Análise histórica e legal do instituto da Delação Premiada, suas características e principais diferenças com o Acordo de Leniência.

1 - Introdução

    O presente artigo tem como enfoque a análise do tema Delação, ou “Colaboração” Premiada, seu contexto histórico, características legais e práticas. Após análise, se faz um breve apontamento do Acordo de Leniência e apresentação da diferença conceitual e prática deste com a Colaboração Premiada. 

2 - Conceito Histórico

    A origem deste instituto se dá na Itália com o desfazimento de uma grande organização criminosa que se batizou de Máfia Casa Nostra. Um renomado magistrado italiano utilizou-se da delação para que conseguisse informações necessárias para utilizar como meios de prova para a acusação de presentes e futuros mafiosos que cairiam nas mãos da “giustizia”. Deu-se o apelido de colaboração à Delação Premiada pois não necessáriamente esta exige uma delação, e sim uma cooperação com as investigações. 

No Brasil, deu-se muita notoriedade à Delação premiada com as investigações da Operação “Lava Jato”. Operação esta originada em Curitiba- PR perante a Justiça Federal e destinada ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro no país. Foi classificada como a maior até o momento e teve como principais reus as  empreiteiras. Também foi Alvo da investigação a empresa Petrobrás. Conforme cita o Ministério Público Federal, esta operação atualmente segue perante a primeira instância em Curitiba e no Supremo Tribunal Federal. 

Porém, já havia previsão da delação premiada antes desta grande operação. Seu surgimento se deu com a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, conhecida como a Lei dos Crimes Hediondos. Onde, nos crimes de organização criminosa, aquele que colaborar com as investigações denunciando os outros integrantes terá sua pena reduzida. Leia-se o artigo 8 desta lei:

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

A lei de crimes Hediondos também fez uma alteração no artigo 159 do Atual Código Penal, em seu parágrafo quarto. Em que, “Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. A lei nº 9.269, de 1996, alterou a redação do aritgo quarto para “Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços”. 

A Lei que definiu os crimes contra a ordém tributária, econômica e contra as relações de consumo, datada de 27 de dezembro de 1990 dita: 

 “Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”.

    E em seu parágrafo único, incluido em 1995 pela lei 9080: 

  “nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-     autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.” Ou seja, ainda nesta época haviam tentativas da inclusão da delação premiada em nosso ordenamento com a finalidade de provar com qualidade a autoria e materialidade dos crimes cometidos.

 No entanto, a lei que deu origem ao reconhecimento da delação premiada foi a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Destina-se esta lei ao combate dos crimes de “lavagem”, ou ocultação de dinheiro. Em seu artigo primeiro, parágrafo quinto, define que a pena poderá ser reduzida de e um a dois terços “e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.”

    Destacar os institutos legais que atualmente fizeram menção à delação é fundamental, sendo eles a Lei de Drogas, 11343 de 2006 onde dá a possibilidade do traficante de entorpecentes ter sua pena diminuída diante do auxílio na produção de provas. E a lei que define o acordo de leniência, sendo ela a 12.529 de 2011, cujo enfoque se deu nos crimes contra a ordem econômica. 

Atualmente, o instituto é regido pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, tal lei define o que é organização criminosa e seu artigo quarto dedica-se ao procedimento da colaboração.

3 - Características Da Colaboração premiada

Em seu artigo quarto, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 dita que “ O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados” e em seu incisos, os resultados que serão analisados individualmente:

1. “A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas”, ou seja, o foco deste inciso dedica-se à busca da autoria delitiva, podendo assim proceder o julgamento para um concurso de agentes.

2. “A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.” Ainda com uma visão para o concurso de agentes, aqui busca-se a localização dos autores, coautores e partícipes do crime, procedimento este que poderá alterar na pena de cada sujeito ativo da prática criminosa.

3. “A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa", onde há desejo garantir a segurança pública e o bem comum, também com intenção de evitar futuros ilícitos, sendo na forma de crimes de ocultação de bens ou o definido no argio 180 do atual Código Penal. 

4. “A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa", sendo assim objetiva-se a recuperação do produto do ilícito, que quando são frutos de um crime contra o sistema financeiro, implicam em graves consequencias sociais e também no cenário econômico.

