a denotada situação, haja vista serem peças-chave nesse sistema, porquanto subsidiam prodigamente as grandes empresas e trabalham para promover os interesses empresariais em numerosas frentes. Dessa forma, para que se possibilite a entrada de capitais externos dentro dos Estados nacionais, é indispensável que as regras se reduzam ao mínimo possível. [21]

É neste ponto que Tarso Genro aponta os perigos que esse neoliberalismo pode trazer ao aspecto social:

O neoliberalismo, em consequência, é “moderno” e benigno: ele quer tirar o “peso do Estado” das costas do cidadão, quer liberdade de movimentos para todos, menos leis, mais espaço para a economia desenvolver-se livremente... Isso significa dizer que as políticas públicas do Estado, que se propõem a reduzir desigualdades e compensar as diferenças naturais e de origem social que existem entre os homens, devem ser desprezadas. (GENRO, 1995, p. 5)

Desse modo, pode-se concluir que essas novas estruturas de poder vigentes em escala global, substitutivas do Estado-Nação, em verdade recriam relações imperialistas de poder, os quais acentuam a concentração do poder econômico e agravam a questão social em âmbito mundial. No dizer de Octávio IANNI esses centros “recriam os nexos de cunho imperialista; mas em outros níveis, com outra dinâmica.”[22]

Dito isso, imperioso observar que as modificações que ocorrem na esfera da configuração do modelo de Estado, do social para o neoliberal, repercutem, ademais, na elaboração da Política Criminal que visa combater a criminalidade econômico-financeira – que assume especial relevância empós a globalização, dada a fluidez e a incessante continuidade das relações financeiras globais.  

Cumpre externar!

A tendência de se primar pela reduzida intervenção estatal na economia, uma vez que a perspectiva atual neoliberal é no sentido de a economia se conduzir por si[23], dificulta a implementação de medidas que visem evitar determinadas ações delituosas.

E é nesse cenário que Jean Ziegler profetiza uma “ruptura civilizacional”, em que o denominado crime organizado se instala como a fase última do capitalismo.[24]

Exsurge, nessa vereda, a multiplicação de uma criminalidade organizada através de redes densificadas e a criação de sociedades com semelhante escopo criminal.

Nessa baila, a criminalidade recrudesce, cresce e se organiza. Em determinadas situações, chega a ter recursos próprios e estruturação similar ao de um governo instituído, como verdadeiros Estados paralelos.

Tamanha a verdade dessa nova onda organizada de ilícitos, que se pode vislumbrar a ocorrência de tal macrocriminalidade no mundo todo (que, se antes restrita a ideação de meras associações criminosas[25], hoje denota um dos maiores mecanismos de criminalidade: a econômica).

Por esta razão, a atenção mundial hoje se dirige a tal modalidade deletéria.

Até porque, é visível a fragilidade do mercado havido.

Aliado a isso, é digno de nota que o aparecimento de realidades outrora inexistentes (como a exteriorizada) e à deterioração de outros institutos antes abundantes auxiliou a expansão do direito penal econômico.

Exemplifica-se!

A globalização, por trazer em seu corpo a interligação entre todos os mercados mundiais, tornou o patrimônio de grande parcela da população mais exposto a fraudes a serem cometidas em todos bancos do mundo, haja vista a ampliação de investimentos no mercado de capitais e da crescente captação de recursos pelas instituições financeiras.

Por esta razão, a recente crise de 2008 (a maior desde o crack da bolsa de Nova York em 1929), que ocasionada pela ganância e irresponsabilidade de alguns operadores do mercado financeiro, provocou consideráveis perdas econômicas e desemprego em diversos países do globo.

