O ARTIGO RELEMBRA HISTÓRICO DA CONHECIDA OPERAÇÃO MÃOS LIMPAS E FAZ ABORDAGEM DA OPERAÇÃO LAVA-JATO.

Foi a Operação Mãos Limpas, ou Mani Pulite, que ajudou a desmantelar esquemas de pagamento de propina por empresas privadas interessadas em garantir contratos com estatais e órgãos públicos e desvio de recursos para o financiamento de campanhas políticas.

A investigação levou ao fim da chamada Primeira República Italiana, cujas principais forças políticas tinham sido a Democracia Cristã (DC) e o Partido Socialista Italiano (PSI).

A chamada democracia cristã, de raízes conservadoras, ruiu com a operação Mãos Limpas e seu líder Giulio Andreotti respondeu a várias investigações.

Em 1993, para além de vários escândalos políticos, a Justiça acusou Andreotti de delitos com ligação à Máfia e a esquemas de financiamento ilegal de partidos políticos. O seu julgamento teve início em 1995, mas Andreotti acabou por ser absolvido em1999.

Em 2001, Giulio Andreotti foi enfim condenado a 24 anos de prisão, por cumplicidade com os assassinos do jornalista Mino Pecorelli, em 1979. No entanto, não foi preso pois gozava de imunidade, dada a sua condição de senador vitalício. Pecorelli fora assassinado por dois indivíduos, após ter anunciado que tencionava publicar uma reportagem sobre supostas cobranças de comissões ilegais por Andreotti. O repórter baseara-se em documentos do líder da Democracia Cristã, Aldo Moro, morto pelasBrigadas Vermelhas no ano anterior. O tribunal de apelação de Perugia rejeitou a sentença de absolvição emitida, em 1999, por um tribunal de primeira instância - segundo o qual Andreotti, na altura com 83 anos, nada tinha a ver com a morte do jornalista.

A queda de Benedetto Craxi ocorreu em 1992, com a iniciativa judicial denominada Operação Mãos Limpas, que tentou acabar com a corrupção imperante na política italiana. Craxi, apontado entre os corruptos, teve que se demitir de seu cargo, num*PSI que não demoraria em desaparecer.

Craxi muda-se para a Tunísia fugindo da justiça, morrendo em 2000 na cidade litorânea de Hammamet.

É conhecida a história da chamada operação Mãos Limpas, que foi um marco na história politica da Itália.

Dela se disse:

“No início dos anos 90, o dissidente Vladimir Bukovski trouxe dos Arquivos de Moscou as provas de que praticamente toda a imprensa social-democrata da Europa tinha sido financiada pela KGB durante a década de 80.

No começo, as denúncias de Bukovski não estavam despertando interesse, pois havia uma recusa generalizada movida pelo pretexto de que não se deveria reabrir "velhas feridas", e de que o assunto sobre a guerra fria era um assunto superado. Até que pouco a pouco, os jornais passaram a dar atenção aos documentos de Bukovski e suas as graves implicações. Chegou a ser revelado que o o Partido Comunista Italiano havia recebido pelo menos quatro milhões de dólares da KGB. O Parlamento Italiano foi então pressionado pela opinião pública a realizar uma devassa fiscal em todos os envolvidos o que provocou a reação do Partido Comunista Italiano.

Como resposta o PCI convocou juízes que estavam em seu quadro de colaboradores, para que organizasse uma campanha de grande repercussão publicitária na mídia internacional com objetivo mudar a estrutura polarizada que tradicionalmente caracterizava a vida política da Itália, baseada na oposição entre regimes democráticos e comunistas, tendo como resultado o descrédito de toda reivindicação fundamentada no anticomunismo.

Assim, todos os partidos políticos, com exceção do PCI, acabaram por serem investigados, ao mesmo tempo que a campanha operação Mãos Limpas tomou para si, por meio de um golpe publicitário, o mérito pelo combate a máfia, uma luta que já estava sendo realizada desde a década de 1980 quando ficaram notórios os trabalhos solitários de magistrados como Paolo Borsellino e Giovanni Falcone, este ultimo realizando seu combate contra a máfia durante onze anos em seu escritório-fortaleza, e o testemunho do ex-mafioso Tommaso Buscetta por ser o primeiro "capo" da máfia italiana a quebrar o código de silêncio ou a omertà se tornado então um pentiti.

Durante a campanha da operação Mãos Limpas, 2.993 mandados de prisão haviam sido expedidos; 6.059 pessoas estavam sob investigação, incluindo 872 empresários, 1.978 administradores locais e 438 parlamentares, dos quais quatro haviam sido primeiros-ministros.

A publicidade gerada pela operação Mãos Limpas acabou por deixar na opinião pública a impressão de que a vida política e administrativa de Milão, e da própria Itália, estava mergulhada na corrupção, com o pagamento de propina para concessão de todo contratos do governo, sendo este estado de coisas apelidado com a expressão Tangentopoliou "cidade do suborno".

A operação Mãos Limpas chegou a alterar a correlação de forças na disputa política da Itália, reduzindo o poder de partidos que haviam dominado o cenário político italiano. Todos os quatro partidos no governo em 1992 - a Democracia Cristã (DC), o Partido Socialista (PSI), o Social-Democrata e o Liberal - desapareceram posteriormente, de algum modo. O Partido Democrático da Esquerda, o Partido Republicano e o Movimento Sociale Italiano foram os únicos partidos de expressão nacional a sobreviver, e apenas o Partido Republicano manteve a sua denominação”

. Uma declaração preocupante do Tribunal de Contas Italiano afirma que a corrupção dentro da gestão pública deste país alcança, ainda hoje, 60 bilhões de euros por ano com reflexos no mundo todo. A corrupção é um dos principais obstáculos para o desenvolvimento da Itália, principalmente do sul da península, atingindo diretamente a Sicília, Campagna, Pullas e Calábria, além da capital financeira Lombardia, região de Milão.

Corrupção e crimes diversos envolvendo políticos, empresários, mafiosos e influentes de todas as esferas vieram à tona no cenário mundial com a operação Mãos Limpas, uma grande investigação judicial que visava esclarecer casos de corrupção durante a década de 90.

No Brasil, temos algo similar.

Deflagrada em 17 de março de 2014 a chamada “operação Lava-Jato” desmontou um esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas que movimentou enorme quantia de dinheiro.

Informa-se que, de acordo com a Polícia Federal, as investigações identificaram um grupo especializado no mercado clandestino de câmbio.

Por certo, a sociedade de economia mista Petrobras está no centro das investigações, que apontam ex-dirigentes daquela empresa envolvidos no pagamento de propina a políticos e executivos de empresas que firmaram contratos com a petroleira.

Como já salientado foram diversos os ilícitos cometidos que estão sendo investigados: peculato; corrupção passiva e ativa(sendo que há uma vertente onde se argumenta pela existência de crime de concussão, forma de extorsão promovida por servidor público); frustrar ou fraudar licitação mediante ajuste ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório com intuito de obter para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; organização criminosa, formação de cartel,  todos em concurso material(artigo 69 do Código Penal). Além deles, pode-se falar no cometimento, dentre outros, de delitos de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Sabe-se que essa operação levou à prisão de Alberto Youssef, que foi apontado como “chefe do esquema de lavagem de dinheiro e evasão de divisas”.

Vem a pergunta: Que razões levam à competência da Justiça Federal de primeira instância(que se encerra quando houver investigação envolvendo parlamentar federal, quando então a competência será do Supremo Tribunal Federal), para investigar, instruir e julgar?

O crime inserido no artigo 22 da Lei nº 7.492/86  envolve efetuar operação de câmbio não autorizada, com fim de promover evasão de divisas do País. A teor do parágrafo único daquele dispositivo legal, incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.

O objeto da conduta é a operação de câmbio não autorizada. No parágrafo único daquele artigo, há o crime de evasão de divisas, independentemente do dinheiro ter origem em operação de câmbio não autorizada.

A conduta prevista no artigo 22 da Lei do Colarinho Branco é comissiva. Por sua vez, no parágrafo único do artigo 22, há previsão de duas modalidades de condutas: promover a saída da moeda ou divisa e manter depósitos não declarados, quando o dolo é genérico. Na segunda modalidade, o crime é permanente uma vez que é necessária a conduta reiterada.

Exige-se o dolo, na comprovada intenção de remeter divisas ao exterior, na forma do dolo específico.

Trata-se de crime comum(pode ser praticado por qualquer pessoa), material que se consuma com a efetiva comprovação da saída da moeda ou divisas, sem o conhecimento das autoridades monetárias, embora para Guilherme de Souza Nucci(Leis penais e processuais penais comentadas, 4ª edição, pág. 1114) não  dependa de prejuízo efetivo para a instituição e para o mercado financeiro, instantâneo, cuja consumação ocorre em momento definido.

Tem-se que o elemento normativo divisas encontra-se associado às disponibilidades que um País, ou mesmo particular, possui em moedas estrangeiras obtidas a partir de um negócio que lhe confere origem, tais como: exportação, empréstimo, investimento, saldo de agências bancárias no exterior, ouro, cheques sacados contra bancos nacionais.

No artigo 26 da Lei de crimes contra o sistema financeiro nacional, Lei nº 7.492/86, há previsão de que a ação penal será promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Dir-se-á que há outros crimes conexos, de competência da Justiça Estadual,   cometidos. Como definir a competência?

Sabe-se que a Petrobras é uma sociedade de economia mista e a competência para instruir e julgar crimes contra ela cometidos  é da Justiça Estadual. Como disse Eugênio Pacelli(Curso de processo penal, 16ª edição, pág. 222), tanto a competência da Justiça Federal quanto a da Estadual são fixadas constitucionalmente, daí porque se constituem ambas, no juiz natural para os crimes federais e para os crimes estaduais, respectivamente. A opção pela reunião dos processos pode ser explicada pela necessidade de preservar o princípio da unidade e coerência das decisões judiciais. 

No concurso entre crimes conexos e ou continentes da competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual, prevalecerá a da primeira, segundo entendimento já sumulado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 122. O motivo: a competência federal vem expressamente definida, ao contrário da estadual, que seria residual.

É dito na Súmula 704 do STF: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.

Os investigados que são detentores de privilégio de foro estão sendo investigados em outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

As investigações apontam envolvimento de políticos de diversas correntes.

Tal qual a  operação Mãos Limpas, a operação Lava-Jato envolve interesses milionários voltados à manutenção do poder politico e econômico.

Na Itália, porém, continua a luta contra a corrupção. O vínculo entre políticos e clãs mafiosos continua um problema para o país. O relatório anual da Direção Nacional Antimáfia (DNA), publicado em 2008, denunciou e apresentou evidências da existência de ligações cultivadas por políticos italianos com os mafiosos.

Segundo o relatório, em 2007, cerca de vinte processos foram abertos na Sicília envolvendo eleitos de todos os partidos e administradores públicos com associação mafiosa. Dentre os processos, casos como o assassinato do vice-presidente da região da Calábria, Francesco Fortugno, no dia das eleições primárias, em 2005.

O relatório cita também a condenação do governador da região da Sicília Salvatore Cuffaro, em 2008, a cinco anos de prisão, por passar informações sigilosas à Máfia. Cuffaro apelou e espera o final do processo em liberdade. Ele só renunciou ao cargo por pressão de políticos e da população.

Também em 2008 a polícia italiana prendeu 13 pessoas  sob a acusação de corrupção, abuso de poder e de receber comissões para a concessão de contratos públicos. Entre os detidos,  dois membros do Partido Democrata (PD), ex-vereadores de Nápoles, um empresário e um coronel da Guarda de Finanças. Giorgio Nugnes, ex-vereador de Defesa Civil e Defesa do solo da Prefeitura de Nápoles, se suicidou após ser detido.

 No Brasil, já há condenações em primeiro grau, mas é certo que os advogados criminalistas envolvidos devem manejar teses como a da teoria das nulidades processuais para invalidar uma série de provas obtidas.

Aguardemos o desenrolar dos acontecimentos.


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