REFERÊNCIAS
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina. 2007.
CASTRO JR., Osvaldo Agripino. Direito marítimo, lex mercatoria e lex maritima: breves notas. Cadernos da escola de Direito e Relações Internacionais da Unibrasil, v. 1, p. 84-100, 2010.
____. Introdução ao direito marítimo. Temas atuais de direito do comércio internacional. Florianópolis: OAB/SC, 2004.
ANJOS, J. Haroldo dos; GOMES, Carlos Rubens Caminha. Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
BRASIL. Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm. Acesso em: 5 set 2012.
____. Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0037.htm. Acesso em: 5 set 2012.
____. Lei nº 556, de 25 de junho de 1850. Código Comercial. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l0556-1850.htm. Acesso em: 10 set 2012.
____. Lei n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9611.htm. Acesso em: 10 set 2012.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, vol. 1 a 4.
FARINA, Francisco. Derecho comercial maritimo. 2.ed. Barcelona: BOSCH, 1955, v. I.
GILENO, G. B. Manuale di diritto della navigazione. 2.ed. Roma: Concorsi x Tutti, 1996.
HILL, Christopher. Martime law. 6. Ed. London: Lloyd’s of London Press Limited (LLP), 2003.
LAMY, Eduardo de Avelar. Contrato de transporte marítimo internacional: competência e legislação aplicável. In CASTRO JÚNIOR, Osvaldo de Agripino (Org.). Direito marítimo made in Brasil. São Paulo: Lex, 2007, p. 97-120.
MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Curso de direito marítimo. 3. ed. Barueri: Manole, 2008, v. 2.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 29. ed. São Paulo: Saraiva, v. 2.