O ARTIGO ANALISA UM CASO CONCRETO NO TEMA.

A SUCESSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Rogério Tadeu Romano

Apesar do esforço do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) em se reeleger em 2017, um parecer da chefia jurídica da Mesa da Casa afirma ser impossível a nova candidatura, do ponto de vista legal.
De acordo com documento obtido pela Folha de São Paulo é preciso aplicar, por analogia, regras de reeleição do poder Executivo, que consideram o mandato-tampão válido para a regra da vedação. O texto ressalta que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
"Entende-se que o deputado eleito nas condições previstas no artigo 8º, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (mandato-tampão) para vaga ocorrida no primeiro biênio da legislatura não poderá se candidatar ao mesmo cargo na eleição subsequente", foi dito  no parecer.
O texto é assinado pela assessora técnica-jurídica Rafaela Lima Santos de Barros, pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico da Mesa da Câmara, André Luiz Nogueira Faria e pelo Chefe da Assessoria Técnico-Jurídica da Mesa, Fábio Ramos de Araújo Silva.
O documento foi entregue em 1º de julho à Mesa da Câmara, uma semana antes da renúncia de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como resposta a uma consulta feita pelo secretário-geral da Casa, Sílvio Avelino, a pedido de aliados de Cunha, segundo a Folha.

A matéria foi levada a julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O ministro Celso de Mello pediu explicações à Câmara dos Deputados sobre o pedido do partido Solidariedade para barrar a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Casa, caso o deputado concorra à reeleição. Mello também decidiu levar a decisão sobre o assunto para o plenário da Corte, o que deve ocorrer só depois da eleição da Câmara, em 1º de fevereiro, por causa do recesso do Judiciário.
O Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (SP), recorreu ao STF, na semana passada, para questionar a possibilidade de um presidente da Câmara que exerceu mandato-tampão concorrer à reeleição. Maia passou a comandar a Casa após a renúncia do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em julho deste ano. Pelas regras da Câmara, é proibida a reeleição para a Presidência da Casa, mas o relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rubens Pereira (PCdoB-MA) deu parecer favorável à reeleição  em consulta feita pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF).
A Câmara tem dez dias para responder. Mas, como o Supremo entrou de recesso , esse prazo só começará a contar em fevereiro. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem opinar sobre o assunto, após a manifestação da Câmara.
Com a decisão de Celso de Mello de levar para o plenário a decisão, sem se manifestar sobre o caso em medida liminar, o Supremo só vai julgar a possibilidade de reeleição para a Presidência da Câmara em caso de mandato-tampão após as eleições da Câmara, em fevereiro deste ano de 2017.

Sem admitir formalmente que se lançará candidato à reeleição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu em entrevista no dia 2 de janeiro do corrente ano que quem decide se ele pode ou não ser candidato é a própria Casa e não do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrários à possibilidade de reeleição de Maia, adversários dele na disputa recorreram ao STF para tentar barrar sua candidatura. O atual presidente da Casa, que assumiu a vaga depois que o ex-presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi cassado, disse que é uma incoerência recorrer ao Supremo e que a disputa pela presidência deve ser vencida no voto. E mantém a eleição no próximo dia 2 de fevereiro.
- É uma questão política, da Casa. É o momento da Casa reafirmar seu poder e decidir internamente. A gente sempre reclama que o Supremo decide pela Câmara e na hora que a gente tem o poder de decidir no voto, muitos não querem, querem que o Supremo decida. Olha que incoerência! - disse Maia, acrescentando:
- A gente precisa de voto. Político perde ou ganha na urna, é isso que espero fazer se entender que o melhor caminho para o Democratas, para os partidos da base e principalmente, e para Casa, na harmonia que tenho conseguido manter entre base e oposição, entre governo e Parlamento e Parlamento e Poder Judiciário. Se esse for o caminho que eu entender e meu entorno entender, a gente vai disputar a eleição para ganhar ou para perder.
O presidente da Câmara disse que basta ler a Constituição Federal para ver que ele não pode adiar a eleição e esperar uma decisão do Supremo sobre a questão da constitucionalidade ou não de sua candidatura à reeleição. E que isso não irá gerar nenhuma instabilidade, caso venha disputar e vencer. Por entender que, do ponto de vista jurídico, não é vedada a reeleição para os que ocupam mandato tampão.
- A Constituição não veda a recondução de quem é presidente ou foi presidente no mandato suplementar. Ela veda a Mesa Diretora eleita no primeiro ano, no primeiro dia de mandato, essa sim, a Constituição é clara. Se não há vedação no outro caso é por que é uma decisão interna corporis. É isso o que diz os grandes pareceres - sustentou.
Segundo Maia, caso ele saia candidato e vença, não haverá interferência posterior do Supremo no resultado, já que nem mesmo liminar barrando o processo foi concedida pelo ministro decano do STF Celso de Mello, relator da Adin apresentada pelo Solidariedade contra sua candidatura à reeleição:
- Eu não tenho dúvida nenhuma que se minha decisão for disputar e a decisão do Parlamento for me eleger, não haverá interferência do Supremo. Imagina pegar o decano da Casa e ele não ter decidido por liminar que cabia a suspensão da minha candidatura. É o decano, o que tem mais tempo de casa, consultei juristas e não vejo nenhum veto. Se questão eleitoral for resolvida, disputa e vencida a eleição é questão interna corporis.
Segundo Maia, ele está seguindo toda a tradição da Casa, marcando a data da eleição para o dia seguinte à sessão inaugural do Congresso:
- Tudo o que estou fazendo é dentro da CF e do regimento, exatamente porque se minha decisão for disputar, não paire dúvida em relação à minha isenção nesse processo.
Dita o artigo 57, parágrafo quarto, da Constituição:

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

Um parecer de 2008 do ministro Luís Roberto Barroso (STF), afirma que a Constituição e os regimentos do Congresso e do Senado "não tratam da sucessão em caso de vacância". No parecer enviado ao então presidente tampão do Senado, Garibaldi Alves, ele cita o artigo 57 parágrafo 4º da Constituição e considera que o tema "não envolve princípio fundamental do Estado, não cuida de aspecto essencial para o funcionamento do regime democrático nem tampouco interfere com direitos fundamentais da cidadania".
-- Isso significa que ela está mais próxima do universo das escolhas políticas do que da interpretação constitucional.
Por isso, na sua manifestação, diz que no caso da reelegibilidade de um presidente tampão, a decisão do Senado é a que deveria prevalecer.
Barroso faz referência a Emenda Constitucional nº 16/97 – que tratou da reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos. Nela, o STF já decidiu que a vedação à reeleição contida no art. 57, § 4º do texto constitucional não precisa ser reproduzida nas Constituições estaduais, justamente por não se tratar de exigência que decorra diretamente dos princípios básicos da organização política.
Sustenta ainda que, em casos como o de 2008 -- quando Garibaldi Alves sucedeu Renan Calheiros depois que este renunciou -- que permitem mais de uma interpretação, "o normal é que prevaleça a decisão produzida nas instâncias políticas. Avalia que este posicionamento respeita a independência orgânica do Parlamento e que há "das Casas na resolução de questões interna corporis".
A norma prevista no artigo 57, 4º da Constituição Federal, como norma de ordem pública, deve ter uma interpretação restrita. Afinal, como se tem das lições de Carlos Maximiliano(Hermenêutica e aplicação do direito), as normas de ordem pública têm aplicação restrita.
Não cabe falar para o caso em analogia que se entende como procedimento pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado semelhante. Como lecionou Norberto Bobbio(Teoria do Ordenamento Jurídico), há na analogia uma tendência do ordenamento jurídico a expandir-se.
Na analogia é preciso que entre os dois casos exista não uma semelhança qualquer, mas uma semelhança relevante, de forma que haja uma qualidade comum a ambos.
Na analogia há a criação de uma nova norma jurídica; na interpretação extensiva o efeito é da extensão de uma norma para casos não previstos por esta.
O intérprete deve eliminar a amplitude das palavras nessa hipótese constitucional.

A matéria da sucessão referenciada é, portanto, interna corporis à Câmara dos Deputados, que deverá resolver no voto a matéria, sendo a interpretação a ser dada ao dispositivo constitucional restrita não abrangendo aos casos de mandato-tampão como foi o que envolveu o deputado Rodrigo Maia, não se aplicando o instituto da analogia.


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