O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO RECENTE ENVOLVENDO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MATÉRIA FINANCEIRA.

NÃO SE PODE DESCOBRIR UM SANTO PARA COBRIR OUTRO

Rogério Tadeu Romano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu novo bloqueio no valor de R$ 181 milhões das contas do Estado do Rio de Janeiro que seria efetivado em decorrência da execução de cláusulas de três contratos com a União. A decisão estende os efeitos de liminar concedida na Ação Cível Originária (ACO) 2972, na qual a ministra, no dia 2 de janeiro de 2017, já havia deferido a suspensão do bloqueio de R$ 193 milhões.
Posteriormente, o estado noticiou que novo arresto(medida cautelar de cunho patrimonial) nas contas seria efetivado no dia 5 de janeiro do corrente ano, acarretando as mesmas consequências administrativo-financeiras relatadas na petição inicial da ACO 2972, “qual seja, a impossibilidade de execução de obrigações constitucionais dos direitos dos servidores públicos, de aposentados dependentes do ente estadual, dentre outras obrigações fundamentais do estado”.
Os contratos de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, destinam-se a programas de mobilidade urbana, investimento nos estados e ao “PAC Favelas”. Na decisão de segunda-feira, a ministra assinalou que o estado não negou a validade do contrato ali tratado, nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União. A situação descrita no novo pedido, explicou a presidente, apresenta “idêntico o quadro fático-jurídico exposto na petição inicial”, tendo sido demonstrada a prevalência da urgência da implementação da medida requerida.
Além de suspender a execução das cláusulas de contragarantia, a decisão também afasta os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A decisão da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.
O arresto, no Direito brasileiro, consiste na apreensão judicial da coisa, bens do devedor, necessários (arresto) a garantia da divida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo. Caberá medida cautelar de arresto quando:
O devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se, ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
o devedor com domicílio se ausentar ou tentar se ausentar furtivamente;
caindo em insolvência aliena ou tenta alienar bens que possui, contrai ou intenta contrair dívidas extraordinárias, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, comete qualquer outro artifício fraudulento, com a finalidade de frustrar a execução;
o devedor que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese;
Para a concessão do arresto é essencial:
prova literal da divida líquida e certa;
prova documental ou justificação de alguns dos casos do artigo 813 do CPC de 1973.

A decisão os dois parâmetros, que são próprios das medidas de cautela: a fumaça de bom direito e principalmente, o perigo de demora. Afinal, o Rio de Janeiro tornou-se um grave problema financeiro, um paciente crônico que exige cuidados.
O Estado do Rio de Janeiro, pelo que se noticiou, reconhece a dívida, mas não tem como pagá-la, na situação atual de colapso financeiro porque passa.
O problema é que, com essa solução paliativa e emergencial, a União Federal saiu prejudicada.
Para analistas, o Supremo Tribunal Federal, agindo assim estaria afrontando o principio da segurança jurídica.
Os contratos devem ser respeitados e honrados numa economia de mercado. Mas há uma situação grave. O Rio de Janeiro tornou-se um Estado problemático, economicamente, e sem oportunidades imediatas, apesar do seu imenso potencial turístico, de poder ser um verdadeiro polo financeiro, além da imensa tradição histórica que traz. É um Estado que recebe o respeito de todos nós.
A economia de mercado não convive com uma insegurança jurídica.
Em sua Encíclica Pacem in Terris, João XXXIII, dizia ser a segurança jurídica “direito fundamental da pessoa humana”.
Bem lembrou Alberto Xavier(Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação, 1978, pág. 50) que num sistema econômico que tenha, como princípios ordenadores a livre iniciativa, a livre concorrência e a propriedade privada, tornando-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas que sejam suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa, instrumento maior do desenvolvimento, numa economia capitalista.
O principio da segurança jurídica se coaduna no direito financeiro e  tributário brasileiro ao principio da legalidade que exige reserva absoluta de lei formal, de sorte que haja reserva de Parlamento.
A livre iniciativa, principio albergado pela Constituição de 1988, e própria de um sistema capitalista, exerce-se através de planos econômicos elaborados pelas empresas para um dado período e nos se realiza uma previsão, de conteúdo empírico, dos custos de produção, do volume de investimentos adequados à obtenção de dado produto e da capacidade de absorção do mercado.
Ora, essa previsão não pode se afastar de um mínimo de padrões de estabilidade dentro da normal margem dos riscos e incertezas, dentro de um planejamento que exige uma segurança quanto aos elementos que a afetam.
Comentando o delicado problema, destacou Merval Pereira em excelente comentário, no Jornal O Globo, do dia 5 de janeiro do corrente ano:
"O STF tem sido, ao longo do tempo, um dos responsáveis pelo descontrole das finanças estaduais, ao obrigar a União a dar aval a empréstimos que tecnicamente são desaconselháveis, e depois impedi-la de executar a garantia para pagar a dívida do Estado.
Agindo assim, o STF está ajudando a criar um ambiente de insegurança jurídica, com efeitos inevitáveis: o descontrole de um Estado será pago por todos os brasileiros, porque a União vai ter de aumentar a carga tributária de todos, ou conter gastos, como está acontecendo neste momento. Não há almoço de graça, alguém vai pagar a conta.
Um caso emblemático é o do financiamento do VLT do Distrito Federal. O ministro Gilmar Mendes suspendeu as restrições impostas pela União que impediam o governo do Distrito Federal de obter empréstimo, de cerca de R$ 365 milhões, para financiar a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em Brasília.
A Secretaria do Tesouro Nacional condicionara a concessão do aval para a obtenção de empréstimo junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), à adimplência de diversos órgãos governamentais junto ao Cadastro Único de Convênios (Cauc). Até hoje o VLT de Brasília não foi inaugurado.
Há outros exemplos, em diversos anos, o que demonstra que essa tem sido uma prática recorrente do STF, e geralmente em decisões monocráticas, sem que o plenário se manifeste na maioria das vezes. O hoje aposentado ministro Cezar Peluso autorizou a assinatura de um contrato entre o Estado do Pará e o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) em 2007, embora a Secretaria do Tesouro Nacional houvesse exigido um contrato de contra-garantia que não foi feito.
Dois anos depois, o mesmo Peluso autorizou o Estado do Espírito Santo a assinar contrato de empréstimo, no valor de US$ 21.992.000,00 (vinte e um milhões novecentos e noventa e dois mil dólares norte-americanos), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), embora a Secretaria do Tesouro Nacional alegasse que o Estado não preenchia as exigências para que a União avalizasse tal empréstimo.
Diversos outros ministros concederam liminares a Estados, e várias pendências estão em processo. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, esteve ontem conversando com a presidente do STF, ministra Carmem Lucia, justamente sobre esses casos, que colocam o Tesouro Nacional em situação delicada."
Cobre-se um santo e descobre-se o outro. É uma engenharia financeira que não resolve. Somente um acordo entre União e Estado-Membros, em situação financeira calamitosa, dentro dos limites do teto da dívida e da responsabilidade fiscal, pode, de forma responsável, resolver esse gravíssimo problema que põe em risco a União Federal.


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