O presente artigo tem como objetivo analisar as particularidades históricas do sistema contencioso administrativo adotado pelo Estado francês.

Sumário: 1. Resumo; 2. Introdução; 3. Contextualização histórica; 4. Sistema Contencioso Administrativo; 4.1. Conselho de Estado; 5. Conclusão; Referências bibliográficas.

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar as particularidades históricas do sistema contencioso administrativo adotado pelo Estado Francês, que traz em seu bojo a possibilidade de apreciação exclusiva dos atos administrativos, sem que haja a realização de uma análise prévia, ou posterior, pelo Poder Judiciário. Sua composição é integrada por tribunais de caráter administrativo e de jurisdição comum – que possuem a competência específica de resolver litígios – sendo o propulsor do chamado dualismo jurisdicional.

Palavras-Chave: Contencioso Administrativo. Sistema Francês. Dualismo Jurídico.


Introdução

O fenômeno do sistema contencioso administrativo francês foi de suma importância para o surgimento e desenvolvimento do Direito Administrativo como um todo. A organização das normas, órgãos, instituições e, consequentemente, dos atos praticados pelo governo em nome do Estado, estabeleceram o que, atualmente, constitui o conceito de Direito Administrativo.

As origens do sistema contencioso administrativo francês são encontradas desde o Absolutismo até os preceitos que moldaram a Revolução Francesa. A França, ao contrário dos demais países do continente Europeu, adotou um dos ideais propostos pelos revolucionários, que ia contra ao estabelecido pelo Parlamento daquele país, pois o controle dos atos praticados pela Administração Pública seria submetido a análise e revisão pelo próprio órgão que o ensejou, permanecendo independentes entre si as funções administrativas.

 Consequentemente, a decisão final acerca da legalidade e da execução da decisão judicial passou a ser incumbida ao próprio agente público, através de seus órgãos superiores. Assim, nos anos de 1953 a 1987, o ordenamento francês criou os Tribunais e Cortes Administrativas que cuidam, única e exclusivamente, do reexame dos seus atos.


Contextualização Histórica

O prelúdio do Direito Administrativo é datado de 1800, quando foi promulgada a Lei de 28 pluvioso, que tinha como escopo a organização da Administração Pública Francesa no Antigo Regime, predominantemente absolutista. O rei estava no centro do poderio econômico e social, e cabia a ele a revisão das decisões proferidas pelo Parlamento.

Neste momento histórico, surge a divisão das jurisdições, em administrativa e comum, fundada na ideia iluminista de separação dos poderes, efetivada com o advento da Revolução Francesa. As normas que nortearam o Antigo Regime entraram em desuso. O Estado passou a ter suas bases reestruturadas com preceitos racionais e coerentes, além da inauguração dos princípios da legalidade, separação dos poderes e o liberalismo político, que estavam intrinsecamente ligados aos ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em seu livro Direito Administrativo, dispõe que:

Segundo Vedel (1964:57), quatro princípios essenciais informam o Direito Administrativo francês: o da separação das autoridades administrativas e judiciária, que determina as matérias para as quais os tribunais judiciais são incompetentes; o das decisões executórias, que reconhece à Administração a prerrogativa de emitir unilateralmente atos jurídicos que criam obrigações para o particular, independentemente de sua concordância; o da legalidade, que obriga a Administração a respeitar a lei; e o da responsabilidade do poder público, em virtude do qual as pessoas públicas devem reparar os danos causados aos particulares. (DI PIETRO, 2014, p.7, APUD, VEDEL, 1964, p.57).

Esses princípios ensejaram a criação da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que serviu de molde para a criação do Sistema Contencioso Administrativo adotado atualmente. O artigo 15 dessa Declaração ordena que “A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração” e, levando este artigo como pressuposto, os revolucionários exigiram que o controle dos atos da Administração Pública fosse realizado através de uma jurisdição específica que analisasse a sua legalidade.

Assim, com a vigência da Constituição Francesa de 1791, em seu Título III, Capítulo V, artigo 3º, regulou que:

Artigo 3ª. Os tribunais não podem intrometer-se no exercício do poder legislativo ou suspender a execução das leis, nem intervir nas funções administrativas ou chamar para comparecer em juízo os administradores por razões (inerentes) às suas funções.

Visando cumprir o disposto no dispositivo legal, em 1872, os Conselhos de Estados, que antes eram responsáveis pela elaboração dos projetos de lei para o Rei no regime absolutista, passam a delimitar, com base no princípio da legalidade, a atuação dos agentes públicos. A partir daí, eles começam a exercer, efetivamente, a função jurisdicional, sem a necessidade de submeter suas decisões ao chefe de Estado.


