Aposentadoria especial, a adoção de critérios e requisitos diferenciados e a preservação da integridade e paridade como eixo necessário da lógica da vontade constitucional.

A questão submetida à analise gravita em torno dos conceitos de integralidade e paridade remuneratórias nas aposentadorias especiais dos integrantes de carreiras policiais à luz da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 3/2014.

Na extensão daquilo analisado, observa-se que a Resolução Conjunta UCRH/SPPREV nº 3/2014, apesar de reconhecer a aposentadoria especial aos policiais civis, equivocadamente emprega ao conceito de proventos integrais, previsto na Lei Complementar 51/85 alterada pela Lei Complementar 144/2014, o valor correspondente à media aritmética dos últimos salários, de acordo com o artigo 40 §§ 3º e 14 da Constituição Federal, não equiparando com a última remuneração do servidor. Dessa forma, pelas características peculiares da função que exerce, nota-se que o servidor policial civil tem direito a “proventos integrais” correspondentes à totalidade da remuneração no cargo em que se der a aposentadoria.

Nessa senda, o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC. 47/05, garante a aposentadoria especial aos servidores cujas “atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, nos termos definidos em lei complementar. Por sua vez, a LC 51/85, em sua redação original estabelecia que o policial seria aposentado “voluntariamente, com proveitos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial”. A recepção desse dispositivo pela CF/88 foi reconhecida pelo STF na ADI 3.817/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia. Todavia, a atual redação do art. 1º da Lei 51/85, dada pela LC 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público policial será aposentado:

“I – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II- voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.."

Ou seja, preveem-se requisitos e critérios diferenciados daqueles constantes no artigo 40 da CF, tanto no que diz respeito á aposentadoria voluntária como na aposentadoria compulsória. Garante-se assim, ao servidor policial civil, como regra permanente, o direito de inativar-se "voluntariamente, com proventos integrais, independente da idade", desde que cumpridos os requisitos especiais de tempo de contribuição e tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial; e compulsoriamente aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Com efeito, a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 3, que trata da concessão de aposentadoria especial aos policiais civis na forma voluntária e compulsória dispõe:

"I – A concessão de aposentadoria especial ao policial civil, nos termos do artigo 40 §4º, II da CF deverá atender aos requisitos previstos no artigo 1 incisos I e II, alíneas "a e b" da lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal 144/2014, observando especialmente os seguintes requisitos para a inativação:

...

IV – em observância ao Despacho do Secretario Chefe da Casa Civil de 23-09-2014, exarado no processo PGE 16847-574711-2014, à vista da Manifestação GPG – Cons. 4/2014, verificada a hipótese de aposentadoria compulsória do servidor que tenha completado os requisitos para a aposentadoria voluntária com base nas regras de transição e de direito adquirido das emendas constitucionais, deverá a certidão ser expedida de forma a garantir excepcionalmente paridade e/ou integralidade dos proventos, nos seguintes termos:

..."

Pois bem. Dois aspectos são necessários. O primeiro diz respeito aos critérios de aposentadoria, e o segundo, sobre as características das aposentadoria. Pelo primeiro, observe-se que a Constituição Federal admitiu requisitos e critérios diferenciados para uma classe excepcional de servidores:

"É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

A excepcionalidade, pois, fundamenta a decisão do C. STF, e consequentemente nada tem de inconstitucional. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria é uma possibilidade em casos específicos, entre os quais, exatamente o aqui representado pelo requerente. Logo, adequada as razões da LCE 51/85.

Ocorre que ao narrar-se sobre requisitos e critérios diferenciados o que parece pretender a rigor é alcançar a distinção nas características ou cálculo dos proventos de aposentadoria. Aqui, não estamos mais no campo dos pressupostos de aposentadoria, mas de predicados de aposentadoria. Aí se insere o pedido sobre a integralidade e a paridade. Ressalta-se que aos servidores públicos que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional n. 41, publicada em 31.12.2003, não mais é assegurada a integralidade de proventos, tampouco é garantida a paridade com os integrantes da ativa. O art. 40, § 8°, da Constituição Federal assegura a atualização dos valores recebidos, na forma da lei (é o que se percebe da leitura da própria Constituição Federal). Por outro lado, as Emendas Constitucionais que trataram do tema (aposentadoria do servidor público), quais sejam, a Emenda Constitucional n. 41/03 e a Emenda Constitucional n. 47/05  resguardaram os direitos adquiridos daqueles servidores já aposentados ou que possuíam os requisitos para tanto, e asseguraram justas expectativas de direito daqueles que, embora ainda não tivessem cumprido os requisitos para a aposentadoria, houvesse ingressado no serviço público quando da mutação constitucional. Portanto, o patamar financeiro das aposentadorias está assegurado aos que foram investidos até a data da Emenda Constitucional n. 41/03, desde que não se opte pelas aposentadorias do artigo 40 da CRFB.

E eis que então nos deparamos com uma antinomia.

Como pode o Poder Constituinte Derivado introduzir regra de transição em favor do homem e da mulher ordinários, e olvidar regra semelhante em favor do trabalhador vulnerável descrito no artigo 40, § 4º, da CRFB? Isso porque nem mesmo a boa fé ou o açodamento podem permitir que se leia o que a rigor não está previsto. Na lacuna, parece-me possível a extensão da norma por interpretação harmônica e sistemática da mens constitucionalis, ainda que por absoluta exceção, porque do contrário haverá inconstitucionalidade da própria emenda constitucional.

“E.C. 41. de 19 de dezembro de 2003:

Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

"Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela união, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

E.C. 47. de 5 de julho de 2005.

“Art. 2º. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41. de 2003. o disposto no art. 7o da mesma Emenda.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, o servidor da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

(...)

"Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda constitucional n° 41. de 2003”

Em resumo do raciocínio temos, pois, constitucional a adoção de critérios e requisitos diferenciados, assim como constitucional a preservação da integralidade e da paridade como eixo necessário da lógica da vontade constitucional.

Ainda que ponderadas tais razões, a demanda vai além.

Em outros prantos, o que se pretende ver acolhido é o conceito de proventos integrais assim como de paridade. Não obstante a expectativa, em determinadas decisões deixou-se de acolher o conceito de proventos integrais equiparado com a última remuneração do servidor público, tanto quanto a premissa de que paridade signifique extensão de toda e qualquer vantagem ou benefício posteriormente concedidos. Isso porque, para fins de integralidade, o conceito de remuneração não se afina. A remuneração é conceito que mais se identifica com o de vencimentos, no plural, ou seja, com o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas em caráter habitual e eventual, que, logo, não se identifica com vencimento, no singular, ou mesmo com vantagens incorporadas. Logo, remuneração integral pode compreender vantagens episódicas, eventuais, transitórias, indenizatórias, que nada significam para aposentação. De outro lado, também não encontra guarida a extensão dos beneficios e vantagens concedidas ao servidor em atividade em favor dos inativos porque absolutamente genérica. A extensão de benefícios ou vantagens para fins de paridade não implica puro e superficial espelhamento. Há necessidade de se examinar a natureza jurídica da vantagem ou benefício, sendo que os critérios distintivos repousam na natureza indenizatória ou remuneratória, se concedida em caráter geral ou individual, se decorrente de trabalho comum ou excepcional. Logo, o que se percebe é a impossibilidade de se atribuir desmedidamente toda e qualquer vantagem, pois, haverá necessidade de examinar as verbas recebidas a fim de aferir a generalidade necessária para extensão.



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