O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância, tais como seus requisitos e também no tangente à continuidade delitiva, frisando o posicionamento jurisprudencial e doutrinário em relação ao tema.

1. Direito penal e bem jurídico

Primeiramente, faz-se necessário analisar a utilidade e operacionalidade do bem jurídico e sua relação com a tutela penal, e tais limites da pretensão punitiva estatal, ou seja, os limites em que o Estado pode aplicar a pena ao agente.

Neste momento vale citar o conceito de direito penal comtemplado na obra de Guilherme Nucci:

"É o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes , devendo ser utilizado como a última opção do legislador para fazer valer as regras legalmente impostas a toda comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites a atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera de liberdade individual".

Ou seja, a função do direito penal é garantir a existência pacífica, livre e segura a todos; o bem jurídico nada mais é do que o bem tutelado pelo ordenamento jurídico (vida, patrimônio, e outros). Em razão dos bens jurídicos são tecidos os tipos incriminadores para proteção destes, porém, na aplicação da pena, o douto magistrado terá de fazer uma análise a cada caso concreto, avaliando se realmente houve lesão, ou se não é necessário a sanção penal; exemplo disso é o emprego do princípio da insignificância (crime de bagatela), tema principal deste estudo; em quue é afastada a tipicidade, tornando atípica a conduta do agente.

2. Princípio da insignificância

Convém frisar lição exprimida pelo professor Cézar Roberto Bitencourt:

"A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar injusto típico."

A jurisprudência do STF indica os requisitos para o delito de bagatela, vale mencionar o julgamento do HC 108117, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011:

"I- a aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva"

Pois bem.

Nessa toada, conseguimos elencar as ideias. O direito penal visa a pacificação mediante a sanção penal e, então, promover a ordem social. Há de se analisar cada caso concreto, porém a conclusão para aplicação do princípio da insignificância, é que tal agente produz uma ação tão mínima, sem relevância, que não é necessária a movimentação da máquina estatal.

O agente que pratica furto em uma loja subtraindo 5 barras de chocolate em um valor total de R$20,00 pode se valer do princípio da insignificância?

Em julgamento do HC 98.152, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 19/05/2009, foi decido pela absolvição do réu por tal conduta:

"A aplicação do princípio da insignificância por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico penal."

De outra banda, é necessário distinguir o furto insignificante daquele referente à subtração de bem de pequeno valor, de modo a não estimular a pratica de condutas criminosas e obstar aplicação do furto privilegiado (onde há uma causa de diminuição da pena). Por isso,  é necessário analisar cada caso.

Em caso de réu reincidente ou com maus antecedentes o STF entende que não é possível a aplicação de tal princípio (HCs 123734, 123553).

3. Crime continuado

Pede-se vênia para transcrever ensinamento de crime continuado do nobre Rogério Sanches:

"Quando o sujeito, mediante pluralidade de condutas, realiza uma série de crimes da mesma espécie, guardando entre si um elo de continuidade (mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.)"

Ex: agente mediante ação se apodera de uma bolacha na segunda feira no supermercado e sai sem efetuar o pagamento, no dia seguinte (terça-feira), em continuidade delitiva, o agente, por volta de 18h20min, subtrai novamente 2 pacotes de bolacha do supermercado.

O agente não responderá por 2 processos de furto, tpois rata-se de continuidade delitiva, ou crime continuado, como queiram; assim, na aplicação da pena o magistrado deverá observar o sistema de exasperação da pena, no caso do furto aumentando de 1/6 até 2/3 a pena.

4. A questão do princípio da insignificância na continuidade delitiva

Após explanadas as questões e pesquisas, chegamos à discussão: é possível a aplicabilidade de tal princípio na questão do crime continuado, seria possível um sujeito primário cometendo o delito de furto em continuidade recorrer à aplicação do princípio da insignificância??

Neste momento crucial da discussão convém a este autor recorrer a jurisprudência do STJ, para elucidarmos as ideias.

Recentemente, o STJ em julgamento do agravo em recurso especial n.352.879, relator:Min. Campos Marques, tendo como agravante o Ministério público de Goiás, pugnava pela não aplicação do princípio da insignificância no caso de crime continuado.

Trata-se de crime continuado em que o agente, se apoderou de um DVD e saiu do supermercado sem efetuar o devido pagamento, e no dia seguinte por volta das 18h30min, retornou ao supermercado subtraindo, para si, 2 peças de carne.

Pois bem.

O STJ externou a seguinte conclusão: "a reiteração delitiva impede o reconhecimento do aludido princípio, já que demonstra a propensão a atividade criminosa, reafirmando a periculosidade do agente".

Mesmo que a res furtiva tenha um valor mínimo, e o crime seja continuado, este não é um caso para aplicação de tal princípio, pois, nessa mesma toada se fosse realmente possível a aplicabilidade o judiciário estaria de uma forma "incentivando" a pratica delituosa.

5. Conclusão

A conclusão em que chegamos é que o princípio da insignificância não pode ser aplicado no furto, em sua continuidade delitiva, uma vez que são afastados os requisitos para aplicação deste, já no caso da aplicação do princípio da insignificância sem a tal continuidade delitiva, cabe a missão árdua ao magistrado caso a caso proferir sua decisão, sempre analisando todas as questões processuais, sem se omitir nas circunstâncias, ex: reincidência.

Vale frisar que as funções da jurisdição são: aplicar o direito ao caso concreto, com a finalidade de extinguir as incertezas e promover a paz social, o Estado-juiz com todo o seu poder que lhe é conferido tem o dever de com todas as fundamentações jurídicas possíveis, analisar as questões processuais e proferir a melhor solução para o caso concreto.

Por fim, importante a pesquisa no tema a fim de somar conhecimentos no âmbito do direito penal, e também mostrar que o princípio da insignificância, não é sensação de impunidade, os que relatam tal expressão, com a devida venia, se expressam de maneira equivocada.

6. Referências bibliográficas 

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. volume 1: parte geral. 12. ed. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008. 

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 3 ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral. 3.ed, Sao Paulo: JusPodvim, 2015.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: 3 ed. rev. atual. e ampl. 2. tir. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.

PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal- Parte Geral. São Paulo: Editora Metódo, 2008


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