O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO A QUESTÃO DAS CLASS ACTIONS NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDAS CONTRA A PETROBRAS.

~~O MODELO AMERICANO DE AÇÕES COLETIVAS E A PETROBRAS


ROGÉRIO TADEU ROMANO
Procurador Regional da República aposentado


Noticiou-se que o escritório de advocacia Wolf Popper LLP entrou com uma ação contra a Petrobras, em Nova York, nos Estados Unidos.
Trata-se de uma ação coletiva onde os autores representam várias pessoas que compraram papeis ADS da estatal entre 20 de maio de 2010 e  21 novembro de 2014.
Alega-se que a estatal emitiu declarações enganosas e maquiou os fatos. Na ação, a Petrobras é acusada de não revelar a “cultura da corrupção”  presente na empresa desde 2006 que, segundo os advogados, consiste em um esquema bilionário de pagamento de propina e lavagem de dinheiro. É dito, ainda, que a Petrobras, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, exagerou nos valores das propriedades e equipamentos, pois contabilizou como ativos no balanço patrimonial quantidades exageradas de dinheiro pago em contratos. É dito que tais montantes foram superfaturados porque a empresa inflou os valores dos contratos de construção.
Há a pretensão  de um fundo de pensão de professores ingleses, com sede em Liverpool, mas que defende o interesse de outras empresas e pessoas físicas.
Recentemente foi realizada audiência no processo, não havendo estimativa oficial sobre o valor das indenizações e multas a que a Petrobras estará sujeita, mas especialistas indicam que ela pode ser obrigada a desembolsar um montante em torno de um bilhão de dólares. Assim poderão ser beneficiados todos os acionistas minoritários, incluindo os que não aderiram à ação coletiva, mas compraram ações da Petrobras nos Estados Unidos entre janeiro de 2010 e março passado. Comenta-se ainda de um  pleito para que investidores brasileiros com ações da Petrobras na BM&FBovespa e que adicionalmente compraram papéis no mercado americano tenham direito a ser indenizados, por ordem da corte americana tenham direito a ser indenizados, por ordem da corte americana, também pelas infrações cometidas em relação à legislação brasileira.
Fala-se que, após uma série de revelações, as ações ADS da Petrobras caíram 19 dólares e 38 cents para dez dólares e 50 cents, o que representa uma queda de 46% por ação. Arrolam-se entre os acontecimentos a prisão dos membros da diretoria da Petrobras e o fato da empresa ter admitido que pode ajustar as demonstrações financeiras históricas para reconhecer o superfaturamento em contratos.
Isso acontece há pouco mais de cinco anos em que a Petrobras realizou a maior captação mundial de recursos da história, levando, por meio de venda de ações, cerca de setenta bilhões de dólares, para assegurar os recursos para a exploração do pré-sal.
Era a promessa de riqueza em abundância.
Tudo mudou quando a empresa foi sangrada pelo Petrolão, que é objeto de investigação pela “Lava-jato”.
No Brasil, fala-se que pequenos investidores contribuíram com 3,4  bilhões de reais. Soma-se a isso a sangria causada a companhia pelas politicas erradas quando foi obrigada a vender combustíveis de forma subsidiada.
Houve a queda das ações
A Justiça dos Estados Unidos começa a julgar se os investidores internacionais e também os brasileiros terão o direito de ser ressarcidos pelas perdas da estatal.
No Brasil, o nosso modelo de ações coletivas precisa ser reformado objetivando a proteção dos acionistas com menor propriedade acionária possibilitando que possam entrar com ações de responsabilidade civi contra administradores. Soma-se a isso a necessidade de estabelecimento de multas altas e parâmetros mais claros para responsabilização, inclusive, de bancos de investimento, auditores e advogados que colaborem com o prejuízo trazido ás empresas.
Por outro lado preocupa a situação do chamado acionista minoritário.
Aliás, a Lei de Sociedades Anônimas colocou o poder de controle no centro da economia societária. Aceita-se o direito de comandar, como direito-função, a ser exercido em proveito da empresa como um todo(artigos 116 e 117 da Lei nº 6.404). Lembre-se que o controle é o direito de dispor dos bens alheios como um proprietário. Controlar uma empresa é o poder de dispor dos bens que lhe são destinados, de sorte que o controlador se torna senhor de sua atividade econômica.
Mais uma vez, há a dicotomia entre os interesses dos acionistas  controladores e dos chamados minoritários.
Lançam-se as lições de Fábio Konder Comparato(O poder de controle na sociedade anônima, 3ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 1983, pág. 67) para quem ¨o desuso ou mau uso do poder não é elemento definidor do status, pois, ainda que o controlador afete desinteressar-se dos negócios sociais, não pode arredar o fato de que o poder de comando se exerce em seu nome, ou por delegação sua, o que a tanto equivale”. O acionista controlador deve usar o poder, quer de controle, quer de voto. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir a sua função social. Ora, comete abuso de poder o controlador que orienta a companhia “para fim estranho ao objeto social da empresa”.
Há interesses que devem ser atendidos no exercício dos poderes que a lei atribui aos acionistas, sejam eles controladores ou não. A não realização intencional desses interesses configura um abuso ou desvio de poder, que é objeto de sanção legal. Tal poder de controle é uma função, não é uma prerrogativa ou gozo de um interesse próprio. Como ainda disse Fábio Comparato(Direito Empresarial, pág. 86) o status do acionista controlador difere sensivelmente da posição do não – controlador. Enquanto aquele tem deveres e responsabilidades não só em relação aos demais acionistas, mas ainda perante os trabalhadores e a comunidade em que atua a empresa, os não-controladores devem pautar sua atuação na companhia pelos interesses estritamente societários.

Discute-se o modelo de ações coletivas no direito americano com as chamadas class actions.
Estudada com relação ao acesso a Justiça nos Estados Unidos, por diversos autores como Earl Jonhson, Steven Bloch, Elisabeth Schwartz, as class actions são uma técnica de atender a necessidade da tutela de interesses coletivos, normalmente quando os titulares deste interesse são inúmeros e de difícil identificação. Um ou mais litigantes, revelando esse interesse comum ao grande grupo, representará a todos no processo, sendo que a decisão judicial obrigará a todos.
Os requisitos de admissibilidade da class actions, nos termos pesquisados com relação a Federal Rules of Civil Procedures, são da seguinte ordem:
a) O número de interessados deve ser tão grande que seu comparecimento no mesmo processo mostre-se impraticável;
b) Necessária a ocorrência de questões de fato ou de direito comuns aos litigantes;
c) A pretensão ou a defesa apresentada por aquele que pretende representar o grupo deve ser típica, deve refletir a posição e os interesses da totalidade do grupo;
d) A corte deve verificar se aquele ou aqueles que se apresentem como representantes do grupo encontram-se técnica e adequadamente instrumentados para a defesa dos interesses do grupo;

Por outro lado, será indispensável entender que:

a) A admissão de demandas isoladas de vários membros do grupo pode levar a julgamentos inconsistentes quanto a legalidade da conduta do opositor do grupo ou cria o risco de decisões concernentes a alguns membros(que litigam em separado);
b)  Se o opositor do grupo agir ou recusar-se a agir, invocando razões aplicáveis a todo o grupo, será recomendável a solução apta a alcançar o grupo como um todo;
c) As questões comuns de fato ou de direito comuns ao grupo devem predominar sobre quaisquer questões a afetar apenas de forma individual um ou outro integrante da classe.
Exige-se a adequada notícia da propositura do feito, sendo, pois, necessária uma vez que a decisão proferida, se aceita a demanda, torna-se coisa julgada, quanto ao objeto da ação, relativamente a todos os membros da classe, inclusive os ausentes. Aqui se faz mister a atuação de redes de informação como através de facebook, de  Twitter,  uma rede social e servidor  para microblogging, que permita aos usuários enviar e receber atualizações pessoais de outros contatos (em textos de até 140 caracteres, conhecidos como "tweets"), por meio do website do serviço, por SMS e por softwares específicos de gerenciamento e outros instrumentos da comunicação de massa.


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