IV - O Último caso de Pena de Morte no Brasil

O último caso de Pena de Morte no Brasil se deu em 06 de marco de 1855, com a execução do fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro,  Macaé - Rio de Janeiro, que ficou conhecido por Fera de Macabu.

O maior erro já registrado na Justiça brasileira seguramente não se tratam das atrocidades que fizerem com os Irmãos Naves e seus familiares, em 1937 na cidade de Araguari, região do Triângulo nas Minas Gerais.

A literatura jurídica considera o caso Manoel Coqueiro o mais grave e terrível  em razão das circunstâncias envolvidas, mas os casos se assemelham pelas falhas do processo penal, pela trial by media, ou seja, julgamento pelo imprensa, pela comoção e pressão da opinião pública e pelo fato de ter aparecido um Benedito nos dois erros.

É certo que existem pequenas divergências quanto a este rumoroso caso na literatura brasileira, mesmo porque a distância temporal constitui-se num obstáculo natural para a retratação fiel e total verossimilhança dos fatos.

Consta, em apertadíssima síntese, que Manoel foi um rico e prestigioso fazendeiro da região norte fluminense condenado à pena de morte por ter - supostamente - mandado matar toda uma família de colonos residente em suas terras.

O caso é um dos crimes mais famosos do Brasil, pois muitos consideravam que teria sido executado um inocente.

Em função do fim do tráfico negreiro, levado a efeito pela Lei Eusébio de Queirós, Lei nº 851 de 04 de setembro de 1850, o fazendeiro Mota Coqueiro, além de outros, teria iniciado parceria com colonos livres.

Eis a dicção do artigo 1º da Lei Eusébio de Queirós:

Art. 1º As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas, ancoradouros, ou mares territoriaes do Brasil, tendo a seu bordo escravos, cuja importação he prohibida pela Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum, ou havendo-os desembarcado, serão apprehendidas pelas Autoridades, ou pelos Navios de guerra brasileiros, e consideradas importadoras de escravos.

As informações dão conta que Mota Coqueiro recebeu em suas terras Francisco Benedito da Silva, que possuía numerosa família, uma das filhas dele chamada Francisca teria se envolvido amorosamente com Mota Coqueiro e teria ficado grávida.  

O pai, ao saber do caso, passou a pressionar Mota Coqueiro pedindo vantagens econômicas como compensação pela gravidez da filha.

A partir daí teriam ocorrido vários conflitos entre Mota Coqueiro e Francisco Benedito, que foi ameaçado de expulsão das terras que ocupava. Francisco Benedito foi apoiado por alguns pequenos proprietários dos arredores. Em certa ocasião, Francisco Benedito e um amigo, pequeno proprietário dos arredores, emboscaram e agrediram Mota Coqueiro quando este vistoriava a fazenda Bananal.

O fazendeiro Mota Coqueiro tinha vários inimigos pessoais com influência na política local.

Consta que um destes inimigos era um primo dele, Julião Batista Coqueiro, talvez tomado por algum sentimento de vingança.

Mais de duas décadas antes, quando o primo Julião Batista foi estudar longe de Macaé, Mota Coqueiro teria aproveitado a sua ausência para cortejar e casar com sua antiga noiva.

Esta primeira esposa de Mota Coqueiro morreu algum tempo depois e ele casou-se novamente com Úrsula das Virgens, que era viúva e tinha um filho.

Numa noite chuvosa do ano de 1852, Francisco Benedito e toda sua família foram mortos a golpe de facões por um grupo de cerca de oito negros, escapando somente Francisca, justamente a filha grávida.

Além de Francisco Benedito, foram assassinados a sua esposa e mais seis filhos, um deles  com três anos de idade.

Consta que Mota Coqueiro estava na fazenda Bananal na tarde deste dia. Ao que informa no horário provável do crime, Coqueiro estava do local, numa reunião. A distância entre o local em que estava Mota Coqueiro e o local onde ocorreu o crime era de menos de 2 quilômetros e ninguém presente na reunião percebeu qualquer movimento anormal na fazenda.

