O presente trabalho tem o objetivo de estudar a luta para garantir aos domésticos condições de trabalho dignas e a sua igualdade em relação aos demais trabalhadores rurais e urbanos.

SUMÁRIO:

1. Introdução. 2. Mercado Formal De Trabalho. 2.1. Pós Constituição Federal de 1988 2.1.1 Democratização Social 2.1.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 2.1.3. Principio da Igualdade 3. Pec das Domésticas3.1 Emenda Constitucional 72/2013 3.1.1 Ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos. 3.1.2 Equiparação dos Direitos nos Empregados Domésticos 3.1.3 Forma De Aplicação 3.2 Impactos 3.2.1 Impactos Econômicos 3.2.2 Impactos Sociais 3.2.3. Impactos na Justiça Do Trabalho 3.2.4 Impactos Políticos 4. Conclusão

RESUMO:

A inserção dos empregados domésticos no sistema formal de trabalho vem sendo contemplada pelo ordenamento jurídico num processo de valorização das suas atividades. No entanto, a luta para garantir aos domésticos condições de trabalho dignas e a sua igualdade em relação aos demais trabalhadores rurais e urbanos não está sendo fácil. Trata-se de um processo lento e gradual de aplicação dos princípios fundamentais da Constituição, violados ao longo da história. No contexto de democratização social, algumas normas foram criadas com o intuito de suprir a carência de direitos concebidos aos domésticos, neste rol se faz presente a PEC das Domésticas, cujos impactos econômicos, sociais, políticos e jurídicos serão enfrentados ao longo deste trabalho, sem a pretensão de serem esgotados.

PALAVRAS-CHAVE: empregado doméstico; princípios fundamentais; PEC das Domésticas.

ABSTRACT:

The inclusion of domestic workers in the formal labor system has been addressed by the legal system in a recovery process of their activities. However , the fight to ensure  domestic decent working conditions and their equality with other rural and urban workers is not easy . It is a slow and gradual process of applying the fundamental principles of the Constitution , violated throughout history . In the context of social democratization , some standards were created in order to supply the lack of rights granted to domestic , this role is present in the PEC of domestics , whose impacts, economic , social , political and legal, will be addressed throughout this work without claim to be exhausted.

KEYWORDS: domestic employee; fundamental principles; PEC of domestics.

INTRODUÇÃO

A inserção do empregado doméstico no sistema formal de trabalho tem sido objeto ensejador de diversas transformações sociais, econômicas, políticas e jurídicas, diante de um processo que visa igualar essa classe de trabalhadores aos demais trabalhadores rurais e urbanos. Essas mudanças têm se intensificado ainda mais em virtude da aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda Constitucional 66/12, popularmente conhecida por “PEC das Domésticas”, que deu origem a Emenda Constitucional 72/13, alvo de grandes repercussões na atualidade, decorrentes dos seus efeitos, que não são poucos e que serão objeto de estudo deste trabalho.

A importância desse estudo está na dimensão desta relação de trabalho, que atinge a maioria, ou até mesmo toda a população brasileira. Razão pela qual uma vez tomada uma decisão não bem sucedida, no que diz respeito à forma de regulamentação deste vínculo de emprego, poderá trazer prejuízos em massa e de grandes proporções no âmbito das relações de trabalho doméstico e das matérias a elas relacionadas.

Portanto, é necessário fazer análises e estudos minuciosos acerca do tema, para que o objetivo de atenuar as diferenças entre os empregados domésticos e demais trabalhadores rurais e urbanos seja atingido de forma equilibrada e de modo a causar o mínimo de reflexos negativos possíveis. Ainda que, em virtude das peculiaridades que distingue essas espécies de trabalhadores, não seja possível atingir, de forma absoluta, o tão almejado tratamento igualitário.

2. MERCADO FORMAL DE TRABALHO

O mercado formal de trabalho, como o próprio nome diz, consiste em uma formalização do vinculo trabalhista, ou seja, abarca uma série de requisitos que devem ser observados para que seja reconhecida a existência de uma relação de trabalho.

No Brasil, o objeto de maior relevância, e indispensável, em qualquer relação de emprego é a chamada Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, que, além de servir como instrumento de identidade profissional do trabalhador, é utilizada como um dos meios de prova mais eficazes do vínculo de emprego.

Assim, todo e qualquer trabalhador deve possuir sua CTPS, a qual, obrigatoriamente, deverá ser assinada no momento da admissão em qualquer relação de emprego, bem como ao término desta. Deve constar, ainda, neste instrumento, anotações relevantes referentes ao vinculo contratual, desde que não sejam prejudiciais ao empregado, a exemplo de condutas desabonadoras deste.

Ainda sobre a obrigatoriedade e capacidade probatória da CTPS é indispensável a observância do quanto previsto na CLT em seu artigo 13, in verbis:

Art. 13, CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

Como se vê, para que sejam insertos no sistema formal de trabalho é indispensável a todo e qualquer trabalhador possuir e ter preenchida a Carteira de Trabalho e Previdência social. Condição esta prevista desde 1945, através da CLT, instrumento normativo que excluiu os empregados domésticos da aplicação de suas disposições, conforme já fora observado.

Neste diapasão, a inserção do empregado doméstico no mercado formal de trabalho teve como marco jurídico inicial a promulgação da lei 5.859/72, principalmente, diante da previsão constante no seu art. 2º, I que estabelece a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social como um dos requisitos para a admissão desta classe de trabalhadores.

Assim, conforme declinado por Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Adriano Fracappani (2013, p.1):

Apenas em 1972, foram estabelecidos os primeiros direitos ao doméstico: anotação do contrato na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); inscrição na previdência, como segurado obrigatório; férias remuneradas (20 dias úteis) após 12 meses de trabalho (Lei 5.859/72).

Após este primeiro avanço, o próximo grande passo jurídico a contribuir de forma significativa para a mudança do contexto pormenorizado em que se encontra o empregado doméstico, até então, se deu com o surgimento da Constituição Federal de 1988.

  1.  PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 é considerada por muitos doutrinadores um divisor de águas no cenário histórico do Brasil, que pode ser dividido em antes e depois da Carta Magna, dada a sua relevância e influência, norteando as mais diversas relações.

Conforme explanado pelo professor Dirley da Cunha Júnior (2012, p. 43-44), a Constituição é uma norma jurídica fundamental, rígida e suprema, diferente, portanto, das leis comuns. Essa rigidez constitucional, por sua vez, decorre da previsão de um processo especial e agravado para alteração das suas normas, conferindo a este instrumento normativo o status de norma jurídica fundamental, suprema em relação a todas as outras.

O Ordenamento Jurídico é estruturado com base nas fontes formais e materiais de direito. Segundo o Professor Ricardo Maurício Freire Soares (2008, p. 41), as fontes materiais são os elementos econômicos, políticos e ideológicos que perfazem uma dada realidade social, interferindo na produção, interpretação e aplicação da normatividade jurídica, servindo como matéria-prima desta. E, por sua vez, as fontes formais correspondem aos modos de surgimento e de manifestação da normatividade jurídica propriamente dita.

Dentre as fontes materiais presentes no ordenamento jurídico brasileiro podemos mencionar: a legislação, a jurisprudência, a doutrina, o costume jurídico, o negócio jurídico e o poder normativo dos grupos sociais. Cada uma dessas fontes tem seu papel no ordenamento pátrio. Contudo, é a lei que figura como a mais importante daquelas espécies de norma que constituem o catálogo das fontes formais do direito, nomeadamente nos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica (civil law) como sucede no sistema jurídico brasileiro (SOARES, 2009, p.42).

Assim, o Sistema Jurídico Brasileiro, segundo a lição de Luciano Martinez (2013, p.80), representa o conjunto de elementos normativos logicamente interconectados e hierarquicamente escalonados a partir do eixo comum, através do qual as normas mais prestigiadas estão posicionadas num plano superior e são condicionantes, enquanto as normas menos prestigiadas estão em um plano inferior e são condicionadas.

Seguindo esta linha de raciocínio deve-se observar que a validade das normas é verificada através da correspondência vertical de uma norma jurídica inferior com uma norma jurídica superior, seja pelo seu conteúdo, quando tratar-se de validade material, ou pelo órgão que as produziram, no caso de validade formal (SOARES, 2008, p. 32). O exame da validade requer, portanto, o estudo da pirâmide normativa proposta pelo jurídico austríaco Hans Kelsen (SOARES, 2008, p. 33).

Conforme ilustra o professor Dirley da Cunha Júnior (2012, p.33), Kelsen, ao considerar que a ordem jurídica não é um sistema de normas disposta num mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas sim uma construção escalonada de diferentes degraus ou camadas, imputou o Direito como um sistema hierarquizado de normas jurídicas com sua clássica teoria do escalonamento da ordem jurídica. Assim, ao topo desta ordem jurídica encontra-se a Constituição, considerada fundamento supremo de validade de todas as normas jurídicas. Dessa forma, na ordem jurídica nacional, a Constituição representa o escalão positivo mais elevado.

 Logo, o referencial inicial do sistema jurídico é a sua lei fundamental, cuja denominação se deu por conta da sua qualidade de pressuposto de norma suprema (MARTINEZ, 2013, p.81). A Carta Maior, instrumento normativo que está ao topo da pirâmide de Hans Kelsen, é o vetor orientador de todo ordenamento jurídico. Dessa forma, toda e qualquer norma deve estar compatível com o conteúdo da Carta Magna para que seja considerada válida.

Contudo, há de se observar, porém, que ao tratar da hierarquia normativa, até então, foi feito estudo do direito de forma generalizada. No tocante, especificamente, ao Direito de Trabalho, por sua vez, esse critério de validade das normas deve ser um pouco mais flexível.

