A Constituição de 1988 conferiu papel destacado para a liberdade de expressão, reforçando a ideia de que houve profunda ruptura com relação ao regime vigente antes da redemocratização. Neste estudo, lançam-se observações sobre os limites dessa liberdade.

A Constituição Federal de 1988, ao contrário do que se verificou durante o regime de exceção instalado no País até a metade década de 1980, suprimiu a censura prévia, conhecida pelos instrumentos de controle e inibição das liberdades individuais, e conferiu ampla liberdade de expressão aos cidadãos da República.

Para tanto, a Lei Fundamental brasileira tratou de assegurar a liberdade de expressão em dois momentos distintos. Conforme observa Daniel Sarmento: Temos, no art. 5º, a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV), a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (inciso IX), e o direito ao acesso à informação e a garantia do sigilo da fonte (inciso XIV). Não bastasse, o constituinte ainda consagrou em um capítulo específico do texto magno a “comunicação social”, em que repetiu a garantia da liberdade da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação (art. 220, caput), proibiu a edição de leis contendo embaraço à liberdade de informação jornalística (art. 220, § 1º), e ainda vedou qualquer censura política, ideológica e artística (art. 220, § 2º).

Além dessa proteção de estatura constitucional, o direito à liberdade de expressão também foi reproduzido em diversas legislações internacionais, tanto no âmbito global da Organização das Nações Unidas (ONU), como no âmbito regional da Organização dos Estados Americanos (OEA). Com efeito, essa proteção é extraída de notáveis instrumentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH (arts. 18 e 19), e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP (art. 19); no espaço de proteção regional, cite-se o artigo 13, da Convenção Americana de Direitos Humanos, que foi internalizada pelo Decreto n. 678/92.

Nessa linha, importante antecipar que, sob a influência das ideias de Ingo Sarlet, Pedro Lenza (LENZA, 2015, p. 1660) ensina que a regra contida no artigo 5º, IV, da CF, estabelece uma espécie de “cláusula geral” que, em conjunto com outros dispositivos, asseguram a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações, as quais englobam a liberdade de manifestação do pensamento (incluindo a liberdade de opinião), liberdade de expressão artística; liberdade de comunicação e de informação (liberdade de “imprensa”), etc.

A propósito, interessante anotar semelhante ressalva feita por Daniel Sarmento no trabalho intitulado “Liberdade de expressão, pluralismo e o papel promocional do Estado”, no qual adverte que a liberdade de expressão pode ser utilizada como gênero, ou “direito-mãe”, de forma a abranger todas as liberdades comunicativas que lhe são correlatas.

Nessa esteira, não custa lembrar que a maioria dos autores prefere estabelecer diferenças entre liberdade de informação e de expressão. Exemplo bem claro extraímos do magistério de Luís Roberto Barroso, que assim expõe o conteúdo de cada uma das locuções acima mencionadas: A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; a liberdade de expressão, por seu turno, destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano.

Do ponto de vista prático, o citado autor adverte que a distinção mostra-se útil, em face dos requisitos exigíveis de cada uma das modalidades e suas possíveis limitações. Por isso, Barroso nos ensina que a informação não pode prescindir da verdade – ainda que uma verdade subjetiva e apenas possível – pela circunstância de que é isso que as pessoas legitimamente supõem estar conhecendo ao buscá-la.

Se é certo que existem diferenças entre liberdade de expressão e de informação, e que esta última integra um direito e também uma liberdade mais responsável por parte das pessoas que dela faz uso, há ainda uma terceira expressão bastante difundida no estudo do assunto, trata-se da liberdade de imprensa. Esta liberdade foi fruto de um processo histórico de conquistas paulatinas. Atualmente, a liberdade de imprensa designa a liberdade reconhecida aos meios de comunicação em geral, englobando os jornais, o rádio, a TV, entre outros veículos de comunicação de fatos e ideias, o que, por conseguinte, envolve tanto a liberdade de informação como a de expressão.

Dito isso, doravante utilizaremos a expressão liberdade de expressão em seu sentido genérico, de forma a abranger todas as liberdades comunicativas.

