A Lei 11.441/2007 trouxe maior celeridade para a feitura de Inventários e Divórcios, obedecidos os requisitos é possível inventariar ou se divorciar em pouquíssimo tempo. Faço aqui um breve resumo sobre essas alterações, buscando mostrar seus benefícios.

Os Processos de Inventário Extrajudicial  assim como do Divórcio/Separação pela Lei 11.441/2007 são bem simples: a princípio é necessário saber que nem todos podem ser feitos pela via extrajudicial, pois existem requisitos a serem observados;

Vamos começar falando do Inventário Extrajudicial: não pode haver filhos menores ou incapazes, deve se constatar a inexistência de testamento - art. 982 da lei, e todos os herdeiros devem estar de acordo, se cumpridos esses requisitos, é necessário contratação de um advogado único para todos os herdeiros - art. 982, §u, os honorários na Tabela da OAB, e este procederá a abertura do inventário junto ao Cartório, levantando certidõs e solicitando aos herdeiros a documentação necessária: RG, CPF, Certidões de casamento, comprovante de residência - de todos os herdeiros, Certidões de Óbitos; O único gasto imediato para os herdeiros é o custo das Certidões, que, por exemplo, para um imóvel único no valor de R$100.000,00, deve ficar em torno de R$1.000,00/1.500,00, com o processo pronto e todas as certidões anexadas o Cartório envia para a Procuradoria para o cálculo de impostos, quando o processo volta da Procuradoria já com os valores de impostos, estes ficam no importe de mais ou menos R$4.000,00, recolhidos os impostos e com toda a documentação pronta, já pode ser marcada a Escritura de Inventário.  Digamos que o falecimento tenha ocorrido há mais de 10 anos, existirá uma multa - pois segundo art. 983 desta lei os inventários devem ser feitos em até 60 dias do falecimento, mas não se assustem, a multa não é alta; 

Agora vamos falar do Processo de Divórcio Extrajudicial, que também é regido pela Lei 11.441/2007: Este processo também tem requisitos para que seja feito por esta via: não pode haver filhos menores/incapazes, ambos devem estar de acordo com o divórcio, e nesse caso ambos podem adotar um único advogado ou cada um contrato o seu distintamente, o advogado contratado deve fazer todas as disposições sobre a partilha, a relação de bens do casal, se haverá pagamento de pensão alimentícia para o Cônjuge, se deixará de usar o nome de casado, de manterá o nome, etc.;

Para finalizarmos também é importante falarmos que tanto os Inventários Extrajudiciais quanto Divórcios Extrajudiciais, podem ser dispensados do pagamento de impostos, caso se declarem pobres sob as penas da Lei, ou seja, mesmo que constituam advogado é possível não pagar as custas cartorárias e impostos.


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Comentários

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    Felippe Faquineli

    Matéria simples e de fácil compreensão.
    Sou estudante de direito e tenho um grande interesse em atuar na área de resolução de lides de maneira extrajudicial (conciliações), pelo fato de haver a celeridade de maneira literal e o fato de eu poder ser o "juiz da causa" rsrs.

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