O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO MATÉRIA POLÊMICA QUE ABORDA A QUESTÃO DA DISCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS.

~~A QUESTÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

Necessário discutir o artigo 28 da Lei de drogas.
Anteriormente a Lei incriminava o usuário como aquele que adquiria drogas, guardava drogas e ou trazia consigo drogas para consumo pessoal. A Lei nº 11.343/2006 configura usuário como aquele que adquiri, guarda, traz consigo, tem em depósito e transporta drogas.
O artigo 28 caput da Lei promoveu um alargamento na incriminação do usuário de drogas. Quanto as condutas de ter em depósito e transportar o tipo penal apresenta a hipótese de novatio legis incriminadora, de forma que somente deverão ser punidos aqueles que praticarem tais condutas a partir de 8 de outubro de 2006.
Adquirir é comprar mediante pagamento. Guardar é armazenar para consumir em curto período de tempo, tomar conta de algo, proteger.
Na modalidade trazer consigo, entende-se o transporte pessoal do tóxico. É conservar a coisa junto à própria pessoa, oculta no corpo, nas vestes, ou de qualquer outro modo ligada ao sujeito. Ter em depósito é ter armazenado suprimento que traga uma ideia de mais perpetuidade, maior quantidade. Transportar é levar de um lugar para outro, em malas, veículos etc.
Insista-se no fato de que o artigo 28 da Lei 11.343/06 não afastou o crime de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal(antes, uso próprio) da esfera do crime de drogas. Não se afastou a criminalidade no fato de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Está assim redigido o artigo 28:
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
§ 3o  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
§ 5o  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
I - admoestação verbal;
II - multa.
§ 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
No passado, frente à legislação anterior a Lei nº  6.368/1976, Nelson Hungria(Comentários ao código penal, volume IX, 139) entendia que o viciado não pratica o crime, sendo antes vítima dele.
Com o devido respeito, a posição de Luiz Flávio Gomes, primeiro doutrinador a discutir a questão, não se trata de discriminalização, mas de não utilização de penas privativas de liberdade, servindo-se o Estado-Acusação do mecanismo da transação penal: multa e penas restritivas de direito.
A sentença que homologa a transação penal tem eficácia declaratória-constitutiva(RT 753/449). Não há falar em condenação penal. Aplicam-se penas alternativas, com medidas restritivas(artigo 28, incisos I, II e III).
Não será caso de aplicação do princípio da insignificância, afastando-se o crime, para os casos de condutas envolvendo consumo pessoal, cultivo, semeadura e coleta de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. 
É o que ocorre nos chamados crimes de porte de drogas para uso pessoal, linha esta que deve ser mantida no novo Código Penal. Será hipótese de lavrar um termo circunstanciado, providenciando-se as requisições.
Registre-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização.  
Não importa que o acusado não chegue a vender o tóxico, pois trazer consigo já é delito consumado, segundo uma das normas múltiplas contidas no artigo 33 da Lei de Drogas.
No HC 241.376/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 5 de setembro de 2012, o Superior Tribunal de Justiça assentou que ¨trazer consigo¨ ou fornecer ainda que gratuitamente substância entorpecente ilícita são núcleos do tipo do delito de tráfico de drogas, crimes de perigo abstrato, de ação múltipla, de conteúdo variado, que se consuma com a prática das hipóteses já referenciadas.
Embora o artigo 28 da Lei 11.323, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, tenha alterado o tratamento penal para o porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, substituindo a prisão de seis meses a dois anos pelas penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa obrigatória, a nova legislação manteve o desvalor penal do comportamento, não retirando a natureza delitiva da conduta.
A matéria voltou a ordem do dia com o posicionamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que considera inconstitucionais todas as prisões de usuários de drogas, matéria que poderá ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal em breve, no RE 635659, que tem como Relator o ministro Gilmar Ferreira Mendes.
Em 2013, o defensor público de são Paulo, Leandro de Castro Gomes, recorreu ao Supremo Tribunal Federal da decisão do Colégio Recursal do Juizado Especial de Diadema/SP que condenou réu, naquele processo, a dois meses de prestação de serviço à comunidade, por guardar 3(três) gramas de maconha num único invólucro para consumo próprio.
Para Pier Paolo Bottini(Repressão ao consumo de drogas é questão constitucional), a criminalização do porte de drogas para uso pessoal afronta não só a norma constitucional que protege a intimidade e a vida privada, mas, sobretudo, a que prevê as bases sobre as quais se sustenta todo o modelo político e jurídico nacional; a dignidade da pessoa humana e a pluralidade.
Disse o Professor Bottini:
“Ao criminalizar o porte de droga para uso pessoal, a lei parece afrontar a ideia de dignidade da pessoa humana e de pluralidade, ambas previstas na Constituição Federal (artigo 1º, III e V). A primeira pode ser definida como a capacidade de autodeterminação do ser humano para o desenvolvimento de um mundo de vida autônomo, onde seja possível a reciprocidade. Pluralidade significa a tolerância no mesmo corpo social de diferentes mundos de vida, estilos, ideologias e preferências morais, respeitadas as fronteiras do mundo de vida dos outros.
Os princípios da dignidade e da pluralidade limitam o uso do direito penal como instrumento de controle social ou de promoção de valores funcionais. Em sendo esta a faceta mais grave e violenta da manifestação estatal, sua incidência se restringe à punição de comportamentos que violem esta liberdade de autodeterminação do indivíduo, que maculem este espaço de criação do mundo de vida.
Nesse sentido, a definição do espaço de legitimidade do direito penal exige do intérprete da Constituição o reconhecimento de que comportamentos praticados dentro do espaço de autodeterminação do indivíduo, sem repercussão para terceiros — ou seja, que não afetem a dignidade de outros membros do corpo social — não têm relevância penal.
Com base nessa assertiva, são estranhos ao direito penal comportamentos religiosos, sexuais, ideológicos, ínsitos à liberdade individual, que possam ser praticados com reciprocidade, ou seja, cujo exercício mútuo seja possível por todos os demais membros da sociedade. Em suma, que não afetem a autodeterminação de outros componentes do corpo social. Não por acaso, a criminalização do homossexualismo, da opção religiosa, do incesto, são rechaçadas pelo direito penal brasileiro, e duramente criticadas — quando presentes — nas legislações estrangeiras.
Como ensina ROXIN, “la protección de normas morales, religiosas o ideológicas, cuya vulneración no tenga repercusiones sociales, no pertenece em absoluto a los cometidos del Estado democrático de Derecho, que por el contrario también debe proteger las concepciones discrepantes de las minorias y su puesta em práctica”.
Válida aqui a lição de PAWLIK, professor da Universidade de Regensburg (Alemanha), para quem a função do direito penal é “respetar y garantizar el deseo de que cada uno pueda conducir su vida de acuerdo con su próprio entendimento”, sempre observando evidentemente uma condição de reciprocidade dos espaços de autodeterminação entre os membros da sociedade, em condições de igualdade..
Como ensina ROXIN: “Impedir que as pessoas se despojem da própria dignidade não é problema do direito penal. Mesmo que se quisesse, por ex. considerar o suicídio um desprezo à própria dignidade – o que eu não julgo correto – este argumento não poderia ser trazido para fundamentar a punibilidade do suicídio tentado”
Diante do exposto, que pode ser sintetizado na assertiva de que a Constituição Federal — ao consagrar a dignidade humana e a pluralidade como vértices do sistema jurídico — limita materialmente a produção da lei penal àqueles comportamentos que afetem — ou tenham potencial de afetar — bens jurídicos relevantes para a autodeterminação do indivíduo, e rechaça a criminalização da autolesão ou da autocolocação em perigo, voltemos à questão central: a inconstitucionalidade da criminalização do porte de entorpecentes para consumo próprio.
O uso do direito penal para inibir o uso de drogas somente seria legítimo — do ponto de vista do sistema constitucional pátrio — se justificado pela necessidade de proteger algum bem jurídico imprescindível à garantia da dignidade humana.
Nessa seara, a defesa da constitucionalidade da norma em discussão costuma buscar sua legitimidade em três pilares: (i) a incriminação do consumidor visa proteger a saúde do usuário; (ii) é estratégica para a inibição do tráfico de drogas, garantindo a saúde pública e (contribui para a segurança pública, uma vez que o usuário contumaz é propenso à prática de crimes patrimoniais (ou outros) para financiar o consumo de drogas. Em suma, indica-se que a criminalização do consumo de drogas protege a (i) saúde individual, a (ii) saúde publica e (iii) o patrimônio, integridade física e vida de terceiros.
Tratemos do primeiro e deixemos os subsequentes para o próximo artigo.
ii) Proteção da saúde individual
No que concerne à saúde individual, não há duvidas de que impedir o acesso do usuário à droga é relevante para a preservação de sua integridade física e psíquica, ou seja, para a preservação de seu espaço de dignidade.