5. “A localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.”, também ainda com o desejo de garantir um bem comum, evitando piores danos à vítima, o legislador deseja com este inciso garantir os ditames constitucionais da garantias do indivíduo.

  Destaca o anterior artigo, que em qualquer momento processual haverá a possibilidade de, para obtenção de provas que assegurem os indícios de autoria e materialidade, realizar-se uma colaboração premiada, (Art 3. I. Lei 12.850-03). 

Seguindo no dispositivo legal, é determinado os legitimados ao requerimento da realização da colaboração premiada. Sendo eles, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público. 

Em seu Artigo 5, a Lei define quais serão os benefícios, ônus e direitos do colaborador, sendo eles: 

  1. Usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica”. Isto é, obter os benefícios legais da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Sendo que alguns podem ser citados como, segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações, escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos, transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção, entre outros previstos nos incisos deste artigo. 
  2. “Ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados”. Outra medida com intenção de preservar o anonimato do criminoso, evitando ações de revide, emboscas e manipulação polítca.
  3. “Ser conduzido, em juízo, separadamente dos demais coautores e partícipes”. Evitando assim a possibilidade de manipulação na colaboração, infectando-a com inverdades que poderiam acarretar no mau prosseguimento processual e se descobertas em sanções que serão tratadas em momento posterior.
  4. “Participar das audiências sem contato visual com os outros acusados”. Como no item anterior, destina-se o inciso a evitar o manejamento das informações que serão oferecidas ao Juizo.
  5. “Não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito”. Para que se evitr movimentos de terceiros no sentido de alterar o andamento do procedimento, sendo por ameaças ao delator ou manipulações políticas. 
  6. “Cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados”. Isto evita que após o procedimento e localização dos demais agentes do mesmo ilícito penal, do qual foi julgado também o delator, ocorra  uma retaliação. 

O artigo 6 desta lei, define os procedimentos formais que deverão ser realizados para que ocorra a colaboração, sempre feito por escrito o termo de acordo deverá conter o “relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor" e “a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário”.

E o artigo seguinte define que o termo será sempre sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto, com a finalidade de que não ocorra uma alteração por motivos externos ao processo. Lembrando que o acordo de colaboração deixará de ser sigiloso se e quando a denúncia for aceita. Visando sempre o Princípio  da Publicidade Processual regrado pela Constituição Federal, Código de Processo Penal e Código de Processo Civil. 

4 - Do Acordo de Leniência

Trata-se de Acordo de Leniência, o ato jurídico praticado entre um órgão representativo da União e um investigado ou já reu em um processo, sendo estes pessoas físicas ou também as jurídicas. Aqui, busca-se elucidar e complementar um processo administrativo, seja por meio da obtenção de novas provas ou pelo depoimento dos agentes que trarão novas informações processuais e administrativas. O acordo de leniência tem sua função na proteção econômica do Estado, sendo assim, atua para que ocorra um normal funcionamento da máquina estatal, principalmente no aspecto da economia. 

Um dos organismos estatais que atuam na defesa da economia, é o CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Visa resguardas os ditames da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 177, inciso IV, a livre concorrência. Primeira vez que houve uma previsão legal deste postulado principiológico. 

Assim, em um breve apontamento, conceitua-se a livre concorrência como a possibilidade de que as empresas situadas no território nacional atuem com paridade de forças economicas em cada cenário. Buscando assim uniformizar a concorrência e garantir ao cidadão, consumidor, uma maior possibilidade de escolha, facultando-o à contratação do serviço uma maior possibilidade de escolha. 

Dentro da uma visão empresarial, serve também para que os agentes economicos, atuem de forma singular na produção e circulação de bens, serviços e mercadorias.

Logo, a serventia do acordo se dá para uma melhor análise dos crimes que acomentem o sistema economico, principalmente aqueles que incidem no princípio da Livre Iniciativa.

Sua semelhança com a Delação se dá no resultado positivo do Acordo, ou seja, caso ocorra a utilidade, uma produção de provas suficientes para um claro e devido processo legal, tal acordo produzirá efeitos positivos para o investigado. 