Francisca, a filha sobrevivente, fugiu durante dois dias pelas matas até que pediu auxílio na fazenda de André Ferreira dos Santos. Este imediatamente levou o caso às autoridades competentes, o delegado e do subdelegado de Macaé, que eram seus amigos próximos. Insuflado por Julião Batista Coqueiro, o primo que tinha rancores, André Ferreira dos Santos, acusou Mota Coqueiro de ter sido o mandante da chacina.

A investigação e o processo penal tramitaram na forma do Código de Processo Penal de 1832, com a natural pressão social e da imprensa, pois todos queriam justiça, todos reviltados com a brtutalidade do crime, e ninguém queria que o fazendeiro Mota Coqueiro saisse impunde desta cruel chacina.

Houve julgamento, sob clima de linchamento das testemunhas, interposição de recursos, troca de advogados de defesa, prisão cautelar e finamente a condenação de Monoel da Mota Coqueiro a pena de morte.

O condenado ainda tentou seu último recurso, a graça imperial.

Pela Constituição vigente na época, o Imperador tinha o poder de conceder a graça imperial, isto é, de comutar as sentenças de morte em penas perpétuas - galés ou prisão.

Como o caso tinha tido tomado muita repercussão, Dom Pedro II,  negou-lhe a graça imperial.

Moanoel Coqueiro cumpriu penas nas prisões do Rio de janeiro, até aguarar o reusltado de suas apelações.

Depois foi levado para Macaé onde foi executado na forca três anos depois do massacre, a 06 de março de 1855. Os seus cúmplices foram enforcados no dia 23 de junho do mesmo ano.

Agora a paz voltou a reinar. O povo satisfeito com a Justiça que cumpriu com rigor o seu mister e o desejo social. Aquele monstro de Macaé estava preso para sempre, seu corpo enterrado no chão e sua alma nas profundezas deste mundo inimaginário, queixando e sofrendo pelas agruras que cometeu aqui na terra.

A cidade está em festa. A Justiça efetiva foi feita e o povo comemorou na mesma proporção da excelsa vitória do primeiro Campeonato Mundial de 1958, venciado pelo Brasil e realizado na Suécia, exatamente três anos após o crime mostruoso.

Conforme extraídos dos alfarrábios históricos, enquanto Mota Coqueiro estava preso, um escravo o visitou e confirmou que o mandante fora sua própria esposa, pois esta ficara transtornada de ciúmes com a gravidez de Francisca e de ódio com as manobras interesseiras de Francisco Benedito.

Outra versão conta que Úrsula das Virgens ficou completamente louca depois do julgamento de Mota Coqueiro e que repetia em delírios: "deve-se matar todos, não deve restar ninguém vivo!".

Há versão que Úrsula das Virgens morreu louca um ano depois do enforcamento de Mota Coqueiro.

Afirma-se quase sempre que a inocência de Mota Coqueiro teria sido comprovada posteriormente. Uma das versões conta que Mota Coqueiro revelou ao padre na última confissão, um dia antes de ser enforcado, quem fora o verdadeiro mandante do crime, mas tal fato não deveria ser revelado a outras pessoas. O padre teria saído transtornado de confissão, fato que foi percebido por várias pessoas que sustentaram esta versão.

"O crime fez-se, porém eu sou inocente; peço perdão ao povo e à justiça, assim como eu perdoo de todo o meu coração". ( Mnaoel da Mota Coqueiro)


CAPÍTULO VII-7. As difusões coloridas da INTERPOL e o Crime Organizado

Em razão do avanço da tecnologia, da globalização das relações e da sociedade internético-personocêntrico, o mundo se tornou conectado em suas múltiplas relações, notadamente, nas econômicas, sociais e humanitárias.

É sabido que em face desse relampejo de estilhaçados desenvolvimentistas, eis que surgiram as raízes do crime organizado, agora com atuação transnacional, desrespeitando convenções e tratados instituídos na tentativa de um se instituir um combate unificado à nível internacional.  

