INTRODUÇÃO

O amicus curiae (amigo da corte), instituto de origem anglo-saxã, tem a sua marca no ordenamento jurídico brasileiro no estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, e que se normatizou, na regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei  nº  9.868/99, permitindo, assim, que terceiros, embora não utilizando especificamente a expressão acima, investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional possibilitando o pluralismo do debate constitucional. Posteriormente, esse tipo de intervenção, foi ampliado a outros diplomas como, no caso da Repercussão Geral,  promovendo ao Supremo Tribunal Federal uma maior riqueza de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia,  quando no desempenho do controle concentrado de constitucionalidade.


PARTICIPAÇÃO DO AMICUS CURIAE NO CONTROLE DE CONSTITCUINALIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL

A participação do “amigo da corte” no direito constitucional brasileiro possibilitou que entidades viessem a ingressar, formalmente, em sede de controle normativo abstrato, na condição de terceiros interessados, para efeito de participação e manifestação sobre a controvérsia constitucional suscitada por quem dispõe de legitimidade ativa para o ajuizamento de referida ação constitucional.

No que tange ao direito ambiental deve-se ressaltar que as organizaçãos públicas ou privadas com atividades relacionadas à questão do meio ambiente participam, ativamente, como amicus curiae em diversos processos na âmbito da Suprema Corte, tais como: na ADI nº 4757, que trata de Poder de Polícia Ambiental com pedido de participação da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente ANAMMA;  Na ADI 4.901 com o  Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ), Instituto SocioAmbiental – ISA, Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (AMDA), Associação dos Advogados de Trabalhadores Rurais da Bahia (AATR), Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Dignitatis, Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá), FASE e Amigos da Terra Brasil, Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica - RMA  e outras.

Destaca-se ainda que na ADI 3801, proposta pelo Procurador Geral da República que discute a regulamentação acerca da proibição da comercialização de pneus usados importados no Rio Grande do Sul, a ação discute ainda o direito à proteção à saúde pública e o controle da poluição/meio ambiente e, portanto,  A Conectas, Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte (APROMAC)  e a Justiça Global ingressaram no caso como amici curiae defendendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito inerente à qualidade de vida da coletividade.

Além disso, na ADI que trata de pesquisas com células-tronco participaram as ONGs Movitae — Movimento em Prol da Vida e Conectas Direitos Humanos, foram autorizadas pelo relator, Carlos Britto, bem como,  em ação direita de constitucionalidade que tratou dos alimentos transgênicos participaram como amicus curiae a Anbio —Associação Nacional de Biossegurança (ANPA) — Associação Nacional de Pequenos Agricultores,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)  e a organização internacional de defesa ambiental Greenpeace.

Certo é que, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem confirmando a necessidade de assegurar, ao “amicus curiae”, mais do que o simples ingresso formal no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a possibilidade de exercer o direito de fazer sustentações orais perante esta Suprema Corte, como se decidiu nos autos da  ADI 2.777-QO/SP, bem como,  as decisões reiteram a possibilidade de dispor da faculdade de submeter, ao Relator da causa, propostas de requisição de informações adicionais, de designação de perito ou comissão de peritos, para que emita parecer sobre questões decorrentes do litígio, de convocação de audiências públicas e, até mesmo, a prerrogativa de recorrer da decisão que tenha denegado o seu pedido de admissão no processo de controle normativo abstrato, senão vejamsos:

EMENTA: CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESSA CORTE JUDICIÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” (CF, ART. 125, § 2º). POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM TAL HIPÓTESE, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ATENDIDOS OS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS (Rcl 425-AgR/RJ, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA – RE 190.985/SC, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA, v.g.). LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO DO “AMICUS CURIAE” NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (RE 595.964/GO, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). A FIGURA DO “AMICUS CURIAE”: FINALIDADE E PODERES PROCESSUAIS. A INTERVENÇÃO DO “AMICUS CURIAE” COMO FATOR DE PLURALIZAÇÃO E DE LEGITIMAÇÃO DO DEBATE CONSTITUCIONAL. ABERTURA PROCEDIMENTAL, QUE SE TEM POR NECESSÁRIA, DESTINADA A SUPERAR A GRAVE QUESTÃO PERTINENTE À LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS DECISÕES EMANADAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS) PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. DOUTRINA. PRECEDENTES (ADI 2.321-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 10/06/2005, v.g.). O “AMICUS CURIAE” E A QUESTÃO DA “REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA”. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE, DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS E CONCRETAS. ADMISSÃO, APENAS, DE ALGUMAS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES QUE PREENCHEM A EXIGÊNCIA PERTINENTE À “ADEQUACY OF REPRESENTATION”. (RE 597165/DF* RELATOR: Min. Celso de Mello)