Assim, para melhor compreender a importância da liberdade de expressão plasmada na atual ordem constitucional, calha anotar as palavras de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (MENDES; BRANCO; 2015, p. 264): A liberdade de expressão é um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais, correspondente a uma das mais antigas reinvindicações dos homens de todos os tempos. Por assim dizer, ressaltam os referidos autores que se incluem na liberdade de expressão faculdades diversas, como a de comunicação, de pensamentos, de ideias, de informações e de expressões não verbais (comportamentais, musicais, por imagem etc.).

Vários argumentos buscam justificar a liberdade de expressão, destacando-se o argumento humanista, segundo o qual a liberdade de expressão está indissociavelmente ligada à noção de dignidade humana, verifica-se ainda o argumento democrático, para o qual a liberdade de expressão funciona como instrumento para o funcionamento e preservação do sistema democrático, sendo o pluralismo de opiniões vital para a formação de vontade livre.

Adotando razões bastante parecidas com aquelas que justificam o argumento democrático, o Plenário do STF, no julgamento da ADPF 130, que declarou a não recepção pela CF/88 da “Lei de Imprensa”, entendeu que a Constituição destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade. Segundo a Suprema Corte, a imprensa como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer situação ou contingência. Além disso, o corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa, rechaçante de qualquer censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais evoluído estado de civilização.

À semelhança dos fundamentos utilizados no julgamento da ADPF 130, o Pretório Excelso declarou, no julgamento do RE 511.961, como não recepcionado pela Constituição de 1988 o art. 4º, V, do Decreto-Lei 972/69, que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Para a Corte, o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada.

Ademais, conforme se depreende do conteúdo da jurisprudência do STF, a liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. Nessa medida, o artigo 220, da CF, expressaria verdadeira extensão dos direitos fundamentais constantes do bloco do artigo 5º, do Magno Texto.

Malgrado seja notória a amplitude do direito à liberdade de expressão, essa garantia constitucional não se reveste de caráter absoluto, consoante pacifico entendimento jurisprudencial e de cunho doutrinário, encontrando por isso mesmo limites morais e jurídicos na própria Lei Fundamental do Brasil.

Alie-se a estas limitações: proibição do anonimato, preservação da intimidade, a vida privada, a honra e a imagens das pessoas, o controle a posteriori realizado pelo Poder Judiciário nos casos de abuso do direito à liberdade de expressão que configure lesão aos direitos da personalidade.

Consigne-se, ainda, que, a par do rol exemplificativo de mitigação da liberdade de expressão acima mencionado, Luís Roberto Barroso cita a segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XIII), a proteção da infância e da adolescência (art. 21, XVI), e, no caso específico de rádio, televisão e outros meios eletrônicos de comunicação social, os princípios que devem orientar sua programação, conforme estabelece o artigo 221, da Constituição.

Pois bem, após esse estudo pautado no direito à liberdade de expressão, urge indagar a possibilidade de defesa de um “direito à blasfêmia”, tendo em conta a atual intolerância religiosa que afeta especialmente alguns grupos fundamentalistas, e que é motivo de grande consternação no mundo ocidental.

É consabido que, no dia 07 de janeiro de 2015, o jornal satírico francês “Charlie Hebdo” foi alvo de um ataque armado que vitimou diversas pessoas, além de ferir outra dezena. De acordo com o que foi divulgado, o atentado teria ocorrido porque a equipe de cartunistas do jornal teria publicado uma caricatura do profeta Maomé, símbolo da religião mulçumana.

Em decorrência do evento criminoso, surgiram várias manifestações em todo o mundo, algumas delas traziam frases em apoio ao jornal, com mensagens “Eu sou Charlie”, notadamente como forma de defesa à liberdade de expressão.

Mas o fato é que a análise da liberdade de expressão não pode encerrar um debate prosaico, com posturas simplesmente favoráveis, “Eu sou Charlie”, ou, ainda, contrárias, do tipo “Eu não sou Charlie”.