Assim dita a Lei 8884-96, em seu artigo 35-B, cuja redação ficou alterada quando promulgada a lei 10.149 de 2000:

Art. 35-B. A União, por intermédio da SDE, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: 

I - a identificação dos demais co-autores da infração; 

II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

5 - Análise Prática

Neste julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, fica evidente que quando aceita, a Delação Premiada afeta a dosimetria da pena do réu, como visto anteriormente. Neste caso, o réu foi pego, preso em flagrante, portando aproximadamente doze quilogramas de droga. Sua delação se deu no fornecimento de informações para que fosse localizado outro reu, este que segundo o delator, era seu fornecedor de drogas. Fica claro, neste caso, a colaboração para obtenção de novas provas.  Leia- se a ementa, com grifos feitos neste momento:

PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. I - Correção, de ofício, do erro material existente na dosimetria da pena do réu Ibrahim, eis que, muito embora a decisão de primeiro grau tenha reconhecido a ocorrência da delação premiada para reduzir a pena em 1/3 (um terço), não fez o correspondente cálculo aritmético. II - Os fatos foram detalhadamente descritos na denúncia, com todas as suas cirvunstâncias, permitindo ao réu o exercício da ampla defesa. Preliminar de falta de correlação entre a denúncia e a sentença afastada. III - Ocorrência de omissão do Juízo com relação a um dos crimes descritos na peça acusatória, a qual não causou prejuízo à defesa. IV - Dosimetria da pena dos réus devidamente fundamentada pela sentença. Nulidade por ausência de fundamentação que não se verifica. V - Ibrahim Boubakar foi preso em flagrante quando estava prestes a embarcar em vôo da empresa aérea Alitalia tranportando 11.905grs (peso líquido) de cocaína, tendo como destino final a cidade de Acra, na República do Gana. Ele confessou o delito, delatou o corréu Mensah Akogo como sendo a pessoa que lhe entregou o entorpecente para ser transportado para o exterior e forneceu o endereço da residência de Mensah à polícia, onde foram encontrados mais 6.275grs (peso líquido) de cocaína. VI - A materialidade e a autoria são incontestes. VII - Penas-bases mantidas acima do mínimo legal tendo em vista a expressiva quantidade de cocaína apreendida. VIII - Atenuante da confissão aplicada no patamar de 6 (seis) meses em relação ao réu Ibrahim. IX - Causa de aumento relativa à internacionalidade mantida na fração mínima. Não é caso de aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de drogas. X - A substituição da pena privativa de liberdade não se autoriza, eis que ausentes os requisitos do artigo 44 e incisos do CP. XI - A pena de multa decorre do tipo penal e não é possível sua não aplicação. XII - Fixado o regime inicial semi-aberto para o réu Ibrahim. Mantido o regime fechado para o réu Mensah XIII - Correação de ofício do erro material verificado na sentença em relação ao réu Ibrahim. Apelo do réu Ibrahim parcialmente provido. Apelo do réu Mensah improvido.(TRF-3 - ACR: 5262 SP 0005262-33.2010.4.03.6119, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 16/04/2013,  SEGUNDA TURMA, )

