O ARTIGO FAZ ABORDAGEM COM RELAÇÃO A CASO CONCRETO DE EXTRADIÇÃO QUE TRAMITA NA ITÁLIA.

A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA ITALIANA

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

O Tribunal Administrativo Regional do Lácio suspendeu, por 20 dias, a extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. A liminar foi concedida no dia 6 de junho de 2015, atendendo a recurso impetrado pela defesa do petista.

Na decisão, o presidente da primeira câmara do tribunal, Luigi Tosti, afirma que a suspensão da extradição se deve à " exclusivamente à irreparabilidade do dano" a que Pizzolato estaria submetido –no caso, seu envio para o Brasil– antes que a corte administrativa analisasse o recurso. O julgamento do recurso ficou marcado para 3 de junho. Tem portanto, a decisão o caráter nitidamente cautelar, sem apreciar o mérito do ato atacado.

Após análise do recurso, a justiça administrativa italiana decidiu que Henrique Pizzolato deve ser extraditado para o Brasil, negando o recurso ajuizado pela defesa do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil.

Foi comunicado que não foi encontrada “anormalidade” ou “erro” nos pressupostos do decreto do Ministro da Justiça. A decisão reconheceu que a extradição é um ato discricionário do Poder Executivo italiano. Entende-se que a Justiça italiana reconheceu que não havia direito subjetivo contra a extradição e ainda que não havia interesse legitimo a ser protegido contra ato da Administração.

A defesa já aventou que vai recorrer ao Conselho de Estado para suspender a execução da extradição.

O efeito suspensivo do recurso se dá para sustar a execução da medida.

Dois cenários são possíveis se isso acontecer: o primeiro é o Conselho de Estado suspender a extradição enquanto analisa o caso, mantendo Pizzolato na Itália.

O outro é a corte acolher o recurso e não suspender a extradição, marcando uma nova audiência para os próximos meses. Isso daria ao Governo brasileiro uma brecha para tentar extraditar o condenado antes do novo julgamento pela corte.

O caso merece análise diante do direito italiano. Por essa razão repetem-se argumentos já expostos.

A defesa do indivíduo contra a Administração Pública na Itália oferece aspectos diferentes do que existe no sistema brasileiro.

Na Itália, após a Lei de 20 de março de 1865, que aboliu o Contencioso Administrativo, a defesa se faz por diversos órgãos, que podem ser qualificados como da Justiça Comum e da Justiça Administrativa. À primeira pertence os juízes e tribunais ordinários; à segunda, o Conselho de Estado, as Juntas Provinciais Administrativas e inúmeros órgãos menores da jurisdição especial. A regulamentação dessa Justiça Administrativa era vista, principalmente, nas Consolidações efetuadas em 26 de junho de 1924, sendo a de nº 1.054, relativa ao Conselho de Estado e a de número 1058, referente àquelas Juntas.

A tutela se faz da seguinte maneira: pela ação judicial, perante os órgãos da Justiça Comum, quando a lesão é de direito subjetivo; pelo recurso aos órgãos da Justiça Administrativa, quando a lesão for em interesse legítimo. Mas, de forma excepcional, nos casos previstos em lei, esse recurso é também o adequado contra lesão de direito subjetivo.

A questão dos interesses legítimos foi tratada na Itália, onde se distingue o interesse individual do interesse legítimo. Trago, para tanto, a idéia trazida por BARBI(Do mandado de segurança, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 28). , à luz das ilações de Zanobini, que disse que o direito subjetivo é um interesse considerado pelo ordenamento como propriamente pertencente ao seu titular e tutelado diretamente com expressa norma jurídica, enquanto que o interesse legítimo, mesmo sendo propriamente de um indivíduo determinado, é intimamente ligado ao interesse geral, recebendo do ordenamento uma tutela indireta.

Tem-se o interesse legítimo, assim dividido:

a)                 Interesse condicionalmente protegido, que considera a posição de vantagem do indivíduo, mas como valor relativo, pois a Administração pode modificar-lhe o conteúdo ou suprimir-lhe a existência quando necessário ao bem público;

b)                 Interesse ocasionalmente protegido, que não assegura uma posição de vantagem individual, mas permite uma reação do prejudicado pela violação de norma protetora de interesse geral.

No primeiro caso, tem-se o exemplo de uma concessão administrativa, subordinada quanto a duração à vontade da Administração que, por interesse público, pode revogá-la. No segundo caso,  tem-se as normas que disciplinam o funcionamento de indústrias insalubres, cuja atuação pode ser impugnada por algum morador da vizinhança, no interesse da eficácia de tal norma.

De toda sorte, a matéria está nos países indicados sujeita a dicotomia da justiça administrativa e da justiça comum. Na Itália, os tribunais ordinários não podem proferir sentenças constitutivas, não anulam relações existentes e não suspendem atos da administração. A anulação do ato impugnado fica para o Juízo Administrativo.

A jurisdição administrativa dispõe de meios adequados para conferir efetividade a seus provimentos. O juiz ou irá se substituir à Administração Pública e constituirá a situação que esta devia ter posto em prática ou expedirá ordens à Administração Pública e, se preciso, nomeará um comissário que atuará no lugar do administrador renitente. Em caso de descumprimento da ordem o juiz poderá denunciar o funcionário transgressor ao procurador-geral da Corte dei Conti, para propositura de ação de responsabilidade.

A multa diária, em favor do credor, já estava prevista no Projeto Carnelutti(1926), anterior ao Código de Processo Civil italiano de 1942.

Na Justiça Administrativa, especialmente no Conselho de Estado, há uma jurisdição limitada quando o órgão somente pode apreciar os vícios jurídicos do ato impugnado, no que se chama de jurisdição de legitimidade; e jurisdição plena, ou de mérito, quando o exame abrange ainda os vícios administrativos do ato. Naquela, a decisão limita-se a anular o ato; nesta pode modifica-lo, como quando atenua uma punição disciplinar, como ensinou Orlando – Lessona(Principi di diritto amministrativo, págs. 404 e seguintes).

Assim a Justiça Administrativa limita-se a pronunciar sentença constitutiva não podendo pronunciar sentença condenatória. Poderá a Justiça Administrativa italiana, em alguns casos, proferir decisões meramente declaratórias.

De toda sorte, não pode a Justiça Administrativa se pronunciar com relação a atos meramente abstratos como lei formal, decreto-lei e ainda decreto – legislativo. 



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