Notas

[1] Cf. FOUCAULT, Michel. História da sexualidade I. A vontade de saber. 17ª ed. (Tradução MariaTereza C. Albuquerque; J.A. Albuquerque). Rio de Janeiro : Graal, 2006.

[2] A globalização é invocada exaustivamente em discursos políticos, econômicos, culturais, sociológicos e jurídicos. Nas palavras de Ulrich Beck, conceituá-la é algo inconstante, mas apesar da inconsistência, o autor alemão apresenta um conceito de globalização nos seguintes termos: “Globalização significa a experiência cotidiana da ação sem fronteiras nas dimensões da economia, da informação, da ecologia, da técnica, dos conflitos transculturais e da sociedade civil, e também o acolhimento de algo a um só tempo familiar mas que não se traduz em um conceito, que é de difícil compreensão mas que transforma o cotidiano  com uma violência inegável e obriga todos a se acomodarem à sua presença e a fornecer respostas. Dinheiro, tecnologia, mercadorias, informações e venenos ‘ultrapassam’ as fronteiras como se elas não existissem. Até mesmo objetos, pessoas e ideias que os governos gostariam de manter no exterior (drogas, imigrantes ilegais, críticas à violência dos direitos humanos) acabam por encontrar seu caminho. Entendida desta forma, a globalização significa o assassinato da distância, o estar lançado a formas de vida transnacionais, muitas vezes indesejadas e incompreensíveis.” BECK, Ulrich. O que é Globalização. Equívocos do Globalismo – Respostas à Globalização. Trad. André Carone. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 46-47.

[3] Cf. VICENTINO, Cláudio. História Geral. 4ª ed. Atual. e ampl. São Paulo: Scipione, 1997. p. 462-472.

[4] Cf. SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal econômico como Direito Penal de perigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 50.

[5] SILVA SANCHEZ, J. M. A Expansão do Direito penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Trad. Luiz Otavio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2006, 83. FARIA COSTA, José de. O fenômeno da globalização e o direito penal econômico. Estudos em homenagem ao prof. Doutor Rogério Soares. Boletim da Faculdade de Direto, 61, p.531.

[6] GIDDENS, Anthony. O mundo na era da globalização. Tradução de Saul Barata.  Lisboa: Presença, 1999, p.22 et seq.

[7] Cf. SILVA, Tadeu A. Dix. Globalização e Direito Penal brasileiro: acomodação ou indiferença? Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 23. São Paulo: RT, 1998, p.82.

[8] Cf. MAILLARD, Jean de. L’ avenir du crime: vers une societe fractale. Paris: Flammarion, 1997, p.55.

[9] Cf. FRÓES, “Ser soberano hoje – e, como já transparece, é indiferente falarmos aqui de um Estado ou uma Comunidade – é abraçar como sua toda a gama de complexidades, nuances e caminhos sinuosos que marcam a sociedade global. Foi-se o tempo em que soberania correspondia a decidir por um “mundo” e impor-se a um “mundo”, fosse este termo referente a um feudo ou a uma nação: hoje, a soberania assume o compromisso de refletir o mundo, desprovido de aspas que um dia garantiram a ela um cerco protetor.” FRÓES, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça. Soberania: um conceito em evolução. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3439, 30 nov. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23121>. Acesso em: 8 set. 2014.

[10] RIBEIRO, Guilherme. Modernidade e espaço, pós-modernidade e mundo: a crise da geografia em tempos de globalização. Diez años de cambios en el mundo, en la Geografía y en las Ciencias Sociales, 1999-2008. Actas del X Coloquio Internacional de Geocrítica, Universidad de Barcelona, 26-30 de mayo de 2008. http://www.ub.es/geocrit/-xcol/154.htm Acesso em: 26 set. 2014.

[11] Como assinala CHOMSKY, os mercados quase nunca são competitivos. A maior parte da economia é dominada por empresas gigantescas que possuem um formidável controle sobre seus mercados e que, portanto, praticamente desconhecem aquele gênero descrito nos livros de economia e nos discursos dos políticos. E essas empresas são, elas próprias, organizações totalitárias que funcionam com critérios não-democráticos. Ademais, o fato de a economia girar em torno dessas instituições compromete gravemente a nossa capacidade de construir uma sociedade democrática. CHOMSKY, Noam. O Lucro ou as pessoas: neoliberalismo e ordem global. Tradução de Pedro Jorgensen Jr. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 13.

[12] Cf. SANTIN, Janaína Rigo. As novas fontes de poder no mundo globalizado e a crise de efetividade do direito. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 25, p. 79-92, 2009. Disponível em: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/viewFile/3/2

[13]FREIRE, Paulo. Globalização Ética e Solidariedade. In: DOWBOR, Ladislau, IANNI, Octavio; RESENDE, Paulo-Edgar A. (Org.). Desafios da globalização. Petrópolis: Vozes, 1998, p.248 Neste mesmo sentido, McChesney, Robert W. Introdução. In: CHOMSKY, Noam. O Lucro ou as pessoas: neoliberalismo e ordem global. Tradução de Pedro Jorgensen Jr. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p.08. “As consequências econômicas dessas políticas têm sido as mesmas em todos os lugares e são exatamente as que se poderia esperar: um enorme crescimento da desigualdade econômica e social, um aumento marcante da pobreza absoluta entre as nações e povos mais atrasados do mundo, um meio ambiente global catastrófico, uma economia global instável e uma bonança sem precedente para os ricos. Diante desses fatos, os defensores da ordem neoliberal nos garantem que a prosperidade chegará inevitavelmente até as camadas mais amplas da população – desde que ninguém se interponha à política neoliberal que exacerba todos esses problemas!”

[14] CHOMSKY, Noam. Novas e velhas ordens mundiais. Tradução por Paulo Roberto Coutinho. São Paulo: Scritta, 1996. Pp.233-234.

[15] IANNI, Octávio. A Sociedade Global. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1996. Pp.69-88.

Cf. MELMAN, Charles: “No Chile, no deserto de São Pedro de Atacama, há um oásis com três a quatro mil pessoas, a maioria de jovens originados do povo inca, que habitava a região. Pelo que se interessam esses jovens de origem indígena, no fundo do deserto? Pelos mesmos objetos de consumo oferecidos em Xangai, no Rio de Janeiro e em Paris. O que vale sua cultura de origem em relação a esse culto de objetos? Nada.” CORTÊS, Celina. Charles Melman. A Era do Prazer. Entrevista. Revista Isto É N° Edição: 1824, 22.Set.04. Acesso em 01 de set. 2014. Disponível em: http://www.istoe.com.br/assuntos/entrevista/detalhe/10556_A+ERA+DO+PRAZER?pathImagens&path&actualArea=internalPage#.VAW5_8htsCc.facebook

[16] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997. p. 138; e, no mesmo sentido: IANNI, Octávio. Teorias da Globalização. 4. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997. Pp.17-18.

[17] GIDDENS, Anthony. As Consequências da Modernidade. Tradução de Raul Fiker. São Paulo: Unesp, 1991. P.75.

[18] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Ob.cit. p.125.

[19] SILVA, César Augusto da. Reformas Econômicas da América Latina no Contexto da Globalização. In: OLIVEIRA, Odete Maria de. Relações Internacionais & Globalização. Ijuí: Unijuí, 1998.

[20] IANNI, Octávio. Globalização e neoliberalismo. São Paulo em Perspectiva, São Paulo, v.12, n.2, p.27-32, abr./jun. 1998. P.28.

[21]Cf.  McChesney, Robert W. Introdução. In: CHOMSKY, Noam. Op. cit. p. 14.

[22] IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. Ob.cit. p.233.

