Este artigo versa sobre a lei antiterrorismo, tratando em apertada síntese sobre pontos específicos do texto legal, com a realização de um paralelo sobre o direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.

 

 

A recente lei antiterrorismo (lei 13.260/2016), publicada especificadamente em 16 de março de 2016, regulamenta o mandado de criminalização imposto no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, conferindo tratamento próprio sobre o assunto.

O ordenamento jurídico inovou ao tratar do tema, delimitando os atos de terrorismo, disposições investigatórias e processuais, bem como reformulando o conceito de organização terrorista, com o consequente estabelecimento de limites para deixar outras condutas fora da subsunção legal.

Dessa maneira, em tempos de Olimpíadas, e somente após 28 anos do comando de criminalização da Carta Magna, os contornos expressos das condutas proibitivas caracterizadoras de terrorismo emergem majestosamente, selando o vácuo normativo acerca do crime tratado. Com isso, implica a celebração da lei e do próprio mandado de criminalização da Constituição Federal, no mundo jurídico, ao estilo de Neymar, na comemoração do seu gol feito na final do futebol contra a Alemanha: “Eu estou aqui”.

No entanto, é imperioso ressaltar que há corrente contrária, a exemplo de Guilherme de Souza Nucci, sustentando que o crime de terrorismo já se encontrava tipificado no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

Indubitavelmente, a publicação do novo diploma normativo brasileiro teve como estopim as Olimpíadas de 2016, a ser realizada dentro do território nacional. O legislador, inspirado em Usain Bolt, teve pressa de regulamentar e demarcar comportamentos terroristas, antes do começo do grandioso evento, motivado notadamente por pressão internacional e recentes atentados terroristas, como o ocorrido em novembro de 2015 em Paris.

Em seu artigo 2º, o novel diploma define aquilo que é terrorismo para fins penais:

“Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo,         por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando                   cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa,           patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.”

Primeiramente, percebe-se que o dolo genérico não é suficiente para a prática da conduta, haja vista que a norma penal exige o dolo específico de provocar pânico social. Dessa forma, não haverá a conduta típica de terrorismo com a ausência desse elemento subjetivo próprio.

Outrossim, não se pode olvidar da motivação do ato terrorista, devendo estar embasada em razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. Nesse sentido, de acordo com o parágrafo 2º do supracitado artigo, fica excluída do enquadramento legal a “conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.”

Uma outra proposta da lei antiterrorismo merece destaque: a punição de atos preparatórios ao terrorismo. O seu artigo 5º dispõe que:

“Art. 5º Realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito:

Pena - a correspondente ao delito consumado, diminuída de um quarto até a metade”

Vislumbra-se, por conseguinte, cristalina influência do direito penal do inimigo, ou também denominado direito penal bélico, em que Gunther Jakobs defende a punição antecipada de determinados crimes, como o terrorismo, antes de transcorrido todo o iter criminis, ou mesmo de iniciado os atos executórios, com o fito de prevenir efetiva ocorrência de condutas proibidas.

Na verdade, toda a lei está impregnada de características do direito penal do inimigo, não somente na antecipação da punição, mas também na severidade da resposta estatal destinada ao controle social.

Nesse sentido, segundo Jakobs, o terrorista não é considerado um cidadão, mas sim um inimigo do Estado e de toda a sociedade, ou seja, um cancro social que deve ser expurgado da sociedade. Isto é, permite-se que o terrorista seja perseguido e punido por todos os meios disponíveis, tendo em vista que o agente é considerado um perigo latente e visto como um animal perigoso.

Dessa maneira, o Estado deve agir antes do inimigo para alcançar a sua neutralização, uma vez que essa linha de pensamento possui um caráter fortemente preocupado com a prevenção geral positiva, ou seja, preocupado com a manutenção da confiança do cidadão no ordenamento jurídico.

Portanto, apesar da lentidão na produção do texto jurídico versando sobre o crime, o mens legis merece aplausos sobre a punição do seu conteúdo, objetivando coibir veementemente qualquer tipo de afronta às condutas descritas, em razão do alto grau de reprovabilidade desse tipo de comportamento.

 


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