O ARTIGO APRESENTA DISCUSSÃO COM RELAÇÃO AO VOTO FACULTATIVO

VOTO FACULTATIVO

ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado

É impressionante a quantidade de votos em branco e nulo, nas últimas eleições, dentro do que chamamos de voto obrigatório.
No Brasil, o índice das últimas eleições foi de 8% segundo se afirma.
Diferentemente de países como Dinamarca e Tunísia, onde o voto é facultativo, os índices foram menores que 1%.
 O que se quer dizer é que o voto facultativo, que não existe no Brasil, é adotado na prática. A rejeição aos candidatos e à politica se manifesta quando os eleitores votam em branco, anulam seu voto ou se abstém de ir ás urnas. Soma-se a isso que a multa é irrisória.
Num levantamento do Instituto Datafolha, divulgado em maio de 2014, apontou-se que 61% dos eleitores são contra a imposição.
Assim como nos Estados Unidos e na Europa o voto é um direito. Na América do sul, apenas a Colômbia, o Paraguai, o Suriname e Guiana adotam o voto facultativo. Na Alemanha, o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo. Nas últimas eleições, em setembro de 2013, cerca de 61, 8 milhões de alemães estava aptos a votar e o comparecimento às urnas foi maior do que 70%.
O voto é obrigatório em apenas 31 países democráticos, segundo o Instituto Internacional para a Democracia, com sede na Suécia.
Segundo pesquisa do DataSenado, os eleitores de maior instrução(73%) e renda(77%) são os que mais apoiam o voto facultativo. Mas não ficam para atrás os que só têm primeiro grau(62%) e os que ganham menos de um salário-minimo(64%).
Ao contrário, no Brasil, o voto é obrigatório desde a sua instituição pela Constituição outorgada de 1824, confirmado que foi pelo Código Eleitoral de 1932 e ainda pela Constituição de 1934.
Sabe-se que a Constituição de 1988 traz a obrigatoriedade do voto eleitoral para todos os cidadãos, exceto para os analfabetos, os menores de 16 e 17 anos e para os idosos maiores de 70 anos.
Argumenta-se a favor da obrigatoriedade do voto diante de um cenário crítico de compra e venda de votos e à formação deficiente de boa parte da população. Ora, uma situação patológica não pode determinar um compromisso com o dever de votar, pois isso impõe, por si só, um sofisma.
Para os que entendem que o voto deve ser obrigatório, alguns argumentos são utilizados:
a) O voto é um poder-dever;
b) A maioria dos eleitores participa do processo eleitoral;
c) O atual estágio da democracia brasileira ainda não permite a adoção do voto facultativo;
d) A tradição brasileira e latino-americana é pelo voto obrigatório;
e) A obrigatoriedade do voto não constitui ônus para o País e o constrangimento ao eleitor é mínimo, comparado aos benefícios que oferece ao processo politico-eleitoral.
Ora, data vênia de entendimento contrário, numa democracia jovem como a brasileira, o voto facultativo seria a melhor maneira de o cidadão brasileiro expressar a sua real vontade.
No voto facultativo o candidato que queira ser eleito deve realmente convencer os eleitores quanto a necessidade do voto de forma inclusive a mobilizá-los.
Mais do que a obrigatoriedade do voto é mister que o eleitor se sinta satisfeito com os governos, promover debates públicos e fomentar formas democráticas de iniciativa popular de forma a fomentar a politização da sociedade.
Interessa-nos a realidade por que passamos em que “a maioria dos partidos entende que o voto facultativo traria resultados nefastos para uma democracia ainda em consolidação como  a brasileira”.
O quadro que se apresenta é que são contra o fim do voto obrigatório todos os partidos de esquerda e boa parte das bancadas de partidos de centro, como o PMDB, por exemplo. São favoráveis o DEM, o PP e pequenas siglas conservadoras.
A maioria dos partidos entende que o voto facultativo, embora adotado em muitos países do mundo, traria resultados nefastos para uma democracia ainda em consolidação como a brasileira. Com o voto facultativo, tenderiam a comparecer às urnas os setores que já têm maior participação política, como os estratos superiores da classe média, em detrimento dos mais pobres e menos politizados. Ausentes do processo, estes últimos teriam menor capacidade de escolher representantes e governantes comprometidos com as mudanças e com as políticas públicas de seu próprio interesse.
De toda sorte, para que voto constitua legítima expressão da vontade do povo, como disse Meirelles Teixeira, em suas lições apostiladas, deve se constituir de eficácia politica e ainda que represente a vontade real do eleitor, devendo ser cercado de tais garantias para que possa se dizer sincero e autêntico.
Aliás, eficácia, sinceridade e autenticidade são atributos que os sistemas eleitorais democráticos procuram conferir ao voto. De modo que, para tanto, como bem lembrou Afonso da Silva(Curso de direito constitucional positivo, 1988, pág. 312), hão de garantir-se-lhe dois caracteres básicos: personalidade e liberdade. 
Com o apoio de 311 deputados, a Câmara rejeitou a adoção do voto facultativo no Brasil. A proposta que tornava opcional o voto do eleitor contou apenas com 134 votos favoráveis, menos da metade do necessário. Pesquisa Datafolha de maio do ano passado mostrava que seis em cada 10 brasileiros eram favoráveis ao voto facultativo.
Como a mudança não ocorreu, fica mantida a atual regra da Constituição Federal, que estabelece que o eleitor maior de 18 anos é obrigado a votar e fazer seu alistamento eleitoral, facultando-o apenas aos analfabetos, aos que têm mais de 70 anos e aos menores de 16 anos.
A maioria dos partidos encaminhou contrariamente ao voto facultativo. Apenas o DEM, o PPS e o PV encaminharam a favor e o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), decidiu liberar sua bancada.
O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ) disse que o partido entende que o voto é um direito, mas também um dever do cidadão. Ele lembrou que na época da República Velha, quando existia o voto de cabresto, o voto também era facultativo.


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