Conforme Renato Saraiva (2011, p.16), em relação a hierarquia das fontes justrabalhistas, no vértice da pirâmide, temos a Constituição e, a partir dela, em degrau decrescente, vêm as demais fontes de forma escalonada, obedecendo a seguinte ordem: constituição; emendas à constituição; lei complementar e ordinária; decretos; sentenças normativas e sentenças arbitrais em dissídios coletivos; convenção coletiva; acordos coletivos; e costumes. O critério informador da pirâmide hierárquica no direito do trabalho é distinto do adotado no Direito Comum, que é rígido e inflexível:

A pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma jurídica mais favorável ao trabalhador (SARAIVA, 2011, p. 17).

Embora o referencial inicial do sistema jurídico seja a sua lei fundamental; no plano das relações de trabalho, entretanto, a hierarquia normativa não deve ser tão rígida, haja vista que no topo da pirâmide hierárquica estará a norma mais favorável ao trabalhador. Esta é, inclusive, a vontade do legislador constitucional, que fica evidenciada no caput do artigo 7º, ao deixar claro que os direitos ali concedidos não excluem outros que porventura venham a ser outorgados aos trabalhadores para a melhora da sua condição social (MARTINEZ, 2013, p.81).

A condição mais benéfica ao trabalhador deve ser, portanto, ao todo, quando se tratar de hierarquização das normas envolvendo relações trabalhistas. Mas é necessário saber conduzi-la, pois não se trata de uma aplicação inquestionável e irrestrita. Neste sentido discorre Arnaldo Sussekind ao dizer que:

É comum afirmar-se que, no campo do Direito do Trabalho, se verifica a inversão da hierarquia das normas jurídicas, a fim de beneficiar o trabalhador. Afigura-se, porém, que a questão deve ser equacionada de forma diversa: aplica-se a disposição mais favorável ao trabalhador, desde que compatível com o respectivo sistema e com as normas hierarquicamente superiores, porque estas estabelecem limites imperativos, acima dos quais será lícito melhorar o nível de proteção. É o que ocorre comumente com os instrumentos de autonomia provada (convenções e acordos coletivos) e da autônoma da vontade nos contratos individuais de trabalho (inclusive adesão do empregado ao regulamento da empresa); e, bem assim, com as sentenças normativas dos tribunais do trabalho, que devem “respeitar as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho (art. 114, § 2º, da Constituição).

Fato é que a Constituição Federal é um instrumento normativo de extrema relevância e fundamental a qualquer ramo do direito e norteadora de todas as relações jurídicas, não sendo diferente nas relações de trabalho.

Dentre os direitos concebidos aos empregados domésticos é oportuno utilizar as palavras de Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Adriano Fracappani, ao dizerem que:

 Com a Constituição Federal de 1988, foi assegurado ao doméstico: salário-mínimo; irredutibilidade de salário; 13º salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais com acréscimo de 1/3; licença à gestante (120 dias); licença paternidade; aviso prévio; aposentadoria; integração à Previdência Social 2013, p.2).

            A Lei fundamental, nas palavras de Fábio Goulart Villela (2008, p.49), ainda é considerada a “Constituição Cidadã” em razão do grande espectro de normas assecuratórias de direitos dos cidadãos brasileiros, em sintonia com os princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por este seu caráter, introduziu no Brasil um cenário marcado pela chamada democratização social.

2.1.1 Democratização Social

Este contexto democrático instaurado pela Constituição Federal de 1988 atingiu todas as esferas jurídicas, principalmente as relações trabalhistas, objeto principal do Direito do Trabalho. Daí sua importância para o presente estudo.

Grande exemplo desses ideais democráticos, no Direito do Trabalho, buscado neste novo cenário pós-constituição, está presente no artigo 7º desta lei fundamental que, ao prever alguns direitos específicos dos chamados trabalhadores rurais e urbanos, assegurou uma parte destes aos intitulados empregados domésticos, conforme previsto em seu parágrafo único.

Nesse sentido, embora por um lado a Constituição Federal ratifique a existência de um tratamento desigual entre empregados domésticos e demais trabalhadores, levando em consideração o contexto em que a Carta Maior surgiu e o propósito pelo qual foi criada, a interpretação desse mesmo artigo pode ser diferente.

É possível enxergar no mencionado artigo que os empregados domésticos, classe de trabalhadores que durante diversos contextos históricos permaneceu esquecida, agora está sendo lembrada e adquirindo novos direitos, atenuando, aos poucos, as diferenças que ainda existem em relação aos demais trabalhadores.

Assim, tal ampliação de direitos pode ser entendida como um dos avanços democráticos promovidos por este instrumento normativo. Avanços estes suscitados, inclusive, por Maurício Godinho Delgado (2012, p.121) que, embora tenha utilizado um exemplo distinto, retratou muito bem esse novo contexto de democratização do sistema jurídico e de valorização dos princípios fundamentais que provocou diversas transformações no Direito do Trabalho. Sendo, portanto, oportuno dizer que:

Do ponto de vista da criação de condições favoráveis à mais ampla participação dos grupos sociais na geração de jurídica de comporem o universo normativo do país, democratizando o sistema de gestão trabalhista vigorante, parece claro que a nova Constituição teve flagrante intenção de colocar a sociedade brasileira nesse caminho. Já em seu Preâmbulo, a Constituição fala em exercício dos direitos sociais e individuais, faz menção a uma “sociedade pluralista” e defende a solução pacífica dos conflitos. Nos princípios Fundamentais, refere-se a valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, uma sociedade livre, justa e solidária, reiterando a noção de solução pacífica dos conflitos (DELGADO, 2012, p.121).

É certo que os empregados domésticos são tratados de forma diferenciada pelo ordenamento jurídico brasileiro quando comparados aos demais trabalhadores. Contudo, o caminho percorrido pelo sistema jurídico é no sentido de extinguir essas diferenças, tornando iguais todos os trabalhadores.

Neste contexto de sintonia com os princípios e fundamentos do Estado Democrático de Direito é suma importância tratar de, ao menos, alguns princípios norteadores do processo evolutivo objeto deste estudo.

2.1.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Um dos principais alicerces que sustentam o próprio Estado Democrático de Direito é o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve sempre nortear as relações laborais, até porque o trabalho digno é um dos principais instrumentos de solidificação da dignidade do ser humano ( VILLELA, 2008, p.66).

A dignidade da pessoa humana é um direito fundamental, previsto constitucionalmente como tal e, mais que isso, é um princípio basilar, considerado um vetor de orientação da Constituição e de todo o ordenamento.  Assim, toda previsão legislativa, pra ser constitucional, tem que respeitar a dignidade, que pode ser entendida, inclusive, como um princípio geral, do qual decorrem os demais princípios e com eles não concorre.

Situada como princípio base da Constituição, o legislador atribui à ideia de dignidade da pessoa humana a condição de norma que norteia todo sistema constitucional, e que orienta a compreensão da totalidade dos direitos fundamentais (SOARES, 2011, p. 336)

Exemplo disso é quando há um choque na aplicação de dois ou mais princípios, que, diferentemente das regras, se excluem mutuamente. Eles devem ser ponderados para que, à luz do caso concreto, seja definido qual princípio deverá prevalecer.

Contudo, seguindo a linha de raciocínio acima, a dignidade humana não se encaixa neste procedimento, pois deverá prevalecer sempre. E, quando houver algum princípio que a viole, este será considerado inconstitucional, devendo ser excluído do ordenamento pátrio. 

Entendido o papel da dignidade no ordenamento jurídico brasileiro é possível concluir que este princípio é indispensável a qualquer ramo do direito, não seria diferente, portanto, nas relações de trabalho.

Neste momento, é bom chamar atenção para as ilações feitas a partir da leitura do artigo 170, caput, da Constituição Federal, que, ao tratar da ordem econômica, discorre da seguinte forma:

Art. 170, CF/88. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...).

Deste artigo é possível extrair que a valorização do trabalho humano, assim como a dignidade da pessoa humana, são princípios constitucionais, cuja finalidade é assegurar a todos a existência digna. Ou seja, é verificado aqui um princípio que tem a finalidade de garantir a aplicação de outro princípio.

Dessa forma, o fundamento da valorização do social do trabalho, previsto nos artigo 5º, inciso IV, e caput do artigo 170, ambos da Constituição Federal, encontra-se intimamente vinculado ao da dignidade da pessoa humana, posto que, o valor do trabalho decorre do fato de constituir um importante mecanismo de consolidação da dignidade do cidadão (VILELLA, 2008, p.66).

Porém, considerando a realidade fática das relações de trabalho ao longo da sua evolução histórica, já delineada em momento oportuno, é possível perceber que, por muitos anos, a dignidade do trabalhador principalmente do empregado, permaneceu mitigada, ou melhor, este preceito normativo restou violado.

Se o trabalho por conta própria, realizado para fins de sobrevivência, já possuía em si a ideia de pena, o trabalho por conta alheia, aqueles desempenhados pela figura do empregado, impôs um sentimento bem mais negativo. As ideias mais remotas em torno do assunto sempre relacionaram trabalho ao sofrimento e à dor, sendo recentes as concepções de trabalho como atributo da dignidade (MARTINEZ, 2013, p.54). Nesse sentido, afirma Ricardo Maurício Freire Soares que:

Decerto, dentre os diversos princípios ético-jurídicos que adquiriram status constitucional nas últimas décadas, merece destaque a dignidade da pessoa humana, porquanto, no esteirado pós-positivismo jurídico, evidencia-se, cada vez de modo mais patente, que o fundamento último e a própria ratio essendi de um direito justo não é outro, senão o próprio homem, considerado em sua dignidade substancial de pessoa, como um ser que encerra um fim e si mesmo, cujo valor ético intrínseco impede qualquer forma de degradação, aviltamento ou coisificação da condição humana (SOARES, 2011, p.326-327).