No entanto, como já exposto, a proteção de um bem jurídico não pode passar pela criminalização de seu próprio titular. A incidência da sanção penal sobre alguém retira uma parcela de sua autodeterminação, em operação apenas autorizada para assegurar um patamar de dignidade de terceiros, afetado pelo crime. Não parece fazer qualquer sentido a subtração da liberdade de alguém com o objetivo de proteger esta mesma liberdade sob outro prisma.
Por isso, o uso do direito penal contra o usuário de drogas com a justificativa de protegê-lo carece de legitimidade. Não é outro o entendimento de inúmeros juristas que se dedicaram ao estudo do tema, como HASSEMER, RIPOLLES, REALE JR. NILO BATISTA,, LUIS GRECO,  SALO DE CARVALHO, ABRAMOVAY, SILVEIRA, , BOITEUX, KARAM, TORON, CAVALIERE, dentre muitos outros. No mesmo sentido, decisões judiciais pátrias e de outros países apontam a incompatibilidade entre o tipo penal em discussão e a dignidade humana.
Vale destacar, dentre os últimos, a Colômbia, onde a Corte Constitucional afastou a constitucionalidade da criminalização do uso de drogas, com o seguinte fundamento: “Si a la persona se le reconece esa autonomia (esfera de liberdade individual) no puede limitárse sino en la medida en que entra en conflito com la autonomia ajena. El considerar a la persona como autónoma tiene sus consecuencias inevitables e inexorables, y la primera y más importante de todas consiste em que los assuntos que sólo a la persona atañen, sólo por ella deben ser decididos. Decidir por ella es arrebatarle brutalmente su condición ética, reducirla a la condición de objeto, cosificarla, convertirla em médio para los fines que por fuera de ella se eligen. Cuando el Estado resuelve reconocer la autonomía de la persona, lo que ha decidido, no más ni menos, es constatar el ámbito que le corresponde como sujeto ético: dejarla que decida sobre lo más radicalmente humano, sobre lo bueno y lo malo, sobre el sentido de su existencia”
O paternalismo penal, caracterizado pela criminalização de comportamentos inerentes ao espaço de autonomia do indivíduo é incompatível com um sistema pautado pela dignidade humana, elemento que — como dito — norteia a aplicação do direito penal e fundamenta os princípios da intervenção mínima, da subsidiariedade e da fragmentariedade, que indicam seu uso apenas em situações intoleráveis de agressão a bens jurídicos que não possam ser inibidos por meios menos gravosos
A supracitada Corte Constitucional colombiana, em interessante passagem, aproxima o Estado paternalista do Estado totalitário, apontando que o primeiro, ao tentar proteger o cidadão de si mesmo pela via do direito penal, chega ao mesmo resultado do segundo, qual seja: “la negación de la liberdad individual, en aquel âmbito que no interfiera con esfera de la liberdad ajena”
Mas não é só.
A proteção à dignidade humana e ao pluralismo irradia-se pela Constituição e se manifesta em outros preceitos, como no artigo 5º, X, que protege a intimidade e a vida privada do indivíduo, também afetado pelo dispositivo legal em discussão.
TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. diferencia intimidade da vida privada, indicando o primeiro como “o âmbito do exclusivo que alguém reserva para si, sem nenhuma repercussão social” e o segundo como “formas exclusivas de convivência (...) em que a comunicação é inevitável”. Parece-nos que o consumo de drogas, enquanto comportamento exclusivo do indivíduo, sem afetação de terceiros, encontra-se no campo da intimidade, daquilo que é exclusivo, que “passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiada nem por normas nem por padrões objetivos”. Por isso, esse espaço é indevassável. Assegurar esse campo de intimidade é, nas palavras de HANNAH ARENDT, garantir “ao indivíduo a sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político”. JAKOBS reconhece que “sem um âmbito de privacidade não existe o cidadão”
Esse círculo dentro do qual o cidadão exerce sua liberdade de pensamento e de ação não pode sofrer qualquer ingerência do Poder Público ou de terceiros. Sendo o “conjunto de modo de ser e viver, o direito de o indivíduo viver sua própria vida” a intimidade não é outra coisa que não a concretização de uma parcela da dignidade, como ensina GILMAR MENDES:
“(...) a proteção do indivíduo contra interferências que se estimem indevidas por parte do estado podem ser atalhadas com a invocação do princípio da proporcionalidade, do princípio da liberdade em geral (que não tolera restrições à autonomia da vontade que não sejam necessárias para alguma finalidade de raiz constitucional) e mesmo pelo apelo ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana, que pressupõe o reconhecimento de uma margem de autonomia do indivíduo tão larga quanto possível no quadro dos diversos valores constitucionais”
O consumo de drogas encontra-se nesse círculo íntimo do indivíduo, protegido contra a ingerência do Estado, ao menos no que se refere à repressão criminal.
