Este artigo apresenta a evolução do instituto da colaboração premiada no ordenamento jurídico nacional até sua mais recente previsão na lei 12.850/13.

 

 

1.0 INTRODUÇÃO

Com o aumento da criminalidade na década de 90 e com o fracasso notório dos métodos regulares de investigação criminais utilizados pelas Polícias, viu-se a necessidade da criação de mecanismos eficazes de combate às organizações criminosas, que impossibilitavam os órgãos de segurança pública de apurar tais crimes pelos métodos convencionais dados a complexidade de sua cadeia delituosa.

Neste sentido leciona Ivan Luiz da Silva, in verbis:

O incremento da criminalidade nos dias atuais tem imposto ao ordenamento jurídico a difícil tarefa de criar dispositivos adequados ao eficaz controle desse fenômeno social, que aterroriza a sociedade desde as mais priscas eras; no entanto, hodiernamente, recruscedeu de maneira significativa e preocupante, mormente sob a face da criminalidade organizada. (SILVA, 1998).

 

A atual Lei de Combate às Organizações Criminosas, cujo Projeto de lei, PL n° 6578/2009, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko - PT/MT, aprovado em 05 de dezembro de 2012, sancionada em 02 de agosto de 2013 e com entrada em vigor 45 dias após a sua publicação têm suas raízes na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, - Convenção de Palermo -, recepcionada pelo ordenamento nacional por meio do Decreto n° 5.015 de março de 2004 e demais leis nacionais que já tratavam do tema. Este tratado conceituou “organização criminosa” bem como regulou institutos investigatórios e de combate a tais organismos com o objetivo não só de repressão criminal, mas também de prevenção.

Esta lei também inovou o art. 288 do Código Penal, transformando a antiga tipificação conhecida como formação de quadrilha ou bando para associação criminosa.

A lei 12.850/13 aprimorou o processo investigatório por dispor sobre a infiltração de agentes, a ação controlada, a colaboração premiada e o acesso das autoridades a registros, dados cadastrais, documentos e informações da Justiça Eleitoral, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Além disso, dispôs no art. 2° § 5° que poderá ser realizado o afastamento de funcionário público que se suspeite integrar organização criminosa, afastamento este sem prejuízo de sua remuneração. Se houver condenação, o funcionário além de perder o cargo ficará impedido de exercer função pública por 08 anos subsequentes ao cumprimento da pena. Dos dispositivos processuais previstos nesta Lei, talvez o maior importante e usado atualmente seja o instituto da colaboração premiada.

A colaboração premiada, também chamada de delação premiada (erroneamente), já era prevista na revogada lei n° 9.034/95, e em outras leis especiais, como a lei n. 7.492/86 (Crimes contra o sistema financeiro) e a Lei de Drogas (lei n. 11.343/2006), cada uma com desígnios próprios.

A Lei de Combate às Organizações Criminosas disciplinou-a de maneira mais ampla, permitindo sua melhor aplicação, uma vez que até então este importante sistema processual penal era desastrosamente aplicado.

 

2.0 Da colaboração premiada: aspectos históricos

A colaboração premiada é um instituto do Direito Processual Penal que visa premiar àquele que colabora com êxito no processo crime. Sua origem remonta ao sistema anglo-saxão, da chamada testemunha da coroa, segundo o ensinamento de Luiz Flávio Gomes: “Chama-se testemunha da coroa (do Estado) porque vai depor em nome do Estado, que o infiltrou na organização criminosa ou no tráfico de drogas para comprovar esses delitos”. (GOMES, 2010). Foi amplamente utilizada no combate às organizações criminosas nos Estados Unidos da América e na máfia Italiana.

Tal instituto se faz necessário uma vez que crimes complexos não são possíveis de se solver somente com métodos regulares de investigação criminal. É sabido que o sistema brasileiro de investigação não é moderno nem tampouco eficaz. As Academias de Polícia nacionais não disseminam ensinamentos adequados para que os profissionais da segurança pública possam ter êxito quando se deparam com complexos casos criminais em seu dia-a-dia policial.

As Secretarias de Segurança Pública não investem adequadamente em ensino e tecnologia, fundamentais para a formação policial, e por isso estes bem como a população sofrem as consequências da negligência estatal.

A grande parte dos crimes não possuem testemunhas, e os que o tem, impera a “Lei do Silêncio” ou “Omertà”, que significa silêncio obstinado, regra comum na Itália onde as pessoas têm medo de denunciar as organizações mafiosas por temerem represálias. Portanto, somente a colaboração de uma pessoa com a consequente proteção estatal e recompensa se torna eficaz no combate à criminalidade, em certos casos.

A respeito da aplicação da colaboração premiada, inovação advinda pela lei agora em estudo, em contraposição com a realidade das forças de segurança pública e com a dificuldade de se obter provas para condenação de integrantes de organizações criminosas, a doutrina elucida:

A Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 - criada em substituição à Lei 9034/1995 – passou a ser, atualmente, o diploma básico de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A nova legislação aperfeiçoou o sistema nacional, tanto no aspecto penal quanto processual. Criou, dentre outros, o tipo penal incriminando a organização criminosa, suprindo finalmente a lacuna do ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, seguindo tendência internacional, disciplinou diversos meios de obtenção de provas, consciente de que o fenômeno da criminalidade organizada, em razão de suas características, necessita de meios excepcionais de investigação, diante da insuficiência dos métodos tradicionais. (MENDONÇA, 2013, p. 02).

 

Outrossim, percebe-se que a colaboração premiada é um instituto de grande importância no combate ao crime organizado, uma vez que os mecanismos tradicionais utilizados pelo Estado esbarram na violência e na chamada “conduta da supressão da prova”. Ressalta-se, sobretudo, que em muitos casos não existem testemunhas oculares, o que torna os envolvidos no crime organizado os únicos informantes a respeito das atividades criminosas.

Logo, a colaboração premiada apresenta-se como meio eficiente para enfrentar esta forma de criminalidade, auxiliando no desdobramento da persecução penal. A grande vantagem do instituto em pauta reside na qualidade da prova obtida, tendo em vista a fonte do material probatório. Certamente, a colaboração penal deve obedecer às garantias constitucionais tanto do colaborador como dos atingidos pelas informações por ele transmitidas.

 

Ainda sobre a importância da colaboração premiada na persecução penal, ensina o Juiz Federal:

A esse respeito, é importante mencionar novamente que a colaboração processual já não reforçaria apenas a tarefa estatal de esclarecimento de crimes graves, mas teria relevante efeito reflexo direcionado a refrear o prosseguimento da atuação associativa na prática desses delitos, elemento de discriminação importante na comparação com situações nas quais não se manifesta o papel de fragmentar estrutura orientada ao cometimento de crimes, por consequência evitando-os. (PEREIRA, 2013).

 

Portanto, a colaboração premiada, de acordo com os doutrinadores acima mencionados, é um meio necessário no enfrentamento do crime organizado, pela dificuldade que se tem em obter provas testemunhais de crimes, sem ofertar à testemunha uma proteção ou um prêmio pela sua colaboração.

 

2.1 A colaboração premiada no ordenamento jurídico nacional

No Brasil, a colaboração premiada, de uma forma diversa da vigente, era prevista antes da década de 90 na Parte Geral do Código Penal, sob a forma de atenuante da confissão espontânea e da atenuante genérica no art. 65, III, b, d, conforme o disposto a seguir:

Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:   [...] III - ter o agente: [...] b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; [...] d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

 

Sobretudo, sua primeira previsão expressa foi na lei que trata dos crimes hediondos, lei n° 8.072/90, que dispõe da seguinte forma no art. 8°, § único: “o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços”.

Esta disposição, todavia permanece válida sendo aplicada somente aos casos previstos na lei de crimes hediondos quando inequívoca a associação criminosa, sem incluir o mero concurso eventual de agentes.

Além do mais, a Lei de Crimes Hediondos, trouxe inovação ao art. 159 do Código Penal, inserindo nele o § 4°: “se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”.

Anos mais tarde, houve alteração deste parágrafo pela lei 9.269/96, vejamos: “se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. Isto se deu, pois a 5° Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n° 33.803/RJ, concluiu ser irrelevante o fato de que o delito tenha sido praticado por quadrilha ou bando para a incidência da redução prevista no art. 159, § 4° do Código Penal:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 159, § 4º, CP. DELAÇÃO PREMIADA. DESNECESSIDADE DE QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO POR BANDO OU QUADRILHA. LEI Nº 9.269/96. Com o advento da Lei nº 9.269/96, tornou-se despiciendo, para a incidência da redução prevista no art. 159, § 4º, do CP, que o delito tenha sido praticado por quadrilha ou bando, bastando, para tanto, que o crime tenha sido cometido em concurso, observados, porém, os demais requisitos legais exigidos para a configuração da delação premiada. Writ concedido.

 

A revogada lei n° 9.034/1995, também dispunha acerca do instituto da colaboração premiada no art. 6º, caput, o qual afirma que: “nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços), quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria”.

A colaboração premiada, contudo era igualmente prevista no art. 25, § 2° da lei n° 7.492/86, com alteração dada pela Lei n° 9.080/95:

Art. 25 [...] § 2°. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

 

Também consta na Lei de Lavagem de Capitais, lei n° 9.613/98, no art. 1° § 5°, com redação dada pela Lei n° 12.683/12:

Art. 1° [...]§ 5°. A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

 

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Convenção de Palermo –, promulgada pelo Decreto n° 5.015/2004, trata similarmente da colaboração premiada no art. 26, conforme se observa:

Art. 26:

1. Cada Estado Parte tomará as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado em grupos criminosos organizados:

a) A fornecerem informações úteis às autoridades competentes para efeitos de investigação e produção de provas, nomeadamente;

i) A identidade, natureza, composição, estrutura, localização ou atividades dos grupos criminosos organizados;

ii) As conexões, inclusive conexões internacionais, com outros grupos criminosos organizados;

iii) As infrações que os grupos criminosos organizados praticaram ou poderão vir a praticar;

b) A prestarem ajuda efetiva e concreta às autoridades competentes, susceptível de contribuir para privar os grupos criminosos organizados dos seus recursos ou do produto do crime.

2. Cada Estado Parte poderá considerar a possibilidade, nos casos pertinentes, de reduzir a pena de que é passível um arguido que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista na presente Convenção.

3. Cada Estado Parte poderá considerar a possibilidade, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico interno, de conceder imunidade a uma pessoa que coopere de forma substancial na investigação ou no julgamento dos autores de uma infração prevista na presente Convenção.

4. A proteção destas pessoas será assegurada nos termos do Artigo 24 da presente Convenção.

5. Quando uma das pessoas referidas no parágrafo 1 do presente Artigo se encontre num Estado Parte e possa prestar uma cooperação substancial às autoridades competentes de outro Estado Parte, os Estados Partes em questão poderão considerar a celebração de acordos, em conformidade com o seu direito interno, relativos à eventual concessão, pelo outro Estado Parte, do tratamento descrito nos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo.

 

Seguindo a cronologia, a Lei de Drogas n° 11.343/06, no caput do art. 41, prevê que:

Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

 

É a primeira letra da lei, que traz o verbo colaborar.

Neste último, só é cabível a colaboração quando houver concurso de pessoas na prática de qualquer infração prevista pela nova lei de drogas, conforme entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DE UMA OU OUTRA LEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME FOR MELHOR PARA O ACUSADO OU SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A conduta praticada pelo paciente não se subsume à prevista para a aplicação do art. 41 da Lei 11.343/06, ao contrário do que quer fazer crer o impetrante; isso porque, a previsão formulada nesse artigo traz a figura da delação premiada, somente sendo possível a sua incidência quando, na prática de qualquer dos delitos previstos na Lei 11.343/06, o agente perpetrar a conduta em concurso de pessoas, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

 

Existe também previsão da colaboração premiada, sob a forma de acordo de leniência, na lei n° 12.529/11 que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência, conforme artigos 86 e 87, in verbis:

Art. 86.  O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: 

I – a identificação dos demais envolvidos na infração; e 

II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação [...].

Parágrafo único.  Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.

 

Precisamente, a Lei de proteção às testemunhas e vítimas de crimes, lei n° 9.807/99, prevê a colaboração premiada, possibilitando sua aplicação a qualquer delito, diferentemente das demais leis ora comentadas, com exceção da lei n° 9.034/95, que sobremaneira não restringia sua aplicação a uma única espécie de infração penal, ao dispor nos seguintes termos:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;

II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

 

Trata-se da democratização do instituto da colaboração premiada, uma vez que acertadamente a supramencionada estende a aplicação genérica da colaboração premiada.

É louvável a manifestação legal neste sentido, uma vez que não somente os crimes praticados por organizações criminosas são complexos em sua resolução, restando às autoridades o auxilio da lei para que possíveis colaboradores possam ter segurança jurídica ao prestar auxilio na resolução de tais crimes, tendo como contrapartida a proteção estatal e os prêmios legais decorrentes de sua ajuda.

 

2.2 A colaboração premiada na nova Lei de Combate ao Crime Organizado

Por fim, chegamos à lei 12.850/13, a nova Lei das Organizações Criminosas, objeto principal deste trabalho. A mesma entrou em vigor para regular, entre outros, a colaboração premiada, que até então carecia de uma legislação específica que tornasse este método mais eficaz.

Sobre a inovação advinda da lei, Mendroni ressalta que a mesma:

A Lei n° 12.850/13 trouxe sensíveis modificações no instituto. Se a anterior Lei n° 9.034/95 que o regulava em casos envolvendo organizações criminosas era extremamente lacunosa, praticamente impedindo a sua aplicação, nesta o legislador foi bastante específico e detalhista. (MENDRONI, 2014, p. 146).