Destarte, a admissão de um “direito à blasfêmia” incorpora, no terreno da liberdade de expressão, a possibilidade de manifestações comunicativas irrestritas, ou pelo menos torna imensuráveis os limites que o direito à liberdade de expressão impõe.

No estudo da semântica, o termo “blasfêmia” é utilizado para designar palavra que ultraja a Deus, a religião. Compreendem-se, nesse sentido, as palavras ofensivas e insultantes contra pessoa ou objeto dignos de respeito.

Ao encarar o direito à blasfêmia como integrante da liberdade de expressão, os argumentos no sentido “Eu sou Charlie” devem ser tidos como válidos e, mais do que isso, massificados por esse singular modo de pensar. Ou seja, passaríamos a utilizar o direito à liberdade de expressão sem qualquer comprometimento para com o próximo, desnaturando a tese jurisprudencial e doutrinária no sentido de que, em que pese o conteúdo fundamental da liberdade de expressão, não se cuida de um direito absoluto.

Deverás, sucumbidas estariam as restrições que orientam o exercício da liberdade de expressão, mormente aquelas estabelecidas pelo artigo 5º, incisos V e X, da CF, referentes ao direito de resposta quando constatado abuso na utilização da liberdade de expressão, sem prejuízo da justa indenização no caso de lesão a direito da personalidade. Isso sem olvidar do recuo que seria suportado pelos princípios que norteiam a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, nos termos do artigo 221, da Constituição Federal.

 De ver-se ainda que a pura aceitação de um direito à blasfêmia, comungada com a defesa do argumento simplista supramencionado, conduziria a graves violações dos direitos humanos, haja vista que não mais se falaria em respeito aos direitos e à reputação das demais pessoas, tampouco em defesa da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.

A consequência prática desse estado de coisas seria sentida por toda a humanidade, na medida em que a ação de aviltar a crença, a religião, ou os dogmas de outra pessoa, indiscutivelmente causaria uma reação, a qual poderia culminar na intensificação da violência ou até mesmo na banalização do sentimento religioso.

De outro giro, parece-nos paradoxal admitir a possibilidade de um direito à blasfêmia, a partir do qual se reforça a ideia de ofensa a religiões, e, ao mesmo tempo, sustentar o argumento “Eu não sou Charlie”, o qual, retirando o manto aparentemente impenetrável da liberdade de expressão, rechaça a ofensa a religiões.

Portanto, o correto é repudiar a possibilidade de um direito à blasfêmia, de modo que vozes favoráveis ao argumento “Eu não sou Charlie”, tal como visto acima, merecem ser acolhidas pela garantia fundamental da liberdade de expressão; porém, com fundamentos sobremaneira diversos, e muito mais coerentes.  

Agora se restabelecem os limites necessários ao exercício da liberdade de expressão. Logo, mantém-se um equilíbrio entre liberdades e responsabilidades, afastando dessa noção qualquer juízo excludente.

Assim sendo, não haveria espaço para uma liberdade de expressão travestida de liberdade de ofensa, liberdade de racismo, de liberdade de discriminação ou de liberdade fomentadora de intolerância. Neste ponto, encaixa-se bem o princípio central defendido por John Stuart Mill: as pessoas devem ser livres para fazer o que quiserem, contanto que não façam mal aos outros.

De fato, o estudo da liberdade de expressão parece harmonizar com a filosofia de Mill, para quem o governo não deve interferir na liberdade individual a fim de proteger uma pessoa de si mesma ou impor as crenças da maioria no que concerne à melhor maneira de viver. Os únicos atos pelos quais uma pessoa deve explicações à sociedade, segundo Mill, são aqueles que atingem os demais.

Com isso, afasta-se a interferência do Estado, no que tange ao seu poder legiferante, da esfera da liberdade de expressão, preservando-a em sua plenitude. Para que esse ideal seja efetivamente alcançado, alguns defendem a importância da “autorregulação” da mídia para a defesa da liberdade de expressão. Andrew Puddephatt, por exemplo, sustenta esse entendimento, aduzindo: Autorregulação é uma combinação de padrões e códigos de práticas adequadas, que são necessários para apoiar a liberdade de expressão e balizam o monitoramento, a análise criteriosa e a responsabilização dos veículos de comunicação. Os benefícios da autorregulação são bem conhecidos: ela preserva a independência da mídia e a protege contra a interferência política de governos.

