O ARTIGO RELATA A PREOCUPAÇÃO COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO MORRO DO CARECA, PATRIMÔNIO DA CIDADE DO NATAL.

NOSSO MORRO DO CARECA


Rogério Tadeu Romano


O Morro do Careca é uma duna de aproximadamente 107 metros localizada no extremo sul da Praia de Ponta Negra, em Natal, Rio Grande do Norte. É um dos principais símbolos turísticos da cidade.

No passado era uma fonte de diversão. Desde o final da década de 90 o Morro do Careca está fechado a visitação.


Orgulho-me de, em 1997, juntamente com o Dr. Paulo Roberto de Souza Leão, atual Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ter subscrito ação civil pública objetivando a preservação do Morro do Careca, patrimônio da cidade do  Natal.

Naquela oportunidade, estava convencido, como estou hoje, de que o Ministério Público deveria tomar uma atitude proativa em defesa de um patrimônio ambiental e histórico da cidade e de todos os que adotaram Natal como sua cidade. 

O Morro do Careca estava exposto à destruição e algo precisava ser feito.  Solicitamos a interdição, da área, um plano de recuperação, de forma a tratá-la como área de preservação ambiental como é e deve ser.

Era, pois, necessária uma providência de cunho inibitória, preventiva, objetivando cessar o dano e seu prosseguimento, a teor do artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 e da Lei de Ação Civil Pública, na proteção de direitos difusos da coletividade.

Afinal, em materia ambiental, vige o princípio da precaução.

Trecho da respeitável  sentença abaixo trazida da douta Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por sua Primeira Vara, bem retrata o caso:


"Com o fluxo de subida e descida ao o assim, a área desnuda e acelerando o tempo de trânsito das areias, que formavam a calva na área desprovida de vegetação." O diagnóstico dos peritos conduz à conclusão de que a interdição continua sendo a única medida apta a garantir a preservação do considerável em termos de atração de turistas é absolutamente nociva à manutenção da duna e acabaria por gerar o seu desaparecimento, de maneira que está fora de cogitação, pelo menos para este magistrado, a liberação do acesso para tal tipo de aventura. Cra: A interdição definitiva do Morro do Careca, para atividades turísticas tais como a subida e descida das suas vertentes, a não ser que sejam através de passarelas instaladas, de acordo com a topografia do terreno, em projeto elaborado.... Contudo, a interdição da duna à escalada não satisfaz o princípio da precaução. O futuro da duna só é garantido, no momento, pela interdição plena, proibindo-se toda e qualquer forma de acesso capaz de gerar dano à duna. Esta é a saída até o momento  de areias provoca a instabilidade da encosta, a exposição das raízes dos vegetais ou o soterramento dos indivíduos fixados mais próximos à falda dunar; essas alterações no ambiente natural induzem a migração da fauna e a conseqüências outras como mudanç: como bem disse um dos peritos judiciais "não há zero ecológico", de maneira que qualquer ação do homem sobre o complexo dunar do Morro do Careca gerará alguma modificação no ambiente natural. Contudo, a interdição perene é medida utópica, uma vez que a dundo real, para as invasões não planejadas, muito mais danosas. Desta forma, penso que realmente o caminho ideal para o Morro do Careca é o aproveitamento ecologicamente planejado do seu potencial turístico, sendo que o maneira de realizar tal apdas coercitivas apenas os pescadores, que poderão continuar, provisoriamente, até a feitura do estudo definitivo, a utilizar a trilha delimitada às fls 343, necessária ao retorno da praia de Alagamar durante as altas da maré, sendo contudo inteiramente vedcança não apenas o Morro do Careca mas toda a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 06, disciplinada na Lei Orgânica do Município de Natal, que compreende o Morro do Careca e dunas associadas, tudo isto em obediência à legislação municipal e em razão dos diagnóte jaez não é excesso ser explícito ou até redundante. Ressalvo, pois, que interdição plena é plena. Não tolera casuísmos, tais como autorização para instalação de monumentos temporários, iluminação, realização de eventos ou coisas do gênero. ...a despeito de ter havido autorização judicial para montagem, esta só é realizada quando as conveniências dos responsáveis pela instalação assim determinam. Caso tivesse ela tanta importância, certamente haveria preocupação em efetuar a montagem todo aplicável também o princípio da precaução, uma vez que o laudo efetuado pelo próprio assistente técnico do Município de Natal, que seria o pretenso interessado na montagem, afirmou em seu parecer (fls. 607) que "trata-se de um tipo de intervenção sobre siderando que não pode ter tamanha importância a referida árvore, pela forma como a sua instalação é tratada pelos interessados, ressalvo expressamente que a instalação do referido monumento, ou qualquer intervenção semelhante ficam abrangidas pela interdi do Careca e dunas associadas, por possibilitarem que na última hora soluções improvisadas atendam os interesses econômicos. O interesse econômico, elemento fortíssimo, senão decisivo, de pressão deve ser usado inteligentemente, a favor do meio ambiente, d pelos órgãos técnicos responsáveis. Os infratores de tal mandamento ver-se-ão coagidos nos termos que serão expostos no dispositivo da sentença. A determinação é clara: estabeleço a interdição plena para toda e qualquer atividade antrópica, até aproveitamento definitivo para o complexo dunar, pois o povo saberá cobrar a responsabilidade política de autoridades desidiosas. 2) A proposta de um plano de recuperação Inicialmente, observo que a questão foi posta em seus devidos termos por u o que se pode fazer é tentar ordenar o seu uso para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes, monitorando a sua evolução. A fauna, a flora, os processos morfodinâmicos que existiam no passado, mesmo recente, não mais se repetirão. Já ocorreu ma cautela. É preferível sempre dar as condições para que a própria natureza se recupere a efetuar a recuperação pela mão do homem. Desta forma, não vejo necessidade de determinar, ao menos no bojo desta ação neste momento, qualquer ação específica voltada à trilhas. Noutro momento o mesmo perito afirma (fls. 740): "Atualmente, com a interdição judicial proibindo o fluxo de pessoas subindo e descendo ao morro, houve uma recuperação da sua feição. As areais sendo removidas apenas por grav das informações acerca da recuperação da área interditada, deve-se observar que a recuperação, por meio de atividade antrópica é questão controvertida. Às fls. 790 o perito geógrafo afirma que o plantio de vegetais na calva do Morro é medida desacertada, to orientado recuperação. Tendo em vista, contudo, que houve técnico para defender oposto, ressalvo que a questão deverá ser apreciada de maneira aprofundada no plano de aproveitamento, sendo possível adotar-se, justificadamente, caminho diverso.esso o Ministério Público Federal passou a defender a aprovação de plano de recuperação e aproveitamento do Morro do Careca no bojo destes autos. Tenho, contudo, que tal solicitação não pode e nem deve ser atendida. Inicialmente, há um óbice processualamente, um plano de recuperação e preservação da área, em projeto de ampla discussão junto à sociedade". Não há, pois, pleito no sentido deste plano ser elaborado nestes autos e aprovado por sentença, antes o contrário. Desta maneira, o mérito do planonti-democrática, no bojo de um processo judicial inacessível para a população, cabendo a palavra final ao magistrado, que, por mais que possa se cercar de peritos e procurar estudar a questão, será sempre leigo no tema. Ademais, os próprios peritos nãozação que se deve permitir na área do Morro do Careca, o cartão postal de Natal. Alguns defendem o fechamento total, outros defendem a abertura de trilhas de visitação, e há ainda os que são a favor de uma exploração turística mais forte. O secretário de Tcnico do Ministério Público Federal chega a afirmar em seu laudo que "deveria haver uma efetiva participação das universidades, bem como a participação de técnicos internacionais especializados em monitoramento do uso deste tipo de espaço turístico". Aindaologia. Ademais, não creio ser possível fixar prazo para que o Poder Público, de qualquer esfera, elabore e execute um plano de preservação do Morro do Careca, pois tal decisão ofenderia evidentemente a discricionariedade política do Poderdo tal prática comezinha em qualquer Democracia. Transferir o palco de tais decisões para o Judiciário além de ser uma medida anti-democrática, é ineficiente, tendo em vista que além de não ter legitimidade popular para traçar políticas públicas, o Juiz taicas judicialmente traçadas, ante a profusão de recursos nele previstos. Não me filio, pois, às linhas doutrinárias que tentam transformar o Judiciário em órgão revisor de todas as decisões políticas, encarregando-o de traçar políticas púbder de alguma política pública, seja de tal magnitude que demonstre a necessidade de prevalecer ele sobre qualquer outro, como, por exemplo, quando se reivindica judicialmente, direta ou indiretamente, o direito à vida, o que não é o caso dos autos. Fora elhas políticas equivocadas não deve, em princípio, ser jurídica, no sentido estrito da palavra, deve ser política, titularizada sempre pelo povo, por meio do voto. A condenação jurídica, em regra pecuniária, não se abate sobre o governante responsável, aca por entender que a adoção de tais medidas depende de pura discricionariedade política, impossível de ser examinada pelo Poder Judiciário. É possível apenas, ao menos neste momento, declarar a obrigação solidária das entidades públicas envolvidas de elabor) A interdição ABSOLUTA do Morro do Careca e Dunas Associadas, englobando tal medida toda a Zona de Proteção Ambiental (ZPA) 06, disciplinada na Lei Orgânica do Município de Natal, que compreende o Morro do Careca e dunas associadas; 2) Estabelecer perda praia de Alagamar durante as altas da maré, sendo contudo inteiramente vedada a utilização da trilha para qualquer outra finalidade que não a mera passagem; 5.2) AS PESSOAS OBRIGADAS A OBSERVAR E A FAZER CUMPRIR A INTERDIÇÃO 1) Os réus, apontadoso processo, nos termos do art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. 2) As autoridades públicas e as pessoas jurídicas de Direito Público às quais elas pertençam, ficam obrigadas, dentro das suas atribuições funcionais, a adotar as medidas nece 5.3) MEDIDAS INIBITÓRIAS Adoto, desde já, as seguintes medidas inibitórias, que vislumbro eficazes neste momento para garantir a preservação do Morro do Careca: 1) Determino que se observe o policiamento ostensivo da área, netência concorrente das três esferas governamentais no que diz respeito às medidas referentes à preservação do Meio Ambiente. Deverá ser providenciado, nos termos da proposição apresentada no Plano de Recuperação (fls. 358 e 362), pela própria entidade persivamente repressivo, inclusive feito por policiais à paisana. 2) Determino ao IDEMA que produza placas informativas, a serem fixadas em locais estratégicos, de fácil visualização para as pessoas que se aproximem da área interditada com os seguintes ejuízo de outras sanções criminais cabíveis, inclusive prisão em flagrante delito na hipótese de crime ambiental."A localização exata das placas deverá ser definida em comum acordo com a Polícia Militar, responsável pelo monitoramento da área. o, ficando posicionada no pé do Morro e não instalada já no meio da duna, como atualmente está. Ressalvo a possibilidade de futura determinação de construção de cerca de concreto, caso o cercamento realizado nos moldes aqui propostos se mostre insuficientea policiamento ostensivo, à cargo da Policia Militar, devendo, para facilitar a comunicação entre os órgãos da Administração Pública, medidas relacionadas serem cumpridas pela mesma esfera de Governo. 5.4) SANÇÕES DESDE JÁ COMINADAS 1) As pessoas tela inibitória ora concedida, estarão sujeitas ao pagamento de multa, fixada em R$ 500,00, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 3) As autoridades públicas, que deixarem de adotar as providências mandamentais determinadas a qualquer tempo para asenais cabíveis. O valor da Multa será revertido a Fundo de Preservação relacionada à área ambiental, a ser indicado pelo Ministério Público Federal. Ressalvo que cominação expressa destas sanções não afasta a possibilidade de alteração CARECA Declaro a obrigação solidária dos réus de elaborarem e executarem plano de recuperação e preservação da área, em projeto de ampla discussão junto à sociedade, explicitando no referido plano as atribuições e áreas específicas de atuação de cada de 2004 Almiro José da Rocha Lemos Juiz Federal Substituto "

  

Dito isso,  relembro que, no Rio Grande do Norte,  a gestão destas Unidades compete ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA/RN, por meio do Núcleo de Unidades de Conservação (NUC). O setor, juntamente com o Programa Estadual de Unidades de Conservação, foi instituído, no âmbito interno do IDEMA, por meio da portaria nº 455 de 26/12/2003, com a finalidade de dar cumprimento ao que estabelece o SNUC, regulamentado pelo Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002. O NUC tem a missão de planejar, definir, propor a criação, implantar e gerir as Unidades Estaduais de Conservação de forma participativa, assegurando a proteção da natureza e qualidade de vida das gerações presentes e vindouras.

Dentre as unidades de conservação em processo de criação está listado o Monumento Natural do Morro do Careca (1.100,27 hectares), na praia de Ponta Negra, cartão postal de Natal.

Pois bem: a imprensa, inclusive, a nacional,  divulga que banhistas desrespeitam proibição e sobem o Morro do Careca.

Há no local, inclusive, uma cerca de proteção para preservação da mata de restinga e também para a areia não descer e consequentemente a altura do morro diminuir. Mesmo com o cercamento, várias pessoas conseguiram burlar a proteção e invadiram o espaço.

A proteção do espaço é feita pelo Instituto de Defesa do Meio Ambiente (Idema) e  pelo Comando de Policiamento Ambiental da PM (CPAm).

Não basta só criticar o poder público com as dificuldades naturais por que vive hoje, em matéria financeira, para exercer seu mister de proteção desse patrimônio ambiental. É necessário criticar, com veemência, essas pessoas, que por falta de compromisso ético-ambiental, assim agem, por mero espírito de diversão.

A questão ambiental não é interesse apenas do poder público. É matéria de interesse de toda a sociedade.

Preservemos o Morro do Careca.


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