O Brasil é signatário de diversos tratados de ordem internacional para a proteção de múltiplos bens, desde a tutela dos direitos humanos até temas específicos como o Tribunal Penal Internacional e o Crime Organizado. 

Assim, o decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Por sua vez, o decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004 promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mesmo porque o Congresso Nacional já havia aprovado o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em Nova York, em 15 de novembro de 2000.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo, em seu artigo 3º item 2, a Convenção elenca as hipóteses em que a infração será de caráter transnacional, e são elas: infração cometida em mais de um Estado, infração cometida num só Estado, mas uma parte substancial da sua preparação, planejamento, direção e controle tenha lugar em outro Estado, infração cometida num só Estado, mas envolva a participação de um grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado; ou, a infração cometida num só Estado, mas produza efeitos substanciais noutro Estado.

Importante salientar que a Lei nº 12.850/2013, define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

A nova ordem jurídica, sem revogar expressamente o artigo 2º da Lei nº 12.694/2012, agora traz um novo conceito de organização criminosa,  seu artigo 1º, § 1º, in verbis:

§ 1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Mas agora a Lei nº 12.850/2013 cria a conduta criminosa em seu artigo  2º, determina causas de aumento de pena no § 4º, estabelece o afastamento cautelar do cargo, emprego ou função para o funcionário público quando necessária à investigação ou instrução processual e inova ao determinar a atribuição da Corregedoria de Polícia para a presidência do Inquérito Policial, com acompanhamento do Ministério Público sempre quando houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a lei em comento.

Art. 2o  Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

Considerando que o crime organizado estendeu sua raízes no mundo, tornou-se necessária a criação de uma organização internacional de apoio ao combate às ações das quadrilhas transnacionais.

Neste contexto, nasceu a Organização Internacional de Polícia Criminal, a INTERPOL, cujo artigo 2º do seu Estatuto prevê as ações de repressão à criminalidade organizada que representa uma indubitável ameaça à paz social.

A Constituição da Organização Internacional de Polícia Criminal possui 50(cinquenta) artigos sendo aprovado em Assembleia Geral em Viena, entrando em vigor no dia 13 de junho de 1956.

Os objetivos da INTERPOL são previstos no artigo 2º de sua Constituição, quais sejam, a) conseguir y desarrollar, dentro del marco de las obter e desenvolver, no âmbito das legislações dos diferentes países e ao respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, a maior assistência mútua possível entre as autoridades de polícia criminal eb) establecer y desarrollar todas las instituciones que puedan contribuir a la prevención ya la represión de las infracciones de derecho común. estabelecer e desenvolver todas as instituições que possam contribuir para a prevenção e repressão dos crimes de direito comum.

De acordo com o artigo 43, osLos textos español, francés e inglés del presente Estatuto serán considerados como auténticos. textos em espanhol, francês e inglês da presente Estatuto deve ser considerada como autêntica.

7.1.  Da adesão do Brasil à INTERPOL

A Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL nasceu em 1923 em Viena, Áustria, com espírito de colaboração entre as polícias de diferentes países, e com a finalidade de auxiliar cada um de seus países-membros no compartilhamento de informações de interesse criminal, como prisão e extradição de foragidos internacionais.

Hoje a sua sede é em Lyon, na França, com adoção do nome atual em 1956 e conta com a participação de 190 países membros.

A primeira função, dentre outras essenciais da INTERPOL implica no intercâmbio rápido e eficaz de informações relevantes de natureza criminal e canalização em torno do tratamento desses dados aos organizamos policiais.

O sistema conecta a secretaria geral às oficinas centrais nacionais, podendo trocar informação policial, com a inclusão de imagens com qualquer ponto do planeta, de forma protegida, em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano.

O Brasil se tornou membro do sistema INTERPOL dando da 22ª Sessão da Assembleia Geral. Todavia, em fevereiro de 1980 o Brasil foi retirado da relação dos países membros da Interpol.

Posteriormente, em outubro de 1986, o Brasil retornou a corpo dos países membros da Interpol, situação a qual permanece. 