[23] “Uma das operações teóricas e políticas mais bem-sucedidas do neoliberalismo foi instaurar os debates em torno da oposição entre estatal e privado. Deslocar o debate para esse eixo impõe um campo duplamente favorável ao liberalismo, porque, por um lado, permite uma mais fácil desqualificação do estatal e, por outro, desloca um dos termos essenciais do debate: o público. Porém a oposição estatal/privado reduz o debate a dois termos que, na realidade, não são necessariamente contraditórios, porque o estatal não é um pólo, mas um campo de disputa, que nos nossos tempos é hegemonizado pelos interesses privados. Já o privado não é a esfera dos indivíduos, mas dos interesses mercantis -como se vê nos processos de privatização, que não constituíram processos de desestatização em favor dos indivíduos, mas das grandes corporações privadas, aquelas que dominam o mercado -a verdadeira cara por trás da esfera privada no neoliberalismo. O pólo oposto ao estatal, nesse esquema, é a negação da cidadania, é o reino do mercado, aquele que, negando os direitos, nega a cidadania e o indivíduo como sujeito de direitos. (...). Dentro do próprio Estado se desenvolve o conflito e a luta entre os que defendem os interesses públicos e os mercantis, entre o que Pierre Bourdieu chamou de braços esquerdo e direito do Estado O público se fundamenta nos cidadãos, nos indivíduos como sujeitos de direitos, enquanto o mercado congrega aos componentes do mercado os consumidores, os investidores. O primeiro tem na sua essência a universalização de direitos, o segundo, a mercantilização do acesso ao que deveriam ser direitos: educação, saúde, habitação, saneamento básico, lazer, cultura. O público se identifica com a democracia, seja pelo compromisso com a universalização dos direitos, seja pela possibilidade de controle pela cidadania, enquanto, ao se mercantilizarem esferas da sociedade, privatizando-as, retira-se da cidadania a capacidade de controle sobre elas.” Portanto, a conclusão mais óbvia e definitiva é que: “A polarização essencial não se dá entre o estatal e o privado, mas entre o público e o mercantil.” Cf. SADER, Emir. Público versus Mercantil” . Folha de São Paulo, 19 jun. 2003. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1906200310.htm Acesso em: 08 set. 2014.  Do mesmo modo, BOURDIEU & WACQUANT chamam a atenção para  a estranha nova língua “cujo vocabulário, aparentemente surgido em lugar nenhum, está em todas as bocas mundialização e flexibilidade; governança  e empregabilidade; underclass e exclusão; nova economia e tolerância zero; comunitarismo, multiculturalismo e seus primos pós-moderno, etnicidade, minoridade, identidade, fragmentação, etc. Alertam, ademais, para a surpreendente ausência de termos como “capitalismo”, “classe”, “exploração”, “dominação”, “desigualdade” e que “tantos vocábulos peremptoriamente revogados sob o pretexto de obsolescência ou de impertinência presumidas – é o produto de um imperialismo propriamente simbólico”. Igualmente, chamam a atenção para seus efeitos poderosamente perniciosos, que o seriam ainda mais porque utilizados não somente pelos neoliberais convictos, que sob a capa de modernização, fazem tábula rasa de cem anos de conquistas sociais, mas também pelos produtores culturais (pesquisadores, escritores, artistas) e por militantes de esquerda que, em sua maioria, consideram-se progressistas. Cf. BOURDIEU, Pierre; WACQUANT, Loic. La nouvelle vulgate planétaire. Le Monde Diplomatique, 6-7 mai. 2000. Disponível em: www.monde-diplomatique.fr/2000/05/BOURDIEU/13727 Acesso em: 08 set. 2014.

[24] ZIEGLER, Jean. Les seigneurs du crime: les nouvelles mafias contre la démocratie. Paris: Seuil, 1998, p.48.

[25] Exempli gratia: o caso das máfias italianas, combatidas por intermédio do sistema de colaboração processual aliada as ostensivas políticas de combate àquela modalidade deletéria. Pari passu a essa realidade, o Brasil também tem sofrido com tal inteligência criminosa, verbi gratia a existência de cada vez emergirem maiores e bem engendradas associações ilícitas, como o denominado Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, ou o Primeiro Comando da Caital (PCC), em São Paulo.

[26] SILVA SÁNCHEZ, Jesús Maria. Op. Cit., p. 82.

[27] Segundo QUINTERO OLIVARES, Gonzalo. El derecho penal ante la globalización. Reflexiones sobre las leyes penales y los penalistas españoles. Madrid: Civitas, 2004, p.15. e ss. TERRADILLOS BASOCO, Juan Maria. Marginalidad social, inmigración, criminalización. El derecho penal ante la globalización. Madrid: Colex, 2002.135 e ss.

[28] SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. La expansión del derecho penal. Aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. Madrid: Civitas, 1999. Pp.85-86.

[29] PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Constitucionalismo contemporâneo e suas consequências valorativas. In: Revista Brasileira de Direitos Humanos. Porto Alegre: Lex Magister, jul./set. 2013. V.6. p.68.

[30] PUIG, Santiago Mir. Revisión de la teoria del delito en um Estado social y democrático de derecho. Libro homenajea José Rafael Mendoza Troconis. Tomo 2. Caracas: Universidad Central de Venezuela Faculdad de Ciencias Jurídicas y Políticas, 1998. Pp.195-289. Apud CARDOZO, Teodomiro Noronha. Lei Penal Econômica e objeto de proteção: o bem jurídico econômico. In: Revista Duc in Altum. Caderno de Direito. Vol.2. n°2. Jan./dez. 2010. P.160.

[31] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1999. P.232.

[32] Matéria que só ganha corpo com o aparecimento de uma economia dirigida e centralizada, uma vez que o Estado carece de interesse para intervir na manutenção da ordem econômica enquanto existentes condições que outorguem aos operadores financeiros a liberdade para o desenvolvimento destas relações (MARTOS NUÑES, Juan Antonio. Derecho penal econômico. Madrid: Editorial Montecorvo, S.A, 1987. P.113). 

[33] NOVELINO, Marcelo. Direito constitucional. 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Método, 2008. p.58.

Naquilo que se convencionou chamar de pirâmide jurídica, as normas inferiores buscam validade nas normas que lhes são superiores e, assim, sucessivamente, até as normas constitucionais, sob pena de deixarem de ter validade no ordenamento jurídico.

Ensina-nos ROQUE ANTONIO CARRAZZA. A Constituição ocupa o patamar mais elevado, dando fundamento de validade às demais normas jurídicas, pois ela representa o escalão de direito positivo mais elevado. “Sobremais, ela dá validade a si própria, já que encarna a soberania do Estado que a editou”. (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 18ª edição. São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2002. p.28).

Por demais, ainda acrescenta, “a Constituição não é um mero repositório de recomendações, a serem ou não atendidas, mas um conjunto de normas supremas que devem ser incondicionalmente observadas,(...).” (idem, ibidem)

[34] É imperioso observar que as balizas sociais, onde o direito penal econômico se funda, se fazem presentes desde a antiguidade.

Ora, se a preocupação primordial de tal instituto é a defesa da economia, como forma de se trazer a proteção do patrimônio da população em geral, é indiscutível que as bases do direito agora estudado remontam desde a civilização Helênica (Grécia), onde havia a punição de mercadores monopolistas que armazenavam seus produtos excedentes para forçar a alta de seus demais artefatos. Outrossim, é veraz que em Roma, de maneira similar, se punia àqueles que aumentavam os preços, por intermédio de monopólio, de qualquer utilidade destinada a uso essencial do povo.

[35] É imperioso observar que o direito de punir não é monopólio estatal, apesar de constituir sua regra.

A Lei 6001 (Estatuto do Índio), de 19 de dezembro de 1973, exempli gratia, traz em seu corpo a possibilidade de grupos tribais, de acordo com suas próprias instituições, aplicar sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não se revistam de caráter cruel ou infamante, sendo vedada, de igual modo, a pena de morte (art.57).

Pari passu, ainda é digno de nota observar o tempero existente a esta atuação estatal. Isso porque, com espeque no Tratado de Roma, berço do Tribunal Penal Internacional, há uma complementaridade entre a justiça interna e a comunidade internacional, no âmbito do Direito Penal Internacional.

Vale dizer! Com o passar da noção de soberania de Thomas Hobbes (centrada no absolutismo estatal) para a concepção de John Locke (pautada no Estado liberal e na limitação da soberania) e com a evolução do Direito das Gentes (droit des gens/ Volkerrecht/ law of Nations), observou-se que nenhum Estado é ilimitado em sua soberania. Como denota Jorge Miranda, até o poder constituinte originário apresenta limitações heterônomas, advindas de princípios, regras e atos do Direito Internacional. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II. 4 ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2000. P.110).

Decerto, não por outra razão, o Estatuto de Roma asseverou, ao disciplinar o Tribunal Penal Internacional, que para a existência de uma maior proteção aos direitos humanos (haja vista que referido tribunal cuida, tão só, dos ilícitos de: a) crime contra humanidade; b) genocídio; c) crimes de guerra e d) agressão) haveria uma competência complementar às jurisdições penais nacionais (art.1).

Ou seja, se presente algumas das condições descritas no art.17 do Estatuto de Roma (como a ausência de vontade e disposição, por parte do Estado, de punir um dos crimes atinentes ao Tribunal Penal Internacional), haverá o reconhecimento subsidiário da competência internacional, deslocando o direito penal subjetivo (interesse de punir) do Estado para o Tribunal Penal Internacional.  

[36] Ver: CEPEDA, Ana Isabel Pérez. La seguridad como fundamento de la deriva del Derecho penal postmoderno. Madrid: Iustel, 2007. p. 313.

[37] MARTÍNEZ-BUJÁN PÉREZ, Carlos. Delimitatión conceptual del derecho penal econômico; Legitimidad de la intervención penal: Especial referencia a la cuestion del bien jurídico protegido. In: Derecho penal econômico y de la empresa. Parte General. 2ª.ed. Valencia: Tirant do Blanch, 2007. Pp. 76.

[38] “HASSEMER, Winfried, aboga por la creación de un “derecho de intervención”, “ubicado entre el derecho penal y el derecho sancionatorio administrativo, entre el derecho civil y el derecho público, con un nivel de garantías y formalidades procesales inferior al del derecho penal, pero también con menos intensidad en las sanciones que pudieran imponerse a los individuos”. En  “Viejo y nuevo derecho penal”, en “Persona, mundo y responsabilidad” (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: Metodología, criterios de imputación y tutela del patrimonio social. Montevideo-Buenos Aires: IBdef, 2005.p.72).

[39] HASSEMER, Winfried. Lineamientos de una teoría personal del bien jurídico. Doctrina Penal – Teoria y prática en las Ciencias Penales. Buenos Aires: Depalma, año 12, n.45 a 48, 1989.  p.279.

[40] RAPOSO, Guilherme Guedes. Bem Jurídico tutelado e direito penal econômico. In: SOUZA, Artur de Brito Gueiros (Coord.). Inovações no direito penal econômico – contribuições criminológicas, político-criminais e dogmáticas. Brasília: Ideal, 2011. P.279.

No mesmo sentido: ROXIN, Claus. Derecho Penal – parte general. La estructura de la teoria del delito. Traducción de la 2ª ed. alemana y notas por Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo y Javier de Vicente Remesal. 1ª ed. Madrid: Civitas, 1997. T.1. pp.57-58; PRADO, Luis Regis. Bem-jurídico penal e Constituição. 2ªed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. P82.

[41] RAPOSO, Guilherme Guedes. Ob. Cit. P.283.

[42] DIAS, Jorge Figueiredo. Direito Penal – Parte Geral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. T.1. p.149.

[43] Desmiude! A ordem econômica não pode ser caracterizada como bem jurídico imediato, mas, tão somente, como mediato.

“Essa distinção é feita originariamente por autores alemães e foi aplicada pela doutrina espanhola aos crimes de perigo abstrato que tutelam bens imateriais. Como os delitos de perigo abstrato não são suficientes para lesionar os bens jurídicos imateriais, uma vez que uma simples conduta individual não basta para tal, sua técnica de tipificação se vale de um bem com função representativa”  (BARBOSA, Renata da Silva Athayde. A tutela do direito penal econômico: uma perspectiva constitucional. In: SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; COSTA, Rodrigo de Souza; e PIRES, Wagner Ginotti. XXI Congresso Nacional do CONPEDI/UFF. Florianópolis: FUNJAB, 2012. P.63).

[44] Esta já vislumbrada, quando do trato da responsabilidade por ricochete/por empréstimo.

[45] BARBOSA, Renata da Silva Athayde. Ob. Cit. P.60.

[46] KANT, Immanuel. A fundamentação da metafísica dos costumes. Traduzida do Alemão por Paulo Quintela. Lisboa: Edições 70, 2007.

[47] Ver: PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Direito penal do inumano e a nova ordem constitucional. In: PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; RIBEIRO, Roberto Victor Pereira (Coord.). Questões relevantes do direito penal e processual penal. Porto Alegre: Lex/Magister, 2012. Pp.159-167.

[48] Outra ilustração, que se traduz de clareza solar, desponta da pluralidade e da complexidade das relações financeiras globais.

Daí, o pensar de que: “tradicionalmente el control penal de una economía de mercado baseada en la oferta ya la demanda se ha concentrado de lado de la demanda y las formas de adquisición ilegales que aquí se hallan, particularmente la criminalidad contra la propiedad, de ahora en adelante debe controlarse penalmente el comportamiento socialmente lesivo del lado de la oferta con una intensidad adecuada a su importancia” (SCHÜNEMANN, Bernd. Ofrece la reforma del derecho penal económico aleman un modelo o un escarmiento? In: Obras. Tomo II. Colección de autores de derecho penal. Madrid: Ed. Rubinzal-Culzoni,1992. P.220).

[49] Nesse sentido: “la modernización es necesario e imparable, los probllemas de nuestro tiempos son mui diferentes del siglo XVIII, [...] debe poder alcanzar también la criminalidad de los poderosos [...] es claro que el derecho penal moderno conlleva la tipificacion de delitos del peligro y protege bienes jurídicos colectivos, y que no tiene sentido negar legitimidad estos últimos pues solo en un unfundado escepticismo sobre la capacidad de rendimiento de una dogmática penal político-criminalmente fundamentada [...] la modernización debe llevarse a cabo con escrupuloso respeto a las garantias des Estado de Derecho” (CRESPO, Eduardo Demetrio. Del derecho penal liberal al derecho penal del enemigo. Revista de Derecho Penal y Criminologia, Toledo: Universidad de Castilla La Mancha, n. 14, 2004. P.112).

[50] MASI, Carlo Velho. O discurso político-criminal sobre o crime organizado no Brasil. Direito & Justiça, v. 40, n. 2, p. 171-180, jul./dez. 2014

[51] Antolha-se, neste ponto em particular, o denominado Direito Penal Demagogo (ou, ainda populismo penal), onde se pondera que “quando a mídia dramatiza, espetaculariza, o parlamento imediatamente ecoa. O legislador, que perdeu completamente sua autoridade (em virtude do seu envolvimento com tantas falcatruas, nepotismos patrimonialismos etc), já não consegue reagir de forma racional e independente. Seu discurso se apresenta, quase sempre, como apêndice da mídia”, de modo a se perfazer a criação de diversos tipos delitivos sem a existência de um estudo prévio ou, outrossim, de mecanismos sociais alternativos para o combate aos comportamentos humanos indesejados (PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida. Direito penal do inumano e a nova ordem constitucional. Ob. Cit. P.160).

Exsurge, destarte, um rol interminável de leis extrapenais, que muitas vezes colidem com a sistemática do Código Penal, tornando pouco confiável seus dispositivos, ou seus efeitos apaziguadores. Uma legislação simbólica, que não conseguiu atingir seus objetivos, que se pautam, exclusivamente, no caráter intimidatório da sanção penal, totalmente afastado das novas teorias da pena (Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro. São Paulo: ed. Cultural Paulista, 2002, p. 122)

Isso porque, os perigos que mais tememos são imediatos: compreensivelmente, também desejamos que os remédios o sejam – ‘doses rápidas’, oferecendo alívio imediato, como analgésicos prontos para o consumo (BAUMAN, Zygmunt. Medo líquido. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 149). Ainda que, como consequência disto, crie-se uma imagem de solução fácil aos problemas sociais. (SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. La expansión del derecho penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. Buenos Aires-Montevideo: IBdef, 2006, p. 23).

Nesse mesma alheta: DÍEZ RIPOLLÉS, José Luis. La política criminal en la encrucijada. Buenos Aires: B de F, 2007. p. 76.

[52] Adverte Raúl Zaffaroni: “Sin duda que todas las legislaciones nacionales responden a la tendencia penalizante a cualquier costo que rige en torno del nebuloso concepto de criminalidad organizada y que impulsan las burocracias internacionales y las exigencias de organismos financieros de igual naturaleza – a veces con tintes casi extorsivos – presionando a los gobiernos nacionales, aceptadas con superficial complacencia por agentes diplomáticos muy poco preocupados por el respeto a las garantías constitucionales y a los problemas que estas leyes generan en sede de los tribunales nacionales.(…)

Lamentablemente, el formidable volumen dinerario que importa la renta de todos los tráfico prohibidos en el planeta – y que sin duda cumple una función macroeconómica que parece ser tutelada por la indiferencia frente a los refugios fiscales – resulta bastante ingenuo pensar que el poder punitivo pueda contenerlo. Com máximo podría lograrse que genere algunos riesgos mayores y, por ende, conforme a las leyes de mercado – que como naturaleza de las cosas la ley penal no puede ignorar – elimine del mercado ilícito los servicios de lavado menos sofisticados y de menores volúmenes, y provoque el encarecimiento de los servicios ilícitos y su concentración en las organizaciones más fuertes y sofisticadas” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl. In: CERVINI, Raúl; CESANO, José Daniel; TERRADILLOS BASOCO, Juan María. El delito de blanqueo de capitales de origen delicitivo. 1ª ed. Córdoba: Alveroni Ediciones, 2008, p. 10/11. Prologo).

[53] Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Imputação Objetiva e Direito Penal Brasileiro. São Paulo: ed. Cultural Paulista, 2002, p.128.

[54] Tais fatores, além da sua elevada utilidade para o desenvolvimento socioeconômico dos Estados, também propiciam o que Ulrich Beck qualifica de sociedade de risco e insegurança.

[55] “Existem momentos na vida onde a questão de saber se se pode pensar diferentemente do que se pensa, e perceber diferentemente do que se vê, é indispensável para continuar a olhar ou a refletir.” (FOUCAULT, Michel. A História da Sexualidade II: O Uso dos Prazeres. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1984.p.13).

[56] TIEDEMANN, Klaus. Derecho penal y nuevas formas de criminalidad. 2. ed. Lima: Grijley, 2007. P.23.

[57] Nesse sentido, Anabela Miranda Rodrigues “Parece que o caminho foi de aproximação ao direito penal geral, a justificar que se fale aqui apenas de autonomia relativa. Pois que, sendo as mesmas as penas principais e os mesmos os fins que elas servem, as especificidades a existir corresponderão às especificidades da própria ordem legal de valores que se querem proteger” RODRIGUES, Anabela Miranda. Contributo para a fundamentação de um discurso punitivo em matéria fiscal. In: Direito Penal Económico e Europeu. v. 2. Coimbra: Editora Coimbra, 1999. P.489.

[58] Desmiúde! “Las tareas mais importantes por realizar por la actual Dogmática penal es adaptar las instituciones tradicionales de imputación objectiva y subjectiva sin afectar el marco de garantías que se desprenden de principios constitucionales de legalidad, culpabilidad, presunción de inocencia, o princípio de pessoalidad de la pena” (ZAPATERO, Luis Arroyo. Derecho penal económico y constitución. Revista Penal, Huelva, Práxis, a. 1, n. 1, 1996. P.1).

[59] A vantagem da imputação objetiva, instrumento capaz de possibilitar a responsabilidade pelo crime econômico, é a de que permite uma aproximação da norma à realidade social (Cf. CAMARGO, Antonio Luis Chaves. Crimes Econômicos e Imputação Objetiva. In: COSTA, José de Faria; SILVA, Marco Antonio Marques da. (Orgs.). Direito Penal Especial, Processo Penal e Direitos Fundamentais: Visão Luso-Brasileira. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 269).

[60]CEVALLOS, Elena B Marín de Espinosa. Criminalidad de empresa. La responsabilidad penal en las estruturas jerárquicamente organziadas. Valencia: Tirant lo Blanch, 2002, p.39.

[61] Teoricamente, em virtude dos mecanismos que em breve serão estudados, como a Teoria do Domínio do Fato, que estende a imputação deletéria a estes sujeitos, até então, ocultos.

