Trata-se de um breve ensaio com objetivo de informar leigos sobre o que é uma Democracia e o que é o Impedimento, dividido em uma abordagem teórica sobre a Democracia e o Impedimento, sendo finalizado com respostas rápidas para as dúvidas mais comuns.

Introdução

Atualmente mais e mais se fala de Impeachment, um termo francês que significa Impedimento e, na maior parte dos ordenamentos, denomina o procedimento para retirada do cargo daqueles que exercem funções da Administração ou do Poder Executivo.

Contudo, em que pese se tratar de um instituto ínsito à própria ideia de Democracia e de República, tendo, inclusive já sido utilizado em nosso país, há uma parcela de indivíduos que, por falta de conhecimento ou por falta de caráter, tecem comentários extremamente desonestos e obtusos sobre o tema.

Em relação a estes, quanto a eventual desonestidade ou sanha para enganar seus semelhantes, nada posso fazer, por ser isto uma questão de caráter. Ou se tem ou não se tem.

Não obstante, aos que repetem discursos equivocados apenas por absoluta ignorância, posso ajuda-los a entender a questão, sendo este o objetivo do texto. O qual terá como bônus auxiliar aqueles que eventualmente precisem se defender das mentiras que veem sendo propaladas.

Tentarei expor o tema da maneira mais simples possível, de maneira que seja franqueado o acesso ao maior número de pessoas. Apenas quando estritamente necessário, mencionarei e utilizarei conceitos técnicos, mas ainda assim buscarei explica-los.

Democracia

O que é Democracia? Essa é a pergunta essencial. Costuma-se atrelar ao conceito de Democracia diversos institutos que com esta não se relacionam, os quais, em verdade, decorrem de institutos como a República, o Estado de Direito, Constituição, etc.

Democracia pode ser classificada como uma das formas de atribuição do poder. Na Democracia o titular do poder é o povo. É na soma de indivíduos que se encontra a propriedade ou a fonte do Poder Público. O que isso significa fica melhor esclarecido ao se comparar com duas outras formas clássicas: Ditadura e Aristocracia. Na Ditadura o poder é do Ditador, na Aristocracia o poder é dos Aristocratas[1].

Na Ditadura e na Aristocracia não há falar, necessariamente, num poder implícito apenas pela existência, mas sim que aqueles que tem o poder são os que possuem os critérios utilizados como crivo para isto, seja qual for, a exemplo: força, inteligência, ascendência, idade, fé, habilidade, carisma, etc.

O mesmo não ocorre na Democracia. Na Democracia todo e qualquer indivíduo goza de poder, o qual exercerá diretamente ou conferirá aos seus representantes.

Em princípio pode parecer que tal distinção é sem importância, um mero preciosismo, mas é justamente o contrário. A titularidade do poder tem implicações fundamentais.

Por exemplo, o direcionamento de toda a atuação do Estado. Ou, qual o principal objetivo a ser considerado na tomada de decisões políticas.

Assim, numa Ditadura ou numa Aristocracia, pouco importa o tratamento dado à população por seus governantes, pois são os detentores do poder, Ditador ou Aristocratas, que poderão fazer algo, sendo, por conseguinte, útil ao governante agradar justamente estes grupos.

Num Estado Democrático, por outro lado, absolutamente todas as decisões deverão ser tomadas em benefício do povo, pois estes são os detentores do poder e, se necessário, são aqueles que podem fazer algo à respeito.

Tipos de Democracia

Então na Democracia sempre haverá o predomínio da maioria? Depende. Inicialmente a Democracia era entendida como uma espécie de Tirania dos Pobres ou Tirania da Maioria, sendo, justamente por isso, uma corrupção do conceito de Politéia (o governo para todos).

Com a evolução do conceito a Democracia foi dividida em dois troncos principais. A Democracia Liberal (parte do tronco político denominado Liberalismo[2]) e a Democracia Totalitária[3] (parte do tronco político denominado Autocracia[4]). Em decorrência da predominância empírica, costuma-se denominar a Democracia Liberal apenas por Democracia, enquanto que encontrar-se-á a Democracia Totalitária com nome de Democracia Popular, Democracia Coletivista, etc.

Em suma, trata-se da grande divisão política[5] acerca do foco principal ou daquilo que terá maior importância. Modelos liberais tendem a focar-se, exclusiva ou principalmente, nos indivíduos, enquanto que sistemas totalitários o fazem em relação ao coletivo[6].

Em razão disto, a Democracia Liberal é regida por algo denominado “Princípio de Minoria” ou “Princípio de Maioria” ou “Princípio Democrático”, por meio do qual, à despeito das deliberações serem tomadas majoritariamente, as minorias não podem ser desconsideradas, tolhidas ou obliteradas, de maneira que poderão manifestar-se livremente e, se conseguirem, tornar-se uma maioria ou resistir à vontade da maioria. Por outro lado, a Democracia Totalitária assemelha-se à ideia de prevalência da vontade da maioria e, se necessário, destruição das vontades distintas.

Tais distinções tem implicações profundas nos institutos ou estruturas que serão criadas. A título de exemplo, enquanto a Democracia Liberal é compatível com o Estado de Direito e todas as suas limitações formais e materiais ao poder, a Democracia Totalitária será compatível com o Estado Social ou Estado de Justiça, no qual limites imposto pela lei, se existentes, serão afastados em prol da realização da Vontade ou Ética da Maioria. Historicamente pode-se citar, por exemplo, o enfraquecimento do Princípio da Tipicidade[7] nos Estados Sociais ou de Justiça dos regimes comunistas ou nazistas.

A República Federativa do Brasil

Analisando-se o Estado brasileiro, isto é, a República Federativa do Brasil, percebe-se que este, a despeito de silenciar, adotou a forma não de um Estado Autocrático, mas sim de um Estado Liberal, como, a propósito, é comum em grande parte dos Estados Ocidentais modernos.

A confirmação deste fato é bastante generosa em nossa Constituição. Primeiramente, ela acolhe três formas de subespécies do Estado Liberal, a saber o Estado Constitucional, o Estado Democrático e o Estado de Direito, institutos cuja meta é, de modo grosseiro, a Limitação do Poder, tanto do Estado como dos cidadãos.

Outro forte indicativo é o fato de que se está numa República Federativa, não numa República Popular, significando, em primeiro lugar, que os responsáveis pela manutenção dos Direitos Fundamentais são os cidadãos, indivíduos, mas além da prestação de contas a estes dever-se-á também prestar contas aos Estados-Membros, de maneira que pouco importa se a totalidade da população aceita determinado fato, ainda assim ter-se-á a possibilidade de responsabilização, como seria o caso de invasão de um Estados-Membros pela União Federal, mesmo com apoio de todos.

Outra demonstração deste fato depreende-se da adoção de Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, institutos jurídicos que são aplicáveis erga omnes (contra todos), isto é, impedem que indivíduos ou grupos sejam molestados pelo Estado, por outros Indivíduos, ou mesmo por todo o Povo. Note-se que se tem um nítido caráter contramajoritário nessa medida, pois, nesse caso o Estado seria obrigado, mesmo que em detrimento de todo o povo, a defender o direito individual de apenas um indivíduo.

Afora isso, temos diversas normas escritas em nossa Constituição que presam pelo respeito à individualidade ou que limitam o Estado a tomar um partido, instituindo assim a Neutralidade Ética.  

Em relação a isto, verifique-se que é impossível a existência de um Regime Totalitário ou de um Estado Social num sistema que tenha adotado a Neutralidade Ética, porquanto é uma característica basilar e apenas compatível com o Estado Liberal. Os Estados Sociais ou Estados de Justiça, por outro lado, necessariamente adotam uma ética como sendo a correta e, justamente por isso, podem perseguir seus dissidentes, pois, o Estado não é neutro, mas estabelece uma verdade, uma ética, sendo, portanto, passível de punição contrariá-la.

Certo é, no entanto, talvez por ranço de ideologias que muito se vê discursos que afirmam que a República Federativa do Brasil é um Estado Social ou, pior, uma Socialdemocracia, argumentando para isto, o objetivo de diminuição das desigualdades, os Direitos Sociais, etc.

Com o devido respeito e acato a todos os mestres que o adotam tal entendimento em nosso país (sendo inclusive, maioria), o mesmo se mostra completa e totalmente incompatível com qualquer abordagem científica do tema, como se depreende fartamente da leitura de obras estrangeiras[8].

A diminuição das desigualdades e os direitos sociais encontram-se em ideologias liberais, denominadas Liberais Igualitários ou Liberais de Princípio, não tendo sido criada, muito menos patenteada por Estados Sociais. Em verdade, é a Igualdade, em alguns casos, mais prestigiada que a própria Liberdade, mesmo dentro do Liberalismo Clássico, como, por exemplo, na acepção de Estado de Direito ou de Neutralidade Ética.

Em relação ao argumento de que se trata de uma Socialdemocracia, tem-se um erro ainda mais grave, pois, confunde-se a Socialdemocracia com o Estado Provedor, ou o Welfare State. Ocorre que, Socialdemocracia não é uma classificação atribuída aos Estados, mas sim a correntes políticas, significando a parcela de comunistas ou socialistas que ao invés de propor a Revolução Violenta e Armada, buscam o estabelecimento do Estado Comunista ou de seus estágios anteriores por meio da infiltração no poder legislativo e modificação legal do sistema.

O Brasil é, portanto, um Estado Liberal.

Poder-se-á ainda afirmar diversas exceções ao Liberalismo puro, as quais, ainda quando corretas, apenas demonstram o acerto da afirmação sobre a identidade inegável com o Estado Liberal, pois tais casos, tratar-se-ão, justamente, de exceções à regra geral, isto é, o Liberalismo.

Ocorrendo, no entanto, no mais das vezes, a atribuição equivocada de institutos ao Estado Social, ainda que tenham sido criados ou sejam utilizados por vertentes Liberais ou sejam, em verdade, características do Estado Liberal ou de suas subespécies, como no caso do próprio Estado de Direito que é “apenas” completamente antagônico e incompatível com o Estado Social[9].

O Impeachment ou Impedimento

Sobre o termo.

A despeito de já ter sido utilizado no passado com o ex-presidente Collor (e até as eleições do ex-Presidente Lula, pedida por este contra TODOS os demais presidentes), jamais se falou tanto em Impeachment, de maneira que entendo justo utilizar seu significado em português, que seja, Impedimento, afinal, em que pese expressões políticas como Democracia, República, Estado de Direito, Constituição, etc. terem demorado alguns séculos, quando não milênios, para se popularizarem, a qualidade do atual Governo Federal nitidamente popularizou este instituto em poucos anos, razão pela qual daqui em diante apenas farei referência ao Impedimento.

Impedimento é Golpe?

Em primeiro lugar, precisa-se definir o que seria um Golpe de Estado (Coup d'etat).

Golpe de Estado é a tomada do poder dos legítimos governantes por meio de métodos ilícitos. Assim, só há de se falar em Golpe de Estado quando um governo legítimo é derrubado por meio de formas não previstas ou não decorrentes da Ordem Jurídica vigente.

Caso se mantenha a Ordem Jurídica vigente (em verdade, se copie integralmente a que acabou de ser derrubada), normalmente fala-se apenas em Golpe de Estado, como aconteceu em nossa Ditadura Militar. O mesmo se verifica em uma Revolução (substituição de uma Ordem Jurídica por outra distinta), se há a utilização da força ou de meios ilegítimos, sejam quais forem, tem-se um Golpe de Estado.

Por conseguinte, excetuando-se a Socialdemocracia que prega a implementação do Comunismo por meios institucionais, absolutamente todas as espécies de comunismo e socialismo: marxismo, nazismo, fascismo, trotskismo, stalinismo, maoísmo, etc. são essencialmente golpistas em sua essência. Não apenas porque expressamente apoiam Revoluções Violentas, mas porque diversos de seus pressupostos direta ou indiretamente visam a destruição da atual ordem vigente. 

Portanto, para que se diga que o Impedimento é um Golpe de Estado, tem-se a necessidade inafastável de que o mesmo além de não ser expressamente estabelecido não decorra das instituições ou sistemas escolhidos.

Assim sendo, mesmo que não seja expresso, numa Democracia, numa República ou num Estado de Direito é praticamente, para não dizer totalmente, impossível que um instituto cuja finalidade seja a retirada do poder daqueles que não são seus titulares seja considerada um golpe, simplesmente porque se trata de uma consequência lógica do estabelecimento desses institutos.

No Brasil, a situação é ainda mais clara, beirando às raias da insanidade (ou da absoluta desonestidade) qualquer afirmação de que o Impedimento seja um golpe.

Primeiramente, somos um Estado Constitucional, um Estado Democrático, um Estado de Direito e uma República, institutos os quais autorizam e impõe a responsabilização de quaisquer autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário por seus atos. Tal forma de responsabilidade é indissociável em absoluto de qualquer Estado Liberal.

Não fosse isso, tem-se que nosso ordenamento jurídico, expressamente por meio da Lei 1.079/50, o estabelecimento do instituto do Impedimento. Tal estatuto prevê os “crimes de responsabilidade” do Presidente da República e companhia. Por vezes, à ignorância ou à desonestidade, questiona-se a legitimidade de uma lei antiga, feita noutro ordenamento jurídico.

Ocorre que, absolutamente nenhuma das atuais normas foi feita noutro ordenamento jurídico que não o atual, independemente de quando tenham sido editadas. É que com a promulgação de uma nova Constituição e, por conseguinte, o estabelecimento de uma nova Ordem Jurídica, adota-se um procedimento chamado de “Recepção”.

A Recepção não é, como normalmente se pensa, a aceitação de normas anteriores à Constituição, isto é impossível, mas sim um mero atalho do processo legislativo.

O que ocorre é que as normas que são recepcionadas são normas com a mesma redação daquelas que integravam o ordenamento jurídico que foi revogado, mas que agora contém como fundamento o atual ordenamento, a atual Constituição. Assim sendo, uma norma do Império que ainda continue sendo recepcionada por nossa Constituição é uma norma da nova ordem jurídica, não da anterior.[10]

Por fim, como derradeiro argumento, tem-se que o Impedimento é previsto na própria Constituição da República, em seu art. 85. Havendo disposições sobre razões, motivos e procedimentos para retirada, inclusive antes do julgamento por meio de medidas liminares, do Presidente da República de seu cargo.

Por conseguinte, Golpismo, na atual ordem jurídica apenas pode ser atribuído àqueles que: 1) Pleiteiam a Intervenção Militar; 2) Pregam Ideologias Golpistas (comunistas no geral, com exceção dos socialdemocratas) pois trata-se de uma tomada ilegítima do poder e, por fim, 3) Pregam a ilegalidade do Impedimento ou Responsabilização, pois se trata de uma subtração da prerrogativa dos legítimos detentores do poder de retirarem aqueles que os representem.

A bem da verdade, pode-se mesmo dizer que o Direito na atual Constituição (ao menos de maneira expressa) foi bastante conservador nas formas de revogação popular da autoridades conferida aos agentes públicos e à cassação de seus atos, porquanto para além do Impedimento e outros institutos como a Ação Popular, poderia ainda utilizar-se do Desuso (dessuetude), que é a cassação da legitimidade de uma norma por sua não obediência e o Recall que pode cassar o mandato de qualquer membro do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário[11].

O IMPEDIMENTO, DÚVIDAS RÁPIDAS.

Dúvidas Gerais:

Onde é que está previsto o Impedimento?

Em tese, o Impedimento será um corolário lógico da Democracia, do Estado de Direito, da República, etc., contudo, nosso Constituinte, já prevendo a falta de caráter ou eventual burrice das futuras gerações o estabeleceu no art. 85 da Constituição da República. Há ainda a Lei 1.079/50 que foi recepciona.

Impedimento é antidemocrático?

Não, nunca foi. Tentar obstá-lo é que pode ser, pois significa que se está querendo negar a Constituição da República e usurpar a soberania popular.

Mas o Presidente não é eleito pelo voto? Não seria arbitrário retirá-lo do poder?

Não. Esse discurso é feito apenas para enganar a população. A soberania popular significa não apenas a Eleição, mas também a Destituição do Governo.

Impedimento não é Golpe?

Não, afirmar tal coisa ou é desonestidade ou insanidade. O Impedimento está previsto em nossa Constituição.

Então como é que o Governo e seus aliados afirmam que é ilegítimo retirar os eleitos pelo voto?

Simples, trata-se de mais uma mentira. Um ardil para enganar a população. Democracia não é Cleptocracia. Eleição não é passe livre para o banditismo.

Impedimento é ilegal?

Não, nunca foi. Ao contrário, afirmar sua ilegalidade é que é um ato ilícito, pois se está negando a supremacia da Constituição da República.

