O que há de polêmico no Projeto de Lei 4.330, apresentado em 2004 e atualmente em trâmite? Cita-se a precarização das relações trabalhistas e o desmantelamento dos direitos humanos. Mas por qual razão? Conheça os motivos práticos para tanta insatisfação.

Sumário: 1. PRESENTE; 2. PROMESSA; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.

1      PRESENTE

Em 1973, 1,1% da população da cidade de São Paulo morava em favelas. Em 2000, o município abriga 1,2 milhões de pessoas morando em 2.018 favelas da capital, o equivalente a 11% da população.[1]

As favelas, que antes eram exceção, tornaram-se a regra. Em vez de se buscar políticas de habitação dignas, buscam-se arremedos urbanísticos para as favelas: tijolos em vez de tapumes, fios de luz cruzando as comunidades à altura do pescoço dos moradores.

O salário mínimo é digno desde que se escolha esse mínimo entre o comer e o morar. Pagar aluguel e comprar o alimento não se coadunam na miséria salarial, e não se culpe o governo pelo valor do piso. Se a alguém cumpre culpar, culpe-se aqueles que remuneram.

Contra a violência, a elite — aqueles que recebem mais de 3 salários mínimos — resguarda-se em antros muito bem delimitados. Shopping para lazer, conjuntos comerciais para trabalhar, condomínios fechados, carros blindados. A propósito, “blindar” vem do alemão blenden, “fechar os olhos”, “cegar”.[2]

A barbárie não vem da exceção; a barbárie é reflexo da falência estrutural, mesmo porque o lunático vai para o asilo e o indivíduo desviante vai para a prisão. Quando essas ferramentas são vistas como simbólicas — o criminoso está à solta e o homem honesto é quem se esconde —, nada mais resta senão a luta pelo novo mundo, a reforma.

Que tal, pensa-se, garantir o mínimo existencial aos favelados e, ao mesmo tempo, preservar as nossas regalias de comprar em shopping centers e deleitar-nos com chocolate importado em nossas piscinas? Trata-se de uma impossibilidade fática. O conflito entre classes não se resolve com um consenso em que todos ganham. A exploração de muitos é que possibilita a fruição desenfreada de alguns. O equilíbrio entre o capital e o trabalho, isto é, a justa distribuição de renda, significaria que todos podem morar dignamente e gozar de serviços públicos básicos, ainda que, por outro lado, poucos — ainda menos do que atualmente — pudessem manter padrões luxuosos.

2      PROMESSA

O que há de polêmico no Projeto de Lei 4.330, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel (PL/GO) e apresentado já em 2004?

Cita-se a precarização das relações trabalhistas, o desmantelamento dos direitos humanos. Por qual razão? A contratação de mão de obra terceirizada, por lei, garante os mesmos direitos da contratação direta. Em tese, a anotação na carteira é a mesma, os direitos sociais subsistem em igual medida, até mesmo os benefícios da categoria — advindos de convenção coletiva — mantêm-se intactos.

Do que então se trata o novo instituto sugerido pelo projeto de lei, a terceirização livre? O que há de exorbitante no PL 4.330/2004? Afinal, o projeto prevê a responsabilidade solidária ou ao menos subsidiária da empresa tomadora de serviços (artigos 10 e 11).

Trata-se da concentração do poder de barganha. Com a liberdade de terceirizar, assim farão as empresas. Terceirizar significa mais facilidade com gestão de recursos humanos, contratação, demissão; irrelevância do direito de férias, absenteísmo por doença ou acidente. Todas essas questões ficam a cargo da empresa terceirizada, que cobra uma taxa mensal pelo número de trabalhadores e supre qualquer falta, por qualquer motivo, com um novo funcionário.

A título de exemplo, veja-se o setor de asseio e conservação, o qual já admite a terceirização praticamente irrestrita. Os sindicatos dos empregados em asseio e conservação são dos mais fortes, em razão da concentração da mão de obra em poucas e robustas empresas de terceirização. Para fazer frente a tal poder de negociação, os sindicatos das empresas do setor também investem pesadamente em sua representação. Assim, com o interesse comum da área de asseio concentrado nas mãos de poucos, as convenções coletivas em vários municípios superam dois dígitos percentuais o salário mínimo nacional, além de preverem valores mínimos de vale-alimentação ou vale-refeição.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado, todos os setores profissionais estarão sujeitos à mão de obra rotativa instaurada pelas empresas de terceirização, as quais deterão enorme poder de barganha frente à concentração de interesses. Benefícios extralegais, como assistência médica e odontológica, facilmente serão descartados em razão do melhor custo-benefício do capital de produção, traduzido na expressão "mais trabalho, menor custo". A pessoa que labora não saberá onde trabalhará no dia seguinte, nem se trabalhará até lá. Estará sujeita aos dissabores de uma fábrica de trabalhadores centralizada que, nas oscilações do mercado, decidirá demiti-la enquanto os custos de demissão sejam baixos. Um verdadeiro mercado de especulação de mão de obra é o que nos espera se cruzarmos os braços.


[1] SARAIVA, C; MARQUES, E. A Dinâmica social das favelas da região metropolitana de São Paulo. In MARQUES, E.; TORRES, H. (orgs.) São Paulo: Segregação, pobreza e desigualdades sociais. São Paulo: Senac São Paulo, 2005, p. 143–167. p. 146.

[2] FIX, M.; ARANTES, P. São Paulo: metrópole-ornitorrinco. In: Correio da Cidadania, n. 383, 15 fev. 2004.


Autor

  • Antoine Youssef Kamel

    Professor de direito civil, direito processual civil e direito do trabalho no Centro Universitário Internacional UNINTER e na Universidade Tuiuti do Paraná. Graduado em direito pela UniBrasil. Pós-graduado em direito tributário e em gestão estratégica de empresas pelo Centro Universitário Internacional UNINTER. Instrutor da FACOP. Autor de artigos publicados on-line e em periódicos científicos. Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil — seccional do Paraná — sob o nº 68.065.

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Informações sobre o texto

O Projeto de Lei 4.330, de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel (PL/GO), foi apresentado para votação na Câmara ainda em 2004, mas ao ser trazido à discussão tem provocado diversas contendas. Há que se entender a fonte de tanta insatisfação, uma vez que, em tese, a terceirização conforme prevista no projeto não prejudica o trabalhador.

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