Assim, o Brasil adotou oficialmente o sistema INTERPOL no ano de 1986.

Trata-se de um importante instrumento de política criminal a nível internacional, dotada de uma central de informações para que as polícias de todo o mundo possam desenvolver suas atividades integradas, em especial, no eficaz e incisivo combate ao crime internacional, como tráfico de pessoas, de armas e drogas, crimes de contrabando e outros de interesse transnacional.

A Polícia Federal é a representante brasileira da INTERPOL e não poderia ser diferente, dado a sua importância e o seu elevado grau de eficiência na resolução de quadrilhas organizadas que desafiam as estruturas sociais.

7. 2. Das difusões da Interpol

Um dos assuntos mais importantes nas relações internacional da INTERPOL são as difusões existentes, que são mecanismos de cooperação entre as polícias dos países pertencentes à organização internacional.

Assim, existem 08(cinco) espécies de difusões ou avisos que são divididas em cores de acordo com a sua finalidade.

7.2.1. Da difusão vermelha

A difusão vermelha, red notice,  uma das mais importantes, a meu sentir, é a que tem o objetivo de cumprir ordens de prisões para fins de extradição.

Por se tratar de um assunto de grande repercussão jurídica, faremos algumas incursões sobre a chamada difusão vermelha, red notices.

Trata-se de um verdadeiro “alerta” de âmbito mundial, cujo objetivo é a localização e captura de foragidos internacionais para sua extradição para o país de cometimento do delito.

No tocante à extradição, é de suma importância mencionar o texto do artigo 5º, inciso LI, da Carta Política, segundo o qual, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A difusão vermelha, acompanhada tão somente com a informação para a localização de foragidos internacionais tem validade legal no ordenamento jurídico brasileiro?

De início, é preciso analisar três importantes normas em vigor no Brasil, a saber:

a) a Constituição da República de 1988;

b) o Código de Processo Penal;

c) o Estatuto do Estrangeiro.

A Carta Constitucional, em seu artigo 5º, inciso LXI, preceitua que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Aqui a Magna Carta põe em destaque os dois casos possíveis de levar alguém à prisão no Brasil, que pode ser quando o autor é apanhado em flagrante delito, nas hipóteses do artigo 302 do Código de Processo Penal, ou por meio de ordem escrita e fundamentada de prisão decretada por autoridade judiciária, consistente na prisão por sentença penal irrecorrível e as prisões provisórias, preventiva de acordo com o artigo 311 do CPP e a prisão temporária prevista na Lei nº 7.960/89.

O Código de Processo Penal por sua vez  prevê normas sobre a prisão, em especial em seus artigos 289, 289-A, 301, 306 e 311, a saber:

Art. 289.  Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do mandado.

§ 1o  Havendo urgência, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada. 

§ 2o  A autoridade a quem se fizer a requisição tomará as precauções necessárias para averiguar a autenticidade da comunicação.

§ 3o  O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

Art. 289-A.  O juiz competente providenciará o imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

§ 1o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

§ 2o  Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão decretada, ainda que sem registro no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo.

§ 3o  A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.

§ 4o  O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.

§ 5o  Havendo dúvidas das autoridades locais sobre a legitimidade da pessoa do executor ou sobre a identidade do preso, aplica-se o disposto no § 2o do art. 290 deste Código.

§ 6o  O Conselho Nacional de Justiça regulamentará o registro do mandado de prisão a que se refere o caput deste artigo.

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 306.  A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial

Já o Estatuto do Estrangeiro, Lei nº Lei 6.815/80, notadamente o seu artigo 82, com nova redação determinada pela lei nº 12.878/2013, trata da tramitação do pedido de prisão cautelar, assim redigido:

§ 2º O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

Ensina, com autoridade, o Delegado de Polícia Federal Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira:

