O ARTIGO DISCUTE A QUESTÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO JULGAMENTO DO STF COM RELAÇÃO A PROIBIÇÃO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E ABORDA POSIÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA QUANTO A DECISÕES ONDE SE APLICA O EFEITO VINCULANTE.

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ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

O advogado que representou Roberto Carlos na questão, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que o resultado não muda o acordo feito em 2007 entre o cantor, a editora Planeta e o biógrafo Paulo Cesar de Araújo sobre o livro “Roberto Carlos em detalhes”.

biógrafo havia anunciado que, com a anulação da exigência de autorização prévia para publicação destes livros, iria recolocar a obra nas lojas, agora pela Companhia das Letras. Apesar de ressaltar que não representou o artista na época, Kakay explica que o trato não foi anulado pela modificação no artigo 20 do Código Civil brasileiro:

— Existe um empecilho simples: ele fez um acordo na Justiça. É importante frisar. Na primeira audiência, ele e a editora aceitaram a proposta de conciliação do juiz. Agora, ele posa de herói, de vítima. Se quiser descumprir um acordo homologado pelo Judiciário, vai ter problemas.

Kakay afirmou que o acordo foi assinado pelas três partes e que a mudança de editora não interfere em nada:

— É muito fácil fazer um acordo e depois se aproveitar todos os anos desse episódio. Ele assinou. Já deve ter gente querendo escrever a biografia dele. Eu não o conheço e nem li o livro, mas o autor precisa assumir a responsabilidade.



                               É de prudência aguardar a publicação do acordão para que se possa planejar e entender que medidas poderão ser tomadas.

Se houver omissão com relação a eventual modulação que trate, inclusive, de fatos ocorridos antes da edição do julgamento e sob o império da redação do novo Código Civil será caso de adoção de providências processuais. Para tanto, o remédio cabível é o recurso de embargos de declaração visando aclarar eventual omissão, obscuridade que tem sido identificada no respeitável acórdão.

Noticia-se que há decisões judiciais transitadas em julgados sob o império do Código Civil, artigo 20 e parágrafo do Código Civil de 2002. Sobre elas poder-se-á argumentar que estão sob a proteção da coisa julgada, da confiança e da segurança jurídica.  

Caso a decisão do STF, em sede de controle concentrado,  tenha efeitos ex tunc, para o passado, será necessário ajuizar, em havendo decisão transitada em julgado, respeitado o prazo decadencial, ação rescisória(artigo 485 do CPC), embargos de execução(artigo 741 do CPC). Ainda pode-se cogitar  de ação que venham anular os efeitos de decisão lastreada em entendimento inconstitucional, a querela nullitatis insanabilis (ação declaratória de inexistência de sentença) na coisa julgada inconstitucional, que deve ser manejada pelo biógrafo prejudicado. Leve-se em conta que as chamadas sentenças nulas, que não têm aptidão para transitar em julgado, Tereza Arruda Alvim Wambier(O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativação, 2003) aponta a existência de uma íntima relação entre coisa julgada e rescindibilidade da sentença. Somente sentenças transitadas em julgado podem ser atacadas, nos termos do artigo 485 do CPC. Por outro lado, diz a Professora que sentenças inexistentes por natureza em hipótese alguma transitam em julgado. Sendo assim, nessa situação, é cabível a ação declaratória de inexistência de sentença.

Cita, Tereza Arruda Alvim algumas possibilidades de cabimento, sendo elas:

“a) sentenças com ausência de decisório;

b) sentenças proferidas em processos instaurados por meio de uma ação, faltando uma de sua condições;

c) sentenças em que teria a citação nula aliada à revelia;

d) sentenças em que não tenha citado litisconsórcio necessário unitário;

e) sentenças que não contenham assinatura do Juiz ou não estejam escritas.”

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal declarou que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma não produz a automática reforma ou rescisão das decisões judiciais anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que isso ocorra, é indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil, observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil.

A tese noticiada foi firmada na sessão do dia 28 de maio de 2014, por decisão unânime dos ministros, no julgamento do Recurso Extraordinário 730.462, que teve repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão deverá ser aplicada a todos os processos que discutam a mesma questão.

De acordo com o relator do RE, ministro Teori Zavascki, não se pode confundir a eficácia normativa de uma decisão que declara a inconstitucionalidade – e que retira a norma do plano jurídico com efeitos ex tunc (pretéritos) – com a eficácia executiva, ou seja, com o efeito vinculante dessa decisão.

O relator explicou que o efeito vinculante não nasce da inconstitucionalidade em si, mas sim da decisão que a declara. “Por isso, o efeito vinculante é pró-futuro, ou seja, começa a operar da decisão do Supremo em diante, não atingindo atos anteriores. Quanto ao passado, é preciso que a parte que se sentir prejudicada proponha uma ação rescisória, observando o prazo de dois anos a contar da decisão que declarou a inconstitucionalidade”, afirmou.

Essas observações processuais demonstram que a matéria ainda não esta de todo concluída, devendo haver, com relação aos casos concretos existentes, a prática de novos capítulos nessa novela que está longe de terminar.  


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