[1]Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional / coordenador-geral Dimitri Dimoulis. — 2. ed. — São Paulo: Saraiva, 2012, p. 230

[2] Dependendo da tradução da declaração há um verdadeiro intercâmbio sobre as palavras utilizadas, havendo a utilização de Homem, Ser Humano ou Pessoa, utilizamos a presente por corresponder àquela mais próxima ao texto original disposto no sítio eletrônico das Nações Unidas: http://www.un.org/en/documents/udhr/

[3] We accept in the fullest sense of the word the settled and persistent will of the people. All this idea of a group of super men and super-planners, such as we see before us, "playing the angel," as the French call it, and making the masses of the people do what they think is good for them, without any check or correction, is a violation of democracy. Many forms of Government have been tried, and will be tried in this world of sin and woe. No  one pretends that democracy is perfect or all-wise. Indeed, it has been said that democracy is the worst form of Government except all those other forms that have been tried from time to time; but there is the broad feeling in our country that the people should rule, continuously rule, and that public opinion, expressed by all constitutional means, should shape, guide, and control the actions of Ministers who are their servants and not their masters. (Speech in the House of Commons (11 November 1947), published in 206–07 The Official Report, House of Commons (5th Series), 11 November 1947, vol. 444, cc. .)

[4] Bobbio, Norberto, Dicionário de política I Norberto Bobbio, Nicola Matteucci e Gianfranco Pasquino, Ed. Universidade de Brasília, ed., 1998, p. 1188

[5] Ferreira Filho. Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 34 ed. São Paulo : Ed. Saraiva. 2008 p. 134

[6] ZAFFARONI. Eugênio Raul. PIERANGELI. José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro. Volume 1 – Parte Geral. 9ed – Revista dos Tribunais. p. 291-302



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