Sistemas Eleitorais são os meios utilizados para se atribuir um mandato àquele que se candidatou a um cargo eletivo, compondo-se pelo complexo de procedimentos empregados na concretização de uma eleição e encontrando respaldo na Democracia.

I - CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL

A expressão "Sistema Eleitoral" designa os mecanismos jurídicos empregados nos Estados nos quais vigoram o sistema legal de organização político democrático de constituição dos seus poderes Legislativo e Executivo. Os Sistemas Eleitorais são os meios utilizados para se atribuir um mandato àquele que se candidatou a um cargo eletivo, compondo-se pelo complexo de procedimentos empregados na concretização de uma eleição, conjugando diversas técnicas e procedimentos pelos quais estas se realizam. O seu fundamento encontra respaldo na base democrática de representação do povo no Poder Estatal, pois é o modo pelo qual ele term a oportunidade, nas democracias representativas, de participar da formação do Governo e do conjunto de parlamentares que irão legislar em prol das normas necessárias para a regulamentação da vida em sociedade.

A base de um sistema eleitoral são as circunstâncias eleitorais, as quais compreeendem todo o Estado, estados-membros, municípios, distritos e eventualmente até mesmo províncias. Os dois mecanismos de coordenação e expressão da vontade popular na escolha de seus representantes, são: o Sistema de Partidos as técnicas empregadas pelos Sistemas Eleitorais como a divisão do território em distritos ou circunstâncias eleitorais, o método de emissão e designação dos eleitos de acordo com os votos emitidos.

Em suma, os Sistemas Eleitorais são os métodos de transformação de votos em mandatos, ou seja, são os procedimentos utilizados em uma eleição para transformar os votos dos eleitores em Poder Parlamentar ou de Governo. No Brasil, vigora dois tipos de Sistemas Eleitorais, o proporcional e o majoritário; todavia, em outros Estados há também o Sistema Misto.

ii - o sistema eleitoral proporcional 

O Sistema Eleitoral Proporcional tem o objetivo de assegurar a cada corrente de opinião entre as quais se repartem os eleitores, um número de representantes proporcional às suas forças eleitorais; sendo que, a distribuição no Parlamento deve ser proporcional aos votos obtidos pelos partidos. A Constituição Federal de 1988 acolheu no seu artigo 45 o Sistema Proporcional para a eleição de Deputados Federais, o que se reflete na adoção desse princípio às Assembleias Legislativas dos estados e para as Câmaras Municipais, ou seja, é utilizado para a composição do Poder Legislativo, com exceção do Senado Federal.

Desta forma, as vagas nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas dos estados-membros, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Câmara Federal são distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos ou coligações partidária.Ou seja, a partir dos votos apurados para determinada legenda, as vagas nas Casas Legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados da lista do partido ou coligação até o limite das vagas obtidas, segundo o cálculo do quociente partidário e distribuição das sobras.

O Sistema Eleitoral Proporcional gravita em torno de dois quocientes, o partidário e o eleitoral. O quociente partidário define o número inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral, com fundamentação legal nos artigos 107, 108 e 109 do Código Eleitoral. Já o quociente eleitoral define os partidos e coligações que tenham direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais. Inicialmente são somados todos os votos válidos da eleição (votos conferidos aos candidatos/partidos), dividindo-se o resultado pelo número de cadeiras a preencher, obtendo-se assim o quociente eleitoral. Ressalta-se que, com o advento do artigo 5º da Lei número 9.504 de 1997, que revogou o parágrafo único do artigo 106 do Código Eleitoral, os votos brancos e nulos não são considerados nos cálculos.

Nessa esteira, o quociente eleitoral é o número mínimo de votos que um partido deve obter para eleger candidatos. A exclusão dos votos em branco para o cálculo do quociente eleitoral acaba por beneficiar os pequenos partidos, porque acaba diminuindo a quantidade de votos necessários para o partido político obter representação na Câmara ou Assembleia.

Em relação às coligações para o registro de candidatura, a lei permite que dois ou mais partidos políticos escolham se coligar para que façam o registro dos candidatos comuns ao cargo de Deputado Federal, Estadual e de Vereador, e caberá à Convenção Regional de cada partido a deliberação sobre a coligação da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas e à Convenção Municipal para a Câmara dos Vereadores, sendo aprovada mediante a votação da maioria, sendo estabelecido também o número de candidatos de cada partido.

Em suma, os partidos indicarão em convenção quem serão os seus candidatos, bem como promoverão os registros em conjunto pela Coligação. Em relação a determinação do quociente eleitoral, este ocorre dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezando-se a fração se igual ou inferior a meio e equivalente a um, se superior. Já no tocante ao quociente partidário, divide-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas (desprezando-se a fração), sendo eleitos entre os candidatos registrados por um partido ou coligação aquele que tenha obtido dez por cento ou mais do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. 

Há seis regras previstas no artigo 109 que definem como ocorre a distribuição dos lugares não preenchidos ao se aplicar os quocientes partidários, em razão da exigência de votação nominal mínima do art. 108. Primeiramente, dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada  partido ou coligação pelo número de  lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário (art. 107), mais um, cabendo aquele que apresentar a maior média um dos lugares a preencher (desde que, tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima). Em seguida, repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a serem preenchidos. 

As cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, quando não houver mais partidos ou coligações partidárias com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I do artigo 109. Em quarto lugar a lei preceitua que, o preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for cotemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos. Em seguida, somente poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos ou as coligações que tiverem obtido o quociente eleitoral. E, por último, em caso de empate, haver-se-á por eleito o candidato mais idoso.

Vale citar que, se nenhum partido ou coligação conseguir alcançar o quociente eleitoral considerar-se-ão eleitos os candidatos mais votados, até serem preenchidos todos os lugares. Cumpre-se trazer à baila também que, na definição dos suplentes da representação partidária não há a exigência de votação nominal mínima do artigo 108. E, abrindo-se vaga, caso não haja o suplente para preenchê-la, será feita nova eleição (caso ainda não falte apenas nove meses para findar o período do mandato).

Outro tema de suma importância no que se refere ao sistema eleitoral proporcional é a representação proporcional de lista, a qual pode ser aberta ou fechada, flexível ou livre. Isto porque, o sistema prporcional possui como seu propósito a representação dos partidos políticos e para tal o cálculo para a distribuição das cadeiras é feito com base na votação total das legendas, tornando-se necessário a utilização de procedimentos que definam quais candidaturas individuais serão eleitas. 

Na representação proporcional de lista aberta, os eleitores votam em um candidato da lista ou na legenda, cabendo-lhes (e não aos partidos) determinar a ordem final dos candidatos, pois as agremiações não apresentam relação de nomes preordenados, ou seja, os candidatos que receberem mais votos é que ocuparão as cadeiras as quais o partido terá direito. Enquanto que, na fechada os eleitores não votam  em candidaturas individuais, apenas na lista partidária, ficando a cargo dos partidos dividirem a posição de cada candidato na lista antes das eleições, e as cadeiras serão ocupadas pelos primeiros nomes da lista.

No flexível apesar de também caber aos partidos a ordenação das candidaturas com a posição de cada candidato na lista, os eleitores têm como intervir na sua disposição, pois podem votar em alguns casos em um candidato e em outros casos, alterar a posição em que se encontram. Já no sistema livre, os eleitores dispõem de maior alternativas, já que podem votar em tantos nomes quanto forem as cadeiras a serem preenchidas em seu distrito eleitoral, escolhidos entre candidatos constantes de uma lista não ordenada e apresentada pelos partidos políticos.

O sistema adotado pelo Poder Constituinte que gerou a Constituição da República Federativa do Brasil foi o Sistema de Representação Proporcional de Lista Aberta, embora fosse mais democrático, é claro, adotar-se o Sistema Majoritário para todos os cargos.

iii - o sistema eleitoral majoritário e o misto

O Sistema Majoritário é muito mais simples e de fácil entendimento. O Constituinte adotou o sistema eleitoral majoritário no artigo 77 da Lei Maior, pelo qual divide-se o território nacional em circunscrições eleitorais correspondentes aos mandatos, elegendo-se em cada uma delas o candidato mais votado. Ademais, há a possibilidade de variantes, como, por exemplo, é o caso do voto distrital, no qual divide-se o território em distritos eleitorais para se eleger um dos candidatos ou o voto em dois turnos (se nenhum candidato alcanaçar a maioria absoluta dos votos, realiza-se uma segunda votação) e, por último, há também a possibilidade de voto em bloco (o eleitor pode votar em tantos candidatos quantos forem as cadeiras disputadas).

No Brasil adota-se em regra o sistema majoritária em dois turnos, pois caso nenhum candidato para os cargos de Presidente da República, Governador de estado ou Distrito Federal e Prefeito dos Municípios com mais de 200.000 eleitores alcance a maioria dos votos na primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados no primeiro, ou seja, todos os cargos de Chefe do Executivo, com exceção dos municípios pequenos. Já no caso das eleeções para o cargo de Senador da República e dos Prefeitos das cidades com menos de 200 mil eleitores, apenas é necessário a maioria relativa dos votos, não sendo prevista a possibilidade de segundo turno.

Quanto ao Sistema Eleitoral Misto, ressalta-se que este é a combinação das duas modalidades de processo eleitoral estudadas anteriormente neste artigo (proporcional e majoritário), pelo qual uma parcela  dos parlamentares é eleita pelo voto proporcional (normalmente de lista fechada) e outra pelo voto majoritário distrital uninominal de maioria simples. Este sistema possibilita duas escolhas de candidatos para a representação parlamentar nacional, una no distrito (nível local), onde cada partido apresenta um candidato apenas (uninominal) e outra pinçada das listas fechadas apresentadas pelos partidos, ou seja, o eleitor vota por duas vezes. O sistema misto é adotado na Alemanha, Itália, entre outros Estados.


Autor

  • Caio Rivas

    Advogado membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP Pós-Graduado em Direito Penal, em Processo Penal e em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Damásio, Pós Graduado em Direito Internacional Ambiental pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul Possui Habilitação para o Magistério Superior (nota 10 na disciplina Didática do Ensino Superior). Certificado por mais de 100 Cursos de Extensão pela USP, FGV, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Reinaldo Polito, Universidade Candido Mendes, CERS, Instituto do Legislativo Brasileiro, Escola Nacional de Administração Pública, Instituto do Legislativo Paulista, Escola Paulista de Direito e Associação dos Delegados de Polícia Federal

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