Há quem diga que a intimidade não é absolutaA necessidade de resguardar terceiros de riscos ou lesões decorrentes de crimes permite – em casos previstos expressamente na Constituição – o afastamento temporário e limitado do direito. Trata-se de um conflito de princípios que admite a limitação recíproca e a ponderação .
É bem verdade que em situações limite é possível relativizar uma parcela do espaço privado do indivíduo. Mas não é esse o caso do consumo de drogas, porque o ato se limita à esfera individual, ao já indicado âmbito de autonomia do usuário.  Pode-se considerar a intimidade pelo aspecto positivo, como um comportamento cuja prática não exclui que outros indivíduos também o pratiquem[ ou pelo aspecto negativo, como ato de exercício de liberdade individual incapaz de afetar bens jurídicos alheiosUse-se a primeira ou a segunda definição e o resultado, para os fins almejados na presente discussão, será o mesmo: o consumo individual de drogas integra-se no círculo de privacidade do indivíduo, intangível pelo ius puniendi – a não ser que se entenda que o comportamento incentiva o tráfico ou outros crimes, argumento enfrentado a seguir.
Merece transcrição trecho do voto do e. Ministro ENRIQUE SANTIAGO PETRACCHI, da Corte Constitucional argentina, por ocasião da prolação da sentença no Recurso de Hecho A. 891. XLIV (25.08.09) (doc.1), que declarou inconstitucional a criminalização do porte de drogas para consumo pessoal com base – dentre outros argumentos – no princípio da intimidade (artigo19 da Constituição argentina):
“En este cometido, corresponde reiterar que el artículo 19 de la Constitución Nacional ha ordenado la convivencia humana sobre la base de atribuir al individuo una esfera de señorío sujeta a su voluntad y esta facultad de obrar  válidamente libre de impedimentos, conlleva la de reaccionar u oponerse a todo propósito de enervar los límites de aquella. En este contexto vital, puede afirmarse que en una sociedad horizontal de hombres verticales, en la que la dignidad es un valor entendido para todo individuo por su sola condición de tal, está vedada toda medida que menoscabe aquella prerrogativa (artículo 19 de la Constitución Nacional) (doc.1).
Pode-se atacar o raciocínio exposto apontando que é legítimo ao Estado também afastar a intimidade quando o bem jurídico do próprio titular deste direito está exposto a risco de lesão. Seria o caso da invasão de domicílio para salvar a vida de alguém que tenta o suicídio, autorizado pelo artigo 5º, XI, da Constituição Federal.
No entanto, retornamos ao raciocínio anterior. A violação da intimidade representa uma afetação da dignidade, possível de ser usada diante de casos extremos de autolesões à vida ou à integridade física em determinados níveis. Assim, é possível a intervenção na intimidade diante do uso de drogas em situações de risco de morte ou de lesão corporal grave. E, evidentemente, que tal atuação do Estado pode se dar pela violação do domicílio (por ex. para salvar alguém em overdose) ou por outras condutas similares, mas jamais através da imposição de sanção criminal àquele que se expôs ao risco pelo uso da droga.
Assim, fica afastada a legitimidade do uso do direito penal para inibir o consumo de drogas, pela perspectiva da saúde individual, pela violação ao artigo 1º, III e V e do artigo 5º, X. Isso não significa autorizar o entorpecente ou legalizar sua posse. É função do Poder Público desenvolver programas para proteger a saúde dos cidadãos, alertando-os para o risco do uso de drogas, criminalizando do tráfico de drogas (CF, art.5º, XLIII), promovendo atividades pedagógicas, oferecendo estruturas de tratamento— e mesmo adotando medidas de proteção diante dos efeitos colaterais do consumo de entorpecentes para a saúde, como a distribuição de seringas descartáveis para usuários de drogas injetáveis, com o escopo de reduzir contaminações por HIV.”

No texto que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, onde a Viva Rio, no processo, figura como “amicus curiae”, se diz que o propósito do texto apresentado “não é discutir os efeitos prejudiciais das substâncias entorpecentes, nem minimizar as preocupações de amplos setores da sociedade civil e do governo com problemas inerentes ao tráfico e a consumo de drogas, mas identificar a inconstitucionalidade de uma politica de combate ao tráfico de drogas apoiada na criminalização de uma das vítimas de tais organizações, o usuário”.
Em Portugal, nessa linha de raciocínio, a partir de 2000, o consumo,  a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações caracterizadas como drogas deixam de ser crimes e passam a ser ilícito administrativo.