Em outro caso, nota-se que para obtenção do benefício concedido diante de uma Colaboração premiada, não é estritamente necessário que sejam atingido todos os fins, mas sim que seja possível, com estas novas informações avanços no sentido de se investigar e capturar novos criminosos. No Julgado de competência da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, mesmo não sendo capaz de desmantelar toda uma organização criminosa, as informações prestadas contribuem para uma melhor investigação, motivo este que faz ser aceita a Delação Premiada do réu. Ementa, com grifos nossos:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 12, CAPUT, C/C ARTIGO 18, INCISO I, AMBOS DA LEI 6.368/76. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO AFASTADA. INTERNACIONALIDADE. DELAÇÃO PREMIADA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Nulidade da ação penal pela não observância do procedimento estabelecido no artigo 38 da Lei nº 10.409/2002, rejeitada. Eventual descumprimento do rito da mencionada lei não se converte em causa de nulidade absoluta, que prescindiria de prova de dano, mas sim, de nulidade relativa, não tendo em nenhum momento do processo a questão da suposta nulidade sido arguida, restando implicitamente comprovada a inexistência de qualquer prejuízo. 2. Materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pela conclusão do laudo preliminar de constatação, atestando que a substância apreendida era de cocaína; posterior da natureza da substância através do Laudo Químico-Toxicológico. 3. Autoria induvidosa assinalada pelo transporte da droga junto ao corpo do agente, evento confirmado pelas testemunhas de acusação ouvidas tanto em sede policial quanto em juízo. 4. Na singularidade do caso e excepcionalmente, o réu é merecedor dos benefícios da delação premiável. Muito embora as informações prestadas não tenham sido capazes de desmantelar toda a organização criminosa, nem terem sido as únicas provas responsáveis pela captura da pessoa que aliciou o delator, é evidente que são potencialmente capazes de auxiliar na captura de outros membros da organização; ademais, poderão corroborar as provas que venham a ser produzidas em outros processos envolvendo os delatados, haja vista que o delator forneceu o nome completo da sua aliciadora, o endereço da mulher, dois números de CPF em nome dela, o endereço de sua genitora, além de vários telefones pelos quais a aliciadora procurou contato com o delator na sequência da prisão dele. 5. Pelos fundamentos expostos e considerando a variabilidade prevista no artigo 14, da lei 9.807/99, que vigia na época, correspondente ao atual artigo 41, da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição da pena para o presente caso deve ser estipulada em 1/3 (um terço). 6. Inquestionável a internacionalidade do delito, uma vez que o as drogas apreendidas estavam sendo exportadas. A apreensão se deu no Aeroporto Internacional de Guarulhos, estando o réu na iminência de embarcar para a Holanda, de posse de passaporte e bilhete de passagem aérea. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça tem aplicado retroativamente o artigo 40, da Lei 11.343/2006, para estabelecer o percentual de acréscimo de 1/6 (um sexto) para punir a transnacionalidade. Esse entendimento prestigia a Constituição e o artigo 2º, do Código Penal e merece prevalecer. 8. Pena alterada segundo os novos parâmetros para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, mantido o valor do dia mula. 9.O regime de cumprimento de pena, nos termos da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do habeas corpus de nº 69.540/SP, deve ser o inicialmente fechado. 10. Conforme decisão proferida nos autos do habeas corpus de nº 72.022/SP em 13/02/2007 (fl. 631), a Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou o óbice à substituição da pena privativa de liberdade, "devendo o E. Tribunal a quo analisar os requisitos do artigo 44, do Código Penal". Cotejando a realidade da conduta do réu e suas condições pessoais, com o texto integral do artigo 44, do Código Penal, entende-se que a substituição no caso é, excepcionalmente, possível; ainda mais porque deve influir no caso a delação que restou premiada. 11. Pena de reclusão substituída por duas penas alternativas: a primeira, de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a segunda, de prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da União. 12. Preliminares rejeitadas. 13. Apelação parcialmente provida.(TRF-3 - ACR: 437 SP 2005.61.19.000437-9, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 18/08/2009,  PRIMEIRA TURMA, )

6 - Conclusão

Fica evidente a semelhança entres os dois institutos, porém diferem-se quando à sua aplicação. Sempre no que se referir a matéria de Direito Penal, havendo a necessidade de uma colaboração dos investigados ou réus, trataremos de Delação Premiada. 

Porém, fora das regras penais, quando o crime incidir na competência da Defesa da Concorrência, possuindo assim um caráter administrativo, o mecanismo de elucidação e obtenção de provas mediante colaboração, será o Acordo de Leniência. 

Outro fator que se deve fazer distinção é que o Acordo de Leniência poderá ser causa de Extinção da Punibilidade, enquanto que a Delação será sempre causa da redução de pena, pois neste, cabe à autoridade do orgão julgador competente tal decisão.

7 - Bibliografia

ALMEIDA, Gevan de Carvalho. Modernos movimentos de política criminal e seus reflexos na legislação brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2004.

BADARÓ, Gustavo Henrique. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012

BITTENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de Direito Penal, Parte geral, Editora Saraiva, 8 edição.

DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado: acompanhado de comentários, jurisprudências, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

GRECO FILHO, Vicente. RASSI, João Daniel. Lavagem de dinheiro e advocacia: uma problemática das ações neutras. Boletim IBCCRIM. v. 20, n. 237, ago., 2012.

MACHADO,HUGO DE BRITO. ESTUDOS DE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO  , 1° EDIÇÃO, 2002, EDITORA ATLAS



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria