O presente - e singelo - texto tem o objetivo de elucidar o descabimento, a ilegalidade e a ilegitimidade das greves de estudantes, conforme se demonstrará.

Em um primeiro plano, é certo o direito de greve previsto no artigo 9º da Constituição Federal. Acontece que o legislador foi claro e taxativo ao incluir o termo “trabalhadores” em seu caput. Isto é, na modesta e simples interpretação, já resta evidente que não há que se falar em greve estudantil. Ademais, aceitando a extensão do direito de greve aos estudantes por mero amor à argumentação, o parágrafo 2º do indigitado dispositivo legal adverte que os abusos cometidos sujeitarão os responsáveis às penas da Lei. – Abusos tais como coação dos alunos dissidentes à participação forçada, o que poderia ser tipificado no artigo 146 do Código Penal Pátrio, “Constrangimento Ilegal”, por constranger a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

Destarte, é Direito Fundamental e cláusula pétrea que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, consoante o artigo 5º, II, da Lei Maior.

Argumento frequente, necessário destacar que as Assembleias estudantis não fazem lei, portanto não há como obrigar os demais alunos ao cumprimento do deliberado tão somente em razão de ter havido votação da maioria. A Assembleia tem competência restrita e limites: a Lei! Isto é, não se pode deliberar o que bem entender, a contrario senso do que lei manda.

Outro ponto que merece guarida é que não existe conflito entre direito difuso (greve) e direito individual (assistir aulas), outro ponto frequentemente abordado pelos defensores das greves estudantis. Ressalte-se, aceitando o direito de greve estudantil por pleno apreço à retórica, há de se reconhecer que tanto o direito de greve (art. 9º), quanto o direito à educação no caso específico (art. 6º) encontram previsão no mesmo Capítulo II da Carta Magna. Capítulo este destinado aos Direitos Sociais e, por corolário, ambos difusos nesse contexto.

Em conclusão, é evidente que o estudante tem o direito/dever de se manifestar e lutar por seus ideais. Direito de manifestação e reunião garantido pelo inciso XVI do artigo 5º da Constituição, com a ressalva de que não se deve frustrar o direito de outrem, em reunião anteriormente convocada.

Ademais, os estatutos e regulamentos das universidades prevêem meios eficazes de participação discente. Claro que esses meios exigem o mínimo de razoabilidade que, como vemos hodiernamente, falta nas pautas. É imprescindível a utilização das vias adequados para cada finalidade. Existem instituições e elas devem ser respeitadas para garantia da paz social.


Autor

  • Francisco Tadeu Lima Garcia

    Advogado e Cientista Social. Bacharel em Ciências Sociais pela Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara-SP da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP (2011-2015). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Araraquara - UNIARA (2011-2015). Atualmente é pós-graduando do programa de Direito Tributário da FDRP-USP. Tem experiência nas áreas de Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Tributário e Ciência Política.

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