"...A partir da publicação da nova norma, o Brasil deixou de figurar entre os países que não atribuíam qualquer valor legal à Difusão Vermelha, passando a utilizar esse importante canal para instruir as representações por prisão cautelar com fins de extradição ao Supremo Tribunal Federal. Dessa maneira, ao localizar um foragido internacional em território brasileiro contra o qual exista pedido de captura internacional consubstanciado na Difusão Vermelha, a autoridade policial brasileira traduzirá imediatamente o formulário da Difusão para o idioma português, e representará pela prisão. Cientes da sensibilidade que a captura de foragidos estrangeiros requer, os ministros do STF tem expedido com a prontidão possível os Mandados de Prisão, reduzindo drasticamente o tempo entre a localização do foragido e sua detenção. Após o cumprimento do mandado, o escritório da Interpol no Brasil comunicará a medida ao país responsável pela publicação da Difusão Vermelha e a partir daí, nos termos da nova lei, esse país terá o prazo de 90 dias para encaminhar o pedido formal de extradição devidamente traduzido..."

O advogado e Mestre em Direito Penal Internacional, Dr. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA, ensina com sabedoria:

"...A difusão vermelha, acaba gerando um efeito mundial ao mandado de prisão expedido por um juiz de primeira ou segunda instância. No entanto, a finalidade precípua é desburocratizar o trâmite policial para o seu cumprimento.

No Brasil encontra regulação na instrução normativa n. 01 de fevereiro de 2010 do CNJ, que dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país. Referida instrução normativa foi criada tendo por base a adesão oficial do Brasil ao sistema da Interpol desde 1986 para difusão de informações relacionadas, sendo que o Departamento de Polícia Federal - DPF é o órgão brasileiro encarregado de centralizar as informações e a ligação com a Interpol para difusão entre os países membros em diferentes graus de gravidade.

A instrução normativa em referencia indica no seu art. 1º que: "

Art. 1º Os magistrados estaduais, federais, do eleitoral ou militares, juízes de primeiro grau, desembargadores ou juízes de segundo grau e ministros de tribunal superior, ao expedirem ordem de prisão por mandado ou qualquer outra modalidade de instrumento judicial com esse efeito, tendo ciência própria ou por suspeita, referência, indicação ou declaração de qualquer interessado ou agente público, que a pessoa a ser presa está fora do país, vai sair dele ou pode se encontrar no exterior, nele indicarão expressamente essa circunstância".

A medida referida deve ser adotada nos mandados de prisão definitiva, de sentença de pronúncia ou de prisão preventiva, o qual será imediatamente encaminhado, por cópia, ao Superintendente Regional da Polícia Federal do respectivo estado, com vista à "Difusão Vermelha" para o seu cumprimento em qualquer país que tenha acordo internacional sobre o tema.

O problema da difusão vermelha é quando a ordem de prisão vem de outro país,uma vez que, nem sempre a prisão decretada em outro país é de natureza jurisdicional. É possível que a prisão tenha sido decretada por uma autoridade administrativa, exigindo-se para o seu cumprimento, ser submetida ao crivo do Poder Judiciário, pois em tese, contraria a Constituição brasileira que, salvo a prisão em flagrante, somente admite prisão por ordem judicial..."

Sabe-se que nos dias atuais o sistema de difusão vermelha da INTERPOL possui algo em torno de 98 mil nomes de criminosos famosos e anônimos foragidos.  Segundo dados oficiais, divulgados em fonte aberta, são 325 procurados pela justiça brasileira.

Certamente, a maioria desses criminosos causou grave prejuízo para a sociedade brasileira, e em liberdade, em qualquer país, constitui grave ameaça para aquela sociedade, dado a capacidade intelectiva e disposição para a prática de ações criminosas e de burlar quaisquer sistemas legais, o que reafirma a necessidade de serem alcançados pela Polícia Internacional para que possam acertar suas contas com a Justiça. 

7.2.2. Da difusão azul

A difusão azul, blue notice,  tem a finalidade de buscar informações sobre pessoas que tenham cometido crimes.

7.2.3. Da Difusão Amarela

Por sua vez, a difusão amarela, yellow notice, tem o objetivo de buscar informações sobre pessoas desaparecidas ou extraviadas em razão de razão de fato criminoso ou ações humanitárias.