Porém, conforme já explanado, a relação de trabalho permaneceu por muito tempo nos moldes da escravidão, contexto em que os escravos, àquela época, eram tidos como coisa, como um objeto de propriedade daqueles que os dominavam, os chamados “senhores”. Assim, os homens eram submetidos a condições degradantes de trabalho, em que era nítido o aviltamento da condição humana.

Dessa forma, a dignidade identificada como núcleo de integridade física e moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua existência no mundo, relacionando-se tanto com a satisfação espiritual quanto com as condições materiais de subsistência do ser humano, vedando-se qualquer tipo de tentativa de degradação ou coisificação do ser humano em sociedade (SOARES, 2010. p.142) permaneceu, por longos anos, adormecida em relação aos empregados.

No processo de superação da escravidão, as primeiras fases desta evolução ainda foram marcadas por fortes traços deste contexto de desvalorização do trabalho humano. Trata-se, portanto, de um processo lento e gradual, mas o importante é perceber que o objetivo desta transformação é, justamente, assegurar a existência digna.

Nas últimas décadas, o caminho percorrido pelas relações de trabalho é no sentido de valorizá-las, de buscar novos direitos àqueles que por muito tempo permaneceram desprotegidos e pormenorizados. Para tornar este contexto ainda mais claro é oportuno retomar um artigo já abordado e que será mencionado mais uma vez pela sua relevância face ao tema, qual seja o artigo 7º da Constituição Federal, que prevê, em seus incisos um rol de direitos concebidos aos trabalhadores rurais e urbanos.

Esta ampliação de direitos nada mais é, repita-se, do que uma busca pela valorização do trabalho, princípio que, como visto, está intimamente ligado a condição digna de trabalho.

Até aqui os comentários tecidos fizeram referência aos trabalhadores de um modo geral, mais precisamente àqueles que a Constituição chamou de trabalhadores rurais e urbanos. Porém, como objeto subjetivo deste trabalho é o trabalhador doméstico, nada mais justo do que dar a este uma maior ênfase sobre o assunto.

No período da escravidão o trabalho doméstico era menos desvalorizado do que os trabalhos desempenhados pelos demais escravos. O que não lhe retira, porém, o seu caráter de aviltamento.

Depois desta época, contudo, até os presentes dias, os trabalhos domésticos passaram a ser inferiorizados, inclusive, em relação às demais espécies de trabalho. Seus avanços foram ainda mais lentos e graduais, além de que os direitos adquiridos eram sempre residuais, configurando uma parcela ínfima daqueles já concebidos aos demais empregados.

A atividade doméstica, aqui no Brasil, sempre foi muito desvalorizada inclusive pelos próprios domésticos que muitas vezes se envergonham da profissão que exercem, como se fossem inferiores por isto. Um exemplo disso está no fato de que é muito comum ver os trabalhadores não domésticos saírem de seus trabalhos trajados com seus respectivos uniformes. Contudo, os trabalhadores domésticos, embora sejam em número muito elevado, já que a demanda da profissão é bem acentuada no atual contexto social, dificilmente saem às ruas vestidos como tal. Limitam-se a vestir uniformes apenas no ambiente de trabalho, isso quando o utilizam.

Esta é apenas uma das muitas situações que, não raro, demonstram o sentimento de vergonha e o desprezo que brotam dessa relação de emprego. Porém, por se tratar de uma situação de fato, ou seja, extraída da realidade fática, cabendo-se controvérsias sob tal argumentação, é possível demonstrar através do ordenamento jurídico tais desproporções. E, aqui, chama-se atenção para as condições legais de trabalho conferidas aos empregados domésticos ao longo da história.

Inicialmente, o trabalho doméstico era disciplinado pelo Código Civil de 1916, sendo, posteriormente, excluídos da proteção da CLT, não possuindo, portanto, regulamentação própria. Até que, em 1972, foram estabelecidos os primeiros direitos ao doméstico, estes bem reduzidos, através da Lei 5.859/72, quando finalmente passaram a ser reconhecido como trabalhadores (NETO; CAVALCANTE; FRACAPPANI, 2013, p. 1).

Mais adiante, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, os domésticos deram um grande passo, adquirindo uma parcela dos direitos concebidos aos trabalhadores rurais e urbanos, porém, ainda pequena para alcançar o objetivo pretendido com esses avanços (NETO; CAVALCANTE; FRACAPPANI, 2013, p. 2).

A seguir, têm-se outras leis que foram criadas a fim de contribuir com a ampliação dos direitos concebidos aos domésticos, a exemplo da Lei Complementar 103/2000, da Lei 10.208/01 e da Lei 11.324/06, cujos direitos foram ainda bem tímidos e insuficientes para atenuar de modo significativo o contexto pormenorizado imputado aos domésticos por toda a história.

Só agora, com a Emenda Constitucional 72/2013 é que surge uma nova esperança de mudança radical na condição de trabalho doméstico. Tal emenda está pautada na tão almejada valorização do trabalho doméstico e, por conseguinte, da busca pela dignidade dessa espécie de trabalhadores que por muito tempo permaneceu esquecida.

Este novo cenário, objeto do presente estudo, está pautado, acima de tudo, na ideia de igualdade. O propósito desta nova realidade, aos olhos da população, está voltado para igualdade dos trabalhadores domésticos em relação aos demais trabalhadores rurais e urbanos.

Neste contexto, deve-se observar o apontamento feito por Ricardo Maurício Freire Soares (2010, ps.141-142), no sentido de que a delimitação linguística do princípio da dignidade da pessoa humana parece direcionar, dentre outros elementos, para a preservação da igualdade. Estando, o conteúdo de uma vida digna associado à ideia de igualdade formal e abstrata de direitos, conferindo-se ao homem tratamento isonômico.

2.1.3. Principio da Igualdade

Este talvez seja o princípio mais relevante a ser observado no presente trabalho. Desde a inserção do empregado doméstico no sistema formal de trabalho, o rumo enfrentado por essa classe de trabalhadores é no sentido de atenuar as diferenças entre estes e os demais empregados, atribuindo-lhes, ou melhor, estendendo aos empregados domésticos os mesmos direitos já conferidos aos outros trabalhadores rurais e urbanos. Ideia que ficará ainda mais clara no decorrer deste trabalho. 

O princípio da igualdade consiste em um dos direitos fundamentais previstos pela Constituição, ao prever no caput do seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Para Fábio Goulart Villela, o princípio da igualdade consiste em uma das bases do Estado Democrático de Direito (2008, p. 69). O conceito de igualdade, conforme disposto em dicionário jurídico, configura no princípio que estabelece identidade de condições para com todos da sociedade, com os mesmos direitos e deveres. (HORCAIO, 2008, p. 988).

Assim, no direito do Trabalho, o princípio da igualdade consiste em garantir aos trabalhadores tratamento isonômico ao estabelecer as condições de trabalho. Sendo vedadas, portanto, discriminações de qualquer natureza.

É inegável o dever de respeitar o princípio da igualdade ao tratar das relações jurídicas, não sendo diferente em relação aos vínculos trabalhistas. Contudo, ainda que se reconheça uma enorme disparidade no tratamento dos empregados doméstico em relação aos demais trabalhadores, num contexto em que os primeiros foram altamente desprivilegiados ao longo de muitos anos, é importante perceber a superação desta violação ao princípio da igualdade não é uma tarefa fácil. Não basta atribuir aos empregados domésticos os mesmos direitos e deveres imputados aos demais trabalhadores rurais e urbanos, há outros fatores que devem ser observados.

Embora a igualdade represente, de acordo com o conceito acima, atribuição de condições idênticas, e por estas deve ser entendido o tratamento isonômico ao conferir direitos e deveres, é de suma relevância observar que esta interpretação não pode e nem deve ser feita de forma literal, ao pé da letra. Ao menos não nesse contexto de Estado Democrático de Direito em que a diversidade existe e deve ser respeitada.

É preciso entender que cada relação tem sua peculiaridade: numa relação contratual de natureza cível, por exemplo, as condições entre as partes não serão as mesmas se comparadas a relações contratuais de trabalho, nas quais de um lado terá sempre uma parte hipossuficiente, e nem mesmo igual a uma relação contratual de consumo, de que terá sempre um polo vulnerável. Assim, não parece adequado que todos os contratos sejam estabelecidos sob as mesmas condições, dado que um dos contratantes sairia sempre no prejuízo.

Da mesma forma que há diferenças nas relações entre as diversas searas do direito, num mesmo ramo estas peculiaridades também existem. Assim, numa relação de emprego doméstico, as condições de trabalho são distintas em relação às outras relações laborais e essas diferenças devem ser respeitadas, deve haver um equilíbrio, a fim de se evitar prejuízos ainda maiores.

Segundo os ensinamentos de Fábio Goulart Vilella, a diferença é a regra em nossa sociedade, onde não existem pessoas que sejam absolutamente idênticas. Daí o conceito de “diversidade” constituir característica inerente ao próprio regime democrático (2008, p.70).