Interessante também é registrar a conclusão de Puddephatt; Se aceitarmos que a autorregulação é a alternativa mais adequada, no lugar do controle da mídia por parte do Estado, é necessário assumir dois princípios relativos à responsabilidade das empresas e profissionais de comunicação. Primeiramente, todos os atores desse setor, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm obrigações a cumprir em troca da liberdade e da proteção contra as interferências políticas do Estado – o que todos eles sempre almejaram, corretamente. Essas obrigações devem estar centradas no objetivo de proteger e promover a liberdade de expressão. Em segundo lugar, todas essas obrigações devem ser explícitas e transparentes, e seu cumprimento deve ser demonstrado publicamente, de forma regular, em relatórios claros e objetivos. Ambas as condições são essenciais, para que a autorregulação proteja a liberdade de expressão e não apenas os interesses das organizações de comunicação.

É bem verdade que esta tese, que repudia o direito à blasfêmia, e que não se opõe ao argumento “Eu não sou Charlie”, foi endossada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 82.424/RS, no caso Ellwanger, tido por muitos como um dos mais importantes julgados da Corte brasileira.

Na ocasião, o STF reafirmou a tese de que a liberdade de expressão não abriga uma garantia constitucional de natureza absoluta, pois deve observar limites morais e jurídicos. Prevaleceu que as liberdades públicas não são incondicionadas, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal. Desta forma, o preceito fundamental da liberdade de expressão não poderia consagrar o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas.

Decidiu-se, no mais, que a liberdade de expressão não protege manifestações de cunho antissemitas, que podem ser objeto de persecução penal pela prática do crime de racismo.

Entende-se, também, que os argumentos ora expendidos encontram sustentáculo nos estudos de Daniel Sarmento acerca do discurso do ódio (hate speech), no qual o jurista e professor examina o tema ligado à fixação de limites à liberdade de expressão, especialmente no que se refere à proteção, ou não, de manifestações de ódio, desprezo ou intolerância contra determinados grupos, motivadas por preconceitos ligados à etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, dentre outros fatores.

Lançando-se um olhar mais profundo sobre o estudo de Daniel Sarmento a respeito do discurso do ódio, pode-se extrair dele a conclusão de que a orientação do STF é contrária à proteção constitucional do hate speech, o que elide o entendimento de que a liberdade de expressão abrangeria o discurso do ódio. Orientação esta que, segundo o autor, já era acolhida por diversas Cortes Constitucionais ao redor do mundo, com exceção feita aos Estados Unidos da América, que optou pela defesa do hate speech, por entendê-lo inserido na proteção da liberdade de expressão.

Para equacionar a celeuma envolvendo a garantia da liberdade de expressão e a problemática do hate speech, o autor propõe um “caminho do meio”, representado pela ponderação, pautada pelo princípio da proporcionalidade que busque, em cada caso, encontrar a justa medida para a melhor acomodação dos interesses constitucionais em jogo, mas que reconheça, desde a partida, o grande valor da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de ideias tidas como absurdas ou imorais pela maioria da sociedade.

 

Mas o autor deixa um alerta (...) num país como o nosso, em que a cultura da liberdade de expressão ainda não deitou raízes, há que se ter cautela e equilíbrio no percurso deste caminho, para que os nobres objetivos de promoção da tolerância e de defesa dos direitos humanos dos excluídos não resvalem para a perigosa tirania do politicamente correto.  

Diante do exposto, não restam dúvidas de que somos usufrutuários de uma liberdade de expressão vital para a manutenção de um Estado Democrático, destacado pela supremacia da legalidade, bem como ínsita à dignidade da pessoa humana, mas, como liberdade de expressão não sinonimiza libertinagem, convém exercê-la ciente de nossos deveres e responsabilidades, almejando, sempre que possível, o fortalecimento dos valores fundamentais que inspiram uma República Federativa do Brasil comprometida com a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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