Nessa mesma linha, Áustria, França, México, Noruega e Alemanha dispõem que o porte só tem relevância penal quando destinado ao tráfico ilícito.
No Chile, o parlamento debate a descriminalização de consumo da maconha.
Na Colômbia e na Argentina foram as Cortes Constitucionais que decidiram pela inconstitucionalidade de criminalizar o consumo de drogas.
Nessa polêmica há estudos científicos que afirmam que a maconha é menos mortal nos efeitos entre sete drogas recreativas usadas nos seres humanos, de morte que ela é menos mortal, letal, que o álcool e o tabaco, como se lê em estudo publicado na revista Scientific Reports.
De acordo com o relatório intitulado “Drogas e Democracia: rumo a uma mudança de paradigma”, apresentado ontem pela comissão, as políticas repressivas de combate às drogas na América Latina fracassaram. “É preciso falar com todas as letras: a guerra às drogas é fracassada”, afirma o membro da comissão e diretor executivo da organização não governamental Viva Rio, Rubem César Fernandes.
Segundo Fernandes, na última década o Brasil deixou de ser um país apenas de trânsito para se transformar em um consumidor.
De acordo com ele, ainda, a produção e o preço das drogas não diminuíram ao mesmo tempo em que aumentou a variedade delas. “O mercado de consumo funciona à revelia da repressão. Os lucros são tão altos que os traficantes conseguem absorver qualquer tipo de perda com apreensão”, afirma.
O grupo formado por 17 personalidades e liderado por Fernando Henrique Cardoso e pelos ex-presidentes César Gaviria (Colômbia) e Ernesto Zedillo (México) sugere ainda que a saída está em enfocar o consumo de drogas como um tema de saúde pública e em trabalhar na redução do uso. De acordo com o estudo, isso ajudaria a diminuir a produção e a desmantelar redes de traficantes.
Neste caminho, a nova lei anti-drogas (11.343/2006), que abrandou a punição para os usuários de drogas no Brasil, é apontada por Fernandes como um avanço. Segundo ele, entretanto, é necessário mais. “É um bom começo, mas tem de avançar mais”, diz.
O problema será o combate ao tráfico, a venda, outras formas perniciosas à sociedade nesse entendimento.
Roberto Flores, conselheiro em dependência química e um dos idealizadores do Narcóticos Anônimos no Brasil, acredita que as drogas atrasam o desenvolvimento sócio-cultural dos indivíduos e da sociedade como um todo, mas que se trata de um problema de saúde pública.

— Quando a gente pega os dados do Ministério da Saúde, sobre o tratamento de pessoas que tiveram as suas vidas comprometidas e até eliminadas pelo consumo de álcool e de outras drogas, a gente fica estarrecido. Sem contar com as vidas que são cessadas em acidentes de trânsito, crimes passionais, em tragédias domésticas. Entre os jovens e adolescentes e até entre as crianças agora tem essa questão do crack, que anula as possibilidades dessas pessoas se tornarem adulto com condições de assumir responsabilidades. Sendo assim, em uma sociedade que estimula o consumo, onde você vê o álcool na televisão o tempo todo, na internet ‘compre isso’ e ‘compre aquilo’, todos passam a crer que as pessoas normais, até na formação do seu caráter, têm que consumir álcool ou qualquer outro tipo de substância. Esses jovens estão sendo criados em uma cultura na qual a droga é muito presente e isso vem para diminuir o seu potencial — explica.

Para Flores, o consumo e o tráfico de drogas, assim como a sua criminalização são empecilhos ao tratamento e, em hipótese alguma, a política de extermínio empregada pelo Estado nos bairros pobres do país, principalmente no Rio de Janeiro, pode fazer avançar o debate sobre dependência química.

— A principal deficiência é essa política de confronto em favelas, que provoca muita violência, muita morte, não reduz o tráfico, não reduz a demanda, não reduz nada. A polícia não vai atrás dos grandes produtores de droga. Isso só acontece no varejo. Assim como eu não vejo "os viciados", como afirmou o governador Sérgio Cabral, como os principais responsáveis pela demanda do tráfico de drogas — afirma.


Sendo assim a saúde e a educação deveriam ser as prioridades, já que a dependência química deve ser vista e tratada como doença.
Tratada a dependência química como uma questão de saúde pública, oferece o Estado um importante instrumento de combate ao tráfico de drogas, aumentando-se o investimento no combate e repressão do tráfico de drogas, na venda de drogas, que, sim, se comporta como grande problema a ser resolvido.


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