Ainda em seus apontamentos, este doutrinador destaca três correntes conceituais de igualdade: a corrente nominalista, para a qual não há como almejar a verdadeira igualdade, limitando-a apenas a um âmbito nominal; a corrente idealista, que prega a igualdade absoluta entre os seres humanos; e a corrente realista, que defende a igualdade proporcional, ou seja, as situações desiguais devem ser tratadas desigualmente (2008, p.70). Esta ultima parece a mais adequada e é a predominante nos sistema jurídico constitucional.

Assim, ao tratar das relações de emprego, há de se considerar as diferenças existentes entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores, antes de tentar iguala-los de forma absoluta. Esta atitude pode evitar uma série de complicações futuras, as quais inclusive já vêm ocorrendo.

Porém, é preciso ter cuidado, pois, ao reconhecer que há diferença entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores celetistas não implica necessariamente numa impossibilidade de conceder-lhes os mesmos direitos. Grande exemplo disso está na classificação dos trabalhadores rurais e urbanos, como sendo espécies distintas de trabalhadores, imputando-os, entretanto, os mesmos direitos, conforme se verifica no próprio caput do art. 7º, CF.

Assim, embora haja uma divisão de classe de trabalhadores em urbanos, rurais e domésticos, cuja distinção da nomenclatura ratifica que há uma diferença entre elas, o que se veda não é o tratamento diferenciado em respeito ás suas peculiaridades, e, sim, a forma discriminatória de concessão dos direitos.  

Então, da mesma forma que os direitos foram aplicados igualmente entre os trabalhadores rurais e urbanos, sem desrespeitar as suas diferenças, o mesmo deveria ter ocorrido entre estes trabalhadores e os domésticos. É esta igualdade que, supostamente, vem sendo buscada através da chamada PEC das domésticas.

3. PEC DAS DOMÉSTICAS

O trajeto percorrido pelo empregado doméstico, na busca pela melhoria das suas condições de trabalho, de modo a inserir-se no sistema formal de trabalho e alcançar o respeito à sua dignidade como trabalhador, através da igualdade de direitos e deveres atribuídos aos demais trabalhadores rurais e urbanos, foi longo. A evolução dessa classe de trabalhadores tem sido lenta e gradual, uma vez que galga, a passos curtos, alguns avanços.

Dentre estas conquistas alcançadas pelo empregado doméstico, tem-se a Lei Especial 5.859/72, que estabelece os primeiros direitos dos empregados domésticos, passando a regulamentá-los (LIMA, 2013, p.7); a Lei 7.418/85, que reconheceu a essa classe de trabalhadores o direito ao Vale-Transporte; (NETO; CAVALCANTE; FRACAPANI, 2013, p.2); a Constituição Federal, que em seu artigo 7º estendeu aos domésticos uma série de direitos já concebidos aos demais trabalhadores, rurais e urbanos; a Lei Complementar 103/2000, que lhes concebeu o benefício do “piso salarial estadual”; (NETO; CAVALCANTE; FRACAPANI, 2013, p.2) e a a Lei 10.208/2001, que prevê a inclusão facultativa do empregado doméstico no FGTS e o direito ao benefício do seguro-desemprego, em casos de demissão sem justa causa, no valor de um salário mínimo, por período de até 3 meses, de forma continua ou alternada;  (NETO; CAVALCANTE; FRACAPANI, 2013, p.2); bem como a Lei 11.324/2006, quem também previu mais uma série de direitos a estes trabalhadores. E, por fim, a conquista mais importante: a emenda 72/2013.

Com a revogação do Parágrafo Único do art. 7º da Constituição Federal, os direitos do empregado doméstico, por força da aprovação da PEC da doméstica, pela Câmara Federal e Pelo Senado, e promulgada pelo Congresso Nacional, tiveram seus direitos igualados ao de todos os trabalhadores brasileiros, direitos estes listados no art. 7º da CF. (LIMA, 2013, p.25).

É importante notar, a partir desta colocação de Dilson Machado Lima, que a intenção da PEC da doméstica foi igualar os direitos dos domésticos aos direitos já concebidos aos demais trabalhadores. Contudo, é preciso ter cuidado com o fato de que, embora a intenção tenha sido esta, diferente do quanto alegado por este autor esta igualdade de direitos ainda não ocorreu, seja porque uma parte dos direitos estendidos aos domésticos ainda encontra-se pendente de regulamentação, seja porque alguns direitos não podem, de fato, ser estendidos aos domésticos, por sua natureza.

Por outro lado, esta nova regulamentação pode ser encarada como uma espécie de máscara, que aparenta algo diferente daquilo que realmente é ou até mesmo como uma propaganda enganosa, em que o produto vendido é completamente diferente das qualidades apresentadas no momento em que foi ofertado.  Se o intuito desta alteração normativa é igualar os direitos dos domésticos àqueles concebidos aos outros trabalhadores no rol do artigo 7º, Constituição Federal, o mais adequado seria a revogação do parágrafo único e alteração do caput deste mesmo artigo para que fossem incluídos os trabalhadores domésticos na sua redação. 

A emenda 72/2013 decorreu da aprovação pelo Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional 66/2012, conhecida por PEC das domésticas, a qual visava estender, ainda mais, e não todos, os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal aos empregados domésticos.

O primeiro passo no sentido de extensão de direitos aos domésticos foi dado pela própria Lei Maior, no parágrafo único do mesmo artigo 7º. Porém, embora significativo, foi um avanço ainda pequeno, pois poucos direitos foram contemplados nessa conquista. Esta situação perdurou até 2013, quando ocorreu a aprovação da PEC das domésticas, que deu continuidade à supracitada expansão de benefícios.

Os direitos previstos no multicitado artigo 7º, assegurados aos domésticos através do seu parágrafo único, foram: salário-mínimo, irredutibilidade de salário; décimo terceiro salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais com acréscimo de um terço; licença à gestante (120 dias); licença paternidade; aviso-prévio; aposentadoria e integração à previdência social.

Com a aprovação da PEC das domésticas esse leque de direitos sofreu uma ampliação bastante considerável, é verdade, abarcando quase a totalidade dos direitos previstos no mencionado artigo. Porém, frise-se, não foi a totalidade e, ainda, uma parte destes direitos concebidos, assim o foram de forma limitada, pendente da criação de regulamentação.

3.1 EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013

A fim de se fazer uma boa avaliação sobre o conteúdo desta emenda e obter uma melhor compreensão acerca da sua relevância para este estudo é adequado que se defina, antes de qualquer coisa, o que é uma emenda constitucional e quais são os seus efeitos dentro do ordenamento jurídico.

O conceito de emenda constitucional extraído de dicionário jurídico é o seguinte.

Diploma legal consistente na manifestação do poder constituinte derivado, que visa reformar parcialmente a Constituição. O poder constituinte derivado tem a missão de reformar ou atualizar periódica e parcialmente, mediante emendas, o texto constitucional (HORCAIO, 2088, p. 714).

Assim, uma emenda consiste na modificação de norma contida na Constituição através de um procedimento formal (JÚNIOR; NETO, 2007, p.17), e seu objetivo é, justamente, suprir as necessidades de mudanças da Carta Maior de modo a adequá-la aos novos contextos sociais. Em relação a isto, muito oportuna é a colocação de Guilherme Fernandes Aliendes Ribeiro:

É intrínseco a qualquer ordenamento a necessidade de mudanças de tempos em tempos a fim de que se adeque às mutações sociais internas e externas. Essas mudanças podem simplesmente ter como origem os costumes, as tradições, as alterações sociológicas ou empíricas ou, até mesmo, o posicionamento adotado pela Corte Suprema do país a respeito de um determinado assunto (portanto, sendo caracterizadas por serem não-formais), e se manifestam por meio de métodos interpretativos, tais como a interpretação conforme a Constituição e a interpretação sem redução do texto constitucional, além da própria estrutura do sistema legal vigente no Estado que baliza o entendimento que se deve dar a um dispositivo.(RIBEIRO,2005).

O papel da emenda é promover mudanças no texto da constituição, porém jamais poderá desnaturar o seu perfil, deverá, obrigatoriamente, respeitar os seus fundamentos (dispostos no artigo 1º, CF) e os seus objetivos (previsto no artigo 3º, CF), uma vez que a manutenção do espectro da Constituição é importante para a mantença da sua própria supremacia (RIBEIRO, 2005).

E aqui é oportuno chamar atenção para o fato interessante de que um dos direitos fundamentais dispostos no art. 1º da CF é, justamente, a dignidade da pessoa humana e um dos objetivos presentes no art. 3º da CF é, exatamente, a igualdade, reforçando, assim, a importância desses princípios, devidamente estudados ao longo do presente trabalho, e a necessidade de respeitá-los.

Em continuidade a conceituação da emenda, deve-se chamar atenção, também, para o fato de que a sua constitucionalidade depende da observância de alguns requisitos, os quais estão previstos no artigo 60 da Constituição Federal, sendo, portanto, produzida conforme forma e conteúdo previamente estabelecidos pelo legislador constituinte originário. E assim, atendidos os requisitos a emenda passa a fazer parte do ordenamento jurídico com “status constitucional”, compatível com as demais normas originárias. (RIBEIRO, 2005).

Outra observação de suma importância para o desenvolvimento desse estudo é o fato de que, antes de haver uma emenda é necessária a elaboração de uma proposta, a qual deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, dentro da forma estabelecida no §2º, art. 60, CF.

Assim, a proposta é requisito fundamental para que seja feita uma emenda à constituição. É, inclusive, o primeiro passo a ser dado. Porém, enquanto proposta, antes de serem atendidos todos os dispositivos do artigo 60 da CF, a emenda ainda não configura preceito constitucional.

