O ARTIGO DISCUTE TEMA ENVOLVENDO CRIME COMUM COMETIDO POR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

A INVESTIGAÇÃO NO STF POR CRIME COMUM COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ROGÉRIO TADEU ROMANO

Procurador Regional da República aposentado

Após trechos da delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, virem a público, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), anunciou ontem que os partidos de oposição vão entrar com uma representação na Procuradoria-Geral da República por crime de extorsão contra a presidente Dilma Rousseff e seu ex-tesoureiro de campanha a atual ministro da Comunicação Social, Edinho Silva.

"Há ali explicitada por ele (Pessoa) uma clara chantagem. Ou ele aumentava as doações ao Partido dos Trabalhadores e à campanha da presidente da República, ou ele não continuava com suas obras na Petrobras. Apenas a presidente da República é quem teria as condições de efetivar essa chantagem, e não o então tesoureiro do partido", afirmou Aécio. Pessoa acusa Edinho de tê-lo "achacado" para doar R$ 7,5 milhões à campanha de Dilma em 2014, sob o risco de perder contratos na Petrobras, segundo a revista Veja.

A medida foi anunciada após encontro com lideranças do PSDB, DEM, PPS e SD. Apesar de parte da oposição considerar que já há elementos suficientes para que se entre com pedido de impeachment na Câmara, Aécio tem pedido "cautela".

Dispõe o artigo 158 do Código Penal: “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”.

Para Guilherme de Souza Nucci(Código penal comentado,8ª edição, pág. 737), a extorsão é uma variante patrimonial muito semelhante ao roubo, pois também implica numa subtração violenta ou com grave ameaça de bens alheios. Explica que a diferença concentra-se no fato de a extorsão exigir a participação ativa da vítima fazendo alguma coisa, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo em virtude da ameaça ou da violência sofrida. Assim enquanto no roubo o agente atua sem a participação da vítima, na extorsão o ofendido colabora ativamente com o autor da infração penal.

O objeto da tutela jurídica neste crime é o patrimônio, bem como a liberdade e a incolumidade pessoal.

Os sujeitos ativos podem ser quaisquer pessoas. Sendo funcionário público a simples exigência de uma vantagem indevida em razão da função caracteriza o delito de concussão previsto no artigo 316 do Código Penal. Se o agente constrange alguém com o emprego de violência ou mediante grave ameaça, para obter proveito indevido, não pratica unicamente o crime de concussão, indo mais além, praticando um crime de extorsão(RT 329/100, 435/296, 475/276, 714/375).

É vítima aquele que é sujeito à violência ou ameaça, o que deixa de fazer ou tolerar que se faça alguma coisa, e, ainda, o que sofre o prejuízo jurídico.

Para Heleno Cláudio Fragoso(Lições de direito penal, parte especial, 7ª edição, pág. 306) a ação incriminada é, fundamentalmente, um constrangimento ilegal, que se pratica com o fim de se obter indevida vantagem econômica. Consiste em constranger alguém a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Diz ele que o processo executivo da extorsão deverá ser a violência ou grave ameaça. Ora, são precisamente os meios de execução  que distinguem este crime do estelionato, pois, neste último, a vantagem indevida se obtém mediante fraude, pois o agente induz o lesado em erro, levando-o, assim, a praticar a ação que pretende.

Ensinou Nelson Hungria(Comentários ao Código Penal, volume VII, pág. 69 e 70) que “uma das mais frequentes formas de extorsão é a praticada mediante ameaça de revelação de fatos escandalosos ou difamatórios, para coagir o ameaçado a comprar o silêncio do ameaçador. É a chantagem, dos franceses, ou blackmail dos ingleses”.

Certamente o constrangimento deve ser praticado com o propósito de obter, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica. A questão do momento consumativo deste crime, perante a lei brasileira, levou a Magalhães Noronha(Crimes contra o patrimônio, I, 224) entender ser necessário a consumação, assim como algumas decisões(RF 181/343), para que o agente obtenha efetiva vantagem patrimonial. Nelson Hungria(obra citada, volume VII, pág. 71) e Oscar Stevenson(Direito penal, 1948, 36) entenderam que ser o crime formal, consumando-se com o resultado do constrangimento, sendo, para isso, irrelevante que o agente venha ou não a conseguir a vantagem pretendida.

Para Heleno Cláudio Frangoso(obra citada, pág. 307) não se exige que o agente tenha conseguido o proveito que pretendia. O crime se consuma com o resultado do constrangimento, com a ação ou omissão que a vítima é constrangida a fazer, omitir ou tolerar que se faça, sendo um crime de perigo. Sendo assim o Código Penal brasileiro ficou longe do modelo adotado nos Códigos Penais da Suíça e da Itália e inspirou-se no antigo § 253 do CP alemão, que foi modificado por lei de 29 de maio de 1943. Para essa corrente, o momento consumativo independia da obtenção da vantagem pretendida. Porém, a nova redação dada ao §253 passou a exigir que surja a vantagem patrimonial, para que o crime se consuma, orientação que é a mesma na Itália. A tendência seria considerar a extorsão um crime material cuja consumação dependeria do efetivo dano ao patrimônio. No Brasil, há jurisprudência no sentido de que é irrelevante que o agente obtenha a vantagem indevida, bastando para a configuração do crime a simples atividade ou omissão da vítima(RT 447/394, 462/393, 513/412, dentre outros). O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 96, onde se diz que: “crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”. Mesmo formal é possível se pensar na hipótese de tentativa, uma vez que o crime não se perfaz em ato único. Ocorre a tentativa quando a ameaça não chega ao conhecimento da vítima(RT 338/103), quando esta não se intimida(RT 525/432) ou quando o agente não consegue que ela faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa(RT 481/363, 498/357, dentre outros).

O ato juridicamente nulo, que nenhum benefício de ordem econômica pode produzir, não configura o crime de extorsão. Haverá um crime impossível, sendo o agente punido por constrangimento ilegal. Bem alerta Fabbrini Mirabete(Manual de direito penal, volume II, 25ª edição, pág. 235) que pode-se figurar a hipótese de que o agente obtenha uma vantagem econômica pela prática de ato nulo(o pai resgata um documento em que há confissão da dívida de filho menor, que foi coagido a assiná-la, para honrar o nome da família). 

A vantagem obtida no crime de extorsão há de ser indevida, pois se o agente tivesse direito haveria configuração de um crime de exercício arbitrário das próprias razões(RT 422/300, 467/391, 586/380). De toda sorte, deve a conduta visar a uma vantagem econômica injusta.

Distingue-se a extorsão do roubo. Para a extorsão deve haver para a vítima alguma possibilidade de opção, o que não ocorre quando dominada por agentes, é obrigada a entregar as coisas exigidas. No roubo, o mal é a violência física iminente e o propósito contemporâneo, enquanto na extorsão o mal é de ordem moral, futuro e incerto, como futura é a vantagem a que se visa(RT 454/430). Por sua vez, na extorsão, há a entrega da coisa, conquanto não a queira entregar. No estelionato, a vítima, de boa vontade, faz a entrega da coisa por estar iludida, sendo o seu consentimento viciado(RT 505/357). Já se entendeu que responde por extorsão, o agente que se intitula policial para, mediante ameaça, obter vantagem ilícita dos particulares(RT 586/309). É irrelevante se com a ameaça ou a violência concorrer ainda a fraude

No crime de extorsão é admitida a continuidade quando se trata de crime contra diversas pessoas(RT 554/377). Já se entendeu que se a vantagem econômica é obtida de forma parcelada, ocorre uma única ação desdobrada em atos sucessivos, o que impede o reconhecimento da continuidade delitiva, sendo caso de crime único(RJTDACRiM 21/93-94).

O tipo subjetivo é o dolo , na vontade de constranger, mediante ameaça ou violência , ou seja, a vontade de coagir a vítima fazer, deixar de fazer, tolerar que se faça alguma coisa, dolo específico, a vontade de obter uma vantagem econômica ilícita, constituindo esta corolário da ameaça ou violência(RT 381/150).

O crime de extorsão é crime comum e para que se comprove a coatoria é preciso que se demonstre que seus partícipes agiram com o domínio do fato.

Assim autor será aquele que, na concreta realização do fato típico, o domina mediante o poder de determinar o seu modo e, inclusive, se for o caso, de interrompê-lo.

Com o domínio do fato temos a comum resolução para ele, da parte dos criminosos que dela participaram em conjunto, tudo em regime de divisão de trabalho ilícito.

Como tal e pelo contexto apresentado no exemplo trazido à colação não se trata de crime de responsabilidade de Presidente da República, mas de crime comum, repita-se.

Os crimes comuns são todos os delitos penais que venham a  ser cometidos, inclusive aqueles que são considerados crimes eleitorais.

Há entendimento de que a diplomação do Presidente da República impede seu processo e julgamento por crimes comuns, a não ser os cometidos quando ele já estiver no exercício do mandato e que guardam relação com esse exercício.

O Presidente da República só responderá, enquanto no exercício do cargo, por crimes relativos às funções presidenciais e cometidos após a sua diplomação.

Os crimes comuns cometidos pelo Presidente da República antes do exercício do mandato ou após, mas que não guardem relação com o exercício do cargo, ficam com processos e prescrição suspensos enquanto durar o mandato. Mas, será necessário o exame de admissibilidade por parte da Câmara dos Deputados por voto de no mínimo 2/3 de seus membros.

Ora o inquérito é procedimento não é processo. O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, que passa pela condução da Policia Judiciária, voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

De toda sorte, não sendo o inquérito um processo, não se há de falar em impeditivo do Presidente da República ser investigado por crimes comuns.

Mas a prisão só é possível depois da decisão condenatória ter sido prolatada, lembrando-se que o Presidente, no exercício do mandato, não poderá ser responsabilizado por ato estranho ao exercício de suas funções.

À frente da investigação, do inquérito policial, solicitada deverá estar o Procurador-Geral da República que deverá solicitar autorização ao Supremo Tribunal Federal para abertura de inquérito sob pena de nulidade. Na hipótese, há prerrogativa de foro, a teor do artigo 102, I, b, da Constituição Federal.

Disse o Ministro Gilmar Mendes que a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem por crime comum, perante o STF(artigo 102, I, “b”, da CF), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial(abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao Ministério Público Federal contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. Sendo assim a Policia não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República. No exercício da competência penal originária do STF(artigo 102, I, b, combinado com a Lei 8.038/90, artigo 2º, e RISTF, artigos 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, da denúncia pelo titular da ação penal pública incondicionada, Ministério Público. 


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Comentários

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    josé maria da silva

    Rogério,
    Parabéns pelos seus comentários.
    Apenas uma sugestão: faça uma pequena conclusão em cada artigo que escreve. Isso facilita sobremaneira conhecermos a sua opinião sobre o tema relevante por você abordado.
    No mais, agradecer pelas aulas que nos brinda no Jus Navigandi.

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