7.2.4. Da difusão Laranja

A difusão laranja, orange notice,  tem por objetivo avisar de um evento, uma pessoa, um objeto ou um processo que representa uma ameaça grave e iminente à segurança pública.

7.2.5. Da difusão Preta

A difusão preta, black notice, que por tem objetivo a identificação de cadáveres.

7.2.6. Da difusão Roxa

Já a difusão roxa, purple notice, cujo objetivo é solicitar ou fornecer informações sobre modus operandi, objetos, dispositivos e métodos de ocultação usados por criminosos.

7.2.7. Da Difusão Verde

A difusão verde, green notice, tem por escopo fornecer avisos e informações sobre as pessoas que tenham cometido infrações penais e são propensos a repetir estes crimes em outros países.

7.2.8. Da Difusão Especial

A difusão especial, special notice, aviso especial do Conselho de segurança da INTERPOL – ONU Emitido para grupos e indivíduos que são os alvos dos comitês de sanções das Nações Unidas Conselho de segurança.

Analisadas as difusões, vê-se que o crime organizado de fato não respeita fronteiras, nem barreiras físicas e legais, cujas ações criminosas devidamente planejadas e, portanto, articuladas, desafiam as autoridades constituídas. 

Pensando nas graves consequências que o crime traz para a sociedade, os Estados procuram se interagir com outras agências internacionais visando proteger sua própria soberania e angariar o respeito internacional, sobretudo, quando deixam demonstrar de forma inequívoca a sua disposição de combater com rigor o crime transnacional.

Nesse sentido, o Brasil ao longo de sua história tem buscando cooperação à nível internacional na incisiva repressão ao crime organizado, mesmo porque sozinho, nada ou quase nada, poderá alcançar.

E tanto isso é verdade que o país depositou carta de intenção em ratificar a inúmeros Tratados e Convenções internacionais, a exemplo do Tribunal Penal Internacional, Crime Organizado, Convenção única sobre entorpecentes, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 54.216/64 e a Convenção sobre as substâncias psicotrópicas de Viena, de 1971, promulgada pelo Decreto nº 79.388/77, Convenção para Repressão ao Tráfico de Mulheres e Crianças de Lake Sucess, Estados Unidos, 1947, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 7/50) e o envio ilegal e tráfico de menores (Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pelo Decreto Legislativo 28/90 e promulgada pelo Decreto nº 99.710/90), Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, aprovada pelo Decreto-Lei nº 411/38 e promulgada pelo Decreto nº 3.074, de 14.09.38, além de outros importantes instrumentos de repressão em ações unificadas.

Buscando maior garantia na prestação jurisdicional, o Brasil aderiu ao sistema da Organização Internacional de Polícia Criminal em 1986.

Destarte, por meio de um arrojado mecanismo de difusão ou aviso, dividido em cores, portanto, policromas, de acordo com a sistemática persecutória, o Brasil se filia às ações tendentes à localização de foragidos e consequente extradição, apreensão de obras de arte, localização de pessoas desaparecidas e identificação de cadáveres.

É certo afirmar que a Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL é um eficiente sistema de auxílio mútuo na repressão ao crime transnacional que desafia a estrutura do Estado e seguramente ameaça a paz internacional.

E por certo, qualquer dia, qualquer hora, cedo ou tarde, porque ninguém ficará impune, a INTERPOL conseguirá alcançar os criminosos ainda procurados e, portanto, inseridos no sistema de difusão vermelha, além do alcance de outras proezas previstas em sua Constituição.

E por fim, tem a adesão ao sistema INTERPOL o objetivo de cumprir rigorosamente, a princípios constitucionais regentes nas relações internacionais, em especial, a prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos e a cooperação entre os povos para o integral progresso da humanidade.


Autor

  • Jeferson Botelho Pereira

    Jeferson Botelho Pereira é Delegado Geral de Polícia Civil em Minas Gerais, aposentado. Ex-Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária de Minas Gerais, no período de 19 de setembro de 2011 a 10 de fevereiro de 2015. Ex-Chefe do 2º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, Ex-Delegado Regional de Governador Valadares, Ex-Delegado da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes e Repressão a Homicídios em Teófilo Otoni/MG, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Teoria Geral do Processo, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Especial, Direito Penal Avançado, Professor da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Professor do Curso de Pós-Graduação de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Estácio de Sá, Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE em Governador Valadares/MG, Prof. do Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais e Segurança Pública, Faculdades Unificadas Doctum, Campus Teófilo Otoni, Professor do curso de Pós-Graduação da FADIVALE/MG, Professor da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC-Teófilo Otoni. Especialização em Combate à corrupção, crime organizado e Antiterrorismo pela Vniversidad DSalamanca, Espanha, 40ª curso de Especialização em Direito. Mestrando em Ciências das Religiões pela Faculdade Unida de Vitória/ES. Participação no 1º Estado Social, neoliberalismo e desenvolvimento social e econômico, Vniversidad DSalamanca, 19/01/2017, Espanha, 2017. Participação no 2º Taller Desenvolvimento social numa sociedade de Risco e as novas Ameaças aos Direitos Fundamentais, 24/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Participação no 3º Taller A solução de conflitos no âmbito do Direito Privado, 26/01/2017, Vniversidad DSalamanca, Espanha, 2017. Jornada Internacional Comjib-VSAL EL espaço jurídico ibero-americano: Oportunidades e Desafios Compartidos. Participação no Seminário A relação entre União Europeia e América Latina, em 23 de janeiro de 2017. Apresentação em Taller Avanco Social numa Sociedade de Risco e a proteção dos direitos fundamentais, celebrado em 24 de janeiro de 2017. Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino, Buenos Aires – Argentina, autor do Livro Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: Atividade sindical complexa e ameaça transnacional, Editora JHMIZUNO, Participação no Livro: Lei nº 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia, Participação no Livro Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS nº 236/2012, Editora Impetus, Participação no Livro Atividade Policial, 6ª Edição, Autor Rogério Greco, Coautor do Livro Manual de Processo Penal, 2015, 1ª Edição Editora D´Plácido, Autor do Livro Elementos do Direito Penal, 1ª edição, Editora D´Plácido, Belo Horizonte, 2016. Coautor do Livro RELEITURA DE CASOS CÉLEBRES. Julgamento complexo no Brasil. Editora Conhecimento - Belo Horizonte. Ano 2020. articulista em Revistas Jurídicas, Professor em Cursos preparatórios para Concurso Público, palestrante em Seminários e Congressos. É advogado criminalista em Minas Gerais. OAB/MG. Condecorações: Medalha da Inconfidência Mineira em Ouro Preto em 2013, Conferida pelo Governo do Estado, Medalha de Mérito Legislativo da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, 2013, Medalha Santos Drumont, Conferida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em 2013, Medalha Circuito das Águas, em 2014, Conferida Conselho da Medalha de São Lourenço/MG. Medalha Garimpeiro do ano de 2013, em Teófilo Otoni, Medalha Sesquicentenária em Teófilo Otoni. Medalha Imperador Dom Pedro II, do Corpo de Bombeiros, 29/08/2014, Medalha Gilberto Porto, Grau Ouro, pela Academia de Polícia Civil em Belo Horizonte - 2015, Medalha do Mérito Estudantil da UETO - União Estudantil de Teófilo Otoni, junho/2016, Título de Cidadão Honorário de Governador Valadares/MG, em 2012, Contagem/MG em 2013 e Belo Horizonte/MG, em 2013.

    Autor do livro <em>Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas: atividade sindical complexa e ameaça transnacional</em> (JH Mizuno). Participação nos livros: "Lei 12.403/2011 na Prática - Alterações da Novel legislação e os Delegados de Polícia", "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal PLS 236/2012", e "Atividade Policial" (coord. Prof. Rogério Greco), da Impetus. Articulista em Revistas Jurídicas.

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PEREIRA, Jeferson Botelho. A função da criminologia moderna no conceito prevencionista . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 4980, 18 fev. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55800. Acesso em: 23 out. 2020.

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