[62] Nesse diapasão, Raúl Cervini professa: “se trata de casos en los que podría decirse que prácticamente se monta un sofisticado mecanismo de relojería, donde existen roles diferenciados, personas en puestos calves, transmisores de las decisiones y que una vez echado a andar, el mecanismo funciona casi automáticamente”. (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: ob. Cit., p.101).

[63] A grande dificuldade da ciência penal hodierna está na dificuldade de lidar preventivamente com essas novas condutas ilícitas, onde há uma indeterminação do sujeito ativo.

Dentro desta perspectiva, de crimes sem a possibilidade de identificação do autor mediato (“homem de trás”, hinterman), é imperioso observar que até mesmo Estados podem praticar violações criminosas de direitos fundamentais e de direitos de outras nações.

Para simples ilustração, traz-se à baila o caso mais notório da atualidade, onde relatos perpetrados por Edward Snowden (analista de sistemas, ex-funcionário da CIA e ex-contratado da NSA) dão conta de que o sistema de vigilância estadunidense, criado pela NSA (National Security Agency), concretizava espionagens em diversas autoridades mundiais vilipendiando, para tanto, diversas normas internacionais vigentes.

[64] Tese criada por Hans Welzel (1939) e desenvolvida por Claus Roxin em sua obra Täterschaft und Tatherrschaft (1963).

[65] Como exterioriza Raúl Cervini: “Si la empresa misma es una organización criminal bajo la fachada de una comercialidad aparente, caso muy común en  las empresas de fachada que se utilizan para mezclar fondos lícitos con fondos ilícitos con fines de lavado, se asiste a un supuesto de macrocriminalidad organizada, y en ese caso la imputación de autoría mediata al hombre de atrás, aparece justificada mediante el dominio de un aparato organizado de poder.

En estos casos la responsabilidad del ejecutor directo deberá evaluarse en función de su ámbito de autodeterminación, esto es, en sede de culpabilidad.

Sin embargo, en estos casos el ejecutor es generalmente miembro adherente a la organización criminal, y como veremos a continuación, el dominio por   organización se sustenta no en la  ausencia de libertad del ejecutor, sino en su  fungibilidad y en la  razonable expectativa que el autor de escritorio tiene en que el subordinado cumplirá con el  rol delictivo.” (ADRIASOLA, Gabriel; CERVINI, Raúl. El derecho penal de la empresa desde una visión garantista: ob. Cit., p.101).

[66] Desmiúde! Tal teoria, diga-se de passagem, por ser edificada sobre pressupostos axiológicos e sociojurídicos pré-legislativos, tende a se adaptar aos quadros do direito positivo dos países de civil law (sem maiores traumas), e, ainda, aos da cultura da common law (esta com maior dificuldade, devido o maniqueísmo pragmático do mens rea x actus reus, que lamentavelmente rechaça soluções mais sofisticadas). (FELICIANO, Guilherme Guimarães. Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal ambiental brasileiro. São Paulo: LTr, 2005, p. 31).


Autores

  • Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso

    Advogado. Presidente da Comissão de Cultura da 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo (2013/2015; 2016/2018). Professor no Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP), do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH), da Fundación Internacional de Ciencias Penales (FICP – Madrid) e investigador no “International Center of Economic Penal Studies” (ICEPS – New York)

    Textos publicados pelo autor

  • Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho

    Advogada. Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Penal e Processual Penal. Assistente de Investigação do ICEPS (International Center of Economic Penal Studies – New York) e em projetos coordenados pela Secretaria Geral para América Latina (Montevidéo).

    Textos publicados pela autora

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  • Raul Cervini

    Raul Cervini

    Doctor en Derecho y Ciencias Sociales , Catedratico y Director del Departamento de Derecho Penal de Universidad Católica del Uruguay, Integrante del Colegio de Docentes del Doctorado de Pesquisa en las Universidades de Salerno, y Urbino , Secretario General para America Latina y Vice Presidente del Consejo Consultivo Internacional del ICEPS.

    Textos publicados pelo autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

PEDROSO, Fernando Gentil Gizzi de Almeida; CARVALHO, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de et al. O anfiteatro do Direito Penal Econômico: seus postulados comezinhos e a avaliação dos critérios mais apropriados à delinquência econômica. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4353, 2 jun. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39660. Acesso em: 8 jul. 2020.

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