Quais são os motivos que autorizam o Impedimento?

Todo e qualquer ato contra a Constituição da República.

Art. 85 da Constituição da República. Art. 4º da Lei 1.079/50.

Não é necessário que fosse enquadrado num dos atos previstos no art. 85 da Constituição da República ou na Lei 1.079/50?

Não, o rol exposto nessas normas é meramente exemplificativo. Tanto a Constituição da República quanto a Lei 1.079/50 deixam claro tal fato.

O Impedimento é uma condenação criminal?

Não. Tem-se tal entendimento em decorrência da falta de técnica ao se estabelecer a conduta como “crime de responsabilidade”. 

Não se dá em decorrência de um Crime de Responsabilidade?

Sim, se dá. Contudo, “Crime de Responsabilidade” não é um crime.

Se não é um crime, por que tem esse nome?

Nosso direito é absolutamente repleto de equívocos terminológicos. Um “Ato de Improbidade” não é um mero “ato” ou uma mera “Improbidade” é um instituto específico.

Caso se tenha dificuldade, leia-se com hifens: crime-de-responsabilidade ou ato-de-improbidade.

O Impedimento é um julgamento criminal?

Não, é um julgamento político.

Isso é dito na Lei ou na Constituição?

Não.

Então como eu posso ter certeza que é um julgamento político?

Para isso que serve a Ciência do Direito e existem Juristas, ou ao menos os que realmente fazem jus ao nome. Contudo, temos muitos (e até mesmo famosos) que apesar da pompa não são mais que meros “peões” empertigados. 

Dúvidas sobre o Procedimento:

Quem pode fazer o Pedido de Impedimento?

Qualquer cidadão, isto é, qualquer pessoa em pleno gozo de seus Direitos Políticos pode apresenta-lo à mesa da Câmara dos Deputados.

Art. 14 da Lei 1.079/50.

Como se deve apresentar o Pedido à Câmara dos Deputados?

A denúncia deve apenas ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, juntando-se a ela os documentos que demonstrem a acusação ou o declarando a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 15 da Lei 1.079/50.  

Uma vez apresentada a denúncia o que acontece?

É lida na próxima sessão e despachada para uma comissão eleita. A Comissão dará um parecer sobre o pedido que será levado à votação. Se não for aceito pela Câmara, será arquivado. Se for aceito, passará à instrução, enviando-se cópia ao acusado para que apresente defesa, bem como realizada as diligências necessárias, após será então submetida à votação para a Decretação ou não da Acusação.

(Art. 19 a 22 da Lei 1.079/50)

Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, e agora?

Uma vez Decretada a Acusação, dentre outras coisas, será deliberado se se trata de um crime comum ou de um crime de responsabilidade, se for um crime comum, ou um crime propriamente dito, será enviado para o Supremo Tribunal Federal para Julgamento, se for o caso de um crime de responsabilidade, será enviado para o Senado Federal.

Qual os números de Deputados Federais devem votar para Decretação da Acusação?

A maioria simples da Câmara dos Deputados, art. 81 da Lei 1.079/50. O que, atualmente, equivale à 257 deputados.

O Presidente da República é afastado?

Sim, uma vez Decretada a Acusação pela Câmara dos Deputados, dentre outras coisas há afastamento imediato do cargo e da metade do subsídio.  

Art. 22, §5º da Lei 1.079/50

Quem Julgará o Presidente da República?

O Senado Federal, nesse caso presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Como se dá o Julgamento do Presidente da República?

Instrui-se o processo, há debates entre uma comissão acusadora e o acusado ou seus advogados. Após, vai-se à votação. Sendo o Presidente absolvido ou condenado.  (Art. 24 a 33 da Lei 1.079/50)

Qual o número de Senadores que deve votar favoravelmente à condenação para que ela ocorra?

Apenas haverá a condenação com o voto de 2/3 dos Senado, art. 80, parágrafo único, da Lei 1.079/50. Atualmente isso equivale à 54 Senadores.

O que acontece se o Presidente da República for condenado?

Será imediatamente destituído do cargo e perderá os direitos políticos, não podendo ocupar qualquer cargo público pelo período escolhido pelo Senado. Se for contatada a existência de crime, encaminha-se ao Supremo Tribunal Federal para julgamento.