Sistema Contencioso Administrativo

O sistema contencioso administrativo é resultado da mais pura desconfiança da população em relação à distribuição de poderes do Antigo Regime que, ao ganhar força durante a Revolução Francesa, consolidou um dos seus principais ideais: a função judiciária pré-estabelecida, de forma diferente e separada da função administrativa.

Desde então, a Administração Pública francesa deixou de submeter seus atos à apreciação do Poder Judiciário, subordinando-se apenas à própria jurisdição do contencioso administrativo e aos Conselhos de Estado, que se tornaram a autoridade máxima desse sistema.


Conselho de Estado

O Conselho de Estado é dotado de atribuições específicas a sua esfera de poder. A ele são imputadas questões de ordem administrativa e contenciosa, além do exercício de algumas funções consultivas. Como já dito, ele é a autoridade máxima e principal símbolo desse sistema, sendo regido pelo Decreto de 31 de Julho de 1945.

A presidência do Conselho de Estado é ocupada pelo Chefe do Governo francês, ou seja, o Primeiro–ministro, visto que o sistema adotado pela França é o Parlamentarismo.

Sua composição é formada por cerca de 300 membros, que são divididos em categorias, de acordo com sua experiência profissional.

Dentre suas funções, o Conselho de Estado submete os tribunais administrativos ao seu controle, seja direito ou indireto, a Corte de Disciplina Orçamentária e o Conselho Superior da Educação Nacional, além de operar como juízo de apelação, cassação ou como juízo originário para julgar certos litígios contenciosos.

São admitidos 4 recursos distintos ao Conselho de Estado, sendo eles: recurso contencioso de plena jurisdição de mérito ou de indenização, recurso contencioso por anulação, recurso contencioso de interpretação e o recurso contencioso de repressão. Através destes, o administrado pode ter seu direito revisto ou analisado, quando ferida expressa determinação legal ou direito a este inerente.

Inequívoca é a importância do surgimento desse órgão para o Direito Administrativo, visto que as decisões proferidas por ele deram brecha para o seu desenvolvimento nos países que adotam o sistema Civil Law, como também deram ensejo à elaboração dos seus princípios informativos, que ainda figuram no âmbito administrativo.


Conclusão

O constituinte francês pós-revolucionário ampliou a ideia de separação dos poderes ao normatizá-lo expressamente em sua Lex Fundamentalis, explicitando os malefícios existentes em incentivar a subordinação de um poder a outro, visto que as esferas administrativa e judiciária não se confundem, pois possuem materialidade distinta. 

O inconformismo da sociedade, gerado pela desconfiança de se chegar a uma decisão justa, foi o propulsor para a desconstrução de todo um sistema de governo absolutista, e o nascimento de um novo sistema, que propõe uma maior segurança legal na resolução de conflitos relacionados à Administração Pública.

Hodiernamente, o sistema contencioso administrativo foi disseminado, devido aos seus ideais filosóficos e políticos, por todo o mundo, sendo adotado por diversos países, ressalvadas as suas adaptações, como, por exemplo, na Finlândia, Grécia, Suíça, Turquia e Polônia e, mesmo possuindo pouca aplicabilidade, tem uma maior aceitabilidade pelo administrado que tem o seu direito lesado pela instabilidade gerada na jurisdição unificada.


Referências Bibliográficas

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro / Hely Lopes Meirelles, 24ª edição, atualizada, São Paulo: Malheiros, 1999.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 27ª edição, São Paulo: Atlas, 2014.

FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A9-1919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>  Acesso em 22/10/2016. 

FRANÇA. Constituição Francesa, de 13 de setembro de 1791. Disponível em: <http://www.fafich.ufmg.br/~luarnaut/const91.pdf> Acesso em 22/10/2016.

FUCCI, Ariane. Qual o sistema administrativo adorado pelo ordenamento jurídico brasileiro? – Ariane Fucci. Disponível em: <http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/557355/qual-o-sistema-administrativo-adotado-pelo-ordenamento-juridico-brasileiro-ariane-fucci> Acesso em 30/09/2016.

TEIXEIRA DE MIRANDA, Daniel Augusto. Contencioso administrativo x jurisdição uma. Disponível em: <http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-dos-estudantes-de-direito-da-unb/6a-edição/contencioso-administrativo-x-jurisdição-una> Acesso em 30/09/2016.

CORREIA BRITO, Wladimir Augusto. O contencioso administrativo: generalidades. Disponível em: <http://www.confluencias.uff.br/index.php/confluencias/article/viewFile/302/277> Acesso em 01/10/2016.

MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Sistemas administrativos: sistema do contencioso administrativo e sistema judiciário. Disponível em: <http//www.datavenia.net/artigos/sistemasadministrativossistemadocontencioso.htm>  Acesso em 18/09/2016.



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BISPO, Larissa Menezes. O histórico do sistema contencioso administrativo francês. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5016, 26 mar. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/53146>. Acesso em: 16 out. 2018.

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