De mais a mais, é possível ainda ilustrar (exemplificativamente) outras situações que trouxeram o direito penal econômico para o epicentro do mundo globalizado: a) o uso de informações privilegiadas nos crimes contra o sistema financeiro; b) a sonegação previdenciária, que pelo aumento da expectativa de vida das pessoas tende a resultar em uma verdadeira crise num futuro próximo; c) a pirâmide financeira, que ganhou outra dimensão empós Bernard Madoff, uma vez que trouxe um prejuízo acumulado (estimado em 65 bilhões de dólares) a seus investidores e; d) por fim, a industrialização, que pelo avanço tecnológico e o domínio econômico instável, nos trouxe uma sociedade de riscos – que contribui para uma incerteza social e uma crescente insegurança.

Verbera-se, deste modo, consoante muitos autores atestam e demonstram, que o crime do mundo global é, por excelência, o econômico[26] – não obstante outras condutas, como os casos de tráfico de pessoas, imigração ilegal e crimes contra a humanidade, também serem tidas como frutos da globalização.[27]

Nesse sentido, na expressão de SILVA SÁNCHEZ:

La delincuencia de la globalización es económica, en sentido amplio (o, en todo caso, lucrativa, aunque se pongam en peligro otros bienes jurídicos). Ello significa que la reflexión jurídico-penal tiene, por primera vez, como objeto esencial de estudio delitos claramente diversos del paradigma clásico (el homicidio o la delincuencia patrimonial tradicional). Se trata de delitos calificados criminológicamente como crimes of the powerful;  de delitos que tienen una relación legal insuficientemente asentada; y de delitos cuja dogmática se halla parcialmente pendiente de elaboración. Todo lo cual ha de redundar en una configuración de los mismos sobre bases significativamente diversas de las del Derecho penal clásico (de la delincuencia pasional o de los crimes of the powerless).[28]

Passado este prolegômeno, é indiscutível que para uma melhor compreensão e aplicação jurídica deste volátil campo do saber, se faz imprescindível demarcar a área de abrangência do direito penal econômico.

Daí, passemos ao estudo do bem jurídico penalmente tutelado, que é o responsável por delimitar as hipóteses de intervenção jurídico-penal.


 2 – O bem jurídico penalmente tutelado pelo direito penal econômico (Wirtschaftsstrafrecht), numa perspectiva brasileira.

Desde o constitucionalismo contemporâneo, que une a força normativa (do constitucionalismo francês) e a garantia jurisdicional (do constitucionalismo americano), é hialina a supremacia da Magna Carta em relação a outras máterias jurídicas que dela são corolário. Dessa relação de verticalidade de poder exsurge o fenômeno da filtragem constitucional (contaminação virótica da constituição) que impõe a releitura de todas as searas sob à óptica da bíblia política[29].

De tal arte, inexiste bem jurídico que não esteja, antes de assegurado no Código Penal, protegido no epicentro da Constituição. Daí, o dizer de que compete ao Estado social e democrático de direito oferecer o ponto de partida para determinar a função do Direito Penal hodierno[30].

Até porque tal conformação das diversas ramificações do Direito com o texto supremo de um Estado vêm a fornecer o espeque legitimatório da organização da ordem política.[31]

Nessa vereda, é do corpo da Magna Carta que extraímos os bens jurídicos protegidos (antes de condensados no Codex punitivo), que muitas vezes se encontram enraigados (a contrário sensu) em mandados constitucionais de criminalização. Antolha-se, assim, que bem jurídico é um valor ontológico que preexiste ao ordenamento posto.

Diga-se en passant, o Direito Penal Econômico[32] (que transcende o indivíduo) não fica estanque a este fenômeno.

Vale dizer!

Do cerne de nossa Bíblia Política extrai-se a fonte do bem jurídico a ser tutelado por tal temática. É lá, em seu bojo, que podemos vislumbrar diversos valores (axio) que dão lastro a uma visão holística do sistema econômico vigente e protegido.

À guisa de ilustração, logo na comezinha ideação acerca dos fundamentos de nossa Constituição se encontram os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1°, IV, CRFB). Vetor este que, pelo efeito prisma havido, influenciou a criação de diversos outros dispositivos (não só constitucionais), bem como trouxe a interpretação de inúmeros artigos com o pálio neste espírito (mens).

