O artigo trata do estudo do instituto da decadência no direito previdenciário e sua repercussão jurídica devido as diversas alterações legais até o julgamento do Recurso Extraordinário 626.489 que pacificou a matéria em questão.

INTRODUÇÃO

A aplicação do instituto da decadência no direito previdenciário surge em 26 de junho de 1997.  Sua instituição se deve pela Medida Provisória nº 1.523-9, de junho de 1997, reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de novembro de 1991, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de dezembro de 1997, que deu origem a alteração do art. 103, da Lei nº 8.213.

Todavia, apesar do nosso ordenamento jurídico brasileiro tratar do instituto da decadência por muito mais tempo, no Direito Previdenciário esta modalidade extintiva de direito somente passou a dar tal relevância a este instituto a partir de 2007, ou seja, no momento em que efetivamente começou a ser aplicado nas ações previdenciárias que tramitavam na justiça.

A QUESTÃO DA DECADÊNCIA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991

A redação original do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, dispunha:

Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.

Contudo houve a alteração sofrida do art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, senão vejamos:

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 

        Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. 

Não obstante, este artigo sofreu inúmeras alterações, entre elas podemos citar a Medida Provisória 1.663-15, de 22. 10.1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, reduzindo o prazo decadencial de 10 (dez) anos para 5 (cinco) anos.

Na data de 19 de novembro de 2003, ocorre uma nova alteração, em virtude da Medida Provisória nº 138 que posteriormente foi convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004, onde novamente o prazo decadencial foi aumentado para 10 (dez) anos.

Diante destas incontáveis mudanças ocorridas no art. 103 da Lei 8.213, de 1991, é importante comentar a expressão jurídica latina tempus regit actum, ou seja, a impossibilidade que uma lei posterior venha atingir situações já consolidadas no direito previdenciário, salvo se a norma deixar expressamente em seu dispositivo a questão da retroatividade, são inaplicáveis a relações jurídicas constituídas antes de sua vigência.

Deste modo, surge a discussão jurídica acerca do prazo decadencial do Direito Previdenciário entre a doutrina, jurisprudência e da própria autarquia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acabou ensejando no Recurso Extraordinário 626.489.

Como veremos mais adiante, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão deixada pelo Recurso Extraordinário 626.489, diante da sua repercussão geral no âmbito previdenciário.

JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489

O julgamento do RE 626.489 ocorreu na data de 16/10/2013, após o reconhecimento da sua repercussão geral em 16/10/2010, a respeito da constitucionalidade da aplicação do prazo decadencial determinado pela Medida provisória de 1.523-9, de 1997.

Entretanto, as inúmeras ações nos juizados especiais federais relativas às revisões com pedidos diversos a alteração do ato concessório do benefício previdenciário, foram arbitrariamente sobrestadas.

Deste modo, houve uma clara violação aos princípios da duração razoável do processo, bem como os da economia processual e celeridade.

O recurso extraordinário por unanimidade decidiu manter o prazo de dez anos previsto em lei após a concessão da aposentadoria para pedidos de revisão do benefício.

O caso que foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal era de uma aposentada que havia pedido para que o prazo não se aplicasse aos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes de a Medida Provisória entrar em vigor.

Todavia a Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou de modo que o prazo seria ilegal mesmo para benefícios posteriores, porém os Ministros entenderam que o prazo é válido independente da data de concessão da aposentadoria por garantir a isonomia entre todos os beneficiários da Previdência e por permitir uma maior previsibilidade dos gastos do INSS.

Esta decisão foi apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2011 ao Supremo Tribunal Federal com o intuito de questionar a decisão prolatada pela Justiça Federal de Sergipe em 2009.

O ministro e relator do processo Luís Roberto Barroso, proferiu em seu voto que inexiste prazo para solicitar o benefício, mas que é oportuno determinar um prazo decadencial para a revisão dos benefícios.

"O direito à Previdência é inequivocamente um direito fundamental. Cabe distinguir o direito ao benefício previdenciário da graduação pecuniária das prestações. No tocante ao direito previdenciário, a iniciativa legislativa não estabeleceu prazo nenhum. O direito à concessão do benefício não prescreve, não decai, e pode ser postulado a qualquer tempo. [...] A decadência atinge a pretensão de rever o benefício, discutir a graduação econômica", destacou.

Deste modo para Barroso, estabelecer uma “regra decadencial” assegura uma segurança jurídica, visto que preserva o direito do contribuinte e do individuo que será beneficiado posteriormente.

CONCLUSÃO

O instituto da decadência no Direito Previdenciário foi um dos mais repercutidos no universo do Direito Previdenciário nos últimos anos, pois a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, foi consolidado a discussão que levava vários processos para caminhos diferentes.

Contudo apesar do julgamento do RE 626.489, ter pacificado à matéria, é possível verificar que tiveram uma maior preocupação econômica com a Previdência Social, do que com o direito em si, pois o segurado não teve a sua hipossuficiência protegida.

Assim, atualmente existem quatro períodos regidos por normas distintas, que se sucederam temporalmente:

1) até 27/6/1997 – não há previsão legal do instituto da decadência para os benefícios previdenciários;

2) 28/6/1997 até 20/11/1998 – Prazo decadencial para as revisões será de 10 (dez) anos – segundo a Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei 9.528, de 1997;

3) 21/11/1998 até 19/11/2003 – Prazo decadencial para as revisões será de 5 (cinco) anos – segundo a Medida Provisória nº 1.663-15, convertida na Lei 9.711, publicada em 21 de novembro de 1998;

4) a partir de 20/11/2003 – Prazo decadencial para as revisões será de 10 (dez) anos – de acordo com a Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839.

Isto posto, é possível verificar que o instituto da decadência e as relações constituídas anteriormente a sua instituição, violam o princípio do  tempus regit actum,  bem como o direito adquirido princípio fundamental da nossa Constituição Federal de 1988.

BIBLIOGRAFIA:

BALERA, Wagner, MUSSI, Cristiane Miziara. Direito Previdenciário. 9° Edição. São Paulo: Método, 2012.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 13º Edição. São Paulo: Conceito, 2011.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 15º Edição. São Paulo: Impetus: 2010.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 30º Edição. São Paulo: Atlas; 2010.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria