O ARTIGO ENFOCA DISCUSSÃO SOBRE A CRIAÇÃO DE TAXA NA ÁREA DO TURISMO.

A TAXA DE TURISMO

Rogério Tadeu Romano

No ensinamento de Aliomar Baleeiro(Direito Tributário Brasileiro, 9ª edição), taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou ato seu, despesa especial dos cofres públicos.
Assim quem paga taxa recebeu serviço ou vantagem: goza da segurança decorrente de ter o serviço à sua disposição, ou, enfim, provocou uma despesa do poder público.
Assim é característico na taxa a especialidade do serviço.
Conclui ainda Aliomar Baleeiro que a taxa é sempre uma técnica fiscal de repartição de despesa com um serviço público especial e mensurável pelo grupo restrito de pessoas que se aproveitam de tal serviço, ou o provocaram ou o tem a seu dispor.
Vem a pergunta: É possível a cobrança de taxa(espécie de tributo) com relação a serviços potencialmente oferecidos?
Para Hector Villegas “esta atividade deve ser efetivamente prestada e não pode ser meramente potencial...”
Ora, a ilação que se teria é o que o pressuposto da taxa é relacionado com serviços inerentes à soberania estatal, em regime de exclusividade, não havendo possibilidade, consequentemente, de o sujeito passivo da obrigação tributária vincular-se com o serviço público senão usando-o.
Nessa linha de pensar, tem-se a lição de Dino Jarach, analisando o Modelo de Código Tributário para a América Latina, quando considerou inaceitável que a taxa se possa justificar por um serviço individualizado, porém, meramente potencial, acrescentando, ainda, que municípios da Argentina se apoiam neste argumento para justificar taxas arrecadadas por serviços não prestados.
Lembre-se que o Código Tributário Nacional exige expressamente que as taxas somente serão devidas quando o serviço público, de utilização compulsória, estiver potencialmente à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
Aurélio Pitanga Seixas Filho(Taxa, doutrina, prática e jurisprudência, 1990, pág. 26) entendeu que “como é imprescindível, para a validade da taxa, que o serviço público compulsoriamente “prestado” ao contribuinte seja específico e mensurável, não me parece que a frequência com o serviço público compulsório fique, validamente, à disposição do usuário sem ser utilizado seja tão significa assim para merecer esta excepcionalidade, participar da definição da taxa, que seria o seguinte: “o tributo cujo fato gerador é uma prestação de serviço público, específico e divisível, usado compulsoriamente ou com exclusividade pelo contribuinte”.
Na matéria de taxa, ainda Aurélio Pitanga Seixas Filho(obra citada) conclui: a taxa se caracteriza or ser o seu fato gerador uma prestação de serviço público, especifico e divisível, usado compulsória e exclusivamente pelo contribuinte; quando o serviço prestado pelo Estado for utilizado voluntariamente, o seu regime jurídico não precisará ser o tributário, pois se trataria de preço público; o serviço público específico e divisível usado compulsória ou exclusivamente pelo contribuinte de uma taxa não é compatível com prestação potencial de serviço público, específico e divisível, colocado à disposição do usuário; para não se confundir com um imposto, a base de cálculo da taxa só pode levar em consideração o serviço prestado; a alíquota da taxa pode variar de acordo com a qualidade do serviço que é exigida pela atividade do contribuinte; a capacidade econômica do usuário do serviço público pode ser considerada para dimensionar a alíquota da taxa.
Fala-se ainda na taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia.
A esse respeito, Aliomar Baleeiro(obra citada, pág. 316) dizia que as taxas fundadas no “exercício regular do poder de polícia” devem ser entendidas em primeiro lugar, aquelas com finalidade extrafiscal, como a de impedir ou restringir atividades que ameacem o interesse da comunidade. Em segundo lugar, as taxas para custear serviços com essa finalidade.
De toda sorte, calcadas ou não no poder de polícia, taxas se devem revestir sempre do caráter de contraprestação inerente a essa espécie de tributos.

Fala-se sobre uma taxa de turismo que pretendem criar.

Comenta-se que, em dez dias, o Conselho de Turismo do novo governo espera apresentar ao prefeito Marcelo Crivella o projeto de criação de uma taxa de turismo, a ser paga por brasileiros e estrangeiros que se hospedarem na cidade. O empresário Ricardo Amaral — que integra o conselho, junto com Roberto Medina, Paulo Protásio e José Bonifácio, o Boni — antecipou que, pelas projeções iniciais, seria possível arrecadar R$ 35 milhões com a cobrança, no primeiro ano de sua implementação. Ele também enfatizou que esse dinheiro será carimbado. Ou seja, somente poderá ser usado no turismo.

A taxa será de R$ 4 ou R$ 5 por dia, por quarto. A ideia, segundo Ricardo Amaral, é que o valor seja único para todos os hotéis. Ele ainda não sabe se a cobrança terá que ser instituída por lei, aprovada pela Câmara de Vereadores:

O projeto está sendo desenhado. E, para formatá-lo, estamos conversando com a hotelaria.

A taxa de turismo é cobrada por muitas cidades da Europa e dos Estados Unidos. No Rio, existe atualmente a room tax (varia de R$ 3,5 a R$ 9 por dia e quarto, conforme a categoria do hotel), que é opcional. O dinheiro arrecadado é repassado à Rio Convention Bureau, uma entidade privada.

Tal exação terá que vir por lei formal e material oriunda do processo legislativo, a começar pela Câmara Municipal de Vereadores.

No direito tributário, há o entendimento, uma vez que é intensa a intervenção da administração na propriedade, na renda, nos serviços, na circulação de bens industrializados ou não, por parte dos cidadãos, que essa intervenção estatal deve se dar dentro das garantias da lei formal, pois, como disse o juiz Marshall: “the power to tax involves the power to destroy”, como se viu no caso Mc Culloch v. Maryland, e, H. 316.

Isso porque, toda vez que se tratar de limitação de direitos fundamentais, a lei será imprescindível.

Desde já se expõe que, em direito público tributário, vale o conceito de processo legislativo, de modo a permitir que as medidas provisórias (artigo 64,§ § 1º e 4º), que têm o caráter de lei, tenham força de lei nos limites da urgência e relevância, e sejam fonte de obrigação tributária.

Terá de vir de um serviço ou de uma vantagem oferecida pelo Município.

Ademais, terá de obedecer os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e anterioridade, dentre outros.

Quando se refere ao Direito Tributário, entende-se como o princípio que determina que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado vacatio legis.

Na legislação brasileira, este princípio está regulado pelo Art. 150 inciso III, b,c da Constituição Federal. A regra geral determina que não poderá ser cobrado tributo (i)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Deverá estar prevista no orçamento do Município para ser cobrada no ano seguinte, princípio da anualidade.

O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece, em suma, que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.

Característica fundamental do orçamento é a sua periodicidade.(...) Daí o princípio da anualidade orçamentária que decorre de vários dispositivos expressos da Constituição Federal (arts. 48, II, 165, III, e §5º, e 166).

Há diversas decisões pela inconstitucionalidade da citada taxa.

Na matéria o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2010 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE. TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000120485149000 MG -Processo 10000120485149000 MG

Orgão Julgador

Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL

Publicação

02/08/2013

Julgamento

24 de Julho de 2013

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE TURISMO E HOSPEDAGEM - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 033/2010 - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - AFRONTA À NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇOS INDIVISÍVEIS - BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO - INCONSTITUCIONALIDADE.

- O Tribunal de Justiça estadual é competente para julgar inconstitucionalidade de lei municipal que afronte a constituição Estadual em dispositivo de repetição obrigatória.

- A exigência da Fazenda Pública Municipal quanto à Taxa de Turismo e Hospedagem não pode ser mantida, vez que está a revelar uma contraprestação a serviços indivisíveis, prestados a comunidade como um todo, afrontando a tipificação constitucional de taxas, para as quais se exige serviços prestados 'uti singuli'.

- É evidente a inconstitucionalidade do preceito que prevê a cobrança da Taxa de Turismo e Hospedagem, mediante a utilização de elemento que compõe a base de cálculo típica de impostos.

Haverá, certamente, interesse em cidades do Nordeste, onde há grande fluxo de turismo, na criação de tal tributo e sua execução, que terá de vir dentro dos parâmetros constitucionais.

Veja-se ainda julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - TAXA DE TURISMO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL NAS CUSTAS - IMPROPRIEDADE - PROVIMENTO PARCIAL PARA SUPRIMIR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS. TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 54833 SC 2001.005483-3

Processo

MS 54833 SC 2001.005483-3

Orgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Partes

Impetrante: Cooperativa dos Transportadores Alternativos e Dif de Passageiros da Região de Itajaí - Cooperalt, Impetrado: Prefeito Municipal de Porto Belo

Publicação

Apelação cível em mandado de segurança n. , de Porto Belo.

Julgamento

17 de Fevereiro de 2003

Relator

Francisco Oliveira Filho

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - TAXA DE TURISMO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONDENAÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL NAS CUSTAS - IMPROPRIEDADE - PROVIMENTO PARCIAL PARA SUPRIMIR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS.

O writ of mandamus é processo de rito sumário e documental, sendo indispensável, para a procedência do pedido formulado em seu âmago, a existência de prova pré-constituída da violação do direito invocado. A constitucionalidade de taxa, espécie de tributo, por evidente, está subordinada aos limites traçados pela Lei Máxima. Resta fulminada pela força normativa da Constituição, portanto, taxa instituída em desacordo com o art. 145II, da Carta da Republica - cuja acolhida na Constituição Estadual se deu através do art. 125, II. Sendo a ação de mandado de segurança meio jurídico apto a obstar ilegalidade ou abuso de poder, a sentença dela decorrente tem efeito tão-somente sobre o ato coator, razão pela qual é incabível a argüição incidental de inconstitucionalidade no seio do mandamus.

Do mesmo modo decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná:

1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLINAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INTUÍRAM A TAXA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. a) Segundo os Tribunais Superiores, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Judiciário, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como questão prejudicial, indispensável à solução da lide. b) Como, no caso, foi instituída a Taxa de Turismo para custear a prestação dos serviços de turismo e de assistência médica pré-hospitalar (saúde), que são serviços gerais e não específicos e divisíveis, aparentemente, as Leis Municipais impugnadas são inconstitucionais, por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição da República. c) Assim, levando em conta a inclinação do órgão fracionário pela inconstitucionalidade das Leis Municipais que instituíram a Taxa de turismo, deve ser suspenso o julgamento, com a remessa do processo ao Órgão Especial, nos termos dos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil, a fim de que decida acerca da inconstitucionalidade. 2) SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 1021098 PR 0102109-8

Processo

APCVREEX 1021098 PR 0102109-8

Orgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 578

Julgamento

17 de Fevereiro de 2011

Relator

Leonel Cunha

Ementa

1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLINAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS QUE INTUÍRAM A TAXA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. a) Segundo os Tribunais Superiores, é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Judiciário, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como questão prejudicial, indispensável à solução da lide. b) Como, no caso, foi instituída a Taxa de Turismo para custear a prestação dos serviços de turismo e de assistência médica pré-hospitalar (saúde), que são serviços gerais e não específicos e divisíveis, aparentemente, as Leis Municipais impugnadas são inconstitucionais, por afronta ao art. 145, inciso II, da Constituição da República. c) Assim, levando em conta a inclinação do órgão fracionário pela inconstitucionalidade das Leis Municipais que instituíram a Taxa de turismo, deve ser suspenso o julgamento, com a remessa do processo ao Órgão Especial, nos termos dos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil, a fim de que decida acerca da inconstitucionalidade.

2) SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria