Este artigo tem o objetivo de apresentar o processo de transferência decisória dos Poderes Executivo e Legislativo para os magistrados e tribunais, por meio de um aspecto geral da atual tendência de interferência do Poder Judiciário na política.


 

Resumo: Este artigo tem o objetivo de apresentar o processo de transferência decisória dos Poderes Executivo e Legislativo para os magistrados e tribunais, por meio de um aspecto geral da atual tendência de interferência do Poder Judiciário na política. Ao discorrer brevemente sobre os elementos que compõem a separação dos poderes, é possível compreender melhor como se origina a judicialização da política, a diferenciando do ativismo judicial. Dessa forma é possível constatar que esse fenômeno através de seu funcionamento determina como vai situar-se o Poder Judiciário perante a realidade política do país.

Palavras-chave: Judicialização da política; separação dos poderes, Poder Judiciário; Ativismo Judicial.

I. Introdução:

Na conjuntura atual, o processo de judicialização da política brasileira passa por um processo de desenvolvimento, a partir disso, é nítida a ampliação do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo e o Executivo. Dessa forma, é preciso realizar uma análise dos motivos que levaram a judicialização, as condições para o desenvolvimento desse processo e outras abordagens possíveis a essa problemática.

Primeiramente, cabe uma análise quanto à separação dos poderes, com o objetivo identificar sua estrutura e a função de cada poder dentro do sistema, em relação à jurisdição constitucional e aos princípios democráticos, para compreender melhor a judicialização da política.

Então, é necessária uma diferenciação entre a judicialização e o ativismo social, pois, em ambos os casos, há aproximação entre jurisdição e política. No caso da judicialização essa aproximação decorre de necessidade, enquanto que no ativismo social decorre de vontade. Para que enfim possa se concluir quais as consequências desse fenômeno no nosso contexto político e social.
 

II. A separação dos poderes

A teoria da separação dos poderes é a base do nosso Direito Constitucional, é o processo de funcionamento e organização do exercício dos poderes do Estado, que se dividem em Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.

A justificação da separação pode ser definida de acordo com Montesquieu: “todo homem que tem Poder é levado a abusar dele; vai até encontrar os limites”, ou seja, com essa separação, cada poder tem a possibilidade de impedir abusos de um sobre o outro, num sistema de freio.

Ainda de acordo com Montesquieu, as funções desses poderes podem ser definidas como: o Poder Executivo exerce a administração geral do Estado, é responsável por executar as leis de uma forma geral; o Poder Legislativo produz as leis, podendo corrigir ou rescindir as que já foram produzidas; e o Judiciário pune os crimes ou julga as demandas.

Antes de existir essa separação, prevalecia uma desorientação dos poderes, não existia uma organização. Com o decorrer dos anos os Estados passaram a acolher essa doutrina proposta por Montesquieu, criando uma independência entres esses poderes, e para que um possa impedir os descomedimentos do outro passaram a dispor de garantias constitucionais. Na atualidade há poucas exceções que não adotaram a teoria.

Enfim, a teoria da separação dos poderes tem importância incontestável tanto em contexto histórico como na organização do Estado, pois demarca e supervisiona o poder assegurando o sistema democrático e as liberdades individuais. Além disso, é necessário ressaltar a harmonia da divisão dos poderes, não apenas a trivial partição, e sim o desempenho em conjunto, pois esses poderes são simultaneamente independentes e concorrentes.

III. Judicialização da política

A judicialização, é uma circunstância que resultou do modelo constitucional acolhido pelo governo brasileiro, não se caracteriza como uma prática deliberada do arbítrio político, como foi mencionado anteriormente, e é por essa característica que se diferencia do ativismo judicial.  No caso da judicialização, o Poder Judiciário decide onde é a resolução é que ele deve implementar, sem escolha. Se uma norma constitucional dispõe que a partir dela pode se inferir uma pretensão (a qual pode ser objetiva ou subjetiva), o juiz tem o dever de decidir sobre matéria. 