EMENTA: “AMICUS CURIAE”. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. INTERVENÇÃO DESSE “COLABORADOR DO TRIBUNAL” JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE PLURALIZAR O DEBATE CONSTITUCIONAL E DE AFASTAR, COM TAL ABERTURA PROCEDIMENTAL, SEMPRE EM RESPEITO AO POSTULADO DEMOCRÁTICO, UM INDESEJÁVEL “DEFICIT” DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AS QUESTÕES DA REPRESENTIVIDADE ADEQUADA E DA DEFINIÇÃO DOS PODERES PROCESSUAIS RECONHECIDOS AO “AMICUS CURIAE”. DOUTRINA. PRECEDENTES. ADMISSÃO, NA ESPÉCIE, DO BACEN. (ADI 5.022-MC/RO*)

A Constituição federal de 1998 elevou a direito fundamental de toda a coletividade o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado vinculando tanto o legislativo como o judiciário ao dever de promover esse comando constitucional da proteção ao meio ambiente de forma ampla e plena.


A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PELO AMICUS CURIAE, NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO AMBIENTAL.

O Novo Código de Processo Civil, Lei Nº 13.105, de março de 2015, em seu art. 138, inovou ao incluir no título relativo a intervenção de terceiros a figura do “amicus curiae”:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1o A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§ 2o Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3o O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Trata-se de uma inovação, pois não há correspondência legislativa com o código de processo civil revogado.  No magistério do professor Nelson Nery Junior [1] “ tendo em vista a relevância da matéria objeto do incidente, a intervenção de qualquer pessoa física, jurídica, professor de direito, cientista, órgão ou entidade, desde que tenha respeitabilidade, reconhecimento científico ou representatividade” pode ser admitido para opinar.

O Legislador  permitiu ao juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.

Registre-se que no direito ambiental, por vezes, o litígio requer conhecimentos técnicos e especializados de domínio de entidades específicas, cientistas ou órgãos públicos, o que pode levar o juiz a decidir com maior segurança e profundidade.

Por certo, a nova figura introduzida pelo CPC 2015, permite que terceiro integre a demanda para debater, objetivamente, um assunto de relevante interesse social, visando dar subsídio de fato e jurídico, a fim de demonstrar os efeitos de uma determinada matéria na sociedade, no meio ambiente, ou em quaisquer outras áreas em que essa discussão possa ter influência,  para a melhor compreensão das demandas  para que tenham elementos fundamentais e concretos, com comprovação científica e para aprofundar a cognição jurisdicional do tema ambiental ante a sua complexidade.

Certo é que, a compreensão das matérias jurídicas de natureza ambiental exige um aprofundamento e requer uma superação pessoal do julgador, tendo em vista, a sua multidisciplinariedade e complexidade.

Segundo Édis Milaré [2], “o Direito Ambiental, como disciplina especializada, mas não independente, é fundamentalmente multidisciplinar. Isso quer dizer que lhe cabe congregar conhecimentos de uma série de outras disciplinas e ciências, jurídicas ou não.”

No novel Código de Processo Civil o legislador previu que a intervenção não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese de recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas, bem como, caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae, pois para a nova legislação, o amicus curiae é um auxiliar do julgador pois, não tem interesse jurídico e, portanto, não altera a competência, não tem legitimidade para recorrer e, ainda, o juiz poderá delimitar a sua atuação definindo os seus poderes.


CONCLUSÃO

    Considerando a ordem emanda pelo constituinte originário de garantir a sociedade brasileira um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o judiciário deverá considerar como um veradeiro instrumento de efetividade para os litígios que envolvam a temática ambiental, a aplicação ampla e plena da norma prevista pelo legislador infraconstitucional no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade especificidade do tema relativo ao meio ambiente, sendo primordial ao julgador buscar o máximo de informações disponíveis na sociedade, através da interenção do amicus curiae, para enriquecer o debate processual e subsidiar a prestação da tutela jurisdicional.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 05/2016.

BRASIL. Lei n. 9882/99. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm> Acesso em: 04/ 2016.

BRASIL. Lei n. 13.105/2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm > Acesso em: 05/ 2016.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 3801, 4757 e 4901. Pesquisa de Jurisprudência. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/pesquisarJurisprudencia.asp >. Acesso em: 31 de maio 2016

Nelson Nery Junior, Rosa Maria de andrade Nery – Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo Ed. RT, 2015 pag. 576

MILARÉ, Édis. “Direito do Ambiente.” 9.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 284.


NOTAS

[1] Nelson Nery Junior, Rosa Maria de andrade Nery – Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo Ed. RT, 2015 pag. 576

[2] MILARÉ, Édis. “Direito do Ambiente.” 9.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 284.


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