Entendido isto fica fácil perceber que a emenda 72/2013, decorrente da chamada PEC 66/2012(PEC das domésticas), surgiu, assim como as demais, com o intuito de provocar mudanças no texto da Constituição, mais precisamente no seu § único do artigo 7º. Ampliou os direitos ali constantes, sem, contudo, fazer qualquer supressão dos já consagrados.

Conforme bem ilustrado pelo mestre Leone Pereira:

A manifestação do Poder Constituinte Derivado teve por objetivo alterar a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o desígnio de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Assim a Modificação constitucional teve por escopo a observância do consagrado princípio da igualdade, isonomia, ou paridade de armas em seu aspecto substancial.

Neste mesmo sentido, não é demais registrar os apontamentos feitos pelo especialista Jacques Veloso ao dizer que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no dia 13/03/2013 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aos empregados domésticos direitos trabalhistas idênticos aos demais trabalhadores. Com a aprovação desta Emenda, os domésticos serão regidos pela CLT e terão os mesmos direitos inerentes a qualquer trabalhador que presta serviço em uma empresa (VELOSO, 2013). Quanto a esta colocação é preciso ter cuidado, pelos motivos já elucidados e que posteriormente serão discutidos, acerca da interpretação desta chamada igualdade de direitos, que não pode ser encarada de forma estrita.

3.1.1 Ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados domésticos

É inegável que o objetivo desta emenda está pautado no princípio da igualdade. Visando promover o tratamento isonômico a todos os trabalhadores, ao acolher os domésticos que por muitos anos foram desprivilegiados pelo ordenamento jurídico. Contudo, para que este objetivo seja atendido é necessário observar aquela ideia muito bem posta em item anterior deste trabalho, ratificando que o conceito de igualdade vai muito além da interpretação normativa de forma literal. De modo que o tratamento estritamente igualitário poder ser a mola propulsora de condições desiguais.

Não pode ser deixado de lado, também, os critérios, da suficiência, da  adequação e da necessidade na aplicação deste dispositivo normativo. Para saber se, de fato, esta medida atinge o resultado esperado, de forma satisfatória e se não há outra instrumento ou outra forma que o faça melhor.

Então, embora o fundamento deste disposto normativo tenha sido a equiparação dos direitos dos trabalhadores, é preciso tomar muito cuidado com a solução encontrada para atingir a tão almejada igualdade, qual seja a ampliação da proteção jurídica aos empregados domésticos.

Esta extensão consiste, conforme inúmeras repetições feitas ao longo do presente estudo, na concessão de mais direitos aos domésticos, além daqueles já previstos no § único, art. 7º da CF. Esses novos direitos que se pretende estender aos chamados “empregados do lar” são os seguintes:

(a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa; (b) Seguro-desemprego (deixa de ser opcional); (c) FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço) (deixa de ser opcional); (d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (e) Remuneração de trabalho noturno superior à do diurno; (f) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (g) Salário-família; (h) Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (i) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (j) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (l) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; (m) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; (n) Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (o) Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, ou estado civil; (p) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (q) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (NETO; CAVALCANTE; FRACAPPANI, 2013. p.3).

Como se vê, dezesseis incisos do art. 7º da Constituição Federal foram contemplados por esta emenda, sendo que nove já haviam sido abarcados pelo parágrafo único da própria Carta Magna, fora a previdência social que não consta nos incisos, mas também foi prevista, totalizando, portanto, vinte e seis direitos estendidos aos domésticos. Porém, é importante observar que o referido artigo possui trinta e quatro incisos, ou seja, ainda há nove direitos previstos e aplicados aos demais trabalhadores rurais e urbanos, mas que não foram objeto desta alteração legislativa.

No rol desses direitos não contemplados pela emenda estão o piso salarial proporcional à extensão e à compatibilidade do trabalho, a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, ou perigosas. Além desses, a proteção em face da automação, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional semelhante ao dos trabalhadores rurais e urbanos, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico, intelectual ou entre os profissionais respectivos e, por fim, igualdade de direitos entre o trabalhador com vinculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Basta uma simples análise para perceber que parte desses direitos não são aplicáveis aos domésticos em razão da sua natureza, dadas as peculiaridades inerentes aos trabalhadores demais trabalhadores que não conduzem como os domésticos.

Grande exemplo disso esta no inciso XI que determina a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa. Condições estas que não correspondem com a natureza do trabalho doméstico, cujo um dos requisitos é, justamente, não possuir finalidade econômica, ou seja, o empregador não poderá ter objeto de lucro do trabalho doméstico. Ainda neste inciso, é possível verificar sua impossibilidade de extensão aos domésticos quanto à parte de participação na gestão da empresa, uma vez que, umas das características do trabalho doméstico é o fato de ser desempenhado no âmbito residencial.

Para reforçar ainda mais esta ideia vale a pena mencionar o quanto disposto no inciso XXIII que também ficou de fora da aludida extensão de direitos, que dispõe sobre atividades perigosas e insalubres, o que não corresponde com o tipo de atividade desempenhada pelos domésticos.

Feitas estas considerações, retomemos aquela ideia, já explanada, de que a diversidade é inata ao Estado Democrático de Direito e deve ser mantida, atendo-se, evidentemente, a limites, para que não haja violação ao princípio da igualdade.

3.1.2 Equiparação dos Direitos dos Empregados Domésticos

Diante do quanto acima observado é de se questionar o sentido e o alcance dessa equiparação dos direitos dos empregados domésticos aos demais trabalhadores. Uma vez que reconhecida as peculiaridades existentes entre essas classes de trabalhadores e a necessidade de respeitá-las.

Para desenvolver este tópico é necessário retomar assunto já tratado anteriormente acerca das correntes conceituais de igualdade trazidas pelo doutrinador Fábio Goulart Vilella, quais sejam: a corrente nominalista, para a qual não há como almejar a verdadeira igualdade, limitando-a apenas a um âmbito nominal; a corrente idealista, que prega a igualdade absoluta entre os seres humanos; e a corrente realista, que defende a igualdade proporcional, ou seja, as situações desiguais devem ser tratadas desigualmente (2008, p. 70). De acordo com as quais, a última é a predominante nos sistema jurídico constitucional, e a que parece, portanto, mais adequada no caso em questão.

Assim, ainda que se reconheça a necessidade de igualar os domésticos aos demais trabalhadores, no que diz respeito à concessão dos seus direitos, é necessário que esta equiparação seja interpretada conforme a corrente realista.

Quanto aos direitos que não foram contemplados pela emenda e que também não haviam sido comtemplados pelo § único da CF, estes não são objeto do presente estudo, e em alguns casos nem poderiam, após os motivos já ilustrados. A preocupação, contudo, está nos incisos contemplados pela emenda.

É de uma simples análise que se percebe que aludida extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos ocorreu muitos anos após a promulgação da Lei Maior. Acerca disso, vale a pena refletir sobre os apontamentos muito bem feitos por José Ferreira Prunes:

Podem ser muitas razões para o fato da Carta Magna não ter ido adiante, limitando-se a algumas poucas concessões [...] Sem dúvidas, o que muito pesou para esse afastamento, foi a falta de condições econômicas do empregador, para suportar toda a carga salarial direta, custos indiretos, benefícios responsabilidade previdenciária plena. Seguramente a mão-de-obra no Brasil, no que se refere à relação entre o que é efetivamente recebido pelo empregado e o custo para o empregador, encontra-se entre os mais pesados. Ou, se se quiser, o total que onera a folha de pagamento não é dos mais altos(e não é), mas há uma imensa disparidade entre o custo direto e indireto da mão-de-obra e o salário. Igualar o empregado comum, urbano ou rural, com o doméstico seria uma carga insuportável para os seus empregadores. O reflexo mais imediato seria, por certo, o desemprego em massa[...](1995, p.15).

Com esta colocação, Prune discorre sobre o possível efeito da extensão de apenas um dos vinte e seis direitos concebidos aos domésticos em face da aprovação da PEC das domésticas. Esta seria apenas a ponta do “Ice Berg” perto dos inúmeros efeitos que esta nova regulamentação pode provocar no cenário do trabalho doméstico.

Diante desse contexto é que, embora tenha sido aprovada pelo senado, a emenda 72/2013 ainda não é aplicada em sua plenitude, carecendo de regulamentação, justamente, em razão, dos questionamentos acerca da sua compatibilidade com a realidade do trabalho doméstico, diante das suas peculiaridades e dos efeitos daí provenientes a seguir avaliados.

3.1.3 Forma de Aplicação

            A lei trabalhista, e aqui se inclui a EC 72, tem aplicação direta e imediata, ou seja, atinge os contratos de trabalho domésticos já existentes, contudo, sem efeito retroativo (ex nunc). Assim, é aplicável para o trabalhador doméstico contratado ou não antes de 3 de abril de 2013, que foi a data da sua publicação no Diário Oficial (JORGE NETO; CAVALCANTE; FRACAPPANI, 2013, p.6).

                                      A Emenda Constitucional 72/2013, conforme visto, já foi aprovada pelo Senado Federal desde 13 de março de 2013, e disso conclui-se que foram atendidos todos os requisitos previstos no art. 60 da CF, estando, teoricamente, apta a pertencer ao ordenamento jurídico e a ser aplicada com força de lei ordinária.

Fato é que, o resultado da sua aprovação foi um pouco diferente daquilo que se deveria esperar. Ao trazer simultânea e inesperadamente diversas transformações na relação do trabalho doméstico, muitos efeitos indesejados deixaram de ser observados.