 

A edição e publicação desta lei foi realmente um marco regulatório no sentido de pacificar o uso deste instituto. O legislador foi claro e preciso não deixando lacunas.

Este diploma legal regulou a colaboração premiada entre os artigos 4° e 7°, dispondo sobre o acordo de colaboração, sua eficácia, homologação pelo juiz competente, sigilo dos autos, prêmios legais decorrentes da colaboração exitosa e direitos do colaborador, entre eles, a proteção à sua integridade física e de seus familiares.

Portanto, tais dispositivos são de suma importância à persecução penal no desmantelamento das organizações criminosas, neste sentido se trata de normas completas que dão total suporte aos órgãos responsáveis pela apuração de infrações penais, além de garantir proteção ao réu colaborador.

3.0 CONCLUSÃO

O presente artigo teve como objeto apresentar brevemente o instituto processual da colaboração premiada analisado com base na lei n° 12.850/13, como importante instrumento investigatório no combate ao crime organizado.

O que ora foi exposto, conclui-se que o instituto da colaboração premiada é um meio idôneo para que o Estado possa de maneira mais eficaz combater e prevenir os crimes praticados no seio das organizações criminosas, uma vez que os métodos convencionais de investigação criminal falham frente à complexidade da cadeia delitiva do crime organizado.

Deixa-se um estímulo ao leitor, para que continue a pesquisa sobre este tema, atualmente em foco, pois grandes investigações no combate às organizações criminosas estão em andamento, sendo que nunca antes na história usou-se tanto da colaboração premiada como atualmente, e diante disso como o Direito sempre está em movimento, novidades acerca desta temática surgirão e poderão ser alvo de estudo por parte do leitor.

 

Referência das Fontes Citadas

 

______. Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>. Acesso em 16 ago. 2015.

______. Lei n° 8.072/90, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8072.htm>. Acesso em 21 jul. 2015.

______. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2003. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em 23 jul. 2015.

______. Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm>. Acesso em: 23 jul. 2015.

______. Lei no 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 25 jul. 2015.

______. Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7492.htm>. Acesso em 23 jul. 2015.

______. Lei no 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613.htm>. Acesso em 23 jul. 2015.

______. Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9807.htm>. Acesso em 24 jul. 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus no 33.803/RJ. Paciente: Fátima Moreira Rodrigues. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Min. Felix Fischer. Brasília, 15 jun. 2004. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19485098/habeas-corpus-hc-33803-rj-2004-0020331-9/inteiro-teor-19485099>. Acesso em: 22 jul. 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 99422 PR. Paciente: Rodrigo Marcos. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, 12 ago. 2008. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809576/habeas-corpus-hc-99422-pr-2008-0018616-7/inteiro-teor-100506005>. Acesso em 23 jul. 2015.

GOMES, Luiz Flávio. Justiça colaborativa e delação premiada. In: Site LFG. 08 mar. 2010.  Disponível em <http:// www.lfg.com.br>. Acesso em: 25 jul. 2015.

______. O que se entende por testemunha da coroa? In: Site Jus Brasil. Disponível em: <http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121927600/o-que-se-entende-por-testemunha-da-coroa>. Acesso em 20 set. 2015.

MENDONÇA, Andrey Borges. A Colaboração premiada e a nova Lei do Crime Organizado (Lei 12.850/2013). In: Custos Legis, A revista eletrônica do Ministério Público Federal, Vol. 4. 2013, p. 02. Disponível em: <http://www.prrj.mpf.mp.br/sala-de-imprensa/publicacoes/custos-legis/a-colaboracao-premiada-e-a-nova-lei-do-crime-organizado-lei-12.850-2013/view>. Acesso em 04 ago. 2015.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime organizado comentário à lei de combate ao crime organizado: lei nº 12.850/2013. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2014.

PEREIRA, Frederico Valdez. Compatibilização constitucional da colaboração premiada. In: Revista CEJ, Brasília, Ano XVII, n. 59, p. 84-99, jan./abr. 2013. Disponível em: <http://www.ibccrim.org.br/DPE2014/docs/flavio/valdez.pdf>. Acesso em 20 set. 2015.

SILVA, Ivan Luiz da. Crime organizado: aspectos jurídicos e criminológicos. Recife: Nossa Livraria, 1998.

 

 

 

 

 


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Este artigo se justifica na medida em que a colaboração premiada vêm sido amplamente utilizada atualmente pelas polícias na resolução de crimes complexos, sendo que tal estudo têm por finalidade esclarecer como este instituto está previsto no ordenamento jurídico e dê que forma ele pode contribuir para a persecução penal.

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