É nesta vertente, verbi gratia, que se faz presente, ainda no corpo Constitucional, a presença da livre concorrência como um dos princípios fundamentais da ordem econômica e tributária (art.170, IV CRFB); de modo que, por intermédio de Lei, se reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação de mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art.173, §4° CRFB).

De mais a mais, ainda com assento em nossa ordem maior, fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas[33], é possível professar que a Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da Pessoa Mística (ente de existência ideal), “estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular” (art.173, §5° CRFB).   

Id est, tal qual se perfaz com a tutela do Meio Ambiente (art.225, §3° CRFB), se viabilizou a adoção da Teoria da Dupla Imputação (responsabilidade por ricochete/ empréstimo) quanto aos atos deletérios perpetrados contra a ordem econômica. Deste modo, sem vilipêndio ao princípio da responsabilidade pessoal, se franqueia a punição da pessoa jurídica beneficiada (que não possui um dos elementos necessários da conduta: a vontade) se houver a sanção concomitante da pessoa física (ente de existência visível) dirigente daquela.  

Nessa toada, vislumbra-se que o direito penal contemporâneo passa a se proteger, além de comportamentos lesivos a bens individuais e concretos (como: vida, patrimônio, etc), de atuações deletérias voltadas a interesses transindividuais e abstratos (como: meio ambiente e ordem econômica).

É nessa tônica, diga-se de passagem, que se encontra o bem jurídico penalmente tutelado pelo direito penal econômico, que tem como seu valor central a ordem ecônomica e financeira – essencial ao modelo de Bem-Estar Social (Welfare State) e a sua dinâmica, havida pós 1ª guerra mundial, de uma política estatal intervencionista em favor dos direitos e garantias fundamentais (em especial: a implementação de direitos sociais[34]).

Dada essa sua peculiaridade, de um bem jurídico que transcende ao indíviduo e que foge do direito penal clássico (adstrito a bens individuais), se faz necessário destacar que a seara econômica não fica estanque ao ordenamento criminógeno, de modo que os principios existentes ao direito penal comum a ele se estendem e se aplicam.

Daí, como todo Direito Penal, a acepção econômica (Wirtschaftsstrafrecht) também traduz um mecanismo de controle social que, pelo axioma da intervenção mínima, é a ultima ratio, a derradeira trincheira aos comportamentos humanos indesejados (subsidiariedade) e que guarnece os bens jurídicos a ela mais relevantes, com punição as condutas mais intoleráveis e lesivas (fragmentariedade).

Desta sorte, partindo-se da premissa de que o bem jurídico a ser tutelado é a ordem econômica, é necessário professar que o Estado, principal responsável pelo direito de punir[35] (direito penal subjetivo), só vem a se preocupar quanto ao abuso do poder econômico se presentes atos ilícitos capazes de ocasionar graves danos ao mercado e, consequentemente, a sua livre concorrência (art.170, IV, CRFB), dado o apotégma da ofensividade (nullum crimen, nulla poena, sine iniuria) – mesmo que a criminalidade econômica, qualquer que seja ela, cause efeitos colaterais econômicos e sociais (diretos ou indiretos) a coletividade potencialmente mais lesivos que àqueles trazidos pelo direito penal clássico.

A problemática que aqui se instaura, entrementes, é a delimitação trazida, pelos operadores do Direito, quanto à ideação do que seria a ordem econômica a ser tutelada. Isso porque, é dentro dela que se deve estabelecer as limitações e as possibilidades de intervenção jurídico-penal.

Cumpre esquadrinhar!

Com estofo neste novo panorama global que se instaurou e, por demais, com lastro na ordem econômica a ser protegida, houve uma expansão[36] do direito penal econômico acarretada pelo incremento e a criação de novas modalidades deletérias – como: a) a existência de bens jurídicos universais; b) a tipificação de crimes vagos (sem vítima ou com vítimas indefinidas) e, derradeiramente, c) a utilização de delitos de perigo[37].

Ocorre que, como o movimento de um pêndulo, emerge uma corrente doutrinária reacionária a este pensar.

