O contrato de adesão, sendo dotado de praticidade para contratar, acaba por dar brecha para o surgimento das cláusulas abusivas. O consumidor sabe como se proteger de tais abusividades?

Introdução:

        Como reflexo do processo de globalização na sociedade moderna, há uma ampla influência da Economia em todas as relações contratuais existentes, mas em especial nas relações de consumo.

         A Economia e o Direito se entrelaçam mediante uma intrínseca relação entre os “altos e baixos” da economia de mercado. Isso assim sucede porque o consumo depende do desenvolvimento da economia – e os contratos são instrumentos de circulação de riquezas – “tornando a Economia uma das maiores influenciadoras no desenvolvimento jurídico”[1].

         Ainda, a globalização trouxe consigo uma “obrigação implícita”, qual seja a necessidade de praticidade e rapidez nas formas de relações na sociedade. No ramo do direito tal dinamismo se notou com o surgimento dos contratos de adesão, como forma de proporcionar celeridade, eficiência e uniformidade nas relações contratuais.

         O “mal” que os contratos de adesão trouxeram consigo é a ausência de paritariedade contratual, onde não há uma discussão prévia entre o consumidor e o fornecedor.

Tal deficiência nos contratos de adesão acaba por gerar as chamadas cláusulas abusivas, onde apenas o propositor sai beneficiado em relação ao aderente.

Destarte, surge a Lei 8.078, de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, com o escopo de ser um instrumento de proteção aos direitos do consumidor inserido em relações contratuais, e, por conseguinte, acaba por controlar grande parte da abusividade contidas nas cláusulas destas relações.


Contrato de Adesão:

  •  Conceito e Características

 Inicialmente há que se buscar uma conceituação quanto ao contrato de adesão, para em seguida, enfrentarmos a problemática do estudo de suas clausulas abusivas.

A previsão legal deste tipo de contrato está prevista no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor:

“Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”.

Ainda, na busca por uma conceituação, cumpre destacar o entendimento da jurista e pesquisadora Cláudia Lima Marques, onde leciona que “limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cláusulas, que foram unilateral e uniformemente pré-elaboradas pela empresa, assumindo, assim, um papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado”.

Destarte, pode-se conceituar o contrato de adesão como o negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos da relação contratual ocorre mediante a aceitação em bloco de cláusulas formuladas antecipadamente pela outra parte.

Frise-se que este modo de se contratar é cada vez mais comum na vida contemporânea, visto que favorece a agilidade, proporciona uma redução de custos e uma uniformidade de tratamento, e, ainda, dispensa a negociação – fator visto atualmente como algo demorado.

Há que se fazer certas ressalvas quanto a este contrato, pois o fato de que o proponente elabora o contrato e o aderente apenas aceita não significa que o proponente pode faltar com o “dever de transparência” – previsto no artigo 4º, caput, do CDC; e artigo 36 do CDC).

Nos contratos de adesão, o consumidor deve ser informado quanto ao conteúdo do contrato, sendo que este deve ser redigido de tal forma que o “homem comum” possa entender todas as cláusulas ali constantes.

A problemática a ser enfrentada a seguir – das cláusulas abusivas – surge claramente ante a superioridade de uma das partes sobre a outra, o que acaba sendo visto por muitos como um ato unilateral.

Não obstante, mesmo que apliquemos a visão desta corrente que defende que a formação do contrato de adesão constitui ato unilateral, independentemente da liberdade de deliberar sobre o conteúdo dos contratos ser restringida ao aderente, este ainda tem a liberdade de contratar, ou seja, não lhe é ferida a garantia de manifestação de sua vontade.

Cláusulas Abusivas:

Como visto acima, além dos benefícios que os contratos de adesão proporcionam, eles também trazem consigo um número quase infinito de cláusulas abusivas, sendo que acabam por colocar o consumidor em desvantagem – o que é incompatível com a boa fé esperada nos contratos.

É no momento em que se constata a existência de cláusulas abusivas nos contratos que surge – ou deveria surgir – a intervenção do Estado, por via legislativa, administrativa ou jurisprudencial, para proteger os consumidores, tornando nulas essas cláusulas dotadas de abusividade.

A nulidade das cláusulas abusivas está prevista no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, onde elenca-se, em um rol exemplificativo, algumas dentre as infinitas cláusulas abusivas existentes, dentre as quais pode-se citar as que: a) impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; b) subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; c) transfiram responsabilidades a terceiros; d) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; f) estipulem carência para cancelamento nos contratos de cartão de crédito (item 4 da Portaria 3/99); g) estipulem multa moratória superior a 2% em contratos educacionais e similares (item 11 da portaria 3/99); h) cobrem cumulativa de comissão de permanência e de correção monetária (item 7 da Portaria 4/98); entre outras.

Claro que não se pode dizer que a cláusula abusiva é uma consequência inevitável e lógica do contrato de adesão, mas – deve-se frisar que por ter um caráter econômico – podem ser decorrentes deste, tendo em vista que o proponente tende sempre a querer assegurar sua posição de superioridade no contrato, inserindo condições que ferem a boa fé e o equilíbrio – fatores essenciais para um contrato justo.

Destarte, o CDC estabelece um “patamar de lealdade e de controle em que a boa-fé passa a ser, objetivamente, um pensar não só em si mesmo, ou como se poderá transferir riscos profissionais próprios para o outro parceiro através de um contrato, mas sim pensar que o parceiro – consumidor – também tem expectativas legítimas”.[2]{C}

Assim, o contrato de adesão visto como a relação entre o proponente e o aderente deve servir não somente às vantagens do primeiro, mas também para que o segundo atinja o fim previsto no contrato, ao qual tem expectativa.

Conclusão:

Como visto no percorrer deste estudo, o Direito é profundamente influenciado pela Economia e pelos reflexos desta na sociedade, e como resposta a um anseio econômico-social, surgiram os contratos de adesão, que são aqueles onde não há discussão prévia a respeito das cláusulas, cabendo a uma parte aderir totalmente à vontade do proponente.

Assim sendo, considerando que as relações de consumo em quase sua totalidade são realizadas por meio de contratos de adesão, o Direito do Consumidor passou a ser um elemento importante no controle das abusividades constantes nos contratos.

Insta salientar que os contratos de adesão oferecem inúmeras vantagens às relações contratuais, especialmente às relações de consumo. Porém, tendo em vista que suas cláusulas são pré-elaboradas pelo proponente, tal fato dá margem ao surgimento de cláusulas abusivas, acabam por ferir a boa fé esperada na relação contratual.

Destarte, com o objetivo de proteger o consumidor em face do fornecedor, surge o Código de Defesa do Consumidor, controlando as cláusulas abusivas e determinando a igualdade contratual e a boa fé como pressupostos desta relação.

Por fim, conste que o contrato de adesão não deve ser lembrado apenas pelas desvantagens que podem decorrer dele, como a possibilidade da existência de cláusulas abusivas, mas devem ser vistos como uma ferramenta para proporcionar maior dinamismo e celeridade nas relações contratuais, simplificando em muito o procedimento de contratação entre as pessoas.

Referências Bibliográficas:

 Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Volume 3- Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 12 Ed., 1997.

GARMS, Ana Maria Zauhy. Cláusulas Abusivas nos Contratos de Adesão à luz do Código de Defesa do Consumidor. Disponível em:  www.jus.com.br/doutrina/clabusi.htm

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 16. Ed., 1995.

GRINBERG, Rosana. A questão das cláusulas abusivas nos planos de saúde. Disponível em: www.infojus.com.br/area7/rosana2.htm,

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil- vol.3. Rio de Janeiro: Forense, 7. Ed., 1995.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil- vol.3. São Paulo: Saraiva, 1995.

PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Cláusulas abusivas nos contratos de adesão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 47, 1 nov. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/708>
SCARAVAGLIONI, Eduardo. O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 43, 1 jul. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/706>


[1] PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Cláusulas abusivas nos contratos de adesão. Artigo publicado no site Jus Navigandi, em 11/2000;  Disponível em: http:/jus.com.br/artigos/708

[2] SCARAVAGLIONI, Eduardo. O Código de Defesa do Consumidor e os contratos de adesão. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 43, 1 jul. 2000. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/706>


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