O ARTIGO COMENTA DECISÃO RECENTE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO E O INSTITUTO DO HABEAS DATA.

DIREITO À INFORMAÇÃO

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 17 de junho de 2015, que cidadãos e empresas têm o direito de solicitar informações próprias sobre os tributos pagos ou devidos a órgãos da Fazenda Pública.

A decisão trazida à colação foi tomada no julgamento  do recurso de uma empresa que queria ter acesso a dados sobre si na Receita Federal, mas não conseguiu.

Uma empresa teve negado pela Secretaria da Receita Federal pedido de informações sobre todos os débitos e recolhimentos realizados em seu nome, desde 1991 e constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal. Ora, era o caso em que a empresa queria saber se havia pagamentos feitos em duplicidade para usar eventuais créditos na compensação de débitos.

Os Ministros deram repercussão geral à causa.

Segundo o voto do relator do recurso, ministro Luiz Fux, as informações do Sincor não são de uso privativo da Receita Federal. O ministro propôs a adoção de um sentido amplo de arquivos, bancos ou registros de dados de interesse do contribuinte, de forma a abranger tudo que lhe diga respeito, de modo direito ou indireto, atingindo seu direito de privacidade.

“Aos contribuintes foi assegurado o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão do direito de preservar o status do seu nome, seu planejamento empresarial, sua estratégia de investimento e principalmente a recuperação de tributos pagos indevidamente, entre outras finalidades”.

Para o relator, o Sincor, ou qualquer sistema informatizado de apoio à arrecadação utilizado pela Receita Federal, não envolvem o sigilo fiscal ou constitucional, uma vez que a informação foi requerida pelo próprio contribuinte. “Dado o direito maior do contribuinte de conhecer informações que lhe dizem respeito, deve ser considerada possível a impetração do habeas data”.

Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária. Segundo o entendimento proferido, cabe à Fazenda estar preparada para atender solicitações do contribuinte, ainda que isso implique em ônus para a administração.

Ora, é um direito do cidadão conhecer dados a seu respeito.

É óbvio que as pessoas físicas ou jurídicas possam pedir informações sobre si em bancos de dados públicos  e privados. Também se dá não só com repartições como a Receita Federal como ainda o SERASA, por exemplo.

Dentre as garantias constitucionais para tanto tem o cidadão o habeas data(artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal) como remédio constitucional que tem o objetivo de proteger a esfera de indivíduos contra: a) uso abusivo de registro de dados pessoais coletados por meios abusivos;b) introdução nesses registros de dados sensíveis, envolvendo convicções religiosas, filosóficas, tendências sexuais, políticas etc; c) conservação de dados.

O habeas data objetiva o reconhecimento do direito de conhecer, corrigir, anular dados depositados em fichário eletrônico, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Não se trata apenas de aplicar remédio diante da omissão de órgãos públicos quanto a edição de certidões, mas de garantia diante de existência de banco de dados, que revelam informação acerca de convicções, situação econômica de alguém, inadimplência. Há um reconhecimento do direito do cidadão de dispor de seus dados pessoais, como bem lembrou Firmim Morales Prats, La tutela penal de la intimidad, pág. 329.

Mister ser faz perguntar se o habeas data é remédio destinado a discutir o direito à obtenção de informações pessoais ou se busca obter informações com caráter satisfativo do direito, sem reclamar a prévia certificação de sua existência? Na linha de J.J.Calmon de Passos (Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e habeas data, pág. 152) está em que se busque obter a informação que não seja de caráter geral, mas seja de caráter pessoal, não somente particular.

Dir-se-á que o habeas data é instrumento de proteção ao direito à informação, como albergado, no artigo 5º, XV, com raízes em todas as Constituições brasileiras a partir do artigo 179, IV e V da Constituição de 1824.

É o direito de informação corolário do direito de informar, de se informar, de ser informado.

Ninguém pode ser impedido de informar ou de se informar, por todos os meios de comunicação, artigo 5º, XXXIII, da Constituição.

O habeas data não é apenas instrumento para obter dados tributárias, podendo servir ao consumidor quanto a sua defesa do crédito como garantia individual.

O que garante a Constituição é a transparência de informações.

Mas o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas data para fazer valer esse direito quando não espontaneamente prestado, é personalíssimo do titular dos dados, do impetrante que pode ser brasileiro ou estrangeiro. Ninguém poderá fazê-lo por ele, nem seus herdeiros ou sucessores. Morto, perece o direito.

Distingue a liberdade de informação e o direito à informação.

À propósito, Freitas Nobre (Comentários à Lei de imprensa, Lei da informação, 2º edição, 1978, pág. 6), disse que:” a relatividade de conceitos sobre o direito à informação exige uma referência aos regimes políticos, mas, sempre, com a convicção de que este direito não é um direito pessoal, nem simplesmente um direito profissional, mas um direito coletivo”. Assim se trata, na expressão de José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, 5 edição, pág. 230), de um direito coletivo da informação ou direito da coletividade à informação.

Assim o direito de informar, como aspecto da liberdade de manifestação de pensamento, revela-se um direito individual, mas já contaminado, no sentido coletivo, em virtude das transformações dos meios de comunicação.

Sabe-se que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas àquelas cujo sigilo seja imprescindível aos interesses particulares, coletivos e gerais, onde se tem que não se trata de mero direito individual.

Lembre-se que o direito de petição(artigo 5º, XXXIV, “a”) pode também revelar-se como direito coletivo, na medida em que pode ser usado no interesse da coletividade e geralmente o é, mais do que no interesse individual. 


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