Esse é um acontecimento que está em ascensão e que, de acordo o cientista político Chester Neal Tate, "significa o deslocamento do polo de decisão de certas questões que tradicionalmente cabiam aos poderes Legislativo e Executivo para o âmbito do Judiciário". Ela ocorre sempre que os tribunais atingem de forma relevante as circunstâncias do funcionamento político, enquanto executam suas funções de forma legítima. A efetivação da judicialização pode acorrer através da burocratização das resoluções cotidianas ou com a restrição daquele que possuem o voto para decidi-las.

A judicialização da política atingiu um nível preocupante no Brasil. De acordo com a alegação de estamos sob a prevalência de uma democracia de direitos, o sistema de justiça passou a amparar cada esfera. Dessa forma comprometeu a competência do ato administrativo, intervindo nas políticas públicas. Ou seja, violou a autonomia dos poderes, sujeitando tudo ao jurídico.

Como evidência dessa alarmante situação, existe uma assertiva muitas vezes acentuada e reforçada pelos juristas brasileiros: “Cabe ao STF errar por último”. Tal arbítrio de errar posteriormente, resguardaria suas deliberações em relação às críticas, tornando-as indiscutíveis. Resultando assim mais um dogma, de acordo com o qual “decisões judiciais não se discutem, cumprem-se”. Tal disposição aponta uma evidente prevalência do Poder Judiciário, ou seja, do sistema de justiça sobre os poderes políticos, quebrando o sistema de freios e contrapesos proveniente da separação dos poderes.

IV. Ativismo Judicial

É primordial ressaltar o conceito de ativismo judicial, devido a sua aproximação em relação à judicialização, já que ambos se assemelham bastante em r seus conceitos, muitas vezes sendo confundidos ou entendidos como dois termos para o mesmo significado.

O ativismo judicial é um posicionamento, a seleção de uma forma característica e antecipatória de interpretar a Constituição, ampliando a sua acepção e abrangência. Geralmente o ativismo ocorre em circunstâncias de contração do Poder Legislativo, de um distanciamento entre a política e sociedade, impossibilitando que as solicitações públicas sejam acolhidas de forma concreta.

De acordo com Luís Roberto Barroso: “A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros dois Poderes”.

Também vale ressaltar, ainda de acordo com Barroso, que esse fenômeno se apresenta através de distintos preceitos, os quais abarcam: “(i) a aplicação direta da Constituição a situações não expressamente contempladas em seu texto e independentemente de manifestação do legislador ordinário; (ii) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em critérios menos rígidos que os de patente e ostensiva violação da Constituição; a imposição de condutas ou de abstenções ao Poder Público.”
 

V. Conclusão

O fenômeno da judicialização da política é determinado como um sistema de transição decisiva dos Poderes Executivo e Legislativo para os magistrados e tribunais. Para que esse processo se torne exequível, a doutrina democrática é uma condição primordial, já que a expansão do Poder Judiciário ocorre apenas em governos acessíveis.

Além disso, foi possível averiguar que em conformidade com o gerenciamento do Poder Judiciário sobre esse processo de judicialização, poderá ser presumido um caráter negativo ou positivo. Se auferir com celeridade será um processo positivo, operando de acordo com os parâmetros mais adequados.

O Brasil possui a conjuntura essencial para a concretização da judicialização da política, de acordo com sua estrutura e a circunstância de que o Supremo Tribunal Federal supervisiona a maioria das incompatibilidades judiciais, por meio da legitimidade originária e dos trâmites de recursos.

Por fim, vale a ressalva de que essa judicialização da política no Brasil é preocupante, uma vez que coloca sob risco a independência e soberania dos outros poderes. O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam sob a autoridade do Judiciário. O que se for exacerbada pode caracterizar uma violação à Constituição, pois protege essa tripartição em nível de cláusula pétrea fundamental (art. 60 CF, § 4º, III).

Bibliografia:

  • FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. Petrópolis: Juspodivm, 2014.
  • DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
  • BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2008-dez-22/judicializacao_ativismo_legitimidade_democratica>. Acesso em: 13 jun. 2015.
  • OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Judicialização não é sinônimo de ativismo judicial. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2012-dez-01/diario-classe-judicializacao-nao-sinonimo-ativismo-judicial>. Acesso em: 13 jun. 2015.
  • MOREIRA, Luiz. Judicialização da política no Brasil. Disponível em: <http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1364>. Acesso em: 13 jun. 2015.


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