Capitaneada por Winfried Hassemer, a escola de Frankfurt externava um modelo ultraliberal de intervenção jurídico-penal[38], onde o bem jurídico a ser protegido era meramente individualista (direito penal nuclear), haja vista que a expansão do direito penal econômico, como cunhada acima, seria utilizada para resolver problemas sociais de forma simbólica (tão só para tranquilizar a opinião pública) e não efetiva!.

Nessa acepção, o sistema penal não poderia ser utilizado como instrumento de tutela de novos e grandes riscos das sociedades contemporâneas e vindouras, uma vez que se assim o fizesse, debelar-se-ia a concepção de o direito penal ser a ultima ratio, tornando-se ele o primeiro ou, quiçá, o único meio de proteção de bens jurídicos.

Indo além! De acordo com essa ideação, a criação de bens jurídicos universais e abstratos (dada sua definição vaga) poderia sobejar numa excessiva antecipação de proteção, oriunda da constante utilização de crimes de perigo abstrato. Destarte, como efeito dominó (pedalada), tal fato levaria a flexibilização de garantias penais clássicas e, por consequência, dificultaria a contenção do arbítrio estatal[39].   

Tal elucubrar – ainda que tenha dado azo para uma digladiação mais ampla quanto a) à legitimidade do Direito Penal; b) as razões de sua existência; e c) o aumento do poder punitivo em determinados campos sociais – não prosperou!

É que: o direito está em constante transformação para acompanhar a evolução da sociedade. Nesse passo, para que houvesse essa adaptação do direito à comunidade contemporânea, é hialino que as balizas jurídicas não podem ser as mesmas trazidas na época do período Iluminista (Aufklärung, Siècle des Lumières).

Aliado a isso, o direito penal traçado para tutelar exclusivamente ataques contra bens jurídicos estritamente individuais traz o risco de converter-se em uma matéria simplista, que nem sequer se atenta para as peculiaridades vigentes no contexto pós globalização.

 Até porque, o aparecimento de novos conflitos sociais e de danos substancialmente diversos daqueles que preteritamente existiam demanda uma readaptação do direito penal para fazer-se inserir, em seu bojo, esses setores antes não alcançados.

Id est, diversamente do que muitos cultores do direito vislumbram, essa tendência expansionista não traduz uma criminalização descontrolada, mas, sim, uma legitimação de novos e precípuos valores havidos no âmago da sociedade que, dada sua importância, merecem uma política intervencionista para sua proteção.

Noutra palavra! A definição material do bem jurídico penalmente relevante não pode ignorar a realidade social na qual o bem está inserido. Faz-se imperioso haver uma concepção aberta para que se possa adaptar determinado sistema às modificações sociais e aos progressos científicos, de modo a garantir que, com isso, “a escolha dos bens reflita as reais necessidades sociais”[40].

De tal arte, com esse novo prisma, exsurgiu uma verdadeira (e legitima) revolução na estrutura deletéria.

Legitimou-se a criação, pautada em valores constitucionais, de novas modalidades ilícitas com bens jurídicos universais; com a tipificação de crimes vagos (sem vítima ou com vítimas indefinidas) e com a utilização de delitos de perigo; de modo a reduzir a prática de atos privados capazes de afetar o convívio pacífico entre os individuos.

Vislumbrou-se, nesse passo, que diversamente do que compreendiam os seguidores da Escola de Frankfurt, a tutela de bens jurídicos de ordem coletiva não é uma inovação trazida pelo direito penal econômico ou pela atual sociedade de risco havida (apesar de ter sido reforçada por ela), uma vez que sua existência já era externada de maneira prévia na proteção da fé pública e na administração da justiça.

Isso porque, é hialino que o Direito Penal, para conter o arbítrio estatal em sua acepção punitiva, observa duas balizas imprescindíveis: a violência desenhada no corpo da sociedade e, por demais, a preocupação com os intrumentos necessários para reduzir a prática de atos privativos que afetam o convívio pacífico entre os indivíduos.

É no cerne deste binômio representativo do direito penal subjetivo que se exterioriza a legítima e admissível proteção dos bens jurídicos abstratos e coletivos – que, tão só, ganharam maior vigor com a nova realidade deletéria e com a expansão do direito penal econômico.

Equivocado, portanto, o descarte (realizado pelos seguidores do elucubrar Winfried Hassemer) genêrico de ações humanas indesejadas pela coletividade e que vilipendiam objetos jurídicos coletivos e abstratos, tão só, por inexistir referibilidade com um indivíduo concreto.

Exempli gratia: tal pensar, de que somente bens concretos entranhados a pessoas individualizáveis fossem objeto de proteção pelo direito penal, nos levaria a erronêa ideação de haver uma escala de preponderância (em nível de importância) quanto à defesa de certos bens individuais (v.g. propriedade) em relação a outros bens, de cunho coletivo e abstrato, que traduzem elementos basilares à manutenção de uma vida digna para as presentes e futuras gerações (v.g. meio ambiente). 

Olvidar-se-ia, de mais a mais, que as maiores lesões econômicas (patrimoniais) suportadas pelos seres humanos no contexto atual emergem de comportamentos que afetam certos bens difusos e abstratos.

Ilustra-se! A gestão fraudulenta de uma instituição financeira traz uma enorme potencialidade lesiva ao patrimônio de um número considerável de indivíduos. Mutatis mutandis, o estelionato não.

Nesse luminar, como assevera Guilherme Guedes Raposor: “o que é fundamental para a legitimidade destes bens não é sua ligação direta e imediata com um interesse individual determinado, mas sim sua essencialidade para a manutenção de uma vida livre e pacífica em sociedade e sua vinculação com o texto constitucional.”[41]

Não por outra razão, a Constituição Cidadã (1988) e os demais textos constitucionais hodiernos vigentes no mundo, atentos ao cenário que já se descortinava a sua frente empós 1ª Guerra Mundial, passaram a cunhar garantias fundamentais de 2ª dimensão, voltados à proteção e a concreção de direitos sociais, culturais e econômicos[42].

Desta sorte, extraímos a guarida (retromencionada) dada a transindividual ordem econômica (art.170 CRFB): a) berço[43] dos novos valores a serem protegidos com a tipificação de novas modalidades ilícitas (protetivas de interesses coletivos e abstratos); e, b) ademais, alicerce do direito penal econômico.

Passada essa análise (acerca do objeto jurídico tutelado), a grande questão a ser enfrentada, a partir de agora, está relacionada a forma como a recepção destes novos bens influenciará a estrutura do delito.

É que: se de um dos lados da moeda é possível que os delitos ecônomicos tenham a mesma estrutura dos delitos clássicos; do outro cunho dela, não se pode acomodar nos tradicionais princípios de imputação as características dos novos delitos, referentes a questões como responsabilidade penal das empresas[44], causalidade, resultado, etc[45].

 Deste modo, verticalizemos!


Autores

  • Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso

    Advogado. Presidente da Comissão de Cultura da 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (2013/2015; 2016/2018). Professor no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP), do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), da Fundación Internacional de Ciencias Penales (FICP – Madrid) e investigador no “International Center of Economic Penal Studies” (ICEPS – New York)

    Textos publicados pelo autor

  • Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Advogada. Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Penal e Processual Penal. Assistente de Investigação do ICEPS (International Center of Economic Penal Studies – New York) e em projetos coordenados pela Secretaria Geral para América Latina (Montevidéo).

    Textos publicados pela autora

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  • Raul Cervini

    Raul Cervini

    Doctor en Derecho y Ciencias Sociales , Catedratico y Director del Departamento de Derecho Penal de Universidad Católica del Uruguay, Integrante del Colegio de Docentes del Doctorado de Pesquisa en las Universidades de Salerno, y Urbino , Secretario General para America Latina y Vice Presidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; CARVALHO, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de et al. O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4353, 2 jun. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/39660>. Acesso em: 23 maio 2018.

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