O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE A MATÉRIA.

IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

Rogério Tadeu Romano

Ensinou Ruy Barbosa Nogueira, (Curso de direito tributário Editora Saraiva, São Paulo. 15o edição, 1999. p.166).
(...) Incidência – é o fato de a situação previamente descrita na lei ser realizada e incidir no tributo, dar nascimento à obrigação tributaria. Neste caso a situação está incluída no compo da tributação. Tecnicamente se diz que é a ocorrência do fato gerador do tributo, ou que o tributo, como expressão da lei, incide na relação fática previamente tipificada e efetivamente realizada (...).
Assim verifica-se a incidência tributária quando verifica-se a incidência quando é realizado ou efetivado um fato, ato ou situação jurídica previamente descrito como gerador de obrigação de pagar tributo.
No campo da incidência de um tributo estão os fatos geradores desse tributo.
Fala-se na não incidência de um tributo.
Na não incidência há a ocorrência de um fato, ato ou situação jurídica que não se constitui em gerador da obrigação de pagar tributo, uma vez que tal fato, ato ou negocio jurídico não fora previsto anteriormente como passível de gerar obrigação de recolher determinado tributo.

Diversa é a capacidade tributária que é a  aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar, sendo portanto sujeito ativo) ou passivo (dever de pagar, sendo portanto sujeito passivo) da obrigação tributária. A depender do pólo ocupado, nos referimos a ela como "capacidade tributária ativa", ou "capacidade tributária passiva".

A capacidade tributária passiva alcança todas as pessoas sujeitas à incidência tributária em razão de sua atividade ou situação. Esta capacidade independe da capacidade civil.


A lei pode delegar a capacidade tributária a outro ente. Assim, pode se ter um ente com a competência de instituir o tributo, dispor sobre seu aspecto temporal, pessoal, material e espacial; e outro ente responsável pela arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas.
A Emenda Constitucional n° 42/2003, dando nova redação ao artigo 153, §4°, III da Carta Magna, nos traz um típico exemplo de delegação administrativa ao possibilitar a fiscalização e cobrança pelos Municípios do Imposto Territorial Rural, o qual é de competência tributária da União.
A lei 11.250/2005 ao regular o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu em seu artigo 1°, §1° que deverá ser observada a legislação de regência do Imposto de Propriedade Territorial Rural. Observe que dado texto normativo só vem a alertar que no que pese a delegação administrativa ao Município, este deverá obedecer à lei federal de regência do Imposto Territorial Rural, pois a competência tributária é indelegável e, neste caso, continua com a União, por força do artigo 153, VI da Constituição Federal.

Por outro lado distinguem-se a imunidade tributária e a isenção.
A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.

A imunidade é uma hipótese de não-incidência prescrita na Constituição (não-incidência qualificada).
Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade:
“A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). 

A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada;

Esta atribuição de instituir tributos, que se entende como competência tributária, se dá por meio de lei, único mecanismo para o seu exercício, razão pela qual apenas os entes estatais dotados de poder legislativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é quem podem exercê-la.
A competência tributária é indelegável, não podem os entes políticos delegar a sua competência de instituir tributos para outro ente, assim, por exemplo, não pode a União delegar a sua competência de instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas para o Estado ou o Município. O artigo 7° do Código Tributário Nacional dispõe expressamente acerca da impossibilidade de delegação da competência tributária.
“Art. 7°. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do art. 18 da Constituição.”
A ressalva prevista neste dispositivo não diz respeito precisamente à competência tributária, mas sim à capacidade tributária, esta sim delegável. A capacidade tributária deve ser entendida como a capacidade de determinado ente ser sujeito ativo tributário, realizando atos de arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Ensinou Rubens Gomes de Souza (Compendio de legislação tributaria. 1975, editora resenha tributaria, p. 97) “Isenção é o favor fiscal concedido por lei, que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido”.
Rubens Gomes de Souza lecionou que: “As isenções classificam-se em: subjetivas, aquelas que levam em linha de conta a pessoa do sujeito passivo e objetivas, aquelas deferidas em atenção à natureza do ato, fato ou negocio sujeito ao tributo”.
Na isenção, a situação jurídica se encontra no campo da incidência. No entanto, em virtude da lei, é excluída desse campo e dispensado o crédito tributário. Há o que entendem que a isenção é forma de não incidência oriunda de determinação legal. 
As isenções são benefícios outorgados com a justificativa de incentivar determinadas atividades.
As isenções devem sempre ser estabelecidas em lei tributária do nível de governo com competência para tributar. Dessa forma, as isenções do I P T U, por exemplo, são estabelecidas em lei emanada da Câmara Municipal.

 Amílcar de Araújo Falcão(Fato gerador da obrigação tributária, 1ª edição, Rio, Financeiras, 1964, pág. 132) pronunciou-se acerca do assunto: "Na isenção, diversa é a hipótese. Nela, há incidência, ocorre o fato gerador. O legislador, todavia, seja por motivos relacionados com a apreciação da capacidade econômica do contribuinte, seja por considerações extrafiscais, determina a inexibilidade do débito tributário."

Insurgiu -se contra essa posição Souto Maior Borges, com base no que ensinou Alfredo Augusto Becker(Teoria Geral do Direito Tributário), demonstrando que na isenção não há incidência da norma jurídica tributária, e, portanto, não ocorre o nascimento do tributo. Para este autor, a norma isentiva incide justamente para que a norma tributária não possa incidir. Daí ter definido a isenção como sendo uma hipótese de não-incidência tributária, legalmente qualificada. 

Disse Luciano Marrey Júnior(Natureza jurídica das isenções tributárias( RDP, 25/177): 

" ... a lei de isenção no momento em que surge, já retirou do campo de incidência determinados fatos; a obrigação tributária não chega a nascer pois a lei de isenção suprimiu determinadas situações no campo da tributação."

Disse ainda Luciano Marrey Júnior: 

" a norma de isenção impedindo o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que Sainz de Bujanda denominou de fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo". 

Assim o efeito principal da isenção é o de impedir o nascimento da obrigação tributária. 

Não há que falar em dispensa legal do pagamento do tributo devido, pois que, não se pode dispensar aquilo que nem chegou a nascer. 

As isenções tributárias poderão ser concedidas: por lei ordinária; por lei complementar; por decreto legislativo do Congresso Nacional; por decreto legislativo estadual ou distrital. 
 

Na matéria incidem: 

artigo 151, III, da Constituição Federal: 

Art. 151. É vedado à União:

     

- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

XII - cabe à lei complementar:

e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, a

  

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

 § 4º Cabe à lei complementar:

II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV exportações de serviços para o exterior.

(Revogado pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Revogada uma isenção concedida observa-se o princípio da anterioridade como disse Roque Antônio Carrazza(Curso de Direito Constitucional Tributário, 2ª edição, RT, pág. 342), pois isso equivale à criação de um tributo. 

As isenções tributárias podem ser: transitórias ou permanentes, estas e aquelas concedidas de modo condicional(bilaterais ou onerosas, pois para serem fruídas exigem uma contraprestação do beneficiário)  ou incondicional. 


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