É diante deste cenário que a Emenda Constitucional 72/2013 já nasceu como norma constitucional de eficácia limitada e que, portanto, para a aplicação de parte dos novos direitos trabalhistas estendidos aos empregados domésticos ainda dependerá de regulamentação infraconstitucional específica. Este é o posicionamento do Mestre Leone Pereira, fundamentado na tradicional Classificação do Professor José Afonso da Silva (PEREIRA, 2013).

Antes da emenda, a Constituição dispunha, em ser art. 7º, parágrafo único da seguinte redação:

"Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social."

Após a emenda, o texto constitucional passou a prever que:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social."

Como se vê, houve uma extensão significativa de direitos aos domésticos, porém, não absoluta e cuja aplicação é, ainda, limitada, estando alguns incisos, embora, previstos, pendentes de regulamentação para que entre em vigor ou tornem-se obrigatórios, como é o caso do FGTS que, hoje, é opcional, à escolha do empregador.

De acordo com Dilson Machado de Lima:

Com as alterações realizadas através da PEC – 478/10, haverá necessidade de regulamentação para viabilizar a aplicação de algumas vantagens adquiridas pelos empregados domésticos, pois haviam normas diferenciadas e de difícil aplicação com as novas regras. Para a flexibilização das recentes vantagens necessário a regulamentação. Encontra-se nessa situação: adicional noturno; seguro desemprego; salário família; auxílio creche; seguro contra acidente de trabalho; demissão sem justa causa; recolhimento na conta do FGTS. (LIMA, 2013, p. 14)

Assim, quanto aos direitos previstos pela Emenda Constitucional 72, alguns têm eficácia imediata, porém, outros carecem da criação de outras normas que lhes deem eficácia plena. Quanto a esta diferenciação Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Adriano Fracappani classificaram tais direitos da seguinte maneira:

Tem eficácia imediata: (a) salário-mínimo; (b) irredutibilidade salarial; (c) garantia de salário; (d) 13º salário; (e) proteção do salário; (f) jornada de trabalho de 8 horas diárias limitadas a 44 horas semanais; (g) repouso semanal remunerado; (h) adicional de hora extra; (i) licença-gestante e licença-paternidade; (j) aviso-prévio proporcional; (k) aposentadoria; (l) reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; (m) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (n) proibição de qualquer discriminação do tocante ao salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (o) proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Por sua vez, alguns direitos devem atender às condições estabelecidas em lei e observar a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias (eficácia limitada): (a) a proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa; (b) seguro-desemprego e o FGTS; (c) remuneração do trabalho noturno; (d) salário-família; (e) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; (f) seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que será obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (JORGE NETO, CAVALCANTE  e FRACAPPANI, 2013, ps. 6 e 7).

Dessa forma, é necessário reforçar que a má aplicação dessa Emenda pode vir a causar efeitos negativos, o que já vem acontecendo em relação a alguns incisos de aplicação imediata, conforme será oportunamente demonstrado ao tratar dos impactos desta aplicação.

Ratificando e complementando o posicionamento bem posto, e já abordado, de Prunes (1995, p.15), é pertinente chamar atenção para a colocação de Fabio Ostermann ao reconhecer que a “PEC das domésticas” foi uma grande conquista, mas que, apesar de ser bem intencionada, tudo leva a crer que esta medida pode trazer, como já vem trazendo, consequências indesejáveis, inclusive para os empregados domésticos, aqueles que mais se pretende ajudar.

É por esta razão que, embora a proposta de emenda tenha sido aprovada, os membros do Congresso Nacional ainda estão discutindo e refletindo sobre esta regulamentação e como ela será deliberada e aplicada (PEREIRA, 2013) naquilo que ainda carece de nova regulamentação. Mas, para que esta aplicação seja feita da forma mais adequada possível, é necessário atentar para alguns requisitos e, talvez, considerar a possiblidade de uma “flexibilização jurídica” interpretativa.

Por outro lado, cumpre chamar atenção para o fato observado pela repórter Helena Martins em matéria publicada, quando disse que:

Desde julho do ano passado, o projeto está parado na Câmara dos Deputados. Hoje (2), representantes dos trabalhadores domésticos estiveram na Câmara para registrar o aniversário de um ano da promulgação da PEC e cobrar que o projeto que assegura outros direitos seja discutido em plenário(MARTINS, 2014).

Assim, a Emenda Constitucional completou, em 13/03/2014, um ano de aprovação pelo Senado, mas ainda permanece com sua aplicação limitada e sem previsão de regulamentação.

Tal demora pode ser justificada pela complexidade da matéria e pela proporção das consequências que uma decisão mal tomada pode provocar. É necessário o máximo de cuidado em se tratando do conteúdo em questão. Porém, é imprescindível observar que, exatamente por sua relevância, os direitos discutidos são urgentes, tratando-se, pois, de um avanço constitucional que não pode mais esperar.

Por este motivo é que em razão da máxima efetividade constitucional esta limitação função de normas infraconstitucionais sequer deveria existir. A norma deveria, desde sempre, ter eficácia plena. Mas, já que isso não aconteceu, conta-se com o bom senso de cada cidadão em fazer valer os direitos ali constantes, ainda que, temporariamente, não sejam obrigados a isso, bem como do Estado, para que seja dada a melhor aplicação possível da norma e, também, do Poder Legislativo, para que tenha uma preocupação maior com a pendencia que lhe compete e priorize a sua regulamentação.

 3.2 IMPACTOS

As normas, acima de tudo, têm o condão de conduzir o homem em suas ações, determinando a forma de se comportar e as consequências do seu descumprimento. Portanto, ao determinar as circunstâncias de direito, um disposto normativo traz diversos impactos à realidade fática, seja ela de natureza jurídica, econômica, social ou política.

Os efeitos da EC sobre o mercado de trabalho ainda são imprevisíveis, pois não há até o momento, estudos suficientes para mensurar o real impacto da adoção dessas novas medidas, mesmo porque essas ainda não foram efetivadas em sua plenitude. Mas, anda que as consequências sejam imprevisíveis, a dimensão desses impactos é de grande proporção.

Em razão das dificuldades de se obter dados estatísticos recentes e específicos sobre a proporção dos efeitos da EC 72/13 no nível de emprego do trabalhador doméstico e visando, também, dar uma maior consistência aos argumentos aqui propostos, chama-se atenção para as informações trazidas por Wilson F. Menezes:

A participação do trabalho doméstico na ocupação da Região Metropolitana de Salvador (RMS) é mais significativa que a participação do trabalho industrial. Efetivamente, a ocupação doméstica representa 10,4% da ocupação da RMS, quando o peso da indústria de transformação é de 8,3% e da construção civil 5,3%. São aproximadamente 126 mil trabalhadores domésticos contra 106 mil na indústria e 67 mil na construção civil (2014, p.1).

Ressalte-se que, por se restringir a Região Metropolitana de Salvador, tais dados foram abordados apenas a título exemplificativo, uma vez que estão direcionados a uma ínfima parcela do território brasileiro, que é objeto deste estudo.

Assim, de acordo com os dados levantados percebe-se que os efeitos da EC 72/13 atingirão grande parte da população, esteja ela inserta no rol de trabalhadores ou no rol de empregadores, e, até mesmo, o Estado será atingido por estes impactos, conforme será oportunamente demonstrado.

A alteração legislativa do artigo 7º, parágrafo único da CF, ou seja, a extensão aos empregados domésticos, de direitos já concebidos aos demais trabalhadores rurais e urbanos, a exemplo daqueles previstos nos incisos VII, X, XIII , XVI,  XXII,  XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social, traz uma série de mudanças na realidade desta classe de trabalhadores e daqueles que se utilizam dos seus serviços, sem deixar de afetar, também, ainda que indiretamente, o Estado, em razão dos poderes que exerce (legislativo, executivo e judiciário), conforme será demonstrado em momento oportuno.

É por este motivo que a emenda constitucional 72/2013 ainda está pendente de regulamentação para ser aplicada em sua plenitude, e daí a necessidade de conhecer os impactos da sua aplicação.

3.2.1 Impactos Econômicos

De acordo com Carlos Eduardo G. Soares:

EC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias. (SOARES, 2013).

Quanto a este quesito, ampliar os direitos dos empregados domésticos significa ampliar o rol de benefícios concebidos a esta classe de trabalhadores que, por consequência, sofrerá um aumento, ainda que pouco significativo, em sua renda e acarretará um dispêndio financeiro maior para aqueles que desejem ou necessitem dos serviços domésticos.

A maior preocupação, neste sentido, está no rol da chamada classe média, aquela cuja ampliação de custos decorrentes das novas obrigações fará diferença no orçamento familiar. Por outro lado, para aqueles classificados como população de baixa renda não haverá maiores impactos, uma vez que este grupo não se utiliza desta mão de obra. E, quanto aos mais privilegiados economicamente, a classe alta, estes novos gastos não provocarão qualquer abalo significativo em sua renda.   

Então, sob esta nova perspectiva, quem contratar um empregado doméstico nos moldes estabelecidos pela emenda 72/2013 terá um custo maior, em relação àqueles oriundos das condições em vigor anteriormente. Elevação esta que poderá, conforme já exposto, comprometer o orçamento de muitas famílias, principalmente aquelas de classe média.

Á título ilustrativo, tomaremos como exemplo uma relação de trabalho em que a empregada doméstica vem do interior, qualquer que seja ele, para exercer suas atividades laborais no âmbito de residência do seu empregador, situada na capital.

Dessa forma, a empregada doméstica que necessita de um emprego e sem ter onde possa residir predispõe-se a morar na casa do Empregador. Este, por sua vez, necessitando dos serviços daquela empregada, de ótima referência, e sem ter condições ou vontade de arcar com os custos de uma residência para a funcionária, resolve ceder aquele quartinho que fica acoplado aos fundos da sua casa, mais conhecido por dependência.

Até aqui ambos parecem satisfeitos com a relação. A doméstica por conseguir um emprego, onde possa morar e comer sem qualquer custo adicional. E, o empregador por conseguir uma funcionária de confiança, que não se atrasará para chegar aos serviços, que estará á sua disposição a qualquer hora do dia e, ainda, economizará no pagamento de transportes. Ambos parecem contentados e a relação se dá de modo aparentemente natural, sem parecer que existem tantas violações às condições legais de trabalho.

            Sob outra perspectiva, esta mesma relação de emprego, após a ampliação de direitos concebidos aos domésticos, decorrente da nova emenda constitucional, implicaria num aumento de despesas para o patrão. Seja pelo pagamento adicional de inúmeras horas-extras, em razão do tempo em que a empregada permanecerá à disposição. Seja pelo adicional noturno, que se tornaria frequente, considerando que a empregada dorme no local de trabalho. Tais custos fariam o empregador repensar nestas condições do contrato, o que certamente poderia leva-lo a demitir a empregada.

Aos olhos da empregada, estes direitos são mais do que justos, afinal, tanta dedicação, tanto tempo de trabalho dispendido, têm que ser recompensados de alguma forma.

Aos olhos do empregador, por sua vez, o pensamento é distinto. Muitos consideram que não deveriam pagar por tais benefícios, uma vez que o fato de oferecer um lar e alimentação sem nada cobrar por isto deveria ser levado em consideração e, quem sabe, ser considerado como uma espécie de contraprestação. É um pensamento inadequado, mas seus reflexos não podem ser desconsiderados neste trabalho.

É possível notar, portanto, que há um conflito de interesses e pensamentos. De um lado um os empregados domésticos querendo exigir os direitos iguais aos demais trabalhadores. De outro lado os patrões que não se conformam em arcar com um aumento de custos e podem optar por demitir seus empregados a fim de contratar outros em condições distintas, ou substituir seus serviços, como é o caso de abrir mão dos serviços da empregada doméstica para contratar os serviços de uma diarista, o que implicaria em redução significativa dos seus gastos. 

Outro exemplo muito comum é o caso em que a empregada doméstica chega ao trabalho, ou seja, à casa do empregador, no turno da manhã e lá permanece desempenhando os seus serviços, sem a observância do patrão que permanece do dia todo fora de casa, em trabalho externo. Situação típica, que ocorre com muitas famílias brasileiras.

Neste segundo exemplo, a empregada doméstica tem a liberdade concebida pela falta de fiscalização dos empregadores, que a deixa à vontade no desempenho dos suas atividades, bem como nos seus horários, dado que estes permanecem o dia inteiro fora de casa, conforme dito, e não tem como controlar o que a empregada está fazendo e, nem mesmo, a hora que esta deixa os serviços.

É necessário observar, portanto, que numa relação como esta há uma enorme dificuldade em se fazer valer alguns dos direitos estendidos aos domésticos pela emenda 72/2013, a exemplo disso têm-se as horas extras e o descanso intrajornada, justamente pela falta de controle de horários que os empregadores têm em relação à estas empregadas domésticas, que podem conduzi-los da forma que acharem melhor, por não estarem sob a fiscalização direta do patrão.

            Estas são situações fáticas muito comuns, e que representam a realidade de grande parte das relações de trabalho doméstico no Brasil. Mas, como ressaltado inicialmente, são ilustrações, que representam apenas uma espécie dos trabalhadores domésticos. Servem, tão somente, para demonstrar um pouco da dificuldade que se tem em aplicar a nova regulamentação, que, por estes e outros motivos encontra-se em parte, ainda, sob a análise do poder legislativo.

3.2.2 Impactos Sociais

Sob a perspectiva social é importante permanecer seguindo a linha de raciocínio acima, considerando que o aumento de custos á cargo do empregador em razão desta nova realidade de direitos estendidos aos domésticos, decorre outro impacto, que abala a realidade social da população brasileira.

Em verdade, mais até do que os próprios efeitos oriundos dessa alteração legislativa, o que contribui de forma bastante significativa para os impactos sociais aqui abordados é o medo do novo. As pessoas têm medo de tudo aquilo que é diferente, daquilo que é desconhecido.

É necessário levar em consideração que as pessoas afetadas por esta alteração legislativa, em sua grande maioria, não possuem qualquer tipo de conhecimento técnico nesta área. Que se veem diante de regulamentações jurídicas específicas a serem aplicadas em sua casa e não sabe como conduzi-las.

Assim, é certo que muitas famílias precisaram passar por um processo de readaptação nas suas relações domésticas e é esta situação que tem afligido grande parte da classe empregadora que, dentre outras preocupações, vem se atendo bastante á questão das elevações de custos já abordadas. 

Muitos empregadores, preocupados com o aumento dos gastos que podem vir a sofrer com a manutenção de empregados domésticos, têm procurado outros mecanismos de modo a suprir a necessidade deste tipo de serviços.

Conforme foi mencionado acima, em exemplos ilustrativos, uma das opções encontradas por muitos brasileiros tem sido a contratação de diaristas em substituição às empregadas domésticas. O que, por consequência, influenciará muitos domésticos a empreenderem-se como autônomos, em serviços pagos por diária, para vários tomadores, sem a continuidade, habitualidade e subordinação inerentes ao emprego doméstico. Com isso, estes ex domésticos ainda terão a chance se auferir renda mensal, em alguns casos até maior do que antes, porém estarão desprotegidos de algumas garantias empregatícias, previstas pela própria EC 72/2013 (FILHO, 2013, p.31).

Outra situação, que ainda pode ocorrer não é a substituição da mão de obra e sim a demissão dos empregados domésticos, pela dificuldade em mantê-los. O que não raro tem acontecido com mães de família, que tem filhos pequenos e necessitam de cuidados em tempo integral, cuja carga horária de oito horas diárias não seria suficiente para suprir esta necessidade, tonando-se indispensável a contratação de mais de uma babá, ou o pagamento de horas extraordinárias.

Em determinados casos, a renda destas mães não seria ou não lhes pareceria suficiente para arcar com tais gastos, levando-as a uma análise do custo benefício de abrir mão do próprio trabalho para cuidar da prole, e se isto compensaria o ônus de uma contratação dos serviços domésticos.

Nesse sentido discorre muito bem Eduardo Pragmácio Filho ao observar o seguinte.

A melhoria da condição jurídica dos domésticos já está ocasionando, em primeiro lugar, várias demissões, pois a maioria dos patrões, desinformada e com receio do aumento dos custos da manutenção de um doméstico, prefere o caminho mais fácil da demissão a correr o risco de um maior comprometimento mensal da renda familiar e, quem sabe até, de um passivo maior ainda na Justiça do Trabalho. (FILHO, 2013, p.31).

Estas são algumas situações, apenas ilustrativas, decorrentes das novas condições de trabalho doméstico, que por sua vez são capazes de provocar um aumento no índice de desemprego, impacto social negativo alvo de preocupação com a aplicação da EC 72/2013.

Não obstante a este impacto social, há outro não menos negativo, que, também, pode vir a ocorrer em razão dessa nova realidade que é o fato de várias relações empregatícias de domésticos podem passar para a “informalidade”, sem a assinatura de carteira de trabalho e sem a proteção imediata de tal condição, como a inclusão previdenciária, a obtenção do FGTS, dentre outros benefícios, evidenciando retrocesso das conquistas jurídicas alcançadas com muita luta(FILHO, 2013, p.31).

A verdade é que os impactos da Emenda Constitucional nº 72/13 são muitos no cotidiano das famílias e dos trabalhadores domésticos. Assim, um reforço nas tarefas do lar, com repartição de responsabilidades entre todos os membros da família, será necessário (FILHO, 2013, p.31).

3.2.3. Impactos na Justiça do Trabalho

O tratamento diferenciado em relação aos empregados doméstico é algo que perdura desde a antiguidade. É inegável que o afastamento desta classe de trabalhadores em relação aos demais é algo que vem sendo atenuado ao longo da história, porém de forma lenta e gradual, sem grandes impactos como os que vêm sendo estudados.

Nesse sentido, é preciso considerar que as pessoas se acomodam com determinadas culturas e quando estas sofrem algum tipo de transformação causam certo temor na sociedade, que deverá se acostumar com uma realidade distinta daquela a qual sempre esteve acostumada. Então, o novo pode até ser bom, mas é desconhecido e, muitas vezes, difícil de ser absorvido.

Assim, tomados pela falta de conhecimento técnico legislativo ou pela preocupação no aumento de custos que passará a ter, ou ao menos por acreditar que os terá, é que muitos empregadores vem buscando novos caminhos para atenuar as consequências dessa alteração legislava que lhes pareçam desfavoráveis. E, como dito, dois desses caminhos têm sido a demissão ou a informalidade nas contratações.

Não é difícil perceber que a partir dos impactos anteriormente abordados, principalmente quanto ao aumento do número de demissões, bem como da informalidade nas contratações, de modo a torna-las irregulares, há uma tendência ao aumento na demanda no âmbito da justiça do trabalho.

Carlos Eduardo G. Soares bem se posiciona ao dizer que com a nova legislação e o fortalecimento político do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, por desconhecer ou ignorar os direitos desta categoria (SOARES, 2013), optam por demitir os domésticos ou mantê-los contratados em caráter informal.

Como se vê o aumento da demanda judiciária é, também, um dos efeitos, ainda que indireto, desta nova regulamentação. Porém, não se pode perder de vista que lides sempre existiram, em maior ou menor quantidade, e é para isto que existe o poder judiciário, para resolvê-las. 

Assim, embora o aumento de ações trabalhistas seja uma consequência negativa, é necessário fazer um contrapeso com as vantagens que esta alteração constitucional pode oferecer, nos valores que esta mudança legislativa tem para agregar à sociedade, para perceber que o principal objetivo do poder judiciário está sendo atingido, qual seja, a busca pela justiça.

Por outro lado, existem outras formas que possam reduzir as demandas de ações relacionadas ao trabalho doméstico, e são estas alternativas que precisam ser descobertas ou criadas, sem precisar conter aplicação da nova emenda constitucional ou mesmo sem precisar reduzir qualquer dos direitos concebidos, após muita luta, aos domésticos.

3.2.4 Impactos Políticos

Em face de todas as áreas afetadas, a esfera política também não fica livre dos efeitos deste novo disposto normativo. Ainda que de forma indireta, O Estado no exercício da administração pública também está sujeito aos impactos trazidos pela EC 72/13.

Conforme já abordado, a demissão é uma das possíveis consequências de aplicação deste dispositivo legal, cuja ocorrência se torna objeto de preocupação do Estado, que tem, dentre suas tantas atribuições, a busca pelo pleno emprego.

Na criação e aplicação de medidas de política econômica deverá o Estado preocupar-se em proporcionar o pleno emprego, situação em que seja, na medida do possível, aproveitada pelo mercado a força de trabalho existente na sociedade. É princípio que se harmoniza e caminha no sentido de concretizar um dos fundamentos da ordem econômica, anteriormente mencionado, dirigindo à valorização do trabalho humano, também com a justiça social e com a implementação de uma sociedade livre e igual (TAVARES, 2011, p. 205).

Então, diante desse novo rol de direitos a serem estendidos aos trabalhadores domésticos e dos impactos decorrentes de sua aplicação, o Poder Público terá que aumentar o nível de fiscalização e de controle para garantir o cumprimento destas novas determinações sem permitir resultados indesejáveis, que, se não puderem ser evitados, deverão ser, ao menos, atenuados.

(...) Ao falar de busca pelo pleno emprego, voltada para a existência de postos de trabalho para todos, e do direito ao salário-desemprego, a contrario sensu, a Constituição reconhece que as estruturas econômicas admitidas podem ter como resultado o desemprego, impondo-se a intervenção do Estado no sentido de minimizar essa ocorrência. (TAVARES, 2011, p. 205).

Assim, é dever do Estado, no exercício das suas atribuições, procurar criar novas políticas públicas capazes de controlar os resultados supracitados, bem como diversos outros abordados ou não ao longo deste trabalho, a exemplo do aumento de irregularidades na contratação da mão de obra doméstica.

O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social que tem por objetivo, além de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, promovendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional (MTE, 2014).

Como se vê, o seguro-desemprego é um exemplo de política pública utilizado para minimizar as consequências do desemprego, cuja responsabilidade é do Estado.   

Mas não se pode olvidar que a Constituição fez do Poder Público, em certa medida, um tutor do desempregado, responsabilizando o Estado, em parte, pela permanência de uma situação indesejada (que é o desemprego), já que assegurou, entre outras posições constitucionais, o direito do salário-desemprego. Trata-se, aqui, de norma que integra o Núcleo material da busca pelo pleno emprego, pois considera o desemprego não apenas como uma situação de fragilidade humana, mas também como responsabilidade estatal pela sua tutela adequada (TAVARES, 2011, p. 205).

De outro lado, além do aumento no número de demissões, outra possível consequência na aplicação da nova Emenda, que já foi discutida, é o aumento da informalidade nos contratos de trabalho doméstico, o que também será alvo de preocupação para o Estado. Pois, é de sua responsabilidade fiscalizar as relações de trabalho, competindo-lhe tomar as providências necessárias para garantir a regularidade nos contratos, ainda que seja mediante aplicação de sanção quando julgar necessária diante de alguma incongruência.

 Ademais, estes foram apenas alguns exemplos trazidos para demonstrar a possibilidade de impactos políticos, que não poderiam ser ignorados e a necessidade de criação de mecanismos para contê-los.

Neste sentido, conclui-se que não basta criar uma norma e lançar no sistema. É necessário regular a sua aplicação, visando atingir os efeitos dela esperados, e isto requer uma atuação mais incisiva de fiscalização e controle, cuja responsabilidade é, principalmente, do Estado.

Então, para que os direitos conquistados sejam plenamente exequíveis, é necessário que o Estado atue de forma mais ativa, tornando os serviços públicos mais eficientes nesse sentido.

4. CONCLUSÃO

Diante do estudo desenvolvido na elaboração deste trabalho é possível perceber a importância da inserção do empregado doméstico no sistema formal de trabalho, bem como das conquistas até então alcançadas por esta classe de trabalhadores que por muito tempo permaneceu esquecida.

Apesar de terem sido a primeira espécie de trabalho desempenhada pelo homem, elemento indispensável no processo de desenvolvimento humano, aplicados em tempos primórdios como meio de subsistência, os serviços domésticos ficaram, durante muitas décadas, à margem do descaso e da desvalorização. Conforme observado ao longo deste trabalho, o processo de regulamentação e normatização desta espécie de trabalho foi tardio, lento e gradual, se comparado às demais espécie de trabalho.

Mas, apesar do atraso e diante de muito esforço, os domésticos conseguiram, ao longo da história, conquistar muitos direitos. Este é um processo contínuo que avançou com a aprovação pelo Senado Federal da chamada PEC das Domésticas, dando origem a emenda constitucional 72 de 2013, a qual se tornou instrumento ensejador de diversas transformações sociais, econômicas, políticas e jurídicas, diante de um processo que visa igualar essa classe de trabalhadores aos demais trabalhadores rurais e urbanos.

A intenção deste instrumento normativo é, sem dúvida, a melhor possível. As ideias trazidas por esta nova regulamentação, se bem aplicadas, são passíveis de oferecer condições de trabalho mais dignas aos domésticos, agregando-lhes muitos valores suprimidos ao longo da história.

Por outro lado, a má aplicação desta Emenda pode dar causa a consequências muito negativas. Capazes de promover, até mesmo, um retrocesso histórico em relação às conquistas já alcançadas pelos empregados domésticos, trazendo grandes prejuízos a esta classe de trabalhadores, quando o principal objetivo é protegê-la.

A emenda que amplia a relação de direitos dos domésticos, visando igualar aos demais trabalhadores, em razão da sua natureza constitucional, deveria ter aplicação imediata, sendo dotada da máxima efetividade. Contudo, os impactos que dela decorre são tamanhos que há certa preocupação e dificuldade na sua aplicação. De modo que, se fazem necessários alguns cuidados, algumas medidas que garantam um melhor resultado daquilo que se espera deste novo dispositivo normativo, que, por esta razão, permanece, em parte, ainda pendente de regulamentação.

As consequências decorrentes da EC 72/2013 atingem a maioria, ou até mesmo toda a população brasileira. Razão pela qual aplicação inadequada, no que diz respeito à forma de regulamentação deste vínculo de emprego, pode trazer prejuízos em massa e de proporções imensuráveis no âmbito das relações de trabalho doméstico e das matérias a elas relacionadas.

Pode-se dizer que o objetivo de atenuar as diferenças entre os empregados domésticos e demais trabalhadores é um dos caminhos para garantir a efetivação de alguns princípios constitucionais que, há muito tempo, vêm sendo violados e negados aos domésticos, quais sejam, o principio da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O próprio contexto histórico democrático não comporta mais esse tipo de violação. A discriminação e o aviltamento de uma profissão não condizem com um Estado Democrático de Direito, que tem como um dos seus principais ideais o respeito e a valorização das diferenças.  Então, embora os serviços domésticos tenham suas peculiaridades em relação às demais espécies de trabalho, não poderá, por isso, ser pormenorizado.

É visando combater esta triste realidade que a garantia dos supracitados princípios vem sendo buscada normativamente. Fato este que se verifica com muito mais ênfase a partir a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao lançar mão, no seu art. 7º, parágrafo único, da extensão aos domésticos de parte dos direitos concebidos aos demais trabalhadores rurais e urbanos.

Por outro lado, há de se considerar que qualquer dispositivo normativo tem suas vantagens e desvantagens, devendo-se, pois, contar com uma boa interpretação e com a aplicação da forma mais adequada possível, diante do caso concreto. E, em alguns casos, valer-se, ainda, da criação de alguns mecanismos capazes de atenuar ou, até mesmo, evitar os efeitos indesejados.

Então, embora a proposta de emenda tenha sido aprovada, uma parte dos direitos estendidos aos domésticos permanecem sob eficácia mediata, pendendo de nova lei cujos membros do Congresso Nacional ainda estão discutindo e refletindo a respeito de como será feita sua deliberação e aplicação (PEREIRA, 2013). Mas, para que esta aplicação seja feita da forma mais adequada possível, talvez, seja necessário considerar a possiblidade de uma “flexibilização jurídica” interpretativa.

Fato é que a Emenda Constitucional foi aprovada há mais um ano e ainda permanece com sua aplicação limitada e sem previsão de regulamentação. O que se dá, talvez, pela complexidade da matéria ou pela proporção das consequências que uma decisão mal tomada pode provocar.

Tudo bem que é necessário o máximo de cuidado em se tratando do conteúdo em questão. Porém, é imprescindível observar que, exatamente por sua relevância, os direitos discutidos são urgentes, tratando-se, pois, de um avanço constitucional que não pode mais esperar.

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