RESPOSTAS Bônus:

É apenas nos Crimes de Responsabilidade e que há uma confusão terminológica?

Não, em todos os campos e normas jurídicas. Não somos nenhum primor de técnica. Por exemplo, no mesmo sentido a Lei de Improbidade Administrativa afirma que contém “Penas”, contudo isso é impossível, pois não é uma lei penal. Ou ainda, no Brasil usamos as Teorias da Proporcionalidade e da Razoabilidade como sinônimos, normalmente para nos referirmos a uma “utilização” da Teoria da Razoabilidade, são teorias bastante diversas, feitas em ordenamentos jurídicos distintos e aplicáveis em situações distintas. Um caso clássico é o termo Jurisprudência, que no Brasil é utilizado para designar “Costume Judiciário”, ou seja, as reiteradas decisões das cortes num mesmo sentido, que tem um valor análogo ao “Costume Administrativo” ou “Costume Judicial” na Teoria do Direito. O termo, em verdade, refere-se à Ciência do Direito.

Para que servem Juristas?

Juristas são cientistas do Direito. Se você quiser chamar um ilícito de “quiabo” ou um dano de “unicórnio” isso apenas tornará mais difícil o trabalho, contudo é obrigação de qualquer Jurista saber Direito suficiente para identificar e dizer o que é aquilo. Como ocorre em todas as outras profissões. Se você chamar um derrame de “cachorro” um médico ainda poderá dizer do que se trata, o mesmo um engenheiro, caso resolva chamar uma ponte de “cabelo”.

Mas no Direito não tem que seguir apenas a Lei?

Não. A Lei é uma pequena parte do Direito. Uma lei interpretada isoladamente do Sistema ou da Ciência do Direito, na melhor das hipóteses, estará apenas errada, mas no mais das vezes é catastrófica mesmo.

Então por que temos tantas Lei?

Cultura. Não temos uma cultura de usar o Direito como Ciência, isso dá muito trabalho. Essa cultura decorre da falta de responsabilidade. É praticamente, para não dizer totalmente, impossível responsabilizar alguém por tomar decisões irracionais ou criar leis obtusas. E é interessante que assim permanece, apenas o cidadão comum seria beneficiado com o uso da Ciência do Direito, enquanto todo agente público estaria à mercê de ser punido por incompetência. Então, seguindo a lei, ainda que isso contrarie todo o Direito é vantajoso.  

Mas não vivemos num Estado de Direito?

Sim, precisamente. Vivemos num Estado de Direito, não num Estado de Justiça, não num Estado Social, não num Estado Legalista. Todo poder é submisso à uma Ciência, o Direito.

O que demonstra que o Impedimento é um Processo e um Julgamento Político e não Judicial?

Em primeiro lugar, o Impedimento não existe apenas aqui, mas trata-se de um instituto comum na Democracia, ao lado de outros como o Recall e a Dessuetude.

Em segundo, a Responsabilidade é Política, independemente de qualquer responsabilidade judicial, da qual é totalmente independente. Até mesmo por isso não é levado à cabo pelo Judiciário (técnico), mas pelo Legislativo (político).

O terceiro é que apenas dessa forma tem-se a coerência constitucional, um preceito tão relevante quanto a Supremacia Constitucional.

O quarto é o fato de que o mesmo é autorizado por qualquer ato contrário à Constituição, não necessariamente às normas expressamente previstas.

O quinto é que o mesmo se adequa à Estrutura Política de nosso Estado, os representantes do povo recebem a denúncia (Câmara dos Deputados) e os representantes dos Estados-Membros dão o veredito (Senado Federal).

O sexto é que, como nas votações políticas não há a necessidade de fundamento ou justificativa para a deliberação, cada um apenas diz “Sim” ou “Não”.

O sétimo se dá pelo fato de que sequer há a necessidade de coerência com as provas apresentadas.

Oitavo, nenhuma das sanções é cível ou criminal, mas apenas políticas.

Nono, o requisito subjetivo do denunciante é gozo de Direitos Políticos, sendo, como no caso da Ação Popular, um ato de cidadania.

Décimo, se for caso de crime comum, isto é, responsabilidade criminal, os autos vão para o Supremo Tribunal Federal, não para o Senado. (Art. 22